Congresso aprova ‘orçamento secreto’

“Tolice, quem é do chão não se trepa”: dimensões da mudança e do real em Vidas Secas Ricardo Mateus Thomaz de Aquino ***

*** Vidas secas (1938) *** Contas “Quem é do chão não se trepa”. Gracilino Ramos - Vidas Secas *** "A transparência é um princípio basilar da ideia de democracia, esta, surgida no curso da modernidade como meio de superar os obstáculos impostos pelo então Estado absolutista, nos moldes idealizados na Grécia clássica, quando os cidadãos reunidos em lugar público, apresentavam proposta, votavam orçamento e determinavam o quanto de tributos deveriam pagar para financiar as despesas públicas." Em votação apertada, senadores confirmam regulamentação das emendas de relator Da Agência Senado | 29/11/2021, 22h32 ***

*** O Projeto de Resolução que altera as regras das emendas de relator no Orçamento foi aprovado pelo Congresso Nacional. Votação no Senado foi apertada - 34 votos a favor e 32 contra Waldemir Barreto/Agência Senado Saiba mais Emendas de relator atenderam neste ano 4,8 mil prefeituras Proposições legislativas PRN 4/2021 Em continuação à sessão do Congresso Nacional desta segunda-feira (29), os senadores aprovaram, por 34 votos a favor e 32 contra, o Projeto de Resolução que altera as regras das emendas de relator no Orçamento (emendas RP9), limitando o volume de recursos e obrigando a identificação dos autores. O PRN 4/2021 segue agora para promulgação. Antes, os deputados federais aprovaram o projeto por ampla maioria. A matéria segue para promulgação na forma do texto substitutivo, apresentado pelo relator no Congresso, o senador Marcelo Castro (MDB-PI). Ele rejeitou todas as 22 emendas apresentadas. Castro disse que as emendas de relator-geral no Orçamento sempre existiram, mas que considera excessivo o volume de recursos dos últimos anos. Ele afirmou que seu substitutivo dará "transparência absoluta” para essas emendas a partir de agora, e limitará o valor delas. O senador explicou que o projeto de resolução busca dar cumprimento à liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a pedido dos partidos Cidadania, PSOL e PSB, sobre o chamado “orçamento secreto”. — O orçamento secreto não existe. O orçamento é acessível a todos. A execução orçamentária é que não estava sendo contemplada, essa parte de quem havia solicitado. (...) o Supremo Tribunal Federal, eu entendo que em boa hora, cobrou desta Casa a transparência total desses recursos de RP9, o que eu acho que foi um ganho, e interpreto isso como sendo assim um freio de arrumação que deu o STF, fazendo com que, daqui para a frente, o Congresso Nacional possa identificar de maneira clara, insofismável, quem foi o solicitante daquele recurso. (...) Nós estamos atendendo 100% à decisão do Supremo Tribunal Federal — garantiu Marcelo Castro. O substitutivo apresentado pelo relator determina que as mudanças só valerão para o Orçamento de 2022, ou seja, não abrangem as emendas de 2020 e 2021. "O passado não está na Resolução. A Resolução não tem poder para isso", ponderou Castro. O relator observou que ato conjunto das Mesas da Câmara e do Senado já decidiu, na sexta-feira (26), ser impossível estabelecer retroativamente um procedimento para registro das emendas. O PRN 4/2021 teve origem nesse documento, o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal 1/2021, publicado para “dar cumprimento à decisão judicial e garantir maior publicidade e transparência à execução orçamentária das despesas classificadas com o indicador de Resultado Primário (RP) 9 (despesa discricionária decorrente de emenda de relator-geral) das Leis Orçamentárias Anuais de 2020 e 2021”. O ato também publicou mais de 600 páginas com emendas RP9 desses anos, sem indicação dos solicitantes. O ato das Mesas informa que há “risco grave, iminente e irreparável, decorrente da não execução orçamentária” dessas emendas até o fim de 2021. Castro alertou para a ameaça de paralisação de obras por causa da decisão do STF. Neste ano, foram empenhados R$ 9,3 bilhões em emendas de relator, sendo que quase a metade foi para Saúde. Além disso, R$ 7,6 bilhões de emendas ainda não foram empenhados. As autoridades responsáveis têm até sexta-feira (3) para indicar os montantes dos cronogramas de pagamento que serão utilizados ainda neste ano. O texto aprovado permite ao relator-geral “realizar indicações para execução das programações” oriundas de solicitações recebidas “de parlamentares, de agentes públicos ou da sociedade civil”. Solicitações e indicações terão que ser publicadas individualmente “e disponibilizadas em relatório em sítio eletrônico pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) e encaminhadas ao Poder Executivo”. A CMO já publicou dados relativos a 2020 e 2021. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), enviaram petição ao STF solicitando o restabelecimento dessas emendas na execução do Orçamento. A relatora no tribunal é a ministra Rosa Weber. Os senadores Alvaro Dias (Podemos-PR), Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Alessandro Vieira (Cidadania-SE), Lasier Martins (Podemos-RS), Reguffe (Podemos-DF), José Aníbal (PSDB-SP), Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), Jean Paul Prates (PT-RN), Cid Gomes (PDT-CE), criticaram a proposta por entenderem que os solicitantes de emendas RP9 em 2020 e 2021 também precisam ser identificados. Reclamaram, ainda, que há muitos vetos presidenciais pendentes de apreciação pelo Congresso e que eles teriam prioridade de votação. Diversos parlamentares afirmaram que vão recorrer ao STF contra a aprovação da resolução. Alvaro Dias defendeu a extinção das emendas de relator. "O projeto é uma anistia para atos praticados anteriormente e garantia de clandestinidade no repasse de recursos públicos", criticou. — Não há razões para denunciarmos a existência de corrupção porque não temos provas, mas o orçamento secreto abre portas para a prática da corrupção — acrescentou Alvaro. Reguffe disse que as emendas RP9 “desmoralizam o Poder Legislativo” pela falta de transparência. — Não se sabe que parlamentar recebeu, quanto cada parlamentar recebeu, se recebeu, se não recebeu. Não há um tratamento isonômico com relação aos parlamentares. Quem recebe? Os amigos do rei? Política não deve ser feita assim; política deve ser feita com consciência, para que as pessoas tenham liberdade para afirmar suas posições de acordo com suas consciências, dizendo "sim" ou "não" aos projetos, apenas se consideram se esses projetos são bons ou ruins para a população e não porque receberam alguma vantagem — opinou Reguffe. O substitutivo aprovado determina um teto para o valor das emendas de relator equivalente à soma das emendas impositivas individuais e de bancada. Caberá à CMO definir anualmente o limite do relator-geral. O Projeto de Lei Orçamentária para 2022 reserva R$ 10,5 bilhões para emendas individuais e R$ 5,7 bilhões para emendas de bancada estadual. Com isso, as emendas de relator-geral do Orçamento teriam um teto de R$ 16,2 bilhões no Orçamento do ano que vem. O valor é próximo das emendas de relator deste ano, que têm uma dotação de R$ 16,8 bilhões. O valor das emendas de relator é decidido na votação do parecer preliminar do Projeto de Lei Orçamentária. Castro observou que a Comissão pode decidir por um valor inferior ao teto. "Em 2018, o relator-geral não apresentou emendas", acrescentou. As indicações deverão ser compatíveis com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e estar de acordo com a legislação aplicável à política pública a ser atendida. Para a senadora Simone Tebet (MDB-MS), o Congresso estava “rasgando a Constituição”. Em sua opinião, o limite do valor total das emendas de relator continuará muito alto. — Nós estamos oficializando a pessoalidade do Orçamento (...) Como chegamos a isso? Como transformamos o Senado Federal numa Câmara Baixa, numa Câmara que não atende aos princípios mais sagrados da Constituição? E pior: que vai causar, todos nós vamos causar, uma indisposição, uma crise institucional com aquele que é o guardião da Constituição, que é o Supremo Tribunal Federal — criticou Simone. Os senadores Esperidião Amin (PP-SC), Eduardo Girão (Podemos-CE) e Paulo Rocha (PT-PA) também anunciaram voto contrário ao projeto. Girão defendeu a extinção das emendas de relator-geral no Orçamento. Amin lembrou a CPI dos Anões do Orçamento, em 1993-94. Apoio Presidindo a sessão, o deputado Marcelo Ramos (PL-AM) defendeu a aprovação. — É necessária sua aprovação dentro do prazo de elaboração desta norma até 22 de dezembro. Não é razoável adiar uma matéria com desfechos tão relevantes para sociedade — argumentou Ramos. No mesmo sentido foi a avaliação do presidente do Senado, para quem o Projeto de Resolução vai “conferir aquilo que o Supremo Tribunal Federal declinou como algo importante que é de fato a demonstração de toda a origem das emendas''. — Até o presente momento, com a norma que existe, há uma concentração na figura do relator e não há registros formais relativamente a isso. (...) mas outro dado é fundamental e é  muito importante ser dito que cada centavo dessas emendas é plenamente rastreável, você sabe pra onde foi e como foi, há um processo orçamentário para isso. (...) há uma concentração nessa figura do relator que a decisão do Supremo fez alertar que não é possível concentrar só na figura dele, que é preciso ele ser indicador, mas declinar quem são as instituições que colaboraram para a decisão daquela emenda específica — disse Pacheco à imprensa. Para ele, o Orçamento precisa ser destravado para garantir a aplicação desses recursos nos municípios. — Lembrando que quase a totalidade dos municípios são beneficiários desses recursos. Portanto, os beneficiários são absolutamente conhecidos, verificados, não há nada de secreto nisso — acrescentou Pacheco. O presidente do Senado refutou a possibilidade de o Congresso ir contra a decisão do STF em relação às emendas de relator de 2020 e 2021. — Não há falta de publicidade das emendas. As emendas têm valor, destinação, beneficiários, tudo publicado. A origem é uma emenda do relator, o relator geral do orçamento é um parlamentar designado para cuidar do orçamento nacional pelo Congresso Nacional. (...) O  que está se apontando como falta de publicidade é o que motivou o relator na indicação da emenda e isso a lei não exigia que houvesse de maneira formal. O relator assume a responsabilidade quando ele assina a emenda, ele é o responsável por aquela indicação. Assim como o parlamentar na sua emenda individual, ele assume individualmente aquela responsabilidade pela indicação da emenda, muito embora aquela emenda possa ter sido sugerida por um prefeito ou por um provedor de Santa Casa, mas o parlamentar que assina é o responsável e, no caso da emenda do relator, existe uma certa confusão nisso, porque fica parecendo que tem um orçamento secreto que está sendo destinado sabe-se lá pra quem e não tem nada disso — disse Pacheco. (Com informações da Agência Câmara Notícias) Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado) Saiba mais Emendas de relator atenderam neste ano 4,8 mil prefeituras Proposições legislativas PRN 4/2021 Fonte: Agência Senado *** *** https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2021/11/29/em-votacao-apertada-senadores-confirmam-regulamentacao-das-emendas-de-relator *** *** Congresso aprova projeto com medidas de transparência e limite de emendas de relator a R$ 16 bi em 2022 Aprovado por deputados e senadores, o texto segue para promulgação Compartilhe Versão para impressão 1Comentários 29/11/2021 - 22:30   •   Atualizado em 29/11/2021 - 22:31 *** ***   O Congresso Nacional aprovou nesta segunda-feira (29) medidas de transparência na apresentação, aprovação e execução de emendas de relator-geral do Orçamento, classificadas como RP9. O texto aprovado é o substitutivo do senador Marcelo Castro (MDB-PI) ao Projeto de Resolução do Congresso Nacional (PRN) 4/21, que determina um teto para o valor das emendas de relator equivalente à soma das emendas impositivas individuais e de bancada. Isso vai representar R$ 16,2 bilhões no ano que vem, valor próximo das emendas de relator deste ano, com uma dotação de R$ 16,8 bilhões. A proposta foi aprovada na Câmara dos Deputados por 268 votos contra 31 e 1 abstenção. Fizeram obstrução os seguintes partidos: PT, PSB, PDT, Novo, PCdoB, PV e Psol. No Senado, o placar foi mais apertado, com 34 votos favoráveis e 32 contrários. O texto vai à promulgação. Transparência As indicações e as solicitações que fundamentaram as emendas RP9 serão publicadas individualmente e disponibilizadas em relatório em sítio eletrônico da Comissão Mista de Orçamento somente a partir de agora, e não retroativamente. As indicações deverão ser compatíveis com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e estar de acordo com a legislação aplicável à política pública a ser atendida. A votação é uma resposta à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu a execução das emendas de relator. O STF alega que é necessário dar publicidade e transparência à distribuição dos recursos com base em demandas de parlamentares. Marcelo Castro entende que o relatório atende 100% a decisão do STF. "O passado não está na resolução. A resolução não tem poder para isso", ponderou. O senador observou que o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado 1/21 já decidiu, na sexta-feira, ser impossível estabelecer retroativamente um procedimento para registro das emendas. Marina Ramos/Câmara dos Deputados Marcelo Castro, relator do projeto O líder da oposição, deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), afirma que o projeto não garante transparência para as emendas de relator, nem no passado nem no futuro. "Além da transparência, é necessário ter isonomia e critérios para distribuição dos recursos", declarou. O deputado Coronel Tadeu (PSL-SP) rebateu as acusações da oposição. "Secretos eram os bilhões de reais desviados das estatais, conforme descobriu a Operação Lava Jato." Indicação De acordo com o texto aprovado, o parecer preliminar do projeto de lei orçamentária deverá especificar o limite financeiro total, assim como o rol de políticas públicas passível de ser objeto de emendas. O relator-geral poderá indicar a execução das programações a partir de solicitações recebidas de parlamentares, além de agentes públicos ou da sociedade civil. O deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) criticou esse dispositivo, por temer que as indicações de agentes públicos ou da sociedade civil sejam utilizadas para ocultar sugestões de outros parlamentares. "Temos um 'laranja' como relator do Orçamento. A decisão cria 'laranjinhas' que poderão servir de indicação. É impossível identificar quem indicou o quê", afirmou. Obras Marcelo Castro alertou para a ameaça de paralisação de obras por causa da decisão do STF. Neste ano, foram empenhados R$ 9,3 bilhões em emendas de relator, sendo que quase a metade foi para Saúde. Além disso, R$ 7,6 bilhões de emendas ainda não foram empenhados. As autoridades responsáveis têm até sexta-feira (3) para indicar os montantes dos cronogramas de pagamento que serão utilizados ainda neste ano. O deputado Giovani Cherini (PL-RS) reclamou dos recursos da oposição ao STF depois de perder decisões no Congresso. "A oposição está desesperada porque não sabe perder e não aprendeu que a democracia é da maioria", afirmou. O líder do Novo, deputado Paulo Ganime (RJ), afirmou que as emendas de relator tiram recursos de ministérios para fazer políticas públicas. "O Parlamento tem de participar da definição do Orçamento, mas estamos oficializando algo que é ilegal, imoral e inconstitucional." Emendas de relator atenderam neste ano 4.838 prefeituras de todos os partidos Programas de atenção à saúde recebem 49% dos recursos empenhados para emendas de relator Reportagem – Francisco Brandão Edição – Pierre Triboli Áudio da matéria Ouça esta matéria na Rádio Câmara Audio Player 00:00 00:00 Baixe CONTINUA Deputados divergem sobre transparência e questionam existência de emendas de relator Fonte: Agência Câmara de Notícias *** *** https://www.camara.leg.br/noticias/832612-congresso-aprova-projeto-com-medidas-de-transparencia-e-limite-de-emendas-de-relator-a-r-16-bi-em-2022/ *** *** ***

*** Congresso começa votação do projeto que muda as regras das emendas de relator Conhecidas como ‘orçamento secreto’, emendas foram suspensas pelo STF, que pediu transparência. Com as mudanças, Congresso espera que pagamento volte a ser liberado. Texto foi aprovado pela Câmara, mas ainda falta a votação no Senado. 29/11/2021 22h10 Atualizado há 19 horas Congresso começa votação do projeto que muda as regras das emendas de relator Congresso começa votação do projeto que muda as regras das emendas de relator O Congresso começou a votação do projeto que muda as regras das emendas de relator. O texto foi aprovado pela Câmara, mas ainda falta a votação no Senado. O STF suspendeu esse mecanismo, também chamado de “orçamento secreto”. Com as mudanças, o Congresso espera que o pagamento volte a ser liberado. Há 20 dias, o Supremo Tribunal Federal atendeu pedido do PSOL, do PSB e do Cidadania: suspendeu o pagamento das emendas de relator e determinou que seja dada mais transparência. Pelas regras atuais, o valor destinado a essas emendas é definido pelo relator-geral do Orçamento da União. São informados o órgão que vai desenvolver a ação, o investimento e o município que será beneficiado. Mas, diferentemente de outros tipos de emendas, o nome do deputado ou senador que indicou a aplicação do dinheiro não aparece. Além disso, não há critérios para a distribuição entre os parlamentares. Na prática, a destinação dos recursos é definida em acordos sem registros oficiais, fechados entre o Executivo, o relator e os parlamentares. Os presidentes da Câmara e do Senado alegam que é impossível saber quantos e quais parlamentares já foram beneficiados com recursos do “orçamento secreto”. Mas a Consultoria de Orçamento do Senado mostra que é possível, sim, revelar os autores das emendas. O parecer feito a pedido do líder da oposição no Senado, Randolfe Rodrigues, da Rede, destaca que “se houve ‘milhares de demandas’ e os relatores-gerais encaminharam-nas na forma de indicações, algum tipo de procedimento organizativo tiveram para fazê-lo; e algum registro documental ou informacional mantiveram para seu próprio controle; caso contrário, teriam agido sem saber o que estavam fazendo. Nada, absolutamente nada, obsta que sejam publicadas essas informações”. As mudanças propostas pelo relator, senador Marcelo Castro, do MDB, são para o futuro. Pelo texto, as emendas de relator não poderão ultrapassar a soma das emendas de bancadas e as individuais. Hoje, não existe um valor máximo. Também define que as indicações e as solicitações serão publicadas no site da Comissão Mista de Orçamento e encaminhadas ao Poder Executivo. E que esses pedidos podem ser recebidos “de parlamentares, de agentes públicos ou da sociedade civil”. Segundo técnicos, isso é uma brecha para que os nomes dos parlamentares continuem ocultos. Por exemplo, um deputado ou senador pode negociar emendas com o relator do orçamento para comprar máquinas, tratores, mas combinar com o prefeito de uma cidade de sua base eleitoral que faça o pedido diretamente ao Congresso. Ou seja, o nome do parlamentar, o padrinho da emenda, segue oculto. Seria a continuidade do orçamento secreto. “Esse texto que vai ser votado em momento algum garante que nós teremos transparência plena sobre os nomes e sobre o caminho que percorreu o dinheiro público. Esse projeto de resolução não garante que os nomes dos solicitantes das emendas estarão vinculados às emendas liberadas. E nós estamos falando de R$ 17 bilhões”, disse o deputado Alessandro Molon (PSB/RJ), líder da oposição. O relator defendeu o projeto. “Uma brecha sempre existirá, mas vamos raciocinar aqui: o relator deste ano, de 2021, ele é do Acre. Ele conhece as carências do Piauí? Não conhece. Então, se algum recurso chegou em algum município do estado do Piauí, foi solicitado por alguém do Piauí, e o que é importante: isso é em defesa do próprio parlamentar”, afirmou o senador Marcelo Castro (MDB-PI). Na votação, a oposição também criticou o fato de o projeto não definir critérios para a divisão dos recursos das emendas de relator entre os parlamentares. “Quem vai dizer qual é o critério socioeconômico para a emenda ir para X e não para Y município? Há município, inclusive com IDH alto, recebendo emenda. Não há critérios socioeconômicos, porque é para atender à lógica do ‘toma lá, dá cá’”, ressaltou a deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ). Na noite desta segunda-feira, o projeto foi aprovado na Câmara com 268 votos a favor, 31 contra e uma abstenção, mas ainda precisa ser aprovado pelo Senado. PEC dos Precatórios E na terça-feira (30), a Comissão de Constituição e Justiça do Senado deve votar outro projeto que mexe com o orçamento do ano que vem. A PEC dos Precatórios estabelece um limite para pagamento das dívidas da União já reconhecidas pela Justiça e muda a correção do teto de gastos. É uma forma de o governo garantir mais de R$ 100 bilhões no orçamento do ano que vem e bancar o programa que substitui o Bolsa Família. *** *** https://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2021/11/29/congresso-comeca-votacao-do-projeto-que-muda-as-regras-das-emendas-de-relator.ghtml *** ***