segunda-feira, 16 de maio de 2022
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
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NUCCI – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
10.143 visualizações 8 de jan. de 2016 Capítulo III – PRINCÍPIOS DE DIREITO PENAL
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Luiz Sérgio Henriques*: Esquerda e questão democrática
O Estado de S. Paulo
Desarmar as armadilhas do terreno novo em que pisamos, e pacificar o País, representará um feito histórico.
Vastas emoções e pensamentos imperfeitos certamente gostariam de nos conduzir para um cenário de duelo fatal entre direita e esquerda, ou entre o bem e o mal, na sucessão próxima, instalando um clima de roleta-russa e conflagrando ainda mais o País. Para tanto, teriam a seu favor a rarefação do centro político e a dificuldade de afirmação de um campo que se quer, por princípio, distante de polos extremos, seja lá o juízo que fizermos sobre a simetria, ou não, de tais polos.
Expulsa pela porta, a questão do centro costuma retornar pela janela, ainda mais num contexto desequilibrado por um governo de extrema-direita, com raso apreço pela institucionalidade. E retorna de variadas formas, traduzindo-se até de modo “filosófico”. O centro, como querem alguns, é menos “aristotélico” do que “hegeliano”, definindo-se antes como relação de forças em tensão do que como termo médio espacialmente definido. Nada muito distante do elo que políticos sagazes agarram e, a partir daí, controlam toda a corrente, por discernirem o problema decisivo de uma conjuntura. Ou, se quisermos, o centro desta mesma conjuntura.
O cerne das nossas atribulações é o perigo autoritário que põe em risco a convivência civil. Não se trata de perigo inédito na História recente. Sem nos alongarmos, há não mais do que uma ou duas gerações configurou-se, de fato, uma questão democrática de natureza que ao menos lembra a de agora. Tempos certamente mais sombrios, uma vez que a anarquia institucional, típica de todo regime de força, parecia requerer soluções radicais para sua superação: por exemplo, o voto nulo, a autodissolução do MDB e, consequentemente, a denúncia da via eleitoral.
Políticos de envergadura incomum, como Ulysses, Tancredo e Montoro, souberam interpretar o seu momento. Eram o “centro” em sentido estrito, com interlocução à esquerda, especialmente a que se reunia em torno do velho PCB, debilitado e clandestino, mas ainda influente. O fato de que efetivamente tinham nas mãos o elo mais forte da corrente se evidenciaria nas memoráveis eleições de 1974, reveladoras de que o ponto de equilíbrio da sociedade havia se deslocado positivamente. As eleições daquele ano valiam pelos números que traziam e pelas mudanças que expressavam. Por isso, prenunciavam outros acontecimentos auspiciosos, como a anistia e a Constituinte, e se firmavam como forma superior de luta, como é justo que seja na rotina das sociedades civilizadas.
A esquerda petista, hoje, está desafiada a repetir em sentido inverso o caminho trilhado pelos pais-fundadores do Brasil politicamente moderno. Nela, como sabemos, convivem elementos díspares que nem sempre se consegue decifrar com facilidade. Não há no código genético do partido informação que induza à ruptura institucional. Nem de longe o PT é um partido antissistema, como o foram os partidos comunistas ocidentais antes da progressiva incorporação de vários deles ao jogo político convencional. (Aliás, pode-se supor que, não fosse a proscrição de 1947, teria sido este o percurso do PCB, com grandes vantagens para a higidez do sistema partidário vigente até 1964. Sobre especulações desse tipo, porém, cabe ter a cautela de praxe.)
Estando o PT vocacionado a estratégias sociais reformistas, de que um programa bem-sucedido como o Bolsa Família é uma amostra, a retórica petista nem sempre acompanhou essa vocação. Em política, a linguagem conta, e muito. Ela nunca é inocente e contribui para moldar, em adeptos e militantes, a compreensão das coisas e o próprio comportamento. Nada mais nocivo, nesse sentido, do que a adoção de lemas equívocos, como o “nós contra eles”, “o povo contra as elites”, sinais da praga nacional-populista que corrói democracias liberais até mais consolidadas do que a nossa. Uma esquerda moderna digna do nome deveria combater a praga, desviando-se de tal léxico e assumindo seu posto na trincheira das democracias realmente existentes.
Rarefeito o centro, cumpre restaurá-lo a partir da esquerda, cujos partidos mais expressivos, como PT e PSB, têm uma função nacional a realizar, mais além dos seus interesses imediatos. A agregação de quadros e partidos moderados terá sentido estratégico, e não apenas simbólico. Uma agregação, de resto, que respeite a integridade dos aliados, sem a tentação de cooptá-los total ou parcialmente. Em contextos como o atual, a força dirigente precisa observar – conforme a lição clássica – uma altíssima consciência do próprio papel e, também, do papel dos aliados, de modo que mobilize articuladamente a capacidade de todos e solape o consenso dos extremistas, enfraquecendo-os como fator real de poder.
Sob vários aspectos, as tarefas aqui descritas foram equacionadas no árduo período da resistência capitaneada pelo MDB de Ulysses. Sob outros, pisamos em terreno novo e cheio de armadilhas, algumas das quais decorrentes de limites da própria esquerda. Desarmá-las, e pacificar o País, representará um feito histórico, com a inevitável ressalva de que, antes, como agora, não há margem para emoções desencontradas.
*Tradutor e ensaísta, é um dos organizadores das Obras de Gramsci no Brasil
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Paulo Fábio Dantas Neto*: O fator Simone ajuda mais a Lula: quem tem medo de ser feliz?
A coluna de hoje é dedicada à memória de Eliana Kertész, artista essencial e política ocasional que nos deixou há 5 anos e que faria aniversário nesse sábado. Ela sempre quis muito, mesmo sendo modesta. Faz falta em tempos sombrios.
Até aqui, maio de 2022, a pré-campanha do ex-presidente de República, Luiz Ignácio Lula da Silva, resolveu emular duas das suas cinco campanhas presidenciais anteriores. A primeira, de 1989, desponta através do jingle da estrela, que emociona pessoas maduras e jovens em shows de MPB (e as reuniria também em comícios e atos de rua, se já estivessem ocorrendo ou se ainda puderem ocorrer) e através de clipes que circulam em redes e outros ambientes jovens e/ou “progressistas”, em universidades, no mundo da cultura e do trabalho tradicionalmente organizado. A emulação da última, de 2006 - em que a esperança se reelegeu já como promessa oficial, livre do medo conservador ao PT, vencido em 2002 e durante o mandato cumpridor de contratos com o mundo da economia, embora não tão zeloso no trato com a República -, mira públicos mais populares e menos descolados. Enquanto o partido, animado, faz seu líder recordar a glória ideológica da derrota de 1989, seu atual vice recorda-lhe, em carne e osso, a vitória de 2006, obtida já no manejo da pequena política e do script do nós x eles.
Nesse tom, fica em boa hora esquecido o tempo das oposições ranzinzas de 1994 e 1998, mas, também, o da “Carta aos Brasileiros” de 2002, momento ímpar na trajetória do líder em que ele, de fato, se retratou na moldura plural do Brasil. Na feliz expressão da jornalista Dora Kramer, o centrismo fake de Lula é um dado concreto a ser considerado para se bem entender o atual contexto e não se viajar na maionese ou exagerar no alho, por mais que seja intragável o bugalho que a extrema-direita nos serve.
Nada a objetar quanto ao direito legítimo do PT e de Lula fazerem a escolha política que estão fazendo. A ampla e sustentada liderança nas pesquisas autoriza a ambição de vencer a eleição com uma frente de esquerda, que é o que até aqui existe. Para se viabilizar a chapa com uma piscada simbólica ao centro, Geraldo Alckmin precisou se filiar ao Partido Socialista. Basta olhar para o que está acontecendo, por exemplo, em Minas Gerais, com as tratativas entre PT e PSD, para se ter ideia do problema que haveria se Alckmin, ao escolher seu novo P, juntasse ao S um D, em vez do B.
O impasse não seria culpa de Alckmin, do PT ou do PSD. Nesses assuntos não cabe buscar culpados. Cabe, no caso, entender o fato de que, no momento, o PT e partidos fora da esquerda não estão se sentindo reciprocamente à vontade para celebrar alianças em prol da candidatura de Lula. Nenhuma tragédia há nisso (a eleição é em dois turnos) e o fato em si não merece censura alguma. O que se deve cobrar do líder das pesquisas não é que mude seu filme. É que não tente nos vender uma versão pirata.
Pautas incontornáveis
Se “defesa da soberania nacional” é um eixo relevante da campanha e se a esse eixo se vincula “defesa das estatais” não se pode esperar apoio automático de liberais ou mesmo de socialdemocratas fora da esquerda imantada pelo PT, quando esse discurso causa incômodos até em petistas e socialistas não alinhados com a atitude anti-liberal predominante em seu campo. Do mesmo modo ocorre se diretrizes econômicas para “reconstrução do Brasil” implicam em “não haver teto de gastos” e em questionar a reforma trabalhista. O que se quer com isso é legitimar eleitoralmente antigos postulados da esquerda do século XX, abraçados por muitos dos seus mais relevantes atores de hoje no Brasil. A esquerda – ainda mais estando razoavelmente unida, como está - tem direito democrático de submeter essa agenda ao eleitorado. E deve reconhecer o mesmo direito a quem discorda dela e pretende propor uma agenda liberal em economia, assim como o de quem defende começar já – pela estrada principal da política e não por uma vicinal - um trajeto que nos leve, em futuro aprazado, a uma economia de baixo carbono.
Naturalmente o ex-presidente Lula, por vezes, veicula versões nuançadas das diretrizes anunciadas. Isso posto, é razoável supor que ele não coloque todas as estatais no mesmo patamar, que não pense em governar sem algum controle de gastos e que não queira atirar no lixo a reforma trabalhista, mas revisá-la, negociando, como deve, com associações empresariais e sindicatos de trabalhadores. Tudo isso é sensato e acalma, além do fato de que todas as propostas que impliquem em legislação deverão ir ao Congresso, a instância que dará as últimas palavras. Porém, numa democracia que faça jus ao nome, essas ressalvas não bastam para permitir que um candidato receba prévio apoio eleitoral de uma ampla frente democrática. Se Lula quer fazer essa frente já no primeiro turno, é preciso um script adequado. E se entender com adversários para ganhar aliados firmes e não aderentes céticos, alinhados por sucção.
O argumento em contrário à necessidade desse tipo de concertação é quase sempre o da pouca relevância eleitoral das objeções, feitas por liberais e centristas, à pauta econômica da esquerda. Quem não tem voto não precisaria ser ouvido pois a hora é de eleição. Ok, se assim é que façam a farta colheita eleitoral, sem precisar se preocupar com candidatos presidenciais eleitoralmente nanicos, nem cooptar parlamentares e quadros dirigentes dos seus partidos. Os apoios virão naturalmente, basta esperar. Ouso cogitar, na contramão das pesquisas e na mão das buscas de cooptação que se tem visto por aí, que Lula sabe que é uma imprudência descansar diante do novo perfil “liberal” do eleitorado brasileiro, detectado, após a derrota inglória de 2018, por pesquisas de entidades assessoras do próprio PT.
Raciocínio análogo ao feito para a pauta econômica vale para a chamada pauta de costumes. Assim como liberais em economia, partidos e eleitores conservadores naquele terreno terão dificuldades em apoiar, logo no primeiro turno, um candidato que abrace pautas consideradas progressistas. A analogia para por aí, porque, nesse caso, as objeções têm peso eleitoral relevantíssimo, como demonstrado em recente pesquisa do Genial Quaest, seja pela captação do deslocamento do voto evangélico na direção de Bolsonaro, seja na mensuração direta do potencial impacto negativo da posição de Lula sobre o aborto. O fato de a questão não ser da competência da Presidência da República não deixa de ser um álibi para que o candidato da esquerda evite ser colocado em situações de aperto. Porém, nem sempre são as devidas atribuições constitucionais que ditam o grau de prioridade de um tema no debate eleitoral. A possibilidade de temas como aborto, ao qual o voto religioso é sensível, serem inseridos na polarização é real e são limitados os movimentos de Lula para evitá-los. A hipótese de o voto conservador, nesse terreno de religião e família, ter Bolsonaro como sua única opção deve preocupar seriamente o rival e é uma razão a mais para que ele reflita melhor sobre sua estratégia de ajudar a interditar terceiras vias.
Ademais, o “Lula lá” de há quase um quarto de século era toque de reunir para boa parte do mundo da cultura universitária e artística e para atores ideológicos esquerdistas, que respiravam democracia direta num país recém-democratizado. Chamados pela energia que emanava da figura de Lula, estavam dispostos a resgatar um Brasil profundo. Esse estaria pulsando em atores sociais irredentos do campo e das favelas urbanas, a serem atraídos para a órbita do Brasil operário mobilizado pelo líder emergente que, a juízo daquela vanguarda que se queria horizontal, era a melhor expressão do nosso moderno. Naquele momento, as pautas identitárias progressistas habitavam os rodapés das páginas dos programas de esquerda, ao contrário do que ocorria em democracias avançadas, especialmente a norte-americana. Hoje é bem outro o Brasil profundo que emerge do poente rural para outro moderno, nas franjas do agronegócio e ao som da nova música sertaneja, conectando-se a metrópoles por evangelhos pentecostais. Suas convicções identitárias e religiosas soldam a pauta política de Bolsonaro. Na outra ponta, pautas identitárias progressistas pedem passagem, pressionam o candidato da esquerda, assim como pressionaram e penetraram nos partidos. Esse é mais um complicador para se formar uma frente que atraia, no primeiro turno, desde eleitores do PSOL até os de setores mais à direita da terceira via.
Nas circunstâncias de sociedade civil e sociedade política mais plurais do que as do tempo da campanha de 1989 e num país que viveu a experiência de quase 14 anos de governos petistas em Brasília, além de governos subnacionais, a quem Lula se dirige mesmo quando sugere não se ter medo de ser feliz? Nenhum espanto deve causar a existência de ouvidos moucos entre tantos quantos olham para trás e avaliam que foram infelizes durante aqueles anos que, para a campanha de Lula, foram anos dourados. Inútil estigmatizá-los como estranhos ao Brasil porque foram 57 milhões em 2018 e seja a marca de hoje a mesma, maior, ou menor, serão, de todo o modo, muitos em 2022, o suficiente para prolongar, para além dos resultados das urnas, os conflitos que vivemos hoje. Se não se quer que toda essa multidão de eleitores retorne ao colo do Bonaparte das milícias é preciso haver quem lhes diga palavras democráticas que escutem. Precisamente porque Lula não pode dizê-las, por razões já expostas, não sai de pauta a quebra (ao menos a atenuação), da polarização atual por uma terceira via, jocosamente tratada, há meses, como uma “tal”, por engenheiros de obras prontas e até por respeitáveis analistas.
Está mais do que evidente que os horrores desses três anos e meio não foram bastantes para vacinar o eleitorado brasileiro contra o perigo de sua contínua reiteração, seja pela improvável reeleição do seu promotor, seja pela sua provável legitimação, nas urnas, como principal chefe e força de oposição. A hipótese do seu impedimento não teve apoio no Congresso e tudo até aqui indica que sua exclusão do segundo turno não tem apoio no povo. É essa, a meu ver, a leitura mais contundentemente realista que se poderá fazer do fracasso de uma agregação de forças centristas para disputarem as eleições, caso esse fracasso, de fato, se consume. Ele roubará do Brasil a chance de optar entre duas saídas democráticas distintas, ou de fazer, no segundo turno, uma convergência republicana consistente. Fora a extrema-direita, ninguém mais deveria ser feliz com a perda dessa chance, porque ela significa grave adiamento de qualquer futuro comum. Sair-se da eleição como nela entramos, polarizados entre o que seja o bem e o mal para cada qual, é, no mínimo, condenar a democracia brasileira a quatro anos de UTI.
Diante da majestade de um perigo manifesto como fato, são dois os caminhos que se colocam para a convergência republicana e democrática que - também de fato - existe no Brasil e precisa se ampliar em direção ao maciço biombo conservador que Bolsonaro usa como escudo para sua aventura destrutiva. Essa convergência não pode nem deve ser eleitoral no primeiro turno, mas tem sido (e precisa ser cada vez mais) uma barragem institucional e política ampla e efetiva nos momentos de maior risco para a democracia. Dos seus dois caminhos tratarei a seguir, com a atenção e o respeito que ambos merecem.
Entre evitar o segundo turno ou fazer dele um caminho
Pesos pesados do seleto rol de políticos lúcidos e merecedores de respeito tomam o primeiro caminho. O mais recente foi o ex-senador e ex-ministro Aloísio Nunes Ferreira. O argumento é cristalino: só restam, hoje, duas vias, a democracia e o fascismo. Impossível que democratas responsáveis discordem disso, ainda que possam discutir o uso do termo fascismo para nomear a arruaça em curso. Afinal, nove entre dez estrelas do nosso teto dão luz à visão de Bolsonaro presente no segundo turno e a décima, que ainda poderia iluminar uma esperança de nos aliviar dessa sina, está escondida entre nuvens densas.
O argumento persuasivo leva, no caso de Ferreira e de outros políticos igualmente dignos de crédito, a concluir que um segundo turno mais sangrento pode e deve ser evitado e que, para tanto, uma frente democrática única pode e deve ser antecipada para o primeiro turno, reconhecendo assim que um segundo turno já se dá na prática, pela consolidação irreversível da polarização entre Lula e Bolsonaro. A avaliação de que essa antecipação é possível e a prescrição de caminho de ação que dessa avaliação decorre não permitem que a conclusão provoque o mesmo consenso firmado em torno da premissa.
A possibilidade de formar essa frente de modo politicamente consistente esbarra em legítimos problemas de pauta política, aqui já discutidos e também na intricada teia federativa, que faz de arranjos políticos regionais um jogo complexo. Essa complexidade não pode ser desqualificada, ou vista como patológica, porque está, de fato, também em jogo, nessas eleições, o destino da política subnacional, cuja importância e dignidade não devem ser subestimadas, como ficou patente no combate que estados e municípios travaram contra a pandemia, sob sabotagem aberta do governo federal.
Quanto à conveniência da antecipação, o não-consenso verifica-se em dois pontos. Primeiro sobre se será mesmo a melhor tática contra a extrema-direita apostar num confronto direto e binário entre ela e uma candidatura de esquerda, mesmo a de um político de inegável popularidade, com experiência de Estado e mesmo que esse líder esteja sinceramente disposto a caminhar em direção ao centro. Há quem argumente, também sinceramente, que a memória simbólica do eleitorado é mais forte para conservar o antipetismo como fator relevante do que movimentos racionais pela sua reversão, ainda mais quando se sabe das dificuldades de Lula para abandonar a narrativa de que o impeachment de Dilma Rousseff foi um golpe. Essa renitência provoca coesão, em vez de distensão, no voto antipetista. O receio não chega a ser que isso custe a eleição de Lula (as pesquisas tendem a tranquilizar quanto a esse ponto) mas a estabilidade política do seu governo e que facilite, antes disso, maior apoio social à mais que provável atitude de Bolsonaro de questionar o resultado eleitoral. A ideia de resolver tudo no primeiro turno implica em renunciar à possibilidade de uma vitória folgada, maiúscula e irrefutável, num segundo turno antecedido por um amplo entendimento entre as distintas forças democráticas, balizado pelos seus respectivos pesos eleitorais auferidos num primeiro turno em que ocorra debate e não duelo.
Chego assim ao segundo ponto que é legitimamente levantado pelos céticos em relação à conveniência do primeiro caminho. A adesão a Lula agora, por parte de partidos de diferentes zonas do centro democrático, tende a padecer, ou de insuficiente amplitude ou de baixa sustentabilidade política. No primeiro caso Bolsonaro será o óbvio beneficiário, como desaguadouro dos votos dos que não se sentirem incluídos ou representados no desenho de uma frente democrática de raio limitado. No segundo caso, pode-se cair no quadro desmobilizador a que levam apoios compulsórios e altamente críticos. Grassa perigosamente, no centro democrático, a ideia - também circulante em ambientes psolistas - de apoiar Lula agora “porque não há outro jeito”, surgindo, como corolário dessa resignação, uma predisposição consoladora a, passado o perigo fascista, organizar durante os próximos quatro anos, a oposição ao PT. Mas como se realizaria essa fantasia? O lugar de oposição principal estará ocupado pela extrema-direita, como está ocupado, desde 2019, pelo PT. O chamado à unidade democrática será cotidiano para defender o governo democrático de ameaças golpistas.
A lógica binária não se extinguirá com a vitória de Lula, menos ainda se ele contar com apoio do centro por mera força de gravidade. Apoiar e relaxar é a pior coisa a se fazer no momento, inclusive do ponto de vista de quem teme – e me incluo entre esses - uma grande ofensiva golpista antes, durante ou após as eleições. Que ela ocorrerá é quase certeza, embora seu êxito final seja improvável. Enfrentar essa ameaça seria mais complicado se restasse, na cena eleitoral, apenas a campanha da esquerda, com apoio recuado ou tácito, quando não silêncio obsequioso, do restante do campo democrático. A desmobilização das demais campanhas traria limitação, não expansão da resistência a um golpe.
Todas essas incertezas legitimam a defesa do segundo caminho, qual seja a insistência na busca de uma nova hipótese de terceira via, entre MDB, PSDB e Cidadania que, a essa altura dos acontecimentos, como opinei nesta coluna há três semanas, tem em Simone Tebet o único nome de unidade possível. Além desse hipotético núcleo, o segundo caminho nutre-se da hipótese já posta da candidatura de Ciro Gomes. Já a hipótese de junção imediata desses dois focos aspirantes a mitigar e moderar a polarização principal, não se coloca, por motivos análogos aos que inviabilizam a formação de uma frente única das oposições no primeiro turno. Há pelo menos duas pedras, no caminho do entendimento imediato entre Ciro e Simone, que são difíceis de remover. Uma é a agenda econômica, outra a manutenção, no discurso de Ciro, do anátema que ele dirige - em coro com o PT e de modo até mais enfático que o de Lula – aos políticos e partidos centristas, por terem dado um suposto golpe em 2016. A relação entre ele e Tebet não pode ser de cooptação. Mas nada impede, salvo se neles houver desejos em contrário, que seja de cooperação em alto nível. É uma cooperação recomendada não só por valores democráticos e pluralistas, também por mútuo interesse, pois nenhum dos dois chegará a lugar algum sem se beneficiar de virtuais efeitos da campanha do outro. Simone atuando junto ao campo liberal para conter votos que estão indo para Bolsonaro e Ciro fincando estaca na centro esquerda como alternativa a Lula exercerão um duplo efeito moderador da polarização sem limites que tende a se cristalizar num cenário binário. Se houver uma hora das duas candidaturas fundirem-se com base em pesquisas será no tempo das convenções ou até depois disso, caso alguma delas, ou ambas, adquiram alguma relevância quantitativa. Ilógico ser agora quando, embora Ciro esteja à frente de Simone nesse quesito importante, a polarização entre os principais é extrema e nenhum dos dois do "centro" saiu de um dígito nas intenções de voto.
Falando especificamente do trio de partidos que se entende atualmente, ele compartilha com o conjunto dos que em algum momento se declararam dispostos a constituir uma terceira via, duas deficiências básicas, que são a um só tempo causa e consequência de sua falta de unidade. Primeiro falta-lhe, como é óbvio, votos, não tendo surgido, nesse campo, ninguém que possa sequer fazer cócegas na popularidade de Lula. Mas faltou-lhe também, durante todo o governo Bolsonaro até aqui, articulação fluente “por cima”. Ela faltou, por exemplo, com a cúpula do Congresso, tanto para fazer prosperar um impeachment quanto para, no mínimo, dissuadir parte do centrão da adesão ao governo, através de entendimentos em torno de matérias congressuais e/ou antecipando arranjos políticos regionais. Faltou também com militares da ativa, para interditar a propagação do golpismo, uma vez que a sua politização é uma realidade imposta pelo recrutamento de quadros seus para o governo de Bolsonaro. Insuficiente também com o empresariado, para escutar e propor alternativas de futuro superiores à relação instável, cativa do curto prazo, que lhe oferece Bolsonaro. E insuficiente ainda com a imprensa, que aos poucos foi percebendo a inconsistência do agrupamento e assim deixando de levar a terceira via a sério. Em suma os partidos centristas além de não se qualificarem eleitoralmente, também não lograram interagir de modo consequente com a própria elite política que compõem e com as demais elites do país.
Deixo de lado a busca dos por quês. A hora não é de balanço das circunstâncias objetivas determinantes, nem dos erros, porque o processo não terminou e há uma eleição no horizonte, tentação irresistível para qualquer democrata. A realidade cobra ação dessas forças e tal não pode se dar por mera vontade.
Os centristas não podem brigar com a polarização que se firmou. Se a pergunta é se ainda podem evitá-la a resposta é não. Se é sobre a possibilidade de influírem para que ela seja manos danosa para eles mesmos e para a democracia, a resposta é sim e o meio é a frente democrática, não para disputar, mas para garantir as eleições e defender a Constituição. Também é sim a resposta sobre se podem contribuir para que a polarização seja menos excludente do ponto de vista político e, nesse caso, a contribuição do centro é diversificar e qualificar o cardápio eleitoral lançando de fato a candidatura de Simone Tebet. Fazendo isso qualificar melhor também o discurso da campanha de Lula, levando a que as nuances do candidato favorito prevaleçam sobre os dogmas dos seus interlocutores favoritos. No limite, até mesmo Bolsonaro tenderia a domar suas febres, pela presença de uma candidata assertiva em seus calcanhares.
Em adição a tudo isso, a de Simone Tebet poderá ser uma candidatura resgatadora das trajetórias recentes dos três partidos. Em 2016 o centro liberal-democrático criou uma polarização política com o PT ao liderar o processo do impeachment num Congresso agitado à direita, mas sem norte político positivo. Na sequência, porém (já bati nessa tecla aqui algumas vezes), contraiu uma dívida abissal com a sociedade e o eleitorado brasileiros ao se eximir de se apresentar igualmente unificado nas eleições de 2018. Era o mínimo que lhe cabia após processo tão traumático. No entanto, cada parte daquela aliança que promoveu uma solução institucional e constitucional para o impasse paralisante do governo Dilma foi cuidar da própria vida. Negaram apoio consistente ao governo de transição que criaram e cederam às pressões de uma polarização entre o PT e a lava-jato. Enquanto a candidatura de Ciro Gomes, a alternativa de centro-esquerda, era pautada, como até hoje, pelo discurso petista do golpe, os partidos do centro deixarem-se pautar pela lava-Jato e largaram de mão o governo, na esperança de escapar dos artilheiros de Curitiba e suas ramificações Brasil afora, com simpatias estabelecidas no STF. Dois desses partidos (PSDB e Cidadania, hoje federados) pagam o preço de um momento de pusilanimidade política. Uma reincidência não terá perdão. O Cidadania dá passos decisivos para reverter aquela atitude, reaprendendo aos poucos a pedagogia unitária da política do antigo PCB, do qual descende. O PSDB tem mais problemas, mas possui relevância para se decidir um pouco mais adiante e ser acolhido com a reverência compatível com os serviços que já prestou ao país. Já o MDB está com a bola e precisa dar o passe inicial abrindo para sua candidata as portas da publicidade que for possível.
Uma candidatura feminina de uma senadora democrata e respeitável, que conta com apoio razoável na cúpula de um MDB sobrevivente às condenações de Eduardo Cunha, Sergio Cabral, Geddel Viera Lima e Henrique Eduardo Alves e póstero ao declínio político de Romero Jucá, Eunício Oliveira e Eliseu Padilha é algo que desperta mais curiosidade e interrogações do que rejeição e vaticínios. A renovação compulsória desse partido foi mais extensa do que a que se deu no PT. Ainda não se apresentou ao eleitorado nacional para que se saiba se nele os episódios mais recentes calam os ecos democráticos da sua história. Simone Tebet é uma chance de refazer seu caminho por uma linha reta. Sem ela o processo corre o risco de acabar em mixórdia. Partido que veste bem a carapuça do slogan que o PT pretende estender a todos, mas é antes de tudo seu, o MDB também pode encarar a eleição sem medo de ser feliz.
Militantes intransigentes e analistas angustiados por vezes desqualificam moralmente a realidade do não-consenso eleitoral, jogando sobre os ombros de quem não está convencido da possibilidade e da conveniência da antecipação política do segundo turno o peso da responsabilidade sobre um eventual fortalecimento de Bolsonaro durante as quatro semanas de outubro. Ancorados nesse argumento, operadores políticos do campo lulista esforçam-se para acelerar o esfarelamento de partidos do centro como meio de interditar até a modesta rua em que ainda se pode converter “a tal” da terceira via. Ao mesmo tempo movem, nas redes sociais e em outros espaços, uma campanha de desestabilização da candidatura de Ciro Gomes que, combinada com o assédio de Lula ao PDT, antecipa, cinco meses antes das eleições, uma alta pressão pelo voto útil. É de importância capital que esses passos sejam revistos. Se uma das caras da terceira via for a de Simone Tebet, penso que haverá motivos de inquietação nas hostes de Bolsonaro, enquanto nas de Lula haverá apenas o risco saudável de ter que calibrar o discurso para travar, não só o bom combate contra um autocrata como também o bom debate com uma adversária democrática. Já que Bolsonaro parece impor sua presença na hora decisiva, se surpresas não ocorrerem – e surpresas aqui serão também sinais de vida - o processo político tocado com prudência reunirá ambos, solidaria e ativamente, num palanque vitorioso e mais sustentável, no segundo turno.
Recorro ao livro inesquecível de Maria Alice Rezende de Carvalho sobre André Rebouças (“O quinto século: André Rebouças e a construção do Brasil”) para comparar, sem licença da autora, a frustração da alma do seu protagonista - indo da resignação apenas racionalizada (sem aceitação emocional) com a queda da monarquia e ascensão de uma república incivil, até o suicídio - com o “moderatismo” de Joaquim Nabuco, que o leva a uma racionalização de outro tipo, conciliada com seu sentimento e percepção da política como média e não como catarse. Da visão da monarquia finda como república até a possibilidade de republicanização da república empírica, ele chegaria ao panamericanismo como forma de manter viva, pela diplomacia, as possibilidades da política. Está em aberto aonde chegaremos nós, mas há boa chance de se chegar a um bom porto pelo caminho surpreendente da grande política.
Já concluímos o primeiro quinto do nosso sexto século e merecemos futuro. O que será impossível se não vivermos o presente inteiro, sem atalhos. O presente demora, a lei da gravidade tem pressa e vale, mas não é a única que nele vigora. Nada desaparece antes da hora. Prazo de validade esgotado é o dos fantasmas ideológicos, inclusive fantasminhas camaradas (essa imagem, sexagenários entenderão, a turma jovem vai precisar do tio Google). Passou da hora de saírem da nossa vida e entrarem na História.
*Cientista político e professor da UFBa
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Cristovam Buarque*: O PT não deve condenar Lula e o Brasil
Blog do Noblat / Metrópoles
Se Lula perder eleição por seus discursos e posições, ele será acusado pela reeleição do Bolsonaro
O PT poderá fazer com Lula o que Moro não conseguiu. Este juiz condenou Lula, conseguiu colocá-lo na prisão, tentou carimbar nele a marca de corrupto. Não conseguiu, pelo menos na consciência de dezenas de milhões de eleitores que votarão nele no Brasil; seu prestígio no exterior é maior hoje do que antes graças inclusive à imagem de vítima por ter sido perseguido pelo juiz. Apesar disto, o PT pode condenar Lula de uma maneira ainda mais grave e permanente do que Moro.
O PT condenará Lula se afugentar os votos que ele precisa para tirar o Brasil do abismo Bolsonaro. Ao usar o Lula para ganhar a eleição para o partido, e não para salvar o Brasil, o PT pode condená-lo ao fracasso, ao levá-lo à derrota por falta dos votos de democratas antibolsonaro, mas são também antiPT. Discursos do PT e alguns do Lula passam a mensagem de que a eleição é entre PT e Bolsonaro e apenas entre os eleitores-raiz de cada lado. Apesar das pesquisas colocarem Lula na frente, os próximos meses podem aumentar os votos nulos e brancos, dependendo dos discursos do PT. Se na idade que tem, depois do bom presidente que foi, Lula perder eleição por seus discursos e posições, ele será acusado pela reeleição do Bolsonaro. Será uma marca grave na sua biografia. Alguns o acusarão de não ter ajudado a construir um nome de fora do PT com menos rejeição, e por ter desprezado votos fundamentais para sua eleição.
Mesmo que este isolamento não impeça a eleição de Lula e o PT possa comemorar sua própria vitória, o partido pode fazer com Lula o que Moro não conseguiu, se dificultar o seu governo, ao torna-lo prisioneiro de ideologias, grupos identitários, posições sectárias que inviabilizarão o governo que com a herança realmente maldita que herdará, inclusive inflação fora de controle, e conjuntura econômica internacional desfavorável.
Na tentativa de proteger alguns de seus militantes e esconder as alianças espúrias que realizou, o PT nega a realidade que tem sido mostrada há muitos meses. Com isto contamina Lula e o impede de mostrar que ele não tirou qualquer benefício pessoal. Usar o Lula para disfarçar corrupção dos outros é um erro que pode levar à sua derrota.
Será lamentável se o PT, fechado ao partido, terminar condenando Lula na história, de maneira mais profunda e mais duradoura do que Moro tentou. Se isto acontecer, o PT terá dado uma vitória ao ex-juiz, e condenado o Brasil a continuar no abismo.
*Cristovam Buarque foi senador, ministro e governador
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Alexandre de Moraes: defende urnas eletrônicas e diz que Judiciário não vai se acovardar com ataques de 'milícia digital'
O ministro do STF garantiu eleições limpas e transparentes, e que candidato mais votado em outubro será devidamente diplomado
O Globo
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) que presidirá o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) durante as eleições, defendeu as urnas eletrônicas e garantiu que o candidato escolhido pela população em outubro será devidamente diplomado. Em seu discurso, durante o Congresso Brasileiro de Magistrados, neste sábado, em Salvador, o ministro afirmou que as eleições serão limpas e transparentes, apesar do desafio das "milícias digitais", criticadas por ele, que atacam os instrumentos garantidores da democracia.
— Vamos garantir a democracia no Brasil com eleições limpas, transparentes e por urnas eletrônicas. Em 19 de dezembro, quem ganhar vai ser diplomado nos termos constitucionais, e o Poder Judiciário vai continuar fiscalizando e garantindo a democracia — afirmou Alexandre de Moraes, durante um discurso de cerca de 30 minutos, publicado pelo g1. — Cada um de nós, isso não é só o Supremos Tribunal Federal, não são só os tribunais superiores, cada um de nós magistradas e magistrados, cada um de nós tem a sua responsabilidade para garantir que o país continue essa democracia.
A principal ameaça ao processo eleitoral, disse Moraes, são as "milícias digitais", que, com conteúdos falsos, tentam fazer com que a população duvide da mídia tradicional, um dos três sustentáculos da democracia, como descreveu.
— A internet deu voz aos imbecis. Hoje qualquer um se diz especialista, veste terno, gravata, coloca painel falso de livros (no fundo do vídeo) e fala desde a guerra da Ucrânia até o preço da gasolina, além de atacar o Judiciário. Como não dá para atacar o povo, começaram a atacar os instrumentos que garantem a democracia — afirmou o ministro, que garantiu, porém, que o Judiciário não irá se acovardar. — De quatro em quatro anos tem eleições, e essas milícias digitais sabem disso. O Poder Judiciário não pode e não vai se acovardar perante essas agressões, eu tenho absoluta certeza disso.
Na abertura do Congresso, na última quinta, o presidente do Senado Rodrigo Pacheco (PSD-MG) já havia feito um discurso em defesa das eleições e das urnas eletrônicas, em contraponto aos recentes ataques promovidos pelo presidente Jair Bolsonaro e seus apoiadores.
— É preciso haver um fortalecimento das instituições. Como disse o governador Rui Costa aqui, é inimaginável que chegaríamos em 2022 precisando defender o judiciário e a democracia em tempos de atentados nocivos à sociedade brasileira. Temos que ter coragem para defender o nosso judiciário e queria reafirmar aqui que eu respeito o poder judiciário do meu país — disse o senador.
Com G1
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Entrevista| Aécio Neves: PSDB foi egoísta, traiu Doria e implodiu terceira via
Tucano critica presidente do partido e Rodrigo Garcia e diz que 'perder unido nesta hora é uma grande coisa'
Julia Chaib / Folha de S. Paulo
BRASÍLIA - Um dos principais nomes do PSDB, o deputado Aécio Neves (MG) tece duras críticas à conduta do presidente do partido, o ex-deputado Bruno Araújo (PE), no processo de construção da candidatura tucana ao Palácio do Planalto.
O parlamentar acusa Araújo de tirar protagonismo da sigla e argumenta que ele trabalha para que João Doria (SP), vencedor das prévias na legenda, não seja candidato à Presidência. Para Aécio, Araújo atua mais como "advogado" do governador de São Paulo, Rodrigo Garcia, que busca a reeleição, do que como líder nacional do PSDB.
O caminho para rifar Doria seria um acerto pelo qual o PSDB apoiaria a candidatura de Simone Tebet (MDB-MS) à Presidência. Aécio refuta esse acordo.
"O Doria sempre foi o bode que precisava ser retirado da sala para viabilizar a candidatura de Rodrigo Garcia", afirma Aécio em entrevista à Folha.
O deputado defende que o PSDB tenha candidatura própria, mesmo que sem perspectivas de vitória; e avalia que o ex-governador gaúcho Eduardo Leite (PSDB) teria sido o melhor nome para liderar a terceira via no país.
O PSDB hoje está repleto de divergências internas. Qual deve ser o caminho do PSDB, na sua avaliação?
Tudo que estamos vivendo hoje é consequência de equívocos que foram cometidos. A terceira via implodiu pelo pragmatismo de uns e pelo egoísmo do PSDB. Você não pode cobrar que um partido como o União Brasil, recém-fundado, lidere um projeto nacional. No futuro, talvez sim, mas hoje ele tem duas prioridades: recuperar a sua bancada para voltar a irrigar o duto dos financiamentos eleitorais e eleger governadores.
O MDB, por outro lado, é um partido que tem uma história gloriosa, mas está em busca de uma reconciliação com seu passado. Ainda mais depois de dez anos de sociedade com o desgoverno do PT.
Mas o PSDB não. Aí é que entra a minha crítica ao que ocorreu até aqui.
Qual é a crítica?
O PSDB não se colocou à altura do papel que deveria estar desempenhando. O próprio presidente [do partido,] Bruno Araújo, optou por ser muito mais advogado dos interesses da candidatura de Rodrigo Garcia [para o Governo de São Paulo] do que presidente nacional do PSDB, um partido que poderia estar liderando a terceira via.
Diferentemente do União Brasil e do MDB, nós tivemos a oportunidade para isso. Nós tivemos a candidatura do Eduardo [Leite (PSDB-RS)], que poderia estar adiante [nas pesquisas].
Mas desde o início o objetivo foi criar as condições para que João Doria saísse do Governo de São Paulo e permitisse ao Rodrigo Garcia construir a sua candidatura. Não tenho nada contra [Garcia], a candidatura dele é bem-vinda, mas não ao custo da inviabilização do PSDB.
O Doria sempre foi o bode que precisava ser retirado da sala para viabilizar a candidatura do Rodrigo Garcia. Por isso que as prévias foram feitas completamente fora do tempo, sem que houvesse outra candidatura. O Leite só surge como candidato quatro meses depois de anunciadas as prévias.
O nome do Doria foi escolhido nas prévias em novembro, mas desde então o sr. trabalhou por Leite. Foi inclusive acusado de golpe pelos seus pares. Por que o senhor não legitimou as prévias?
Isso beira o ridículo. O golpe houve quando tentaram fraudar as prévias, incluindo eleitores não habilitados com base em recursos públicos.
Estabeleceu-se um verdadeiro mercado persa no PSDB para cooptar companheiros nossos, que acabaram dando vitória ao Doria. E muitos desses compromissos foram respaldados pelo Governo de São Paulo e pelo [então] vice-governador Rodrigo Garcia.
Tudo para tirar o Doria do incômodo lugar de governador de São Paulo. E no momento em que Doria teve um átimo de lucidez e resolveu permanecer no governo, ele foi ejetado da cadeira.
Agora, [é ruim] retirarmos uma candidatura para apoiar o MDB única e exclusivamente para justificar a saída do Doria; um partido que jamais cogitou apoiar uma candidatura do PSDB.
Eu nunca quis a candidatura do Doria, acho que será um momento trágico para o PSDB. Mas ele ganhou as prévias, não ganhou? Maculadas, tínhamos um candidato que podia estar hoje lá na frente, com outros apoios. O PSDB ignorou isso.
Quando o sr. decidiu tentar viabilizar a candidatura de Leite...
Eu já estava identificando o que está acontecendo hoje. O Doria nunca foi candidato.
Eu quero que deixar clara a minha solidariedade ao Doria porque uma coisa é você enfrentar um adversário de frente e dizer que ele não era a pessoa adequada para liderar o PSDB. Mas agora se busca uma construção, através de uma encenação burlesca, de uma pesquisa que já se sabe o resultado. Querem dizer: não pode ser o Doria porque ele tem uma alta rejeição, então tem que ser a Simone.
O Doria está conhecendo a face triste da política, que é a traição pelos seus próprios companheiros.
Por que não acredita na candidatura da Simone Tebet?
Eu vou defender sempre que o PSDB tenha candidatura própria. O preço para retirada do Doria pelos seus pretensos aliados não pode ser nos colocarem em outra incerteza. Nós não sabemos nem sequer se o MDB vai ter condições de homologar a candidatura da Simone. Simone tem todas as qualidades para ser candidata, mas rejeito um acordo com MDB agora.
O que deve ser feito com Doria e a candidatura do PSDB, na sua opinião?
Quem trouxe Mateus ao mundo que o embale. Esse não é o nome que a cúpula do PSDB quis, que nos privou de ter uma candidatura que emocionasse, empolgasse o país? Pois bem. Se querem retirar a candidatura do Doria, que não nos privem da possibilidade de nós mesmos construímos o nosso destino.
Por que crê que Leite reúne mais condições?
Porque o Doria tem 60% de rejeição. O Eduardo Leite tem um discurso novo, oxigenaria o partido mesmo que não ganhasse. Eu lamento que o Doria tenha sido escolhido, trabalhei pelo Leite. Mas o mínimo que se esperava daqueles que apoiaram o Doria era que estivessem agora tentando viabilizar a sua candidatura.
O sr. aponta Bruno Araújo e Garcia como os dois principais responsáveis por essa articulação?
Claro que há outros, mas pelo papel que ocupam [eles são os principais]. Garcia foi avalista de muitos acordos que viraram votos na bancada [durante as prévias]. E muitos que viraram deixaram o PSDB. O PSDB perdeu 10, 11 deputados, [sendo que] 80% votaram no Doria nas prévias. Resolveram suas vidas e foram apoiar outros candidatos.
Como reverter um eventual apoio à candidatura de Tebet, caso esse seja o resultado?
O presidente Bruno Araújo e a Executiva não têm autoridade para firmar nenhum compromisso de aliança. Essa responsabilidade é da convenção partidária. E na convenção vão surgir candidaturas do PSDB. Vão surgir outros nomes novos.
Quais?
Não vou antecipar. Nem que seja só para demarcar o campo. Tem deputado dizendo "eu topo ser candidato".
O sr. é contra o acordo com o MDB. Diante disso, prefere que o PSDB mantenha a candidatura de Doria ou é preciso pensar outro nome?
Não sou contra a aliança com o MDB, quero que o partido tenha liberdade, alternativas. Se a candidatura do Doria for retirada pelos seus aliados, [que a sigla] possa definir se o melhor caminho é não ter candidatura —o que não defendo—, aliar-se ao MDB ou ter candidatura própria. A minha posição é pela candidatura própria.
Na convenção, vou defender que o PSDB tenha candidatura própria. Mas não está mais nas minhas mãos, sou um derrotado nesse processo. Nós perdemos as prévias e o Leite fez muito bem, quando viu que o partido não levava em consideração a sua candidatura, de se voltar para o Rio Grande do Sul. Porque agora só quem pode eventualmente retirar a candidatura [do Doria] são aqueles que o apoiaram, que votaram nele nas prévias.
Leite ainda é uma alternativa no PSDB?
Eu acho muito difícil. Acho que o tempo passou, ele está cuidando do Rio Grande do Sul.
Ele vai ser candidato ao governo?
Eu defendo que ele tem que ser candidato a alguma coisa.
Mas dentro do PSDB quem é alternativa?
Eu não sei.
Tasso Jereissati?
[Na última reunião da Executiva], eu ouvi gente sugerindo que o nome deles [Leite e Tasso] fossem colocados nessa pesquisa. Eu nem entrei nisso porque acho que a pesquisa é uma bobagem, uma farsa. É uma forma pouco corajosa para o presidente do PSDB poder dizer que "Doria não dá mais", atender ao Garcia e preterir o interesse do PSDB.
O sr. é uma opção da terceira via no PSDB?
Não cogito isso. Eu pretendo ser candidato a deputado federal.
O sr. diz que a terceira via implodiu e que os candidatos postos têm baixa intenção de votos. Mas o mesmo poderia ocorrer com Leite…
Eu não acho. A minha opinião é que nesse momento o Eduardo Leite teria o apoio desses partidos, porque estamos falando de algo palpável. Hoje ele estaria com uma candidatura competitiva.
Entre Lula e Bolsonaro, qual deve ser a posição do PSDB?
Indicar uma candidatura própria mesmo que seja para perder. Perder unido nesta hora é uma grande coisa.
Mesmo que seja o Doria?
Se for esse o destino, que cada um assuma a sua responsabilidade.
Se na eleição o PSDB vai diminuir de tamanho, qual será o papel do partido?
Eu não vou desistir do PSDB. O PSDB terá um papel decisivo, independentemente do tamanho da bancada. Nosso encontro está marcado no pós-eleição. O PSDB não é hospedeiro de projetos. Vamos recuperar nosso papel como um partido que tem projeto de país sendo oposição a Lula ou Bolsonaro. Mas temos que existir para isso.
Bolsonaro tem criticado reiteradamente o processo eleitoral. Acha que se trata de uma bravata ou ele pode tomar uma medida autoritária?
Eu acho certo exagero achar que Bolsonaro possa atentar contra a democracia. Ele não terá forças e condições para isso.
O sr. questionou o processo eleitoral após perder em 2014. Sua postura não gerou um precedente perigoso?
Esse debate sobre as urnas foi contaminado pelo radicalismo das posições tanto do presidente como do TSE [Tribunal Superior Eleitoral] à época do ministro Barroso.
Acho que todos os processos eleitorais no mundo estão em processo de aprimoramento. Devemos, depois das eleições e fora desse ambiente, discutir de que forma garantir que a população brasileira no seu conjunto confie no sistema, seja qual for ele.
Criou-se essa narrativa que eu contestei o resultado das eleições [de 2014]. Mentira. Às 20h30, quando o TSE anunciou o resultado, eu liguei para a candidata Dilma Rousseff para parabenizá-la pelas eleições, desejando que ela pudesse ter forças e condições de unir o Brasil. Essa é a liturgia que as democracias cumprem.
Vocês decidiram lançar o Marcus Pestana ao Governo de Minas. Por que a decisão de não apoiar o governador Romeu Zema?
O Pestana é anos-luz mais qualificado que qualquer um na disputa. O Zema não está à altura do que Minas precisa. [O Pestana] tem toda a condição de crescer pela fragilidade do seu adversário.
O sr. é alvo de processo na Justiça, baseado na delação do Joesley Batista, da JBS, e reconhece que isso atrapalhou o PSDB.
O dano foi enorme, pessoal e para o partido. Isso foi desmascarado pela Justiça, que mostrou que aquilo foi uma farsa perpetrada pelo Joesley com a ajuda do procurador Marcello Miller. Nós vamos atuar na Justiça para responsabilizar os autores dessa farsa.
Mas o MPF (Ministério Público Federal) vai recorrer da sua absolvição pela Justiça de São Paulo.
O MPF recorre sobre tudo. Você já viu o MPF deixar de recorrer? Eu passei cinco anos com todo tipo de acusação, todos os dias, de todas as mídias. Não se constranja em dizer que eu fui absolvido, porque essa é a realidade.
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Lula faz o eleitor de bobo
O Estado de S. Paulo
Petista quer fazer o País acreditar que, se ele é ‘inocente’, então nunca houve petrolão. Ao agir assim, e prometer ‘recuperar’ a Petrobrás depois que o PT quase a destruiu, é um insulto
O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pode ter recuperado seus direitos políticos após a anulação de suas condenações judiciais no âmbito da Operação Lava Jato, mas isso não significa, nem de longe, que ele tenha sido absolvido pela Justiça nem tampouco que possa apagar o passado, como tenta fazer ao inventar um discurso sobre a Petrobras nesta pré-campanha à Presidência da República. Ao agir assim, Lula trata como idiotas milhões de brasileiros que não se ajoelham sob o altar do PT e que lembram muito bem como o partido tomou a Petrobras de assalto para transformar a empresa em instrumento de política econômica e um centro privado de financiamento de campanha e enriquecimento ilícito.
Qualquer cidadão minimamente informado e que ainda seja capaz de analisar os fatos sem ter o raciocínio comprometido por paixões políticas sabe que a anulação das sentenças penais condenatórias de Lula se deu por razões de natureza processual, não de mérito. A rigor, as decisões favoráveis ao ex-presidente tomadas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelo Supremo Tribunal Federal (STF) – que, ao fim e ao cabo, lhe restituíram o direito de disputar eleições – dizem respeito apenas aos erros cometidos pelo Ministério Público Federal (MPF) e pela primeira instância da Justiça Federal em Curitiba; Lula não foi “inocentado” de nada.
De forma muito ardilosa, Lula explora essa peculiaridade de sua situação jurídico-penal para tentar apagar o “petrolão” da história. O ex-presidente sabe que o “mensalão” e o “petrolão” serão temas incontornáveis em sua tentativa de voltar ao Palácio do Planalto. Logo, tenta induzir parte dos eleitores a acreditar que, se ele próprio não foi condenado pelo maior escândalo de corrupção da história do País, é porque não houve escândalo de corrupção algum. Simples assim.
Lula quer fazer o País acreditar que o “petrolão” não existiu e que ele, caso seja eleito, vai “recuperar a Petrobras”, sabe-se lá do quê. “Nós precisamos fazer com que a Petrobras volte a ser uma grande empresa nacional, uma das maiores do mundo”, disse Lula no discurso de lançamento de sua pré-candidatura, no dia 7 passado. “(Temos de) Colocá-la de novo a serviço do povo brasileiro”, arrematou o ex-presidente.
Em primeiro lugar, é de justiça reconhecer que a Petrobras voltou a ser uma grande empresa durante o governo de Michel Temer. Lula pode contar com a amnésia de parte dos brasileiros, mas cabe recordar que foi durante o governo Temer que a Petrobras se reergueu dos escombros do “petrolão” ao adotar uma administração mais profissional, sobretudo a partir da reorientação de sua política de preços, que passou a ser atrelada às variações do dólar e da cotação do óleo no mercado internacional. Os resultados positivos da empresa desde então falam por si sós.
Lula também aposta na desinformação ao prometer “colocar a Petrobras a serviço do povo brasileiro”. Trata-se de uma falácia eleitoreira, no melhor cenário, ou de uma ameaça de intervenção, no pior. Embora a União seja sua maior acionista, a Petrobras não é uma empresa estatal pura, é uma empresa de economia mista e capital aberto. Presta-se, portanto, a atingir seus objetivos empresariais por meio de uma gestão eficiente, com vistas a remunerar os investimentos que recebe de seus acionistas. Não se presta a ser um instrumento de execução de políticas públicas que favoreçam governos de turno. A corrupção, sem dúvida alguma, causou enormes prejuízos à Petrobras e aos seus acionistas, mas foi a apropriação da empresa durante os governos petistas, os maus investimentos que foi obrigada a fazer e o sacrifício da boa administração em nome dos interesses eleitorais do PT que quase a levaram à bancarrota.
Nesse aspecto, Lula e o presidente Jair Bolsonaro têm uma ideia muito semelhante sobre a Petrobras. Ambos enxergam a empresa como um anexo do Palácio do Planalto. A vitória de um ou de outro na eleição presidencial de outubro prenuncia tempos difíceis não apenas para a empresa, mas para o País.
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O mau começo do ministro Sachsida
O Estado de S. Paulo
Ao propor a venda da Petrobras, o novo ministro de Minas e Energia pode ter servido ao presidente acuado,mas cuidou mal de um assunto sério
Começou mal o novo ministro de Minas e Energia, Adolfo Sachsida, muito mais conhecido por seu entusiasmo bolsonarista do que por sua competência para a função recém-assumida. Seu primeiro ato, segundo anunciou, seria pedir estudos para a desestatização da Petrobras e da Pré-Sal Petróleo (PPSA), responsável pelos contratos de exploração das jazidas oceânicas mais profundas. Não há como realizar essas privatizações neste fim de mandato nem tem sentido discuti-las agora. O pronunciamento de Sachsida pode ter servido, por um breve momento, para desviar a atenção da figura de seu chefe, um presidente acuado num cenário de inflação desatada, juros muito altos, inadimplência elevada e amplo desarranjo da produção e do emprego.
Sachsida substituiu um ministro, o almirante Bento Albuquerque, afastado por Bolsonaro depois de mais uma alta do preço do diesel. Sem ter conseguido submeter a Petrobras a seus objetivos políticos, o presidente optou por eliminar o ministro responsável pela área energética. Na melhor hipótese, do ponto de vista presidencial, esse ato serviria para marcar o demitido como culpado pelo encarecimento do combustível. O almirante seria convertido em bode expiatório – expressão usada por vários comentaristas. Mas como disfarçar a inflação de 1,06% em abril, a mais alta para o mês em 26 anos, e a taxa de 12,13% acumulada em 12 meses?
Em nenhum momento o novo ministro cuidou diretamente, em seu discurso inicial, dos preços dos combustíveis ou da inflação. Sua crítica a “medidas pontuais”, de impacto às vezes “oposto ao desejado”, poderia ser interpretada como recusa das tentativas improvisadas de conter os aumentos nas bombas. Mas seria difícil imaginá-lo criticando o presidente. Sachsida mostrou-se um entusiasmado bolsonarista desde antes da eleição, em 2018, e participou, depois, de manifestações a favor do presidente.
Sem discutir as funções, os objetivos e problemas do Ministério de Minas e Energia, Sachsida dedicou boa parte de seu pronunciamento a questões de política econômica. Comentando as tendências do investidor internacional, falou sobre a importância de apresentar o Brasil como um porto seguro para a aplicação de capitais. Alongou essas observações, mas sem dizer se o País já tem essa imagem ou como se poderia consolidá-la.
Não explicou, por exemplo, como poderá ser visto como “porto seguro” um país no qual as instituições democráticas são ameaçadas pelo presidente da República. Não mostrou a segurança de uma economia onde se adota um orçamento secreto, as normas fiscais são com frequência atropeladas e a política econômica é decidida de improviso, no dia a dia, sem planejamento e sem rumo. Não indicou por que se deve confiar num mercado com ampla instabilidade cambial, resultante principalmente da insegurança causada pelos desmandos presidenciais. Além disso, como desconhecer essa instabilidade, se a frequente fuga dos investidores já é um forte sinal de insegurança?
Não causaram surpresa a frouxidão e as omissões do discurso do novo ministro de Minas e Energia. Como servidor do Ministério da Economia, de onde saiu para o novo posto, Sachsida era conhecido pela insistência em mostrar um quadro sempre melhor que a realidade vivida pelas famílias, conhecida no dia a dia dos mercados e descrita pela imprensa profissional. Por que perder tempo criticando as projeções do mercado e das instituições multilaterais, além das avaliações dos jornalistas, quando o próprio ministério reduziu de 2,1% para 1,5% sua estimativa de crescimento econômico em 2022?
Discutir a privatização da Petrobras ou de qualquer estatal é perfeitamente razoável quando se pensa em fortalecer uma economia de mercado. Mas o assunto envolve questões constitucionais ligadas a valores e objetivos do Estado. Um debate sério deve incluir considerações estratégicas e políticas, trate-se de privatização ou de estatização. Melhor esperar o início do novo mandato presidencial para abrir esse processo, com a participação, talvez, de atores mais qualificados.
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Decano do MDB critica apoio a Lula e diz que votaria em branco no 2º turno
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Pedro Simon defende a candidatura de Simone Tebet e diz ser 'lamentável' que a 3ª via seja 'desunida' Imagem: Luiz Alves/Câmara dos Deputados
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ESTADÃO conteúdo
Pedro Venceslau
São Paulo
15/05/2022 08h30Atualizada em 15/05/2022 10h49
Decano do MDB, o ex-governador do Rio Grande do Sul, ex-senador e ex-ministro da Agricultura de José Sarney, Pedro Simon, de 92 anos, acumulou sete décadas consecutivas de atuação na vida pública. Com essa bagagem, insurge-se contra a ala lulista de seu partido e se tornou ardoroso defensor da pré-candidatura da senadora Simone Tebet (MDB-MS) à Presidência da República.
Nesta entrevista ao Estadão, Simon afirma que, em caso de polarização entre o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o presidente Jair Bolsonaro (PL) no segundo turno, votaria, pela primeira vez na vida, em branco. A seguir, os principais trechos da entrevista:
Uma ala do MDB defende o apoio do partido a Lula para a Presidência. A sigla é mais antipetista ou lulista?
MDB sempre foi um partido complexo. Liderou a campanha das Diretas-Já, a Assembleia Nacional Constituinte e o movimento pelo fim da tortura, mas sempre teve um grupo que ia para o outro lado. O grupo que apoiou o Lula na corrupção que foi feita sempre gostou de mamar nas tetas do governo. Hoje, não tenho dúvida de que nesse drama cruel que estamos vivendo — em que, de certa forma, querem determinar que metade do Brasil seja Lula e metade Bolsonaro —, o MDB reúne condições de dar a grande caminhada para um Brasil realmente democrático. Simone Tebet é um nome espetacular. É uma mulher digna, honesta e competente.
Mas como avalia a força dos emedebistas que apoiam Lula, como Renan Calheiros e Eunício Oliveira?
Esse grupo está identificado com a Operação Lava Jato. Está provado e reconhecido, embora os processos não andem porque o Supremo Tribunal Federal deixou na gaveta. A marca que eles deixaram é triste e dolorosa. Lula deveria estar na cadeia e essas pessoas deveriam estar respondendo a seus processos. Esses nomes têm condenações graves e sérias, mas o Supremo fez uma espécie de troca-troca: um não mexe com o outro.
Há muitos bolsonaristas no MDB também...
Os que querem Bolsonaro estão encantados com os favores, vantagens e emendas do Orçamento. A coisa está tão malparada que lembro de uma frase do doutor Ulysses (Guimarães) quando a gente se queixava do Congresso: "Se esse Congresso é horrível, espera até vir o próximo". Bolsonaro está muito longe do que é bom para o Brasil. Eu defendi, lá atrás, uma tese de que o MDB deveria apresentar dois candidatos: a Simone e o (Sergio) Moro (hoje no União Brasil). A ideia era não definir logo quem seria o candidato a presidente e vice. Aí, em agosto, fariam uma grande pesquisa.
Por que não deu certo?
Porque o Moro levou paulada de todos os jeitos. O Supremo soltou todo mundo, só falta colocar o Moro na cadeia. Então, ele largou e não é mais candidato. A salvação do Brasil se chama Simone. O pai dela (Ramez Tebet) foi presidente do Senado quando afastamos o senhor Jader (Barbalho).
O senhor acredita que a chamada terceira via pode sair unida? Ou o MDB deve ter chapa pura?
É lamentável que a terceira via não saia unida. Existem todas as condições de unir o PSDB e o velho MDB. O ideal seria eles estabelecerem, juntos, uma reação a essa máquina do lulismo, que quer ganhar a qualquer custo, e ao Bolsonaro, que usa a máquina do governo de maneira irresponsável. Se a Simone for lançada candidata, tenho a convicção de que esses partidos que não sabem o que fazer virão conosco. Os que não sabem o que fazer vão com ela.
O ex-governador João Doria (PSDB) seria um bom vice para Simone? Acha possível uma composição?
Eu respeito o Doria. Ele foi um bom prefeito e um bom governador. É honesto, decente e foi o grande nome da vacina, mas não sei o que ele fez que não soma. O ideal era ter o Moro de vice. Seria espetacular.
Como o senhor avalia o nome do ex-governador gaúcho Eduardo Leite (PSDB)?
Tenho respeito e gosto dele. É um homem bem-intencionado, mas foi irresponsável ao deixar o governo. Não devia ter entrado naquelas prévias. Foi uma confusão. Acho difícil o Eduardo Leite ser candidato a governador. Ele renunciou e seria estranho voltar atrás. O mais provável é que ele dispute o Senado. Mas é um político que tem um futuro.
Em um eventual segundo turno entre Lula e Bolsonaro, em quem votaria?
É um drama, tchê. Deus não vai permitir isso. É um terror um homem de 92 anos, com 70 anos de cargos públicos, dizer isso, mas eu votaria em branco. Tem muita gente que está vivendo esse drama.
Se a senadora Simone Tebet for mesmo candidata ao Planalto, o senhor acredita que o MDB vai estar de fato fechado com ela ou traições serão toleradas nos estados?
Se Simone for a candidata, acredito que sim. Lula não prestou conta dos erros que cometeu e Bolsonaro não sabe o que vai fazer. Eu acredito num milagre. Estou convencido de que o programa de TV vai mostrar quem é quem. Acredito num palanque único com União Brasil, MDB e PSDB. E mais: outros partidos vão fechar com ela. O povo vai se insurgir. Quais interesses levam parte do MDB a apoiar Lula ou Bolsonaro? Está na hora de Deus ser brasileiro.
O que é mais forte hoje no Brasil: o antipetismo ou o antibolsonarismo?
Dá empate. Fui fã do Lula no início do governo dele. Tomou posições corajosas, mas aí veio a Lava Jato. Lula acabou se comprometendo. E, se o Bolsonaro fizer um teste psicotécnico para tirar carteira de motorista, ele não passa.
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
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http://mundovelhomundonovo.blogspot.com/2020/11/reserva-legal-proporcional.html
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Reserva Legal Proporcional
Princípio da Legalidade
Introdução
A finalidade do Direito Penal, colocando-se de modo geral, é proteger os bens mais importantes e necessários à sobrevivência e manutenção da sociedade, ou seja, proteger os bens jurídicos fundamentais.
Partindo deste pressuposto, têm-se os princípios, que são valores fundamentais que inspiram a criação e a aplicação do Direito Penal, norteando em que moldes se dará a mencionada proteção aos chamados bens jurídicos fundamentais, ou seja, os princípios conferem uma lógica ao Direito, dando significado e base às regras existentes com o objetivo de orientar a atividade do legislador e do aplicador da lei na análise dos atos praticados pelos cidadãos.
Os princípios orientadores e limitadores do Direito Penal são as normas abstratas que fazem com que todo o Direito Penal seja construído. Há princípios que se encontram expressamente previstos em lei ou enumerados na própria Constituição Federal, de forma explícita ou implícita, servindo de orientação à elaboração de leis ou atuando na interpretação e integração de dispositivos legais e constitucionais. Neste contexto, serão analisados, de maneira individualizada, os princípios que norteiam o ramo do Direito responsável pela proteção de bens jurídicos essenciais ao indivíduo e à comunidade.
É importante destacar, também, que existem outras denominações para o assunto em questão, quais sejam: Princípios Reguladores do Controle Penal, Princípios Constitucionais Fundamentais de Garantia do Cidadão ou Princípios Fundamentais de Direito Penal de um Estado Social e Democrático de Direito, tendo como função a de orientar o legislador ordinário para a adoção de um sistema de controle penal voltado para os direitos humanos. Por isso, segundo Fernando Capez (CAPEZ, 2004, p. 14), é da dignidade da pessoa humana que nascem os princípios orientadores e limitadores do Direito Penal.
Passemos, portanto, à análise individual dos principais princípios orientadores do Direito Penal Brasileiro.
Princípio da legalidade
Inicialmente, é importante pontuar que alguns autores atribuem a origem deste princípio à Magna Carta Inglesa, de 1215, editada ao tempo do Rei São João Sem Terra (que não teve opção senão assiná-la), sendo assim redigido seu art. 39:
Art. 39. Nenhum homem livre será detido, nem preso, nem despojado de sua propriedade, de suas liberdades ou livres usos, nem posto fora da lei, nem exilado nem perturbado de maneira alguma; e não poderemos, nem faremos pôr a mão sobre ele, a não ser em virtude de um juízo legal de seus pares e segundo as leis do País.
De acordo com o autor Rogério Greco, todavia, foi com a Revolução Francesa que o princípio atingiu os moldes exigidos pelo Direito Penal, conforme se pode verificar pela redação dos arts. 7º, 8º e 9º da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, in verbis:
Art. 7º. Ninguém pode ser acusado, preso ou detido senão nos casos determinados pela lei e de acordo com as formas por esta prescritas. Os que solicitam, expedem, executam ou mandam executar ordens arbitrárias devem ser punidos; mas qualquer cidadão convocado ou detido em virtude da lei deve obedecer imediatamente, caso contrário, torna-se culpado de resistência.
Art. 8º. A lei apenas deve estabelecer penas estrita e evidentemente necessárias e ninguém pode ser punido senão por força de uma lei estabelecida e promulgada antes do delito e legalmente aplicada.
Art. 9º. Todo acusado é considerado inocente até ser declarado culpado e, se se julgar indispensável prendê-lo, todo o rigor desnecessário à guarda da sua pessoa deverá ser severamente reprimido pela lei.
O princípio da legalidade, também chamado de princípio da reserva legal, está disciplinado no próprio texto da Constituição Federal, ao proteger os direitos e garantias fundamentais em seu art. 5º, XXXIX, o qual dispõe:
Art. 5º
(…)
XXXIX – não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
O princípio também aparece no art. 1º, do Código Penal, dispondo, in litteris:
Art. 1º Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.
De acordo com Guilherme de Souza Nucci, o princípio da legalidade pode ser assim definido:
Trata-se do fixador do conteúdo das normas penais incriminadoras, ou seja, os tipos penais, mormente os incriminadores, somente podem ser criados através de lei em sentido estrito, emanada do Poder Legislativo, respeitado o procedimento previsto na Constituição. (NUCCI, 2014, p. 20/21).
O princípio em análise constitui uma efetiva limitação ao poder punitivo estatal, sendo consagrado pela expressão nullum crimen, nulla poena sine praevia lege: não haverá crime e não haverá pena sem que haja prévia lei que os defina. O princípio da legalidade possui como sentido, portanto, o de conferir segurança jurídica, pondo os cidadãos a salvo de punições criminais sem base em lei escrita de conteúdo determinado e anterior à conduta. Garante-se às pessoas, desta forma, que, praticando ações ou omissões consideradas lícitas pelas leis em vigor ao tempo do ato, jamais sofrerão a imposição de penas criminais. (ESTEFAM, GONÇALVES,2014, p. 106).
É necessário que o princípio da legalidade observe outros quatro requisitos:
1. Anterioridade da lei: a lei deve ser anterior ao fato edeve ser escrita (nullum crimen, nulla poena sine praevia lege scripta);
2. Proibição da analogia: não pode haver aplicação de analogia que prejudique quem cometeu o fato, ou seja, não haverá interpretação por analogia para criar crimes, fundamentar ou agravar penas (nullum crimen, nulla poena sine lege stricta), mas apenas para beneficiar o réu, se for o caso;
3. Taxatividade: proíbem-se incriminações vagas e indeterminadas - a lei deve ser taxativa, certa, expurgada de tipos penais muito em aberto que permitam quaisquer interpretações (nullum crimen, nulla poena sine lege certa);
4. Irretroatividade: proíbe-se a retroatividade da lei penal, salvo se for para beneficiar o réu.
5. Observe que os itens 2 e 4 estão intimamente relacionados ao princípio da interpretação mais favorável ao réu: já que o Direito Penal deve agir sempre em vistas de resguardar a dignidade da pessoa humana e, ao mesmo tempo, cuida, em grande peso, de sanções, punições e restrições, ele deve encontrar uma medida de equilíbrio entre tais prerrogativas, usando-se, para isto, de princípios como este, o qual permite que seja feita justiça sem permitir exageros, determinando que, sim, o réu será alvo da lei penal a ele cabível, mas sem que ela tenha sido agravada ou piorada por meios externos, somente abrandada, quando for o caso.
Segundo Rogério Greco, um Direito Penal que procura uma ótica garantista deve, obrigatoriamente, discernir os critérios de legalidade formal e material, sendo ambos indispensáveis à aplicação da lei penal.
Por legalidade formal, entende-se a obediência aos trâmites procedimentais previstos pela Constituição para que determinado diploma legal possa vir a fazer parte de nosso ordenamento jurídico. Em outras palavras, refere-se à observância das formalidades dispostas em lei para a aplicação do Direito Penal.
A legalidade material, por sua vez, está baseada em questões voltadas ao conteúdo da norma, respeitando-se suas proibições e imposições para a garantia de nossos direitos fundamentais por ela previstos. Trata-se do respeito e observância do conteúdo das normas norteadoras da aplicação do Direito Penal.
RESERVA LEGAL
O Direito Penal, apesar das diferentes escolas que buscaram compreendê-lo e explicá-lo, certamente possui fortes traços positivistas, ou seja, compõe-se de normas postas pelo Estado, em forma de lei escrita, que devem ser observadas indiscutivelmente. É um Direito que surge para delimitar e estabelecer algumas condutas, sendo institucionalizado pelo Ente Estatal. Partindo deste pressuposto, a fonte primordial do Direito Penal, quando se fala em crime, é a lei, e somente ela poderá legislar sobre matéria penal. Pelo princípio da reserva legal, desta maneira, a elaboração de regras incriminadoras é função exclusiva da lei, isto é, nenhum fato pode ser considerado crime e nenhuma pena pode ser a ele aplicada sem que, antes de sua ocorrência, exista explicitamente uma lei definindo-o como crime e cominando-lhe a sanção correspondente, ou seja, não importa qual seja a reprovabilidade da conduta; se ela não for definida em texto legal como uma conduta criminosa, não poderá ser punida como se crime fosse. Veja que tal definição de conduta criminosa não pode ser feita por portaria, resolução, medida provisória, etc.. Lembre-se: apenas por lei.
As fontes integrativas – a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito – não podem, então, criar novas figuras delituosas, nem penas ou sanções jurídicas. Entretanto, como já vimos, há a possibilidade de se aplicar a analogia se esta vier a beneficiar o réu, mas jamais in malam partem (jamais em prejuízo do acusado).
Para Claus Roxin, o princípio da reserva legal é um imperativo que não admite desvios nem exceções, representando uma conquista da consciência jurídica que obedece a exigências de justiça, as quais somente os regimes totalitários têm negado. Por fim, precisa-se ter presente que o princípio da reserva legal não se limita à tipificação de crimes, estendendo-se também às suas consequências jurídicas, especialmente à pena e à medida de segurança; caso contrário, o cidadão não teria como saber quais são as consequências que poderão atingi-lo e se perderia totalmente a segurança jurídica.
ANTERIORIDADE
Como já supracitado, o princípio da legalidade possui alguns requisitos, dentre eles, o da anterioridade da lei. O princípio da anterioridade, então, pode ser considerado como um corolário do princípio da legalidade. Por ele, há a necessidade de existência de lei penal incriminadora anterior à prática da conduta delituosa, além de implicar também a irretroatividade da lei penal em prejuízo do réu, já que ela não alcançará os fatos praticados antes de sua vigência, ainda que venham a ser posteriormente tidos como crime, o que é outra forma de dizer que a lei incriminadora precisa ter surgido antes do ato para que ele possa ser considerado delituoso.
No Brasil, o princípio da anterioridade está previsto no art. 1º, do Código Penal, bem como no art. 5º, XXXIX, da CF/88:
Art. 1º, Código Penal
Art. 1º Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.
Art. 5º, XXXIX, da CF/88:
Art. 5º
(…)
XXXIX – não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
IRRETROATIVIDADE
O inciso XL do art. 5º da Constituição Federal diz que a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
Art. 5º, XL, da CF/88, dispõe:
Art. 5º, XL. A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
Art. 2º, do Código Penal:
Art. 2º. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
Parágrafo único – a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
A regra, portanto, é a da irretroatividade da lei penal, havendo a exceção aplicável aos casos em que tal retroatividade venha a beneficiar o réu.
TAXATIVIDADE
Além da anterioridade e da irretroatividade, no preceito primário do tipo penal incriminador deve haver uma definição precisa da conduta proibida ou imposta, sendo vedada, então, com base em tal princípio, a criação de tipos que contenham conceitos vagos, imprecisos ou muito amplos. A lei deve ser, outrossim, taxativa, o que nada mais representa que a exigência de que a conduta criminosa esteja, obrigatoriamente, prevista de forma clara, precisa e explícita na lei penal incriminadora (jamais pode haver termos ambíguos, por exemplo), sob pena de se considerar atípica a conduta do agente.
A aplicação deste princípio está muito relacionada ao legislador durante a elaboração da lei penal, à qual se exige técnica correta e uso de linguagem uniforme, rigorosa e restritiva, evitando que existam expressões imprecisas e punições injustas.
Paulo de Souza Queiroz afirma, diante do princípio da taxatividade:
“O princípio da reserva legal implica a máxima determinação e taxatividade dos tipos penais, impondo-se ao Poder Legislativo, na elaboração das leis, que redija tipos penais com a máxima precisão de seus elementos, bem como ao Judiciário que as interprete restritivamente, de modo a preservar a efetividade do princípio.”
https://trilhante.com.br/curso/principios-penais-e-constitucionais/aula/principio-da-legalidade-7
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