KARL MANNHEIM

SÓ VINGAÇA, VINGANÇA, VINGANÇA ***

*** Você há de rolar como as pedras Que rolam na estrada Sem ter nunca um cantinho de seu Pra poder descansar LUPICÍNIO RODRIGUES 1º Vingança – Linda Batista Músicas (canções) mais populares no Brasil em 1951 ***

*** O existencialista Albert Camus ilustra a sua idéia de absurdo através do mito de Sísifo. Tendo ofendido os deuses, Sísifo foi condenado a rolar uma pedra enorme ladeira acima. Completada a árdua tarefa, ele era obrigado a rolar a imensa pedra ladeira abaixo. Quando terminasse de empurrar a pedra, recomeçava o trabalho cansativo. A sua punição era subir e descer a pedra eternamente. Onde está o horror do castigo decretado ao pobre Sísifo? Penso que não está na dureza do castigo. Embora o seu trabalho seja pesaroso e doloroso, não acredito que a crueldade da sua punição resida na arduidade da tarefa. Penso também que o horror do castigo não está na exaustão causada pelo labor. Apesar do esgotameno físíco permanente, a extrema fadiga provocada pelo esforço descomunal não é a razão da monstruosidade da sentença. Nem a penosidade nem a lassidão. A punição ao coitado do Sísifo não é atroz por ser custosa ou extenuante; ela é hedionda devido a futilidade. O horror do castigo está na nulidade da atividade. O trabalho repetitivo de Sísifo é totalmente vazio – desprovido de qualquer conteúdo. A sua tarefa é insignifcante ou irrelevante – uma ação carente de valor. Não tem propósito nem sentido. Trata-se de um esforço vão – privado de qualquer efeito; um empenho inútil que gera apenas tédio e desespero. Qualquer semelhança com a nossa rotina enfadonha não é mera coincidência!!! *** *** https://rafadivino.wordpress.com/2010/04/01/o-mito-de-sisifo/ *** *** ***

*** 'Mannheim (1972, p. 32) está demonstrando duas formas básicas de agir socialmente no mundo: “Estas pessoas, reunidas em grupos, ou bem se empenham, de acordo com o caráter e a posição dos grupos a que per-tencem, em transformar o mundo da natureza e da sociedade a sua volta, ou, então, tentam mantê-lo em uma dada situação”. Essa localização do sujeito no seu tempo e no seu grupo cria as questões existenciais deste sujeito, as quais serão relevantes para a compreensão dos fatores sociais que determinam as formas de pensamento e conhecimento. Mannheim compreende essas duas formas básicas anteriormente descritas de pensar e agir no mundo como ideologias e utopias, respectivamente.' Sem Aspas, Araraquara, v. 2, n. 1, 2, p. 187-195, 2013 ***

*** Despejo. Erik Henningsen (1855-1930) *** ENTRE SI CONTRA ELES ENTRE SI CONTRA OS ENTRE SI ENTRE SI CONTRA ELE ELE CONTRA ENTRE SI ENTRE SI CONTRA O OUTRO O OUTRO CONTRA ENTRE SI ENTRE SI CONTRA ENTRE SI ENTRE SI A FAVOR DE TODOS ***

*** 'Ele defende em primeiro lugar uma tese “relacionista”: a verdade total seria a síntese dos diversos pontos de vista parciais. E depois, à maneira de Hegel (que alimentava a convicção de que o espírito absoluto era a medula de sua própria fi losofi a), de Marx (para quem o proletariado era o portador de um pensamento autêntico), Mannheim re-conhece aos intelectuais sem grilhões sociais a capacidade de superar o conhecimento do saber e assumir o papel de fi adores de uma verdadeira abertura cognitiva.' Sem Aspas, Araraquara, v. 2, n. 1, 2, p. 187-195, 2013 ***

*** GenJuridico Conjuntura e Estrutura Política: Os problemas vão além GEN Jurídico *** CONJUNTURA POLÍTICA JURÍDICA ELEITORAL ***

*** Aprovação de Bolsonaro cai para 19%, diz pesquisa Diretor da consultoria Atlas enxerga ‘cansaço estrutural’ do bolsonarismo Por Ricardo Mendonça — De São Paulo 29/11/2021 05h00 Atualizado há 7 horas Aprovação de Bolsonaro cai para 19%, diz pesquisa NOVEMBER 29, 2021 Pela primeira vez a taxa de aprovação do governo Jair Bolsonaro caiu abaixo do patamar de 20% na série de pesquisas da consultoria Atlas. Segundo levantamento feito entre 23 e 26 de novembro, 19% dos brasileiros classificam a administração como ótima ou boa. VALOR ECONÔMICO *** Molica: Tendência é que terceira via defina um candidato para disputar a Presidência No quadro Liberdade de Opinião desta segunda-feira (29), o comentarista analisou a vitória de Dória nas prévias do PSDB *** *** Da CNN Em São Paulo 29/11/2021 às 10:03 Compartilhe: Ouvir notícia No Liberdade de Opinião desta segunda-feira (29), Fernando Molica analisou a vitória do governador de São Paulo, João Doria, nas prévias do PSDB. *** Molica avaliou a entrevista de Doria à CNN, na qual o governador disse ser possível uma aliança com o ex-juiz e pré-candidato pelo Podemos, Sergio Moro. Para o comentarista, há uma tendência de um candidato ser escolhido para representar a terceira via, numa tentativa de chegar ao segundo turno das eleições em 2022. “Se foram lançadas as candidaturas do Moro, do Doria, da Simone Tebet [MDB], do Rodrigo Pacheco [PSD], a tendência é que haja uma dispersão de votos. A tendência é que um candidato entre esses seja o escolhido para ser o porta-bandeira dessa tal terceira via. Desafio dessa terceira via é escolher quem será o candidato que vai tentar tirar Jair Bolsonaro do segundo turno.” Leia mais Doria ataca Lula e Bolsonaro e diz que PSDB pode reconstruir o Brasil Doria ataca Lula e Bolsonaro e diz que PSDB pode reconstruir o Brasil Aceno de Doria a Moro junta duas rejeições grandes, diz presidente do Locomotiva Aceno de Doria a Moro junta duas rejeições grandes, diz presidente do Locomotiva Veja como fica a corrida presidencial após a definição das prévias do PSDB Veja como fica a corrida presidencial após a definição das prévias do PSDB Mesmo com a vitória de Doria nas prévias do PSDB, Molica acredita que Moro seja hoje o principal nome para representar a terceira via nas eleições. “O desempenho de Geraldo Alckmin (PSDB) foi pífio nas últimas eleições. E agora o partido se mostrou muito dividido nas prévias. Nesse momento, a tendência é que o ex-ministro e ex-juiz seja o principal nome, a tendência é que haja um fortalecimento do Moro.” O Liberdade de Opinião teve a participação de Fernando Molica e Ricardo Baronovsky. O quadro vai ao ar diariamente na CNN. As opiniões expressas nesta publicação não refletem, necessariamente, o posicionamento da CNN ou seus funcionários. Tópicos Eleições 2022 João Doria Liberdade de Opinião PSDB Sergio Moro *** *** https://www.cnnbrasil.com.br/politica/molica-tendencia-e-que-terceira-via-defina-um-candidato-para-disputar-a-presidencia/ *** *** Baronovsky: Doria e Moro são antagônicos e vão dividir votos antipolarização No quadro Liberdade de Opinião desta segunda-feira (29), comentarista avalia possibilidade de aliança entre João Doria e Sergio Moro para as próximas eleições *** *** Fabrizio Neitzkeda CNN Em São Paulo 29/11/2021 às 10:38 | Atualizado 29/11/2021 às 11:28 Compartilhe: Ouvir notícia No quadro Liberdade de Opinião desta segunda-feira (25), o comentarista Ricardo Baronovsky analisa uma possível chapa entre João Doria, candidato vencedor das prévias do PSDB, e Sergio Moro, do Podemos, para as eleições presidenciais de 2022. Em entrevista exclusiva à CNN, o governador de São Paulo destacou a união na chamada terceira via e elogiou o ex-ministro da Justiça e Segurança Pública. “Sim, é possível [unir-se nas eleições]. Tenho uma boa relação com Sergio Moro e tenho respeito por ele. Mantemos boas relações e não teria porque não manter boas relações com alguém que ajudou o Brasil, com alguém que contribuiu com a Lava Jato”, afirmou o tucano. Para o advogado Ricardo Baronovsky, a possibilidade, porém, é nula. “São dois candidatos antagônicos, totalmente diferentes. São adversários políticos, porque os dois dividem os votos da antipolarização. Tanto o Moro, quanto o Doria e outros candidatos que pulverizam a terceira via, eles dividem os votos”, disse. Ainda segundo o comentarista, a vitória de Doria nas prévias do PSDB, após problemas com o aplicativo de votação, era previsível. “A campanha intrapartidária do Dória não começou nestas prévias, começou muito antes, já com a bandeira da vacinação. A intenção do Dória de concorrer à Presidência já vem de dois anos, e o resultado nada mais é do que o esperado. Ele é um obstinado.” Leia mais Aceno de Doria a Moro junta duas rejeições grandes, diz presidente do Locomotiva Aceno de Doria a Moro junta duas rejeições grandes, diz presidente do Locomotiva Doria diz que anunciará equipe econômica de sua pré-candidatura em 2 semanas Doria diz que anunciará equipe econômica de sua pré-candidatura em 2 semanas PSDB confirma Rodrigo Garcia como candidato para o governo de SP em 2022 PSDB confirma Rodrigo Garcia como candidato para o governo de SP em 2022 Com a definição no partido, o atual governador precisará deixar o Palácio dos Bandeirantes até abril do ano que vem. Já o registro oficial dos candidatos deve ser feito até 15 de agosto. Baranovsky destaca, porém, a data de 16 de agosto como momento mais interessante, quando terá início a propaganda eleitoral. Ele rechaçou as acusações de “campanha antecipada” feitas a diversas pré-candidaturas até o momento. “Muitos candidatos da terceira via estão narrando que há campanha antecipada. Inverdade, não. O artigo 36-A, da lei das eleições, diz que não configura campanha antecipada a exaltação de qualidades pessoais, convenções intrapartidárias… o que não pode ocorrer é o pedido explícito de voto”, explicou. O Liberdade de Opinião teve a participação de Fernando Molica e Ricardo Baronovsky. O quadro vai ao ar diariamente na CNN. As opiniões expressas nesta publicação não refletem, necessariamente, o posicionamento da CNN ou seus funcionários. Tópicos Eleições 2022 João Doria Liberdade de Opinião PSDB (Partido da Social Democracia Brasileira) Sergio Moro *** *** https://www.cnnbrasil.com.br/politica/baronovsky-doria-e-moro-sao-antagonicos-e-vao-dividir-votos-antipolarizacao/ *** *** Baronovsky: Seria interessante repensar sistema de escolha de ministros do STF No quadro Liberdade de Opinião desta quinta-feira (25), comentarista avalia a possível marcação da sabatina que pode definir novo ministro do STF *** *** Gabriel Fernedada CNN Em São Paulo 25/11/2021 às 10:26 Compartilhe: Ouvir notícia No quadro Liberdade de Opinião desta quinta-feira (25), o comentarista Ricardo Baronovsky avaliou o imbróglio envolvendo a marcação da sabatina de André Mendonça no Senado para vaga no Supremo Tribunal Federal (STF). O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), sinalizou que pode marcar para a próxima semana a sabatina de Mendonça, ex-ministro da Justiça e ex-Advogado-Geral da União, indicado para a vaga pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido). Para Baronovsky, falta uma lei que regulamente a escolha de ministros do STF e uma possibilidade seria alterar o processo de nomeação. “São 135 dias aguardando essa sabatina, demora 9 vezes superior ao tempo médio da sabatina. Falta uma lei que regulamente a escolha e nomeação de ministros do STF. Talvez fosse interessante repensar o sistema de escolha. O que se define hoje é uma tradição jurídica.” Leia mais Senado aprova recriação do Ministério do Trabalho e Previdência Senado aprova recriação do Ministério do Trabalho e Previdência Entenda a PEC que antecipa a aposentadoria dos ministros do STF Entenda a PEC que antecipa a aposentadoria dos ministros do STF Sinal de Alcolumbre faz André Mendonça estruturar estratégia para reta final Sinal de Alcolumbre faz André Mendonça estruturar estratégia para reta final “Como falta uma lei, talvez até uma Emenda Constitucional regulamentando o tema, uma tradição jurídica se criou para que ele [o presidente] escolha. Mas a tradição jurídica não impõe nenhum prazo para isso acontecer. ” Segundo Baronovsky, o imbróglio – que resulta em um membro a menos no Supremo – atrapalha a população de forma geral “O sacrifício acaba sendo de população, já que a Suprema Corte julga muitos casos por dia. Pela falta de uma cadeira, os ministros trabalham de forma sobrecarregada. É muito importante que se acrescente esse 11º membro.” O Liberdade de Opinião teve a participação de Ricardo Baronovsky e Thiago Anastácio. O quadro vai ao ar diariamente na CNN. As opiniões expressas nesta publicação não refletem, necessariamente, o posicionamento da CNN ou seus funcionários. Tópicos André Mendonça Davi Alcolumbre Liberdade de Opinião STF (Supremo Tribunal Federal) *** *** https://www.cnnbrasil.com.br/politica/baronovsky-seria-interessante-repensar-sistema-de-escolha-de-ministros-do-stf/ *** *** ***

*** Quarta-feira, 14/04/2010, às 16:31, por Sérgio Nogueira Dúvidas dos Leitores 113. A dúvida é: Eu fiquei fora de si ou de mim? A resposta é: Eu fiquei fora de mim. O pronome reflexivo “si” (quando sujeito pratica e sofre a ação verbal = ideia de “a si mesmo”) é de 3ª pessoa: “Ele ficou fora de si”; “Ela feriu a si mesma”; “Você iludiu a si mesmo”; “Eles ficaram fora de si”; “Elas feriram a si próprias”. Na 1ª pessoa do singular, devemos usar o pronome “mim”: “Eu fiquei fora de mim”; “Eu feri a mim mesmo”. Pior ainda é “Nós se ferimos”. O sujeito (=nós) está na 1ª pessoa do plural e o pronome “se” é de 3ª pessoa. O certo é: “Nós nos ferimos” e “Ele se feriu”. Muita gente quer saber quando devemos usar “entre si” ou “entre eles”. A diferença é a seguinte: a) devemos usar “entre si” somente quando o sujeito pratica e recebe a ação verbal: “Os lutadores brigavam entre si” (= os lutadores, termo que exerce a função de sujeito da oração, pratica e recebe a ação de brigar); b) usamos “entre eles” quando o sujeito é um e o complemento é outro: “Nada existe entre eles” (= o sujeito é “nada” e o complemento é “entre eles”). Vejamos mais exemplos: “Os políticos discutiam entre si”; “Eles repartiram o prêmio entre si mesmos”; “O prêmio foi repartido entre eles”; “O segredo ficou entre eles mesmos”. 114. A dúvida é: Isto ocorreu no verão, onde ou quando o calor é bem mais intenso? A resposta é: Isto ocorreu no verão, quando o calor é bem mais intenso. Só devemos usar o pronome ONDE quando houver a ideia de “lugar”: “Isto ocorreu na cidade onde ele nasceu”; “Esta é a sala onde eles trabalham”. O verão é uma das estações do ano; refere-se, portanto, a tempo, e não a lugar. Quando nos referimos a tempo, devemos usar o pronome “quando”: “Isto ocorreu em janeiro, quando o ministro alterou as regras do jogo”; “Viajou na primavera, quando tudo fica mais florido”. É interessante notar que tanto o pronome “onde” quanto o pronome “quando” podem ser substituídos por “em que”: “Isto correu na cidade onde (ou em que ou na qual) ele nasceu”; “Isto ocorreu no dia quando (ou em que ou no qual) eles viajaram.” 115. A dúvida é: Mandei eles entrar ou Mandei-os entrar? A resposta é: Mandei-os entrar. Após verbos causativos ou sensitivos (=mandar, deixar, fazer, ver, ouvir...), devemos usar pronomes oblíquos (=o, a, os, as) como sujeito do infinitivo. A tradição gramatical condena o uso dos pronomes retos (ele, ela, eles, elas). Assim sendo: “Deixei-o falar bastante” (em vez de “deixei ele falar”); “O novo diretor ainda não a ouviu cantar” (em vez de “ouviu ela cantar”). Se o sujeito do infinitivo for um substantivo plural, a concordância é facultativa: “Mandei os alunos entrar ou entrarem”. Segundo a tradição, o infinitivo após verbos causativos deveria ficar não flexionado: “Mandei os alunos entrar”; “Deixai vir a mim as criancinhas”. Hoje em dia, entretanto, é fato e a maioria dos estudiosos da nossa língua já aceita a concordância do infinitivo no plural quando antecedido de um sujeito plural: “Mandei os alunos entrarem”; “O jogo fez os torcedores vibrarem muito”. 116. A dúvida é: Neste ou nesse inverno fez mais frio que no do ano passado? A resposta é: Neste inverno fez mais frio que no do ano passado. Sempre que nos referimos ao "tempo presente", devemos usar os pronomes este, esta, neste, nesta, destes... Se estamos falando do atual inverno, do inverno deste ano, o correto é dizer "neste inverno". Os pronomes esse, essa, nesse, nessa, desses... devem ser usados em referência a alguma coisa citada anteriormente: "Até a vigésima volta, Rubinho liderava a corrida. Nesse momento (=vigésima volta), começou um enorme temporal. Isso (=temporal) provocou a interrupção do grande prêmio". Qual é a forma correta: "As provas do vestibular serão em dezembro. As inscrições deverão ser feitas neste ou nesse mês"? A melhor resposta seria "depende", pois "neste mês" seria agora, no mês em que estamos; e "nesse mês" seria o mês citado, ou seja, em dezembro. O melhor mesmo é evitar frases em que os pronomes este ou esse possam causar dúvidas ou mal-entendidos. 117. A dúvida é: É esta a teoria onde ou em que o técnico se baseou? A resposta é: É esta a teoria em que o técnico se baseou. A palavra onde, como advérbio ou pronome relativo, sempre se refere a "lugar". Significa "em algum lugar": "Esta é casa onde ele viveu seus últimos dias". Casa é lugar, mas teoria não. Não havendo a ideia de "lugar", devemos usar "em que" ou "no qual/na qual": "É esta a teoria em que ou na qual o técnico se baseou". Só podemos usar onde se houver a ideia de lugar, mas não somos obrigados. É perfeitamente aceitável usar "em que" ou "no/na qual": "Esta é a casa onde ou em que ou na qual ele viveu seus últimos dias". 118. A dúvida é: Realizar-se-ia ou realizaria-se a cerimônia na Catedral? A resposta é: Realizar-se-ia a cerimônia na Catedral. Quando o verbo está no futuro do presente ou no futuro do pretérito do modo indicativo, devemos fazer a mesóclise: usar o pronome átono no meio do verbo: tornar-me-ei, realizar-se-á, manter-se-ia... Quando o verbo está no futuro do indicativo, a ênclise (pronome átono após o verbo) está sempre errada: "tornarei-me", "realizará-se", "manteria-se"... Para quem não gosta da mesóclise, a solução é a próclise (pronome átono antes do verbo), desde que o sujeito anteceda o verbo: "Eu me tornarei o líder do grupo"; "A reunião se realizará amanhã"; "A cerimônia se realizaria na Catedral". Um forte abraço. Até a próxima. *** *** http://g1.globo.com/educacao/blog/dicas-de-portugues/post/duvidas-dos-leitores-19.html *** *** https://valor.globo.com/brasil/ ***

*** segunda-feira, 29 de novembro de 2021 Fernando Gabeira - Democracia brasileira, coitadinha O Globo Um relatório divulgado em Estocolmo pelo Idea (Instituto Internacional para a Democracia e a Assistência Eleitoral) aponta a decadência da democracia brasileira. Na semana passada, escrevi um longo artigo sobre isso. Reconheço que Bolsonaro é um dos principais responsáveis, da gestão da pandemia aos ataques à imprensa e ao STF. No meu entender, contudo, Bolsonaro não inventou a decadência da democracia brasileira. Apenas aproveitou-se dela para aprofundá-la ainda mais com seus impulsos autoritários. Gostaria de anotar alguns pontos que escapam ao radar dos grandes observadores internacionais, coisas miúdas do cotidiano, que, de certa maneira, são o dínamo da decadência, pois têm o poder de arruinar o apoio popular à democracia. O clima de Brasília mudou nos últimos tempos. Formou-se uma frente bastante ampla de parlamentares, e até setores da Justiça, destinada a favorecer a impunidade. Durante muito tempo, vigorou o orçamento secreto, uma aberração no sistema democrático. Em menos de dois meses, surgiram duas propostas de emenda constitucional com o mesmo apelido: PEC da Vingança. Uma delas visava ao Ministério Público; a outra, ao próprio STF. Nesta última, então, a vingança parecia mais explícita: queriam aposentar exatamente a ministra Rosa Weber, que bloqueou o orçamento secreto. É vingança, vingança, vingança, como dizia a antiga canção popular. No momento, discutem a vingança que impediu a sabatina de um candidato ao STF: André Mendonça. Foi indicado por ser terrivelmente evangélico, e querem que a sabatina seja realizada no Dia do Evangélico. Não pode haver impedimento a um evangélico em qualquer cargo do governo. Mas escolher um ministro apenas por sua fidelidade a uma confissão religiosa distorce completamente o sentido de formação de um tribunal superior baseado no saber jurídico. Por falar em Justiça, aqui e ali surgem casos de pessoas presas por roubar comida. Em Minas, estava presa desde julho uma mulher acusada de roubar água da Companhia de Saneamento de Minas Gerais. Enquanto isso, o senador Flávio Bolsonaro consegue no STJ anular todas as provas contra ele acumuladas pelo Ministério Público do Rio. É um trabalho de Sísifo: recolhem-se as provas, e as instâncias superiores mandam jogá-las no lixo. A própria campanha presidencial, que teoricamente aponta para o futuro, apresentou problemas no trato com a democracia. Bolsonaro visitou os Emirados Árabes e o Bahrein e relativizou as ditaduras do Oriente Médio. Por sua vez, Lula, em Madri, comparou Daniel Ortega com Angela Merkel e não aceitou a tese de que é possível ser contra o embargo americano a Cuba e, simultaneamente, condenar a repressão às manifestações políticas na Ilha. Entre os livros que saíram sobre o declínio da democracia, logo após a eleição de Trump, um deles pode ser usado ao alinhar tantas pequenas preocupações. Chama-se “O povo contra a democracia”, de Yascha Mounk. O livro mostra como “o toma lá dá cá” da política exclui o povo da tomada de decisões, criando um sistema de direitos sem democracia. Aventureiros do tipo Bolsonaro prometem restituir o poder ao povo lutando contra as instituições, dispostos a criar uma democracia sem direitos. Por isso sempre relembro que a política mesquinha e autorreferenciada que se faz em Brasília é, no fundo, uma política suicida. Favorecer um processo de decadência que coloque o povo contra a democracia cairá na cabeça de todos nós, menos, é claro, na do ditador de plantão e de sua tropa de apoio. Com as mudanças que uma campanha presidencial promete, será possível reduzir o abismo entre o sistema político e o povo? Uma questão-chave é como se relacionar com o Parlamento sem ser engolido pela voracidade fisiológica ou bloqueado pela sabotagem destrutiva. É uma linha muito tênue, um desafio a nossa sobrevivência como regime democrático. *** *** https://gilvanmelo.blogspot.com/2021/11/fernando-gabeira-democracia-brasileira.html#more *** *** *** *** Memória Gabeira 43 - Gabeira x Severino 40.510 visualizações2 de set. de 2010 *** gabeira43 857 inscritos Gabeira 43 -- http://www.gabeira43.com.br Discurso do Deputado Fernando Gabeira (PV-RJ) para o então Presidente da Câmara, Severino Cavalcanti (PP-PE), agosto de 2005. *** *** https://www.youtube.com/watch?v=rGsipC91sSk *** *** ***

*** Sendo ele grande conhecedor da obra do sociólogo húngaro Karl Mannheim, nessa afirmação tem em conta o referencial estudo desse autor sobre “O pensamento conservador”. Nele, Mannheim estabelece as conexões entre as situações sociais dos diferentes grupos, categorias e classes da tradição pré-moderna e as ideias por meio das quais podem expressar seu modo de ser, de conceber e de interpretar a realidade. E assim definir suas próprias necessidades sociais. *** sexta-feira, 26 de novembro de 2021 José de Souza Martins* - A brecha conservadora Valor Econômico / Eu & Fim de Semana Tudo sugere que em boa parte a atual crise política brasileira decorre da falta de um partido conservador, no correto sentido da palavra, da tradição e da doutrina Não faz muito, numa conversação informal sobre o impasse político do momento brasileiro, ouvi de alguém que o país precisa de um candidato de centro que se oponha à direita e à esquerda. Alguém que personifique uma terceira via em relação ao bifrontismo político que nos aprisiona desde que o PT se firmou como partido polarizante do processo político brasileiro. Era ou ele ou mais nenhum. Essa equivocada concepção da política abriu o caminho para a monstruosidade antidemocrática que venceu as eleições de 2018. Tanto o petismo quanto o bolsonarismo resultam da falta de alternativas ideológicas e partidárias que melhor expressem as identidades políticas socialmente possíveis e autênticas do povo brasileiro. Ou expressem a falta delas no comportamento eleitoral de uma classe média de perfil fragmentário, sem referências sociais determinadas, limitada às amedrontadas urgências do agora. Se tivéssemos uma estrutura de representação política sem distorções sociais, novos sujeitos políticos, que surgiram no último meio século, teriam se manifestado eleitoralmente de modo diverso. Porém, ideologicamente capturados, eles já vinham sendo diluídos em designações abrangentes e genéricas, em categorias sociais que não são propriamente as suas, identificados no superficial e não no decisivo de seu modo social de ser. Uma falsa consciência autoritária usurpa e define como próprio o que é alheio. O dilema brasileiro certamente não é o da busca de uma terceira via. É o de construir uma alternativa democrática e autêntica para o autoritarismo que, sob diversas formas políticas, está incrustrado na maioria dos partidos. A estrutura da sociedade brasileira e a organização política que a expressa estão modeladas para favorecer e multiplicar esse autoritarismo, que é o do mando e da obediência, da renúncia ao que é próprio das personificações das diferentes situações e realidades sociais. Isso nos vem da juridicamente dupla escravidão de nossa formação social, a escravidão indígena e a escravidão africana. As derivadas personalidades formadas nas referências sociais do temer e do obedecer e na única alternativa que as atenua, a do bajular e enganar os que enganam. Ainda é assim na atualidade. A deformada república oligárquica, instituída por um golpe militar, extinguiu a monarquia polarizada entre o Partido Liberal e o Partido Conservador. Ao menos tínhamos ordem, lembra Alberto Torres, uma referência do pensamento conservador no Brasil. Os dois partidos alternavam-se no poder. O lúcido Euclides da Cunha, com o discernimento de uma vocação de cientista político, assinalou que no Império os liberais propunham inovações sociais e os conservadores, adaptando-as, as executavam em seus governos e mandatos. Nenhum dos dois partidos tinha o monopólio das decisões. Éramos autênticos na unicidade do duplo. A Lei Áurea foi promulgada num governo conservador, e não num governo liberal, para executar um projeto liberal, o do trabalho livre. Tudo sugere que em boa parte a atual crise política brasileira decorre da falta de um partido conservador, no correto sentido da palavra, da tradição e da doutrina. Conservador autêntico não significa nem reacionário nem de direita. Para que por meio dele se expressem politicamente aqueles muitos que, na falta dessa alternativa, caíram na armadilha de uma extrema direita ignorante, oportunista e politicamente incapaz. A que desmonta as instituições para impor a ordem social e o poder das improvisações. O nosso residual conservadorismo doutrinário vem de uma grande tradição europeia, à qual Fernando Henrique Cardoso se referiu em artigo publicado na “Folha de S. Paulo”, em 1986, quando lembrou que “a posição conservadora costuma ter racionalidade e consistência”. Sendo ele grande conhecedor da obra do sociólogo húngaro Karl Mannheim, nessa afirmação tem em conta o referencial estudo desse autor sobre “O pensamento conservador”. Nele, Mannheim estabelece as conexões entre as situações sociais dos diferentes grupos, categorias e classes da tradição pré-moderna e as ideias por meio das quais podem expressar seu modo de ser, de conceber e de interpretar a realidade. E assim definir suas próprias necessidades sociais. Aliás, algumas referências fundamentais do pensamento de esquerda procedem da tradição conservadora, a começar da premissa teórica de totalidade e nela a ideia da poesia e da utopia do possível. O que depende, no entanto, da superação do sectarismo ideológico dos seus mediadores e intérpretes, que desconhecem o lugar das ideias, pela mediação dialética da ciência e do retorno à práxis da mudança social, muito diversa e mais completa do que a mera ação eleitoral. *José de Souza Martins é sociólogo. Professor Emérito da Faculdade de Filosofia da USP. Professor da Cátedra Simón Bolivar, da Universidade de Cambridge, e fellow de Trinity Hall (1993-94). Pesquisador Emérito do CNPq. Membro da Academia Paulista de Letras. Entre outros livros, é autor de "Sociologia do desconhecimento ensaios sobre a incerteza do instante" (Editora Unesp). *** *** https://gilvanmelo.blogspot.com/2021/11/jose-de-souza-martins-brecha.html *** *** *** *** Vingança - Linda batista 352.765 visualizações13 de abr. de 2011 *** Murilo Caldas 27,5 mil inscritos Composição: Lupicínio Rodrigues Interprete: Linda Batista Eu gostei tanto Tanto quando me contaram Que lhe encontraram Chorando e bebendo Na mesa de um bar E que quando os amigos do peito Por mim perguntaram Um soluço cortou sua voz Não lhe deixou falar Ai, mas eu gostei tanto Tanto quando me contaram Que tive mesmo que fazer esforço Pra ninguém notar O remorso talvez seja a causa Do seu desespero Você deve estar bem consciente Do que praticou Ai, me fazer passar essa vergonha Com um companheiro E a vergonha É a herança maior que meu pai me deixou Mas enquanto houver força em meu peito Eu não quero mais nada Só vingança, vingança, vingança Aos santos clamar Você há de rolar como as pedras Que rolam na estrada Sem ter nunca um cantinho de seu Pra poder descansar Você há de rolar como as pedras Que rolam na estrada Sem ter nunca um cantinho de seu Pra poder descansar *** *** https://www.youtube.com/watch?v=YTyRs8krw9s *** *** Executivo e Legislativo: O Presidente da Câmara em uma coalizão contraditória* Felipe Nunes Thiago Rodrigues Silame Graduandos em Ciências Sociais/ UFMG. Palavras-chave: Relação Executivo e Legislativo, Presidência da Câmara dos Deputados, Governo Lula Key-words: Executive and Legislative branches relationship, House of Representatives presidency, Lula' s Government. * Este trabalho foi apresentado em formato de pôster na 5' edição da As· sociação Brasileira de Ciência Política em Belo Horizonte no ano de 2006 e recebeu menção honrosa do prêmio Maria do Carmo Campello de Souza. Gostaríamos de agradecer a leitura atenta e aos comentários de Fátima Anastasia e as contribuições dos pareceristas da Revista Três Pontos que muito ajudaram no esclarecimento de partes do texto e na melhoria do mesmo. Evidentemente, as opiniões expressas neste trabalho são de inteira responsabilidade dos autores .... RESUMO: Este texto trata das causas e do contexto que culminaram na eleição do Deputado Federal Severino Cavalcanti CPP-PEJ para a Presidência da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Discutimos o seu papel na relação do Legislativo com o-Executivo durante os nove meses em que ocupou tal cargo. Mostramos que o voto secreto foi um fator preponderante na sua eleição, pois permitiu o rompimento da lógica partidária vigente no interior do Congresso. Ademais. comprovamos nossa hipótese de que Severino se tornou um aliado do Executivo e não um veto player. ABSTRACT: This text is about the causes and the context that resulted on Severino Cavalcanti' s election for the presidency of the House of Representatives. We discuss his function on the Executive and Legislative branches relationship, during the nine months he occupied the position. What we show here is that the secret vote is a preponderant factor on his election. once that's what had permitted the rupture with the usual partisan logical inside the Congress. After this. we prove our hypothesis that what Severino has become is an alley of the Executive branch, not a veto player. Introdução Este trabalho pretende contribuir para o debate sobre a relação Executivo e Legislativo no Brasil no período pós-redemocratização. já em voga na literatura (FIGUEIREDO & LIMDNGI, 1889J. O objetivo é examinar a relação entre o Presidente da Câmara dos Deputados e o Executivo no governo do Presidente Lula. Especificamente, consideraremos dois importantes momentos neste período: a eleição do Deputado Federal Severino Cavalcanti CPP-PEJ para Presidente da Câmara dos Deputados e a atuação desse parlamentar à frente da Mesa Diretora da referida Casa. Para tanto, adotaremos como argumento que (1 J o modelo de funcionamento da Câmara dos Deputados varia de acordo com os recursos envolvidos nos processos decisórios; (2) as instituições afetam o comportamento dos atores políticos de forma a permitir que a lógica partidária seja rompida; e (3) o Presidente da Câmara pode atuar como um veto player. O primeiro pressuposto baseia-se na afirmativa feita por Shesple & Weingast (18841 de que "a priori. do ponto de vista teórico. os modelos [de organização dos trabalhos Legislativos] não são mutuamente excludentes e. ao contrário. podem representar partes importantes e diferentes de um mesmo e complexo quebraccabeça ... [A Câmara] é uma organização multifacetada, uma organização que. com pouca probabilidade, pode ser entendida a partir de um único princípio". Dependendo dos recursos envolvidos no processo decisório. a escolha racional do ator político pode ser pautada por uma lógica: distributivista. informacional e/ou partidária. De acordo com o modelo distributivo, o problema dos parlamentares está em coordenar os trabalhos Legislativos, de forma que seus objetivos individuais - essencialmente distribuir benefícios localizados, tendo em vista o retorno eleitoral - sejam alcançados. Tal coordenação visa introduzir, num universo competitivo por natureza, elementos de cooperação que possibilitem aos deputados trocar apoios em assuntos que não são simultâneos. Caberia ao sistema de comissões garantir o sucesso do logrolling ao reduzir os "custos de transação" e possibilitar "os ganhos de troca". No modelo informacional. as comissões ganham outro papel. De acordo com Krehbiel (1982), o formato institucional do Congresso Americano reflete a necessidade dos parlamentares em adquirir e processar informações. mais do que resolver problemas de distribuição. Neste sentido, as comissões seriam pensadas pelos parlamentares como um mecanismo institucional que possibilita diminuir a incerteza - ,tanto no que diz respeito à relação entre políticas e resultados. como em relação ao que pensam os eleitores- possibilitando "ganhàs de informação" à instituição. O modelo partidário (COX & MCCUBBINS. 1983) substitui as comissões pelos partidos, que seriam uma espécie de cartel Legislativo. Para os autores. é o partido majoritário, por meio de seu controle sobre as Presidências da Casa e das comi~sões. que detém o poder de agenda, coordena o processo e fornece os meios para a cooperação. O segundo argumento leva em consideração o debate teórico entre as obras de Figueiredo & Limongi (18881 e Barry Ames (20031. Segundo Figueiredo & Limongi (18881. o funcionamento da Câmara é regido pela concentração de poderes nas mãos dos líderes partidários. o que faz com que as orientações do partido se sobreponham sobre a vontade particular do parlamentar. Já Ames (20031 critica a idéia de uma Câmara cooperativa. com partidos coesos e deputados disciplinados. Como ressalta o autor. as características do sistema eleitoral e da organização federalista produziriam deputados individ~alistas. "Os deputados desertam da maioria dos seus REVISTA TRÊS ( ••• ) PONTOS C E N T R O A C A O Ê M I C O O E C I Ê N C I A S S O C I A I S partidos quando tem motivação e autonomia para O Presidente da Câmara: reletanto" (AMES. 2003J. vância e cenários Por fim, o terceiro argumento admite a existência potencial de um número excessivo de atores com poderes de veto no sistema político brasileiro. Ames (2003) baseado em Tsebelis (2000J aponta o Presidente da República, o Senado, a Câmara dos Deputados e os partidos políticos com representação no congresso como os agentes que devem ser levados em consideração na implementação de políticas públicas substanciais, ou seja, aquelas que alteram o status quo. Admitindo esta teoria, gostaríamos de acrescentar que líderes partidários e o Presidente da Câmara também devem ser considerados como atores dotados de poder de veto no sistema político brasileiro. No entanto, vale ressaltar que a possibilidade de entrave não é garantia suficiente de que estes atores farão uso de suas prerrogativas para impedir a aprovação de uma determinada agenda. Na discussão a seguir utilizaremos tais pressupostos para examinar: (a) o contexto e as causas que culminaram com a eleição do Deputado Federal Severino Cavalcanti (PP-PEJ para Presidente da Câmara dos Deputados e [bJ o novo padrão de relacionamento entre o Executivo e o Presidente da Câmara a partir de então. Defendemos o argumento de que o governo perde capacidade de controlar sua base aliada na eleição do Presidente da Câmara dos Deputados quando não indica um nome de consenso como seu candidato, principalmente, porque o voto nesta eleição é secreto. Ademais, testaremos a hipótese de que Severino Cavalcanti não se configurou como um veto player à agenda do Executivo durante sua gestão a frente da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. O presente artigo encontra-se estruturado em duas partes: na primeira, mostraremos a importância estratégica do cargo de Presidente da Câmara dos Deputados na atual ordem constitucional, examinando a relação que existe entre o partido do Presidente da Câmara e o Executivo entre 1988 e 2005. Discutiremos, ainda, a tentativa frustrada do governo Lula em aprovar a PEC 101/03 que instituía a reeleição para os cargos de Presidência da Câmara e do Senado. Analisaremos, por fim, o processo eleitoral que empossou o Deputado Severino Cavalcanti como Presidente da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Na segunda parte, focaremos nossa atenção neste novo cenário, onde Severino é o Presidente da Câmara dos deputados. Analisaremos dados da Legislação aprovada pela Câmara no período que se estende de 2003 a 2005 e da tramitação dada pela Mesa Diretora aos projetos do Executivo e do PT tendo em vista o novo contexto criado com a eleição de um outsider, membro de um partido que, nem de longe, expressava a maior for.:ça no plenário. Com a promulgação da Constituição de 1988 observamos uma nova lógica de organização do sistema político brasileiro. Como nos mostra Santos (19971, algumas regras fundamentais no que se refere à relação do Executivo com o Legislativo sofreram um impacto significativo devido ao período em que os militares governaram o país. Entre 1946 e 1964 tínhamos uma "agenda compartilhada" já que o Legislativo dispunha de mecanismos institucionais que o capacitavam no sentido da formulação de uma agenda política. Além disso, o Executivo tinha um limitado conjunto de poderes Legislativos, o que, obviamente, restringia sua atuação junto ao Congresso7• Contudo, após o período militar e a partir da vigência da carta Magna de 1988 passamos a conviver em uma ordem constitucional onde o Legislativo delegou2 alguns de seus poderes pró-ativos para o Executivo (CAREY & SHUGART, 1998; SANTOS, 1997). Este novo sistema político arquitetado herdou do período de 64 a 85 características que garantiam ao Presidente da República poder de agenda que lhe confere uma forte influência sobre a produção legal3 . Recorrendo a um verbete do livro Reforma Política no Brasil, citamos uma passagem um tanto longa, porém, extremamente esclarecedora e objetiva sobre o tema: ':4 ediçfw de legislação por meio de medidas provisórias constitui um dos principais poderes Legislativos do Presidente. O recurso ao poder de decreto permite ao mandatário intervir diretamente sobre o conteúdo e o ritmo dos trabalhos parlamentares já que, além de solicitar urgência urgentíssima, o Presidente pode trancar a pauta de votações se as MPs enviadas não forem votadas no· tempo regimental. Apesar de a Constituição Federal limitar o uso dessas medidas às situações de "relevância e urgência", a edição abusiva delas incentivou mudanças na regulamentação do dispositivo, embora estas tenham sido lentas e pontuais" {INÁCIO, 20061. Inácio {2006) continua explorando o tema da posição estratégica do Presidente: ':4 participação do Presidente no processo Legislativo é ampliada pela posição monopólica que este ocupa em relação à iniciativa de determinadas leis. Cabe privativamente ao Presidente propor legislaçao sobre matérias orçamentárias e organização da administração pública, relacionadas à criação e extinção de ministérios e órgãos da administração, à alteração de efetivos das Forças Armadas, aos servidores públicos da União e dos territórios. A prerrogativa de vetar total ou parcialmente os projetos de lei aprovados pelo Legislativo é outro componente crucial do poder 1 Ver mais em Santos (2003). 2 Ver mais em Carey & Shugart (1998). 3 No período pós-88, cerca de 85% das leis federais sancionadas tiveram origem no Executivo, segundo dados de Santos e Neto (2003). 4 No caso do veto parcial, o Executivo consegue verificar as preferências dos deputados, o que pode reforçar a lógica de funcionamento partidário do Congresso 5 O Regimento Interno da Câmara dos Deputados pode ser acessado pelo site www.camara.gov.br .. C E N T R O A C A O E M I C O O E C I E N C I A S S O C I A I S REVISTA TRÊS ( ••• ) PONTOS de agenda do Presidente. Tais dispositivos permitem ao chefe do Executivo bloquear as/eis ou alterá-/as seletivamente, através da supressão de partes do projeto aprovado" 4 CINÁCIO, 20061. Para tornar ainda mais complexa este quadro, as regras eleitorais têm uma lógica própria que é distinta, portanto, da que opera no interior do Congresso. Durante o processo eleitoral os candidatos buscam personalizar o voto chamando atenção para suas qualidades pessoais e para as atividades que pretendem desempenhar se eleitos. Além disso, se analisarmos a regra eleitoral que transforma votos em cadeiras veremos que o cálculo do quociente eleitoral leva em conta os votos válidos em toda a legenda e não a votação específica dos candidatos. A legislação eleitoral também permite coligações entre os partidos para a disputa dos cargos proporcionais, o que dificulta ainda mais o entendimento do sistema de transferência de votos dentro das listas partidárias. No entanto, como demonstraram Figueiredo & Limongi [19991, dentro das Casas Legislativas o que opera é a lógica partidária. As taxas de disciplina partidária em votações nominais e os índices de apoio à projetos em que o líder do governo e das bancadas encaminham votação são elevados, tanto na situação quanto na oposição. Uma estratégia adotada pelos Deputados Federais, e que se torna um objetivo estratégicó - considerando-se a estrutura de funcionamento do Congresso que concentra poderes nas mãos das lideranças partidárias _e congressuais, é o de alcançar postos elevados na hierarquia do Legislativo de forma a garantir recursos políticos suficientes para ter possibilidades de incluir sua agenda na pauta Legislativa e obter reconhecimento na arena eleitoral. Os principais cargos capazes de oferecer tais "ativos institucionais" (INÁCIO, 2006) aos parlamentares são: Presidente e Relator de Comissão; Líder partidário; Líder de Governo: Líder da Maioria; Líder da Minoria; Presidente, Vice e Secretário da Mesa Diretora. O cargo mais importante da Câmara é o de Presidente da Mesa Diretora, que tem entre as suas prerrogativas previstas no Regimento Interno da Câmara substituir o Presidente da República quando o vice-Presidente está também impossibilitado de comandar o país. Ele tem diversas funções e prerrogativas que se estendem desde a Presidência das sessões legislativas até distribuir a legislação entre as comissões. Para cumprir os objetivos deste texto destacaremos as principais atribuições que o classificam como um potencial veto player: "[1 l submeter à discussão e à votação matérias na Câmara: [2) organizar, ouvido o Colégià de· Líderes, a agenda com a previsão das proposições a serem apreciadas no mês subseqüente, para distribuição aos Deputados: [3) designar a Ordem do Dia das sessões; [4) convocar as sessões da Câmara: [5) desempatar as votações, quando ostensivas, e votar em escrutínio secreto, contando-se a sua presença, em qualquer caso, para efeito de quórum: [6) proceder à distribuição de matéria às Comissões Permanentes ou Especiais; [7) deferir a retirada de proposição da Ordem do Dia: [8) determinar o arquivamento ou desarquivamento das matérias, nos termos regimentais" 5 [Regimento Interno, Sessão 11, Art 1 7)_ Pode-se encontrar uma tendência de que o Executivo veja com bons olhos que este cargo seja ocupado por um aliado utilizando dados sobre os parlamentares que foram Presidentes da Câmara dos Deputados desde o primeiro mandato da Mesa Diretora no pós-88. Como mostra a Tabela 1 , a grande maioria dos Presidentes da Câmara pertenciam à base de sustentação do governo. Cerca de 86% dos parlamentares que ocuparam aquele cargo estavam filiados a partidos da coalizão governativa. Mais precisamente, contabilizando até o último Presidente [Deputado Severino Cavalcanti - PP/PEJ, 18 faziam parte da coalizão governativa e apenas 3 estavam fora da ba9e de sustentação do governo. dos Deputados Com estes dados podemos supor que o Executivo negocia com as bancadas, ou melhor, com os líderes partidários, a eleição de um aliado para ocupar o cargo de Presidente da Câmara projetando a necessidade de um ator que funcione como facilitador para a aprovação de sua agenda governativa. Se lembrarmos, ainda, dos dados de Figueiredo & Limongi [19991 sobre a taxa de sucesso do Executivo no que diz respeito à aprovação de sua agenda, veremos que das 2.074 proposições apresentadas pelo Executivo entre 1989 e 1998, 1. 606 foram t~nsformadas em lei, o que equivale a um sucesso de 77,4%. Para alcançar tamanho sucesso é de se esperar que o Executivo conte com o apoio dos atores institucionais disponíveis. Neste sentido, o Presidente da Câmara é figura central já que ele é o responsável pela tramitação inicial e final do processo. Outro exemplo útil refere-se ao tempo de tramitação de proposições ordinárias no Congresso Nacional entre 89 e 94_ Enquanto as leis ordinárias sancionadas de autoria do Legislativo demoram, em média, 1. 094 dias para tramitar, as do Executivo se dão, em média, em 412 dias. Mesmo que não tenhamos evidências mais sólidas para dizer que o poder do Presidente da Câmara nesse processo é decisivo, podemos observar tal tendência. Provavelmente, o apoio do Presidente da Câmara ao Executivo acabou agilizando a tramitação dos projetos de autoria do segundo pois na maioria dos casos o partido do primeiro faz parte da base aliada que sustentava o governo. REVISTÀ TRÊS (e e e) PONTOS c E N T R O 01,1tro indicativo da importância do cargo de Presidente da Câmara para o Executivo está no fato de o Presidente Lula tentar interferir na eleição para este cargo entrando na discussão sobre a aprovação da PEC 1 O 1/03 que permitia a reeleição para tal cargo em biênios subseqüentes, . fato que eclodiu no final de 2004. Como demonstraram Nunes & Silame (2006), um dos principais problemas que Lula enfrentava naquele momento era a desproporcionalidade existente entre o tamanho das bancadas e a distribuição de ministérios aos partidos - estratégia de patronagem clássica na política brasileira para que o Executivo garanta apoio Legislativo. Devido a tais dificuldades, o governo vê na reeleição dos Presidentes das Casas Legislativas uma oportunidade de garantir uma provável aliança com o Congresso Nacional. Sendo assim, os Presidentes da Câmara . dos Deputados e do Senado da época viram uma oportunidade de reapresentar a PEC da reeleição das Mesas Diretoras. Já que dois aliados ocupavam os respectivos cargos, o Presidente Lula, inicialmente, deu apoio irrestrito à proposição. Lula afirmava ser uma "heresia política" o Congresso impedir a reeleição numa mesma legislatura, mas não em legislaturas diferentes (Folha de São Paulo, 23/09/04). Contudo, um fato acabou por rearranjar todo o processo: Renan Calheiros CPMDB-ALJ, líder do partido no Senado, se mostrou contrário à aprÕvação da PEC. Em meio a uma possível crise de governabilidade, o Presidente Lula se viu diante de duas perspectivas: (1 J precisava do apoio do PMDB e do Presidente do Senado e, ao mesmo tempo, (2) precisava do apoio do Presidente da Câmara para aprovar sua agenda de governo. Caso Lula mantivesse seu apoio a PEC da reeleição das Mesas ele corria o risco de perder parte significativa do PMDB; caso abrisse mão da reeleição podia perder o apoio do Presidente do Senado. No final, o governo abriu mão da aprovação da PEC para continuar com o PMDB na coalizão governativa. Tal estratégia parece apontar para a organização da base aliada no sentido de indicar um nome consensual na disputa da eleição de Presidente da Câmara. Mesmo no período de crise do Congresso, Lula tentou manter a frente das Mesas Diretoras dois aliados. Seu recuo só se deu porque o risco de perder o PMDB na base e o apoio do potencial Presidente do Senado, Renan Calheiros, falou mais alto. Além disso, contar com o PMDB na base "garantiria" a eleição de um nome aliado para o cargo de Presidente da ACADÊMICO DE CIÊNCIAS SOCIAIS Câmara. É importante salientar também a reação dos principais partidos da oposição: PSDB e PFL. Lideranças das duas bancadas acusaram o Executivo de tentar alterar a regra do jogo em beneficio próprio, o que poderia despertar a atenção da opinião pública fazendo com que a decisão tivesse custos elevados. Eleição na Câmara: o dilema interno do PT. A heterogeneidade estrutural da sociedade brasileira, associada ao quadro multipartidário e à representação proporcional contribui para a fragmentação das bancadas, o que faz com que a coligação eleitoral vencedora geralmente não obtenha maioria qualificada para aprovar uma agenda de mudanças. Torna-se necessário à inclusão de outros partidos no governo. Tal inclusão se dá através da distribuição de pastas ministeriais, cargos de confiança em empresas estatais e por outras formas de recursos públicos. A expressão "Presidencialismo de coalizão" foi cunhada por Abranches (1989) para analisar tal dinâmica. A lógica que passa a nortear o comportamento dos Deputados Federais leva em conta a relação dos partidos políticos com representação na Casa e o comando do Executivo Federal (FIGUEIREDO & LIMONGI, 1999; SANTOS, 2003). Nunes & Silame (2006) mostram que o Governo Lula não é exceção a regra já que procurou orgánizar uma coalizão majoritária. Tal coalizão, operando em um novo cenário onde o PT passa a ser situação e o PSDB passa a ser oposição, e auxiliada pela popularidade do recém eleito Presidente da República influenciou positivamente a aprovação da agenda proposta pelo Executivo no primeiro biênio do governo Lula. Contudo, os autores já chamam atenção para a primeira derrota significativa sofrida pelo governo. Referem-se à tentativa mal sucedida de aprovar a reeleição imediata para Presidente do Senado e da Câmara, já mencionada neste artigo. Dessa forma, dá-se, então, o contexto para a competição "inusitada" em torno da Presidência da Câmara no segundo biênio (2005/2006) que passamos a analisar neste momento. Como de costume, com a aproximação da data para inscrição de chapas que concorreriam à cargos na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, o governo começou a se organizar para que houvesse um nome indicado por ele a ser referendado pelos parlamentares. A Tabela 2 a seguir nos mostra a situação da bancada governista até aquele momento. 6 Luiz Eduardo Greenhalgh ficou conhecido como advogado do Movimento Sem Terra, o que faz com que seu nome sofra uma forte rejeição de partidos que contavam com ruralistas dentro de seus quadros. C E N T R O A C A o Ê M I c o o E C I Ê N C I A S S O C I A I S REVISTA TRÊS (e e e) PONTOS * Tais percentuais expressam tamanho da bancada no momento eleitoral, não incluindo, assim, dados de migração partidária durante o governo. ** Consideramos a coligação tanto no primeiro quanto no segundo turno das eleições. *** Mesmo apresentando alta taxa de apoio ao governo nas votações nominais, o PP se dizia um partido independente. Só em julho de 2005 o partido entra no governo oficialmente. **** Fonte: Secretaria-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados (Dados oficiais até 30/09/05). ***** Fonte: Presença e ausência em votação nominal na data 23/03/04. ******Apenas consideramos os partidos analisados nesta tabela. Os considerados "outros partidos" que chegam em 2003 à 3,3% da Câmara não estão na soma total. Fonte: Elaboração própria a partir de dados retirados do site da Câmara dos Deputados Segundo os dados relativos ao tamanho da bancada do governo na Câmara dos Deputados no ano da eleição para a Mesa Diretora, o Executivo contava com o "apoio" de mais de 60% das cadeiras. Note que a entrada do PMOB é que aumenta significativamente tal percentual. Sem o partido de centro mais tradicional do Brasil, o Executivo contava, em média, com 45% das cadeiras na Câmara, percentual que não permitia aprovar Emendas Constitucionais. Isso mostra, mais uma vez, que o governo optou pelo retirada da PEC 101/03 da pauta de discussão porque esperava obter o apoio do PMOB na base aliada, possibilitando maiores chances de eleger um aliado como Presidente da Câmara, além de manter o Senado sob a chefia do PMOB. Além disso, a questão era polêmica e caso o governo resolvesse votála poderia acumular uma derrota. Desta forma, D governo tinha como certa a vitória na eleição para a Presidência da Câmara, pois contava com a sustentação de sua base aliada acrescida do expressivo apoio advindo do PMDB. No entanto, um fato de certa forma peculiar modificou este cenário. Começaram os debates internos no PT para decidir quem seria o candidato do partido ao cargo. Esta agremiação política pretendia trabalhar um nome de consenso. O perfil do parlamentar deveria favorecer o governo na tramitação de seus projetos, pelos motivos já apresentados acima, e ter um bom relacionamento com a oposição. Na discussão da bancada do PT, ficou decidido que o candidato sairia de uma votação que deveria ser realizada em três turnos. No dia 22 de dezembro de 2004 a bancada se reuniu para escolher tal nome. Entretanto, durante tal reunião ficou decidido realizar a votação em apenas dois turnos, sendo que cada deputado votaria, no primeiro turno. em três nomes; e já no segundo turno eles teriam que escolher um nome entre os três mais votados. O resultado do primeiro turno foi o seguinte: o Deputado Virgílio Guimarães (PT-MGJ obteve 47 votos. O mineiro foi seguido pelos paulistas Professor Luizinho e Luiz Eduardo Greenhalgh que obtiveram, respectivamente, 42 e 39 votos. No entanto, não ocorreu o segundo turno, conforme previsto, e na madrugada do dia 23 de Dezembro de 2004 o PT anunciou através de seus líderes o Deputado Federal Luiz Eduardo Greenhalgh como o candidato do partido a Presidência da Mesa da Câmara dos Deputados. Ou seja, o campo majoritário do partido impôs o nome do deputado paulista ferindo o processo de prévias que é comumente acionado no PT para a tomada de decisões internas. Configurado tal quadro, Virgílio lança sua candidatura avulsa atendendo, segundo ele, a uma demanda de 130 deputados federais. Este movimento fica conhecido como "Câmara Forte". Outro argumento que Virgílio utiliza ·para legitimar sua candidatura avulsa é o indicio de que o candidato escolhido pelos dirigentes petistas era fortemente rejeitado pela Câmara dos Deputados. 6 Assim, acreditamos que a candidatura avulsa de Virgílio Guimarães para o cargo de Presidente da Mesa da Câmara dos Deputados criou incentivos para a apresentação de outras candidaturas avulsas. A presença dos dois candidatos do PT somada à apresentação de outras candidaturas avulsas concorrendo a tal cargo, criou um cenário de incerteza à vitória governista. A falta de coesão e disciplina no seio do partido do Presidente, no que tange à indicação de um nome de consenso para concorrer à eleição para a Presidência da REVISTA TRÊS (e e e) PONTOS . C E N T R O Câmara, favoreceu o rompimento da lógica partidária no momento eleitoral como mostraremos adiante. Gostaríamos de ressaltar, ainda, que outro fator contribui de forma direta para a não vigência da lógica partidária no processo aqui analisado. Como determinado pelo Regimento Interno da Câmara: "A eleição dos membros da Mesa farse-á por escrutínio secreto, exigida maioria absoluta de votos, em primeiro escrutínio, e maioria simples, em segundo escrutínio" (Art. r do Regimento Interno). Desta forma, os Deputados ficam livres para expressar suas opiniões. Como focado pela literatura (FIGUEIREDO & LIMONGI, 19991, o comportamento disciplinado das bancadas em votações nominais se dá devido a necessidade dos parlamentares declararem abertamente seu voto. Desta maneira, os líderes partidários dispõem de mecanismos que lhes permitem o controle sobre as baf1cadas. O Deputado terá acesso a recursos parlamentares, como por exemplo acesso a cargos nas comissões que lhe interessam, na medida em que apóia as decisões indicadas pela liderança de seu partido e, caso contrário, ele se vê desprovido de "capital distributivista". No entanto, a possibilidade de não expressar publicamente sua preferência, confere ao parlamentar menores custos decisórios: ele não recebe punições nem na dimensão eleitoral - pois não há possibilidades de accountability vertical - nem na dimensão partidária - já que o líder não sabe qual o posicionamento tomado pelos Deputados7• O resultado final da eleição deflagrou a falta de controle do Executivo sobre sua bancada como apresentado na Tabela 3 a seguir. No primeiro turno, a soma de votos dados aos candidatos petistas é de 324, o que corresponde a 63,15% das cadeiras na Câmara. Este dado nos indica que, provavelmente, a base aliada do Executivo, que correspondia a 61,4% das cadeiras na Câmara, votou nos candidatos filiados ao PT. No entanto, o fato de que havia dois candidatos que compunham a base aliada na disputa pelo cargo acabou por dividir os parlamentares em torno dos dois nomes, o que levou um candidato filiado a um partido que não compunha a base aliada ao segundo turno da votação. Quando a disputa se deu entre os nomes de Greenhalgh e Severino a bancada do governo mostra, mais uma vez, sua insatisfação com o ACADÊMICO DE CIÊNCIAS SOCIAIS nome imposto pela direção do PT. Este parlamentar, que no primeiro turno havia recebido 207 votos, obtém apenas 195 no segundo. Ou seja, mesmo sendo o candidato da base aliada no segundo escrutínio, Greenhalgh perde votos de um turno para o outro. Acreditamos que este fato se deu devido a dois principais motivos: (1 l as lideranças da oposição adotam uma estratégia de concentrar votos na candidatura avulsa de Severino como uma forma de inviabilizar a aprovação da agenda de governo no segundo biênio; (21 diferentemente do primeiro turno, parte da base aliada deixa de votar no candidato do PT em função da rejeição atrelada ao nome de Greenhalgh. Enfim, o Deputado Federal Severino Cavalcanti vence o segundo turno da eleição para Presidente da Câmara dos Deputados com o total de 300 votos e descortine-se um novo cenário para o Governo Lula: lidar com um Presidente da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados que não é filiado a um partido que faz1 parte de sua coalizão de governo. Severino: veto player ou aliado'? Nesta sessão, vamos colocar frente a frente duas abordagens diferentes inseridas dentro dos estudos legislativos no Brasil. Até a primeira metade da década de 1990, eram dominantes diagnósticos negativos sobre o sistema político brasileiro. Os partidos eram vistos pelos políticos, de acordo com Sartori (19931 como "partidos de aluguel". Os parlamentares votavam em desacordo com a orientação dos líderes, alegando que nada poderia "interferir em sua liberdade de representar seus eleitores" (SARTORI, 19931. Para Mainwarfng (1993, 20011, por exemplo, a combinação entre presidencialismo e multipartidarismo no Brasil é uma "combinação explosiva". Seus resultados seriam a fragmentação do sistema partidário, paroquialismo na formulação de políticas públicas, mandatos parlamentares personalizados, partidos marcados pela falta de disciplina e coesão, altas taxas de migração partidária, formação de coalizões de governo ad hoc pela ampla utilização da patronagem, que seria a "principal cola (às vezes muito poderosa) que mantém a sustentação do Presidente unida" (MAINWARING, 19931. Esse quadro incentivaria o Presidente a governar por decretos e a assumir posições autoritárias. 7 Ver Fleury (2006). 8 No primeiro turno, 1 O Deputados deixaram de votar. No segundo, 18 não expressaram seu voto. Por isso, os totais de porcentagem não somam 1 00%. 11 9 O PP entra na base aliada do governo Lula em julho de 2005. 1 O Aprovação na Câmara não garante sanção pelo Presidente imediatamente, já que a proposta também tem que tramitar no Senado e voltar a Câmara caso houvesse alguma emenda. Ver mais em Processo Legislativo no site da Câmara dos Deputados. 11 C E N T R O A C A O Ê M I C O O E C I Ê N C I A S S O C I A I S REVISTA TRÊS (e e e) PONTOS Mais recentemente, Ames [20031 também chama a atenção para os incentivos que essa combinação, bem como a cultura política, oferece aos legisladores. Além de e,stimular o paroquialismo e a indisciplina, o que exigiria do Poder Executivo ampla distribuição de patronagem, o sistema institucional brasileiro multiplicaria os atores com poder de veto, tornando alterações substantivas no status quo altamente improváveis. Figueiredo & Limongi [19991, analisando o resultado das votações nominais, realizadas pelos deputados, nos plenários da Câmara dos Deputados e do Congresso, no período de 1989-1999, constatam um padrão ideologicamente consistente de coalizões partidárias e taxas significativas de disciplina dos deputados e altas taxas de aprovação das propostas encaminhadas pelo Executivo, o que refuta a tese de que o sistema é ingovernável. Os resultados de seu estudo contrariaram fortemente as inferências das análises brasilianistas até então dominantes na literatura. Posto este cenário, analisaremos um período peculiar do sistema político brasileiro. O governo Lula tem uma coalizão governativa ampla. A Câmara dos Deputados rompe a lógica partidária, diretamente influenciada pelo fator "voto secreto" e elege o Deputado Severino Cavalcanti [PP-PEJ como Presidente da Mesa. Surge então a seguinte questão: sendo o Presidente da Câmara um Deputado filiado a uma agremiação que não faz parte da coalizão de governo9 , e tendo ele prerrogativas institucionais centrais no processo Legislativo, ·como será sua atuação? Ele tentará dificultar a aprovação da agenda do Executivo ou facilitará o processo? Como se dá a relação deste ator com o governo no período em que este se torna Presidente? Eleito Presidente da Câmara no dia 15 de fevereiro de 2005, o deputado Severino Cavalcanti CPP-PEJ venceu as eleições como candidato independente obtendo uma vitória inédita nas eleições para a Mesa Diretora da Casa. No primeiro discurso já promete uma Câmara mais forte. Já é conhecido por suas posições polêmicas sobre diversos assuntos, o que desagrada setores da sociedade: Ele é contrário à prática do aborto· e à homossexualidade e defendeu durante toda sua campanha à Presidência o aumento dos salários dos parlamentares e das verbas de gabinete. Essa última, ele conseguiu elevar de R$ 35 mil para R$ 44. 187 no princípio de 2005. Com a crise política que abateu o Congresso e as denúncias envolvendo o pagamento do "mensalão" a deputados, o caixa dois nas campanhas eleitorais e a corrupção nas estatais, as opiniões do Presidente da Câmara passaram a desagradar os parlamentares. No dia 30 de agosto, Severino concedeu uma entrevista ao jornal Folha de S. Paulo na qual disse que o "mensalão" não existia e que a prática do caixa dois não justificava a cassação dos deputados, o que lhe rendeu críticas no plenário de deputados de diferentes partidos.· A gestão de Severino Cavalcanti na Presidência da Câmara coincidiu com a sucessiva edição de medidas provisórias. Entre a posse de Severino e sua renúncia, o governo editou 22 MPs, algumas de teor bastante complexo, o que levou o ex-Presidente a criticar, mais de uma vez, o uso desse instrumento legal. Desse modo, os trabalhos na Casa foram marcados pelos sucessivos trancamentos da pauta por conta de MPs com prazo de votação vencido. Só no primeiro semestre, para se ter uma idéia, as MPs trancaram as votações em mais da metade das 38 sessões deliberativas ordinárias, previstas normalmente no calendário, e em outras 34 sessões delibêrativas extraordinárias, destinadas justamente a desafogar a pauta. Severino brigou especificamente pela retirada da MP 232/04, que aumentava impostos para os setores agrícola e para prestadores de serviços. Graças às pressões da Câmara sobre o governo, a MP foi substituída por outra medida, que aprovou apenas a correção da tabela do Imposto de Renda em 1 0%, desonerando a classe média. [Site da Câmara dos Deputados). Entre os 27 projetos de lei aprovados na gestão Severino, destacam-se o que instituiu no país a Lei de Biossegurança, o que suprimiu do Código Penal a expressão "mulher honesta" e o que introduziu o ensino da língua espanhola no ensino médio. Foram aprovados ainda 44 projetos de decreto Legislativo [PDCsJ e a proposta de emenda à Constituição que introduziu modificações no sistema previdenciário. Entre os PDCs, o mais conhecido é o que autorizou o referendo para decidir se o comércio de armas de fogo deve ou não ser proibido no País. No caso das MPs, foram aprovadas10 22 e rejeitadas outras duas no período que Severino esteve à frente da Presidência. Uma das MPs instituiu o Programa Nacional de Microcrédito. Além disso, houve a criação da comissão parlamentar de inquérito [CPIJ que investiga o tráfico de armas no País. Ao todo foram realizadas 56 sessões deliberativas. [Agência Câmara, 21/09/051 Note que mesmo se a mídia da época veiculasse muitas notícias mostrando problemas na relação do Executivo com a Câmara, os números mostram que o Executivo mais ganhou do que perdeu, mesmo no período Severino. Além disso, como nos mostra a Tabela 4 a seguir, os trabalhos em 2005 não sofreram mudanças radicais em relação ao período anterior [2003-20041 em que o Presidente da Câmara era um aliado. Se compararmos a média de propostas aprovadas entre os anos de 2003 e 2004 com os números absolutos em 2005 veremos que apenas no que se refere a leis ordinárias a média anterior é maior do que a do período Severino. Ou seja, a Câmara não sofre uma mudança significativa no padrão de aprovação de Legislação. REVISTA TRÊS ( 0 00) PONTOS C E N T R O A C A o Ê M 1 c o o E CIÊNCIAS SOCIAIS *Normas como Decretos Legislativos relativos à concessão e/ou outorga para rdUIIUUtTu"'o Fonte: Site da Câmara dos Deputados Contudo estes dados poderiam estar falseando a relação do Presidente da Câmara com o Executivo porque constam na Tabela 4 dados de proposições apresentadas não só pelo Executivo mas também pelo Legislativo. Por isso, é preciso analisar a Tabela 5 que nos mostra se a Mesa qiretora no período Severino dá ou não tramitação aos projetos do Executivo ou do partido do Presidente da República. Como fica evidente, a Mesa diretora encaminha 97% das proposições que nela chegaram durante os nove meses em que Severino esteve a frente da coordenação dos trabalhos da mesma. Parece-nos que não há porque afirmar que este ator age como um veto player. Ademais, há um fato que nos chama muita atenção e que reforça o argumento de Santos (20031 sobre a importância da patrbnagem na cooptação de partidos para apoiar os projetos do Executivo. O partido de Severino Cavalcanti em meados de julho entra formalmente na base aliada do Governo Lula. Ou seja, ao invés de continuar independente, o partido opta por apoiar o PT. Seria este outro indício de que Severino configurase como um aliado e não como um veto player. Enfim, mesmo o voto secreto tendo sido decisivo para o rompimento da lógica partidária e para a eleição de um não-aliado a um dos cargos mais estratégicos da Câmara dos Deputados, ainda assim, o Executivo foi capaz de cooptar tal ator para sua coalizão governativa. Os recursos disponíveis nas mãos do Executivo ainda são mais atrativos para as bancadas partidárias na Câmara do que os custos de se tornar oposição. Desta forma, colocamos em dúvida o princípio de checks and balances que deveria imperar na relação do Executivo com o Legislativo. Mesmo que a concentração de poderes favoreça a governabilidade como lembrado no debate entre Sartori [19981 e Lijphart (2003), não podemos nos esquecer que outros princípios democráticos estão sendo violados devido a esta característica, a saber: a representatividade e a accountabillity. É preciso que haja estabilidade governativa, mas também -controle entre os poderes e que, além disso, se faça valer a soberania do voto popular. Consideração Finais O objetivo deste artigo foi analisar o contexto e as causas que culminaram na eleição de Severino Cavalcanti para a presidência da Câmara dos Deputados, e o novo padrão de relacionamento entre o Executivo e o Presidente da Câmara, tendo em vista o novo cenário criado com a eleição de um outsider, membro de um partido que, nem de longe, expressava a maior força no plenário. Primeiramente chamamos a atenção do leitor para a derrota sofrida pelo governo na tentativa de aprovar a PEC da reeleição dos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado. Controlar a presidência das Câmara dos Deputados é de suma importância para o governo, pois.se levarmos a força institucional que o presidente da Câmara tem é importante o Executivo fazer deste um aliado,· para ver sua agenda aprovada em um menor espaço de tempo. Os signatários deste artigo acreditam que a derrota governista para o cargo da Presidência da Câmara se dá por causa de dois motivos principais: (1) o governo perde capacidade de controlar sua base aliada na eleição do Presidente da Câmara dos Deputados quando não indicada um nome de consenso; e (2) a vigência do voto secreto, para a escolha do presidente da Câmara dos Deputados, rompe a lógica partidária do funcionamento dos trabalhos legislativos. A indisciplina partidária manifesta-se no momento que o deputado federal Virgílio Guimarães CPT-MGl lança sua candidatura avulsa para o cargo de presidente da Câmara dos Deputados, des- c E N T R o A C A o Ê M I C O o E C I Ê N C I A S S O C I A I S REVISTA TRÊS (e e e) PONTOS respeitando a decisão tomada pela direção dos Partidos dos trabalhadores em torno do nome de Luis Eduardo Greenhalgh CPT-SPJ. A presença de dois candidatos petistas, concorrendo à presidência da Câmara dos Deputados, divide os votos da base aliada e faz com que a eleição se defina em dois turnos. Contudo, a disputa do segundo turno se deu entre o representante do governo, Luis Eduardo Greenhalgh, e um membro de um partido que não representava uma das grandes bancadas da Câmara, Severino Cavalcanti (PPPEJ. O resultado final da eleição apresenta-nos ·Severino Cavalcanti como o vencedor da disputa. Acreditamos que a oposição mobilizou todos os seus recursos em torno do nome do deputado pernambucano, mas acreditamos também que houve indisciplina na base aliada do governo. Alicerçamos tal afirmativa verificando a queda no número de votos recebidos pelo candidato governista do primeiro para o segundo turno da eleição. O voto secreto, como instituição que define a forma de escolha do presidente da Câmara dos deputados também contribuiu significativamente para a derrota do candidato governista. Os líderes partidários não possuem instrumentos para punir ou recompensar os membros dos partidos, levando-se em consideração que os deputados não precisam tornar pública a sua escolha. Levando em consideração este novo contexto, procuramos verificar se Severino Cavalcanti vai se posicionar ou não como um veto player à agenda do Executivo. Baseado nos dados de produção legislativa e na tramitação dada aos projetos do Executivo e aos do partido do Presidente da República, confirmamos a hipótese de que o deputado do PP não atua como um ator com poder de veto sobre a agenda do Executivo. Severino não dificulta aprovação da agenda do Executivo e acaba se tornando um aliado. Os dados não permitem dizer que ele facilitou a aprovação da agenda do Executivo, entretanto podem ser um indicador de que ·ele não exerceu seus atributos de veto player. Acreditamos que Severino usou sua posição estratégica de presidente de Câmara dos Deputados para barganhar recursos para o PP. Por fim, gostaríamos de ressaltar dois pontos importantes: ( 1) mostramos neste texto a relevância que a regra do voto secreto teve para o rompimento da lógica partidária no que se refere a eleição do Presidente da Câmara. Neste sentido, é assaz pertinente lembrar do debate que está sendo travado no Congresso sobre a mudança desta regra. A discussão está em torno da PEC 349/01 que institui o voto aberto para todas as deliberações do Congresso Nacional. Já aprovada em primeiro turno, a PEC põe fim, inclusive, a votação secreta para deliberações sobre processos de perda de mandato, eleição da Mesa, análise de veto presidencial e escolha de conselheiros do Tribunal de Contas da União. A análise desenvolvida aqui nos dá subsídios para afirmar que a aprovação na íntegra de tal medida acabará por aumentar o poder do Executivo sobre os Legisladores. (2) Abre-se a partir de então uma nova agenda de pesquisas. É preciso, para se entender melhor a relação do Executivo com o Legislativo, e em especial com o Presidente das respectivas Casas Legislativas, comparar a produtividade dessas em períodos maiores e analisar os 'dados sobre a ordem do dia estabelecidas pelos Presidentes do Legislativo no período inteiro no pós-88. E mais, é preciso identificar até que ponto o fim da votação· secreta impactará a relação do Executivo com o Legislativo, e ainda, os graus de accountabil/ity e de responsivenes dos parlamentares. Submetido para publicação em 12 de setembro de 2006. Aprovado para publicação em 06 de outubro de 2006. REVISTA TRêS ( êee) PDNTDS C E N T R O A C A O Ê M I C O O E C 1 Ê N C 1 A S REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ABRANCHES, Sérgio. [19891, "Presidencialismo de coalizão: o dilema institucional brasileiro". Dadas, 31, 1. AlylES, Barry. [20031, Ds Entraves da Democracia na Brasil. São Paulo, FG\1. CAMARA DOS DEPUTADOS. [19891, Regimento Interno da Cêmara dos Deputados. Brasflia, Cêmara dos Deputados. CÂMARA DOS DEPUTADOS. . Acessado entre 20/03 e 15/07 de 2006. SOCIAIS CAREY, John M. & SHUGART, Matthew. [199BI, "Poder Executivo de Decreto: Chamando os Tanques ou Usando a Caneta?". Revista Brasileira de Ciências Sociais, 3, 37. COX, Gary & McCUBBINS, Mathew. [19931, Legislativa Leviathan. 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