PEC SUI GENERIS

Por justa causa Tatua, esperemos *** *** Juízo Final Clara Nunes Ouça Juízo Final O Sol há de brilhar mais uma vez A luz há de chegar aos corações Do mal será queimada a semente O amor será eterno novamente É o juízo final A história do bem e do mal Quero ter olhos pra ver A maldade desaparecer O Sol há de brilhar mais uma vez A luz há de chegar aos corações Do mal será queimada a semente O amor será eterno novamente É o juízo final A história do bem e do mal Quero ter olhos pra ver A maldade desaparecer O Sol há de brilhar mais uma vez A luz há de chegar aos corações Do mal será queimada a semente O amor será eterno novamente O amor será eterno novamente Ouça Juízo Final Composição: Élcio Soares / Nelson Cavaquinho. https://www.letras.mus.br/clara-nunes/127964/ ************************************************ O amanhã virá *** *** Deputados debatem sobre constitucionalidade de PEC que anula decisões do STF | CNN 360° 4.618 visualizações 14 de jun. de 2022 Os deputados federais Capitão Alberto Neto (PL-AM) e José Ricardo (PT-AM) debateram, nesta terça-feira (14), na CNN, sobre a constitucionalidade da proposta que permitiria ao Legislativo anular decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). https://www.youtube.com/watch?v=25bY6IVBSlQ ************************************************ Deputado propõe PEC que permite ao Legislativo anular decisões do Supremo Deputado federal Domingos Sávio (PL-MG) tem colhido assinaturas para apresentar a proposta, que tem o apoio da liderança do governo na Câmara dos Deputados *** *** Gustavo Uribeda CNN Brasília 14/06/2022 às 09:57 | Atualizado 14/06/2022 às 13:58 Ouvir notícia O deputado federal Domingos Sávio (PL-MG) pretende apresentar uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que permitiria ao Poder Legislativo sustar decisões do STF (Supremo Tribunal Federal). Em conversa com a CNN, o parlamentar informou que tem colhido assinaturas para apresentá-la “tão logo seja possível”. A iniciativa tem o apoio da liderança do governo na Câmara dos Deputados. A ideia da proposta, antecipada pelo jornal “O Estado de S. Paulo” e cujo esboço foi obtido pela CNN, é incluir na Constituição Federal um inciso que preveja anular decisões da Suprema Corte. Para isso, prevê o texto, a decisão precisa ter “transitado em julgado sem aprovação unânime dos seus membros” e desde que “extrapole os limites constitucionais”. A anulação teria “vigência imediata”. Leia mais *** Alesp pode votar nesta terça suspensão de deputado que xingou Papa Francisco Alesp pode votar nesta terça suspensão de deputado que xingou Papa Francisco Fachin rebate Bolsonaro e diz que crítica sobre contagem simultânea de votos é indevida Fachin rebate Bolsonaro e diz que crítica sobre contagem simultânea de votos é indevida Teto do ICMS pode impactar preços, mas é algo temporário, avalia especialista Teto do ICMS pode impactar preços, mas é algo temporário, avalia especialista *** O parlamentar chamou a iniciativa de “PEC do Equilíbrio entre os Poderes” e explicou que, caso aprovada, não seria simples a tramitação de um pedido de anulação de uma decisão da Suprema Corte. Além dos pré-requisitos previstos na proposta, para que ele começasse a tramitar, precisaria obter o apoio da maioria absoluta na Câmara e no Senado. Caso o pedido de anulação obtenha o respaldo necessário, só seria aprovado com apoio de 3/5 da Câmara e do Senado, em dois turnos de votação. “Eu estou concluindo a coleta de assinaturas. Hoje está evidente que vivemos um ambiente que fica cada dia mais clara a falta de equilíbrio entre os poderes. A Constituição Federal prevê a harmonia e independência, mas na prática fica evidente que isso não está acontecendo”, afirmou. Para que a PEC seja apresentada, são necessárias, no mínimo, 171 assinaturas na Câmara dos Deputados. O parlamentar ressaltou que defende a independência do Poder Judiciário e que o objetivo da iniciativa é, na visão dele, melhorar o sistema de “pesos e contrapesos”. “Em hipótese nenhuma, quero tirar poderes do STF. Eu defendo de forma vigorosa a independência do STF. Quando apresento uma proposta dessa, estou valorizando a Suprema Corte”, ressaltou. O deputado Marcelo Ramos (PSD-AM), no entanto, afirmou que a proposta contraria a Constituição. “É inconstitucional e não pode nem tramitar. Quem dá a última palavra sobre Constituição é só o STF e isso é tradução da cláusula pétrea de separação e independência dos Poderes”, afirmou Ramos nas redes sociais. Procurado pela CNN, o STF informou que não irá comentar. Tópicos Câmara dos Deputados Justiça Partido Liberal (PL) STF (Supremo Tribunal Federal) Três Poderes https://www.cnnbrasil.com.br/politica/deputado-propoe-pec-que-permite-ao-legislativo-anular-decisoes-do-supremo/ ******************************************* Centrão elabora PEC para anular decisões não unânimes do Supremo A cúpula do Centrão pôs no papel uma PEC que permite aos deputados e aos senadores anularem decisões do STF Por Redação Jornal de Brasília 14/06/2022 5h30 ***

*** Foto: Reprodução/Agência Brasil *** A cúpula do Centrão pôs no papel uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permite aos deputados e aos senadores anularem decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), prerrogativa que o Legislativo não tem hoje. O texto ao qual o jornal O Estado de S. Paulo teve acesso dá ao Congresso o poder de revogar julgamentos da mais alta Corte do País sempre que a decisão judicial não for unânime e houver uma alegada extrapolação dos “limites constitucionais”. A intenção do grupo é reverter julgamentos que tenham derrubado leis aprovadas no Congresso ou contrariado bancadas. Os parlamentares poderiam também revisar decisões tomadas pelo Supremo em temas que não são consenso no Legislativo, como, por exemplo, a definição sobre o marco temporal para demarcação de terras indígenas e a criminalização da homofobia Leia também *** OCDE/Novk: Entrada do Brasil na instituição deve ser compromisso de Estado, não de governo Anac nega pedido e mantém revogação de Certificado de Operador Aéreo da Itapemirim BC deve dar novo alerta sobre risco fiscal após plano para combustíveis, dizem economistas *** Ambos os casos são citados pelos políticos defensores da PEC como parte do que consideram um “ativismo judicial” da Suprema Corte. Como a condicionante para o que pode ser revisto é abrangente, tudo o que “extrapolar limites constitucionais”, o Congresso poderia anular até mesmo condenações de políticos, bastando para isso que a sentença não tenha sido aprovada por unanimidade no STF. Levantamento mostra que de janeiro de 2019 até hoje, foram 5.865 acórdãos (registro de decisões) por unanimidade no plenário do STF. No mesmo período, 2.402 foram aprovados sem votação unânime O caso do julgamento da criminalização da homofobia, por exemplo, está na mira de deputados que patrocinam a PEC – grande parte do Centrão é da bancada evangélica. O julgamento no Supremo não foi por unanimidade – foram oito votos favoráveis. Ativismo A estratégia do Centrão que tem à frente o presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), e os deputados Wellington Roberto (PL-PB), Ricardo Barros (Progressistas-PR) e Marcos Pereira (Republicanos-SP) é fazer a proposta avançar depois das eleições de outubro sob o argumento de que é preciso conter o que consideram um “ativismo judicial” do Supremo. O discurso casa com o do presidente da República, Jair Bolsonaro, crítico da atual composição da Corte, para quem o Supremo tem extrapolado suas atribuições. “É uma proposta que nós estamos chamando de ‘PEC do Equilíbrio entre os Poderes’. Quando o Supremo toma uma decisão inconstitucional, a quem você vai recorrer? Só se for a Deus”, justificou Domingos Sávio (PL-MG), destacado pelo grupo de partidos para colocar a proposta no papel. Nesta semana, ele disse que fará um “esforço concentrado” para reunir as 171 assinaturas que garantem a tramitação da proposta na Câmara. Pelo texto, para derrubar uma decisão do Supremo, bastaria o Congresso aprovar um projeto de decreto legislativo específico – o que exige 308 votos na Câmara e 49 no Senado. As votações devem ser realizadas em dois turnos nas duas Casas Legislativas. “Aí para com essa conversa de fechar o Supremo. O Supremo tem de agir de acordo com a Constituição e, se ele falhar, haverá um remédio para corrigir essa falha dentro da própria Constituição”, disse Sávio. Atualmente, o projeto de decreto legislativo só pode ser usado para revogar atos do presidente da República. Não há previsão constitucional para atribuir aos parlamentares um poder revisor nos julgamentos do Supremo. Tese Vice-presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, o deputado Darci de Matos (PSD-SC) endossa a tese de ativismo judicial. “É preciso que os Poderes se entendam. Essa briga, esse conflito entre os Poderes, isso tudo é ruim para o Brasil”, disse. O primeiro passo para uma proposta tramitar na Câmara é a análise da CCJ. Membro da comissão e vice-líder do Republicanos, o deputado Lafayette de Andrada (MG) concorda. “Existe um sentimento de que muitas vezes o Supremo tem extrapolado as fronteiras da sua competência”, disse. Inconstitucional A reportagem apresentou o texto da proposta a constitucionalistas, que veem uma interferência indevida no Judiciário. “É uma inversão do sistema de separação de Poderes. Uma coisa é dizer que o Legislativo pode mudar a interpretação sobre a Constituição, outra coisa é transformar o Congresso numa instância revisora de decisões do Supremo. Isso pode gerar uma série de problemas jurídicos e operacionais. Como será possível aprovar um decreto para derrubar uma decisão que suspendeu uma lei se a lei já deixou de existir?”, afirmou o professor de Direito Constitucional Wallace Corbo, da Fundação Getulio Vargas (FGV-Rio). Em 2011, a bancada evangélica tentou derrubar a decisão do Supremo que reconheceu a união estável homoafetiva por meio de um decreto legislativo na Câmara, mas o projeto não foi votado justamente não ter previsão regimental. “Hoje temos um grupo que não mobiliza maiorias qualificadas no Congresso querendo criar um fast tracking, um atalho problemático em termos de estado de direito”, disse. Para o professor titular de Direito Constitucional da Universidade de São Paulo (USP) Elival da Silva Ramos, a PEC é inconstitucional e representa uma interferência no Poder Judiciário, ferindo a separação dos Poderes. “Isso é algo que cheira a autoritarismo, remontando a um passado nebuloso da Constituição de 1937 e que já deveria ter sido abandonado há muito tempo, não desencavado. O remédio para o ativismo judicial, na verdade, passa por uma composição equilibrada do Supremo, debate público sobre os temas e nas críticas que podem ser feitas”, disse Ramos. Estadão Conteúdo https://jornaldebrasilia.com.br/noticias/politica-e-poder/centrao-elabora-pec-para-anular-decisoes-nao-unanimes-do-supremo/ ****************************************** MAIS SOBRE NOTÍCIAS Greve de ônibus chega ao fim em... STJ autoriza três pessoas a cultivarem maconha... Privatização da Eletrobras na Bolsa tem protestos... NAS REDES Economistas lançam manifesto em apoio à chapa Lula-Alckmin Caminhoneiros dizem que Guedes é ‘culpado por caos’, prometem greve e veem governo ‘desesperado’ Bolsonaro calado é um poeta: “Podemos viver sem oxigênio, mas jamais sem liberdade VOCÊ PODE GOSTAR Moro diz que decisão sobre futuro político ‘vai ser tomada mais adiante’ Jornal De Brasilia Bolsonaro: parabéns ministro Fachin, tremenda colaboração com narcotráfico Jornal De Brasilia Tommy lança jaqueta resistente a frio extremo por menos de R$250 Liquida Jaquetas | Patrocinado Fungos nas unhas podem não existir mais depois dessa nova descoberta Nail Repair | Patrocinado Nutricionista revela como eliminar a gordura abdominal Receitas Modernas | Patrocinado Ortopedistas recomendam esse novo Nike para seus joelhos e articulações Queima de estoque, frete grátis, de R$ 317,90 por apenas R$ 159,90 Facilly | Patrocinado Jaqueta Lacoste mais vendida do ano, agora em oferta imperdível com frete grátis Loja Davez | Patrocinado A fortuna deixada por Ronaldo surpreende a sua família Life Indigo | Patrocinado Finalmente pen drive de 2 terabytes barato chega em Juiz De Fora Pen Drive | Patrocinado Glicose abaixo de 99 é possível com esta planta rara GC 99 | Patrocinado Você se lembra do filho de Ronaldo? 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Carreira A carreira musical de Jair Rodrigues começou quando ele se tornou crooner no meio da década de 1950 na cidade de São Carlos, lá chegando em 1954 e participando da noite são-carlense, que era intensa na época, também com participações na Rádio São Carlos como calouro e com apresentações, vivendo intensamente nessa cidade até o fim da década. No início da década de 60, ele foi tentar o sucesso na capital do estado e acabou por participar de programas de calouros na televisão. Com o lançamento do primeiro LP, O samba como ele é, em 1964, fez algum sucesso com o samba O morro não tem vez, de Tom Jobim e Vinicius de Moraes. Porém, foi cantando em boates o samba Deixa isso pra lá, de Alberto Paz e Edson Menezes, que ele conseguiu um grande sucesso e gravou o seu segundo LP, Vou de Samba com Você, ainda em 1964. Em 1965, Elis Regina e Jair Rodrigues fizeram muito sucesso com sua parceria em O Fino da Bossa, programa da TV Record. Em 1966, o cantor participou e venceu o II Festival da Música Popular Brasileira, de 1966, com a canção Disparada, de Geraldo Vandré e Théo de Barros, empatando com a música A Banda, de Chico Buarque. Conhecido por cantar sambas, Jair surpreendeu o público com uma linda interpretação da canção Disparada. A partir daquele momento, sua carreira decolou e seu talento assegurou décadas de sucesso ao cantor. Nesse período, o artista realizou turnês por Europa, Estados Unidos e Japão. Em 1971, gravou o samba-enredo Festa para um Rei Negro, da Acadêmicos do Salgueiro, do Rio de Janeiro. Jair interpretou ainda sucessos sertanejos como O Menino da Porteira, Boi da Cara Preta e Majestade o Sabiá. Nas décadas seguintes, sua produção diminuiu de volume. Entretanto, Jair Rodrigues continuaria conhecido por sua grande energia e sua alegria contagiante. Morte Jair Rodrigues morreu repentinamente no dia 8 de maio de 2014 na sauna de sua casa, em Cotia, na Grande São Paulo em decorrência de um infarto agudo do miocárdio. O cantor era casado com Claudine Mello, com quem teve os filhos Jair Oliveira e Luciana Mello, ambos cantores. O corpo do cantor foi sepultado no dia 9 de maio de 2014 no Cemitério Gethsêmani em São Paulo. https://www.youtube.com/watch?v=7PDRmo3iNB4 **************************************************

*** X Manteiga - WordPress.com Morre “O cachorrão” Jair Rodrigues | X Manteiga https://xmanteigablog.wordpress.com/2014/05/08/morre-o-cachorrao-jair-rodrigues/ *** RedeTV! Entretenimento 09/05/2014 16h51 Amigos e familiares lamentam a morte de Jair Rodrigues no velório do cantor, que morreu na última quinta-feira (8). https://www.uol.com.br/esporte/videos/videos.htm?id=raul-gil-lembra-o-apelido-de-cachorrao-que-deu-a-jair-rodrigues-04020E9C3670C8815326 ***************************************** Senado aprova projeto que cria natureza jurídica para os animais Da Redação | 07/08/2019, 21h52 ***

*** O senador Randolfe Rodrigues (de óculos), foi relator da proposta, de autoria do deputado Ricardo Izar (à dir.). A atriz Alexia Dechamps (à esq.) foi ao Plenário para pedir a aprovação do projeto Roque de Sá/Agência Senado *** Saiba mais Natureza jurídica para animais é aprovada no Senado Proposições legislativas PLC 27/2018 PLS 351/2015 *** O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (7) o projeto de lei que cria o regime jurídico especial para os animais. Pelo texto (PLC 27/2018), os animais não poderão mais ser considerados objetos. Como foi modificada no Senado, a matéria retorna para a Câmara dos Deputados. De iniciativa do deputado Ricardo Izar (PP-SP), o projeto estabelece que os animais passam a ter natureza jurídica sui generis, como sujeitos de direitos despersonificados. Eles serão reconhecidos como seres sencientes, ou seja, dotados de natureza biológica e emocional e passíveis de sofrimento. O texto também acrescenta dispositivo à Lei dos Crimes Ambientais (Lei 9.605, de 1998) para determinar que os animais não sejam mais considerados bens móveis para fins do Código Civil (Lei 10.402, de 2002). Com as mudanças na legislação, os animais ganham mais uma defesa jurídica em caso de maus tratos, já que não mais serão considerados coisas, mas seres passíveis de sentir dor ou sofrimento emocional. Humanidade O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), relator do projeto na Comissão de Meio Ambiente (CMA), destacou que a nova lei não afetará hábitos de alimentação ou práticas culturais, mas contribuirá para elevar a compreensão da legislação brasileira sobre o tratamento de outros seres. Segundo o senador, não há possibilidade “de pensarmos na construção humana se a humanidade não tiver a capacidade de ter uma convivência pacífica com as outras espécies”. Randolfe lembrou que outros países como França, Portugal, Nova Zelândia e Espanha já adotaram posição parecida no reconhecimento dos animais como sujeitos de direito. Ele disse que se trata de uma matéria muito simples, que encontra oposição apenas por conta das “rinhas de galo”. Randolfe também destacou que o texto do projeto não compromete o comércio e a criação de animais. Na visão do senador, o projeto representa uma parte da evolução da humanidade. — É um avanço civilizacional. A legislação só estará reconhecendo o que todos já sabem: que os animais que temos em casa sentem dor e emoções. Um animal deixa de ser tratado como uma caneta ou um copo e passa a ser tratado como ser senciente — destacou o senador, lembrando que a ciência também já confirmou esse entendimento. Randolfe acrescentou um parágrafo ao texto reunindo emendas feitas pelos senadores Rodrigo Cunha (PSDB-AL) e Otto Alencar (PSD-BA) para ressalvar do alcance do projeto os animais empregados na produção agropecuária, em pesquisa científica, e os que participam de manifestações culturais registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, como é o caso da vaquejada. Segundo o senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), o projeto não afeta o mundo do agronegócio, mas é uma manifestação de humanidade e civilidade. O senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) disse que o debate sobre o projeto revela “a nossa humanidade”. Para o senador, a pessoa que admite o sofrimento gratuito dos animais é desumana. Ele negou que o projeto possa prejudicar o setor agropecuário e defendeu o texto como uma evolução no âmbito jurídico. Anastasia ainda lembrou que um projeto de sua autoria (PLS 351/2015), que trata do mesmo tema, já foi aprovado no Senado há quatro anos, e aguarda votação na Câmara dos Deputados. Artistas e ativistas da causa dos animais estiveram no Senado para acompanhar a votação. A ativista Luisa Mell e as atrizes Paula Burlamaqui e Alexia Dechamps visitaram o presidente Davi Alcolumbre, para pedir a aprovação do projeto. Comissões O senador Jayme Campos (DEM-MT) cobrou uma maior reflexão sobre o assunto. Ele pediu para que o projeto fosse enviado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), para um debate mais profundo sobre o texto e para uma maior segurança jurídica. Segundo o senador, da forma como está, o projeto pode “causar sérios problemas”. Telmário Mota (Pros-RR) disse que a matéria pode interferir na cadeia produtiva agrícola e pode, até mesmo, chegar a proibir o abate de animais para alimentação. Ele apontou possíveis problemas constitucionais no texto e apresentou um requerimento para que a matéria fosse enviada para a análise das comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR). A senadora Soraya Thronicke (PSL-MS) também apresentou um requerimento para a Comissão de Agricultura (CRA) analisar a matéria. Submetidos a votação, porém, os requerimentos foram rejeitados. Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado) Saiba mais Natureza jurídica para animais é aprovada no Senado Proposições legislativas PLC 27/2018 PLS 351/2015 MAIS NOTÍCIAS SOBRE: Agricultura Agronegócio Agropecuária Animais Câmara dos Deputados CCJ CDR Código Civil Comércio Comissão de Agricultura Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Meio Ambiente Comissões Constituição Cultura Desenvolvimento Desenvolvimento Regional Espanha França Justiça Manifestações Meio Ambiente Nova Zelândia Pecuária Plenário do Senado Portugal Segurança Senadora Eliziane Gama Senador Antonio Anastasia Senadora Soraya Thronicke Senador Jayme Campos Senador Randolfe Rodrigues Senador Reguffe Senador Rodrigo Cunha Senador Rodrigo Pacheco Senador Telmário Mota Vaquejada Fonte: Agência Senado https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2019/08/07/senado-aprova-projeto-que-inclui-direitos-dos-animais-na-legislacao-nacional