Da Responsabilidade do Presidente da República

*** Passei Direto Crimes de responsabilidade e crimes comuns - Mapa Mental - Direito Constitucional I Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra: I - a existência da União; II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação; III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; IV - a segurança interna do País; V - a probidade na administração; VI - a lei orçamentária; VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais. Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento. Súmula vinculante A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União. [Súmula Vinculante 46.] Controle concentrado de constitucionalidade A aplicação subsidiária do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e do Senado ao processamento e julgamento do impeachment não viola a reserva de lei especial imposta pelo art. 85, parágrafo único, da Constituição, desde que as normas regimentais sejam compatíveis com os preceitos legais e constitucionais pertinentes, limitando-se a disciplinar questões interna corporis. [ADPF 378 MC, red. do ac. min. Roberto Barroso, j. 16-12-2015, P, DJE de 8-3-2016.] A definição das condutas típicas configuradoras do crime de responsabilidade e o estabelecimento de regras que disciplinem o processo e julgamento dos agentes políticos federais, estaduais ou municipais envolvidos são da competência legislativa privativa da União e devem ser tratados em lei nacional especial (art. 85 da Constituição da República). [ADI 2.220, rel. min. Cármen Lúcia, j. 16-11-2011, P, DJE de 7-12-2011.] O Estado-membro não dispõe de competência para instituir, mesmo em sua própria Constituição, cláusulas tipificadoras de crimes de responsabilidade, ainda mais se as normas estaduais definidoras de tais ilícitos tiverem por finalidade viabilizar a responsabilização política dos membros integrantes do tribunal de contas. A competência constitucional para legislar sobre crimes de responsabilidade (e, também, para definir-lhes a respectiva disciplina ritual) pertence, exclusivamente, à União Federal. (...) Súmula 722/STF. [ADI 4.190 MC-REF, rel. min. Celso de Mello, j. 10-3-2010, P, DJE de 11-6-2010.] Julgado correlato O impeachment na Constituição de 1988, no que concerne ao presidente da República: autorizada pela Câmara dos Deputados, por 2/3 de seus membros, a instauração do processo (CF, art. 51, I), ou admitida a acusação (CF, art. 86), o Senado Federal processará e julgará o presidente da República nos crimes de responsabilidade. É dizer: o impeachment do presidente da República será processado e julgado pelo Senado Federal. O Senado e não mais a Câmara dos Deputados formulará a acusação (juízo de pronúncia) e proferirá o julgamento. CF/1988, art. 51, I; art. 52; art. 86, § 1º, II, § 2º (MS 21.564/DF). A lei estabelecerá as normas de processo e julgamento. CF, art. 85, parágrafo único. Essas normas estão na Lei 1.079, de 1950, que foi recepcionada, em grande parte, pela CF/1988 (MS 21.564/DF). O impeachment e o due process of law: a aplicabilidade deste no processo de impeachment, observadas as disposições específicas inscritas na Constituição e na lei e a natureza do processo, ou o cunho político do juízo. CF, art. 85, parágrafo único. Lei 1.079, de 1950, recepcionada, em grande parte, pela CF/1988 (MS 21.564/DF). [MS 21.623, rel. min. Carlos Velloso, j. 17-12-1992, P, DJ de 28-5-1993.] https://www.blogger.com/blog/post/edit/8761611736633123803/6544866277927095472 ********************************************************************************

*** Ciro Gomes propõe fim da reeleição, reformas em 6 meses de governo e renda mínima contra a fome Na estreia da série de entrevistas do podcast O Assunto com presidenciáveis, pré-candidato do PDT disse que, se eleito, municípios terão ajuda federal para ensino básico e Amazônia, zoneamento econômico. Por g1 — Brasília 13/06/2022 16h32 Atualizado há 41 minutos Ciro Gomes (PDT) responde pergunta sobre como seria sua relação com o Congresso

*** Ciro Gomes (PDT) responde pergunta sobre como seria sua relação com o Congresso *** O pré-candidato do PDT à Presidência da República, Ciro Gomes, afirmou nesta segunda-feira (13) que, se eleito, abre mão da reeleição para presidente, irá propor reformas nos seis primeiros meses de um eventual governo e defendeu a criação de uma renda mínima como forma de combate à fome. Ciro Gomes deu as declarações em entrevista ao Podcast O Assunto, transmitida ao vivo diretamente do estúdio do g1. Foi a primeira de uma série de entrevistas com os pré-candidatos ao Palácio do Planalto. Veja todas as perguntas e respostas da entrevista Questionado sobre como pretende, se eleito, pôr fim ao chamado "orçamento secreto" e lidar com a atual cúpula do Congresso Nacional, Ciro respondeu: "Primeiro gesto: abro mão da minha reeleição em troca da reforma do país." Em seguida, acrescentou que usará os seis primeiros meses de um eventual governo para propor reformas ao Congresso Nacional. "Vai ser uma reforma só, um pacote inteiro, onde vai estar ali tudo junto, uma reconstitucionalização do Brasil para acabar com essa barafunda institucional em que estamos navegando: Supremo fazendo política, Congresso executando orçamento, Executivo sendo testa de ferro de ladrão. Isso vai matar o Brasil", acrescentou. O pré-candidato disse ainda que fará um "grande pacto" com governadores e prefeitos. "Dando em troca para eles a libertação fiscal", declarou. Segundo ele, alguns estados estão "mortos". Os próximos pré-candidatos a serem entrevistados por O Assunto são Simone Tebet (MDB), no próximo dia 20, e Andre Janones (Avante), em 11 de julho. Os pré-candidatos Lula (PT) e Jair Bolsonaro (PL) também foram convidados, mas não confirmaram presença até a data-limite (3 de junho). Levantamento do instituto Datafolha divulgado em maio mostrou Ciro Gomes em terceiro lugar, com 7% das intenções de voto, atrás de Lula, com 48%, e de Jair Bolsonaro, com 27%. Esta é a quarta tentativa de Ciro Gomes de chegar à Presidência da República. O ex-governador do Ceará também participou da disputa em 1998, 2002 e 2018, mas nunca chegou ao segundo turno. Renata Lo Prete entrevista Ciro Gomes, pré-candidato à Presidência — Foto: Celso Tavares/g1

*** Renata Lo Prete entrevista Ciro Gomes, pré-candidato à Presidência — Foto: Celso Tavares/g1 *** Combate à fome e renda mínima Durante a entrevista, a O Assunto, Ciro Gomes foi questionado sobre o que pretende fazer se eleito para combater a fome. Pesquisa divulgada na semana passada mostrou que mais de 33 milhões de pessoas passam fome no Brasil atualmente. Ao responder, Ciro Gomes defendeu que o governo compre alimentos de produtores e garanta "renda mínima" para a população. Acrescentou que o programa terá "porta de saída". "O problema brasileiro é que nós destruímos uma estrutura que o Brasil exemplarmente já teve e que o mundo inteiro tem, que é uma estrutura de abastecimento e preços. No Brasil, era Conab, Cibrazem, Cobal, que eram estruturas que fazem o óbvio: chegou na safra, o governo entra comprando para proteger o produtor com a política de preços mínimos, porque ele não tem dinheiro para pagar o banco, o agiota, não tem onde guardar, onde processar", declarou Ciro. "O Brasil poderia fazer isso de forma exemplar para o mundo, guardar estoques reguladores. Veio a seca, veio a entressafra, veio um choque de preços de demanda internacional? Em vez de aumentar a taxa de juros, que não tem efeito nenhum para isso, a gente desova os estoques reguladores a partir de programas de segurança alimentar, em que, lá na ponta, você vai ter que ter um cadastrão e a renda mínima", completou. Desaparecimentos na Amazônia Sobre o desaparecimento na Amazônia do jornalista inglês Dom Phillips e do indigenista brasileiro Bruno Pereira na Amazônia, Ciro Gomes disse que o narcotráfico domina a região do Vale do Javari, onde eles desapareceram. "Em relação a esses dois crimes, a essas duas vítimas do crime, o Bolsonaro os inculpou. Os inculpou. Repare, ali na região é pesca, é mineração, mas sabe quem está tomando conta? General Heleno [ministro do GSI], eu estou sabendo o que está acontecendo. Eu estou sabendo o que está acontecendo: é o narcotráfico, com o olho fechado das Forças Armadas brasileiras." Ciro Gomes (PDT) responde a pergunta sobre a Amazônia

*** Ciro Gomes (PDT) responde a pergunta sobre a Amazônia *** Política para a Amazônia Ciro Gomes também disse que a Amazônia está "desprezada" e "abandonada". Para o pré-candidato do PDT, "parece que tem um burocrata" em Brasília dizendo "como é que deveria ser organizado". O pré-candidato, então, disse que se eleito fará o zoneamento econômico da região. "Nós precisamos nos assenhoriar da questão amazônica. Isso impõe outra ferramentaria, de institucionalidade. Ou seja, o que eu quero fazer: um zoneamento econômico, ecológico. Nesse caso aqui, o ordenamento não pode ser um gesto tecnocrático e macroscópico. Nós temos muitas unidades de conservação – tudo invadia –, nós temos muitas reservas indígenas – tudo ocupada por garimpo ilegal", declarou. "Esse macrozoneamento não é o que eu estou propondo. Eu estou propondo no território uma coisa especializada que tem a ver com aqui pode e aqui não pode. E um grande programa de reconversão produtiva", acrescentou. Ciro Gomes (PDT) responde a pergunta sobre preço dos combustíveis Ciro Gomes (PDT) responde a pergunta sobre preço dos combustíveis Combustíveis Ciro Gomes foi questionado sobre como avalia a estratégia do governo Jair Bolsonaro para tentar frear o aumento dos preços dos combustíveis. Ciro, então, disse que o governo pratica um "truque eleitoreiro criminoso". Isso porque, na opinião do pré-candidato, o governo federal está reduzindo a capacidade de estados investirem em saúde e em educação. Tramita no Congresso Nacional um projeto que limita o ICMS sobre itens essenciais, entre os quais combustíveis. O imposto é estadual e é uma das principais rendas dos estados, e governadores dizem que, se aprovado, o projeto vai reduzir em R$ 100 bilhões a arrecadação. "O que o governo está propondo? Tirar dinheiro da saúde e da educação para financiar o lucro exorbitante e selvagem do acionista minoritário. Essa é uma grande canalhice e não é para resolver o problema", declarou. Questionado, então, sobre qual é política de preços para a Petrobras que adotará se eleito, Ciro Gomes respondeu que o custo levará em conta os gastos para produção e a rentabilidade com o que o pré-candidato chamou de "melhores práticas internacionais", o que, segundo ele, corresponde a 7% do lucro. Ciro Gomes (PDT) responde a pergunta sobre a participação das Forças Armadas na eleição Ciro Gomes (PDT) responde a pergunta sobre a participação das Forças Armadas na eleição Forças Armadas e eleições Ciro Gomes chamou "um dos erros graves" a decisão do ministro Luís Roberto Barroso, ex-presidente do Tribunal Superior Eleitoral, de chamar as Forças Armadas para integrar a Comissão de Transparência Eleitoral. As Forças Armadas fizeram sugestões ao TSE, parte foi acatada. Na última sexta (10), o ministro da Defesa, Paulo Sergio Nogueira, enviou um ofício ao presidente do tribunal, ministro Luiz Edson Fachin, no qual disse que os militares se sentem "desprestigiados" pelo TSE. Fachin respondeu nesta segunda-feira (13), afirmando ter "elevada" consideração pelas Forças Armadas. "O ministro Barroso, por quem tenho muito respeito, acho que assim, de boa-fé, ele cometeu um dos erros graves de convidar o Exército para entrar no processo eleitoral", declarou o pré-candidato do PDT. Ciro Gomes (PDT) responde a pergunta sobre caso Genivaldo Ciro Gomes (PDT) responde a pergunta sobre caso Genivaldo Caso Genivaldo O pré-candidato à Presidência pelo PDT afirmou ainda que, se estivesse na Presidência, afastaria das funções o ministro da Justiça e o diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal (PRF). Ciro Gomes deu a declaração ao comentar a abordagem de policiais rodoviários federais que levou à morte de Genivaldo de Jesus Santos, de 38 anos, em Umbaúba (SE). Segundo Ciro, eles seriam retirados dos cargos "no primeiro minuto". Genivaldo morreu por asfixia, segundo o laudo médico, após os policiais terem jogado gás lacrimogêneo no porta-malas da viatura com Genivaldo dentro. "Evidentemente, teria imediatamente afastado das suas funções [os policiais]. Responderiam ao inquérito administrativo para serem demitidos e têm que responder a júri porque cometeram um crime doloso contra a vida, o homicídio", afirmou. Ciro Gomes (PDT) responde a pergunta sobre o ex-presidente Lula Ciro Gomes (PDT) responde a pergunta sobre o ex-presidente Lula Lula Atrás de Lula e de Bolsonaro nas pesquisas eleitorais, Ciro Gomes voltou a criticar os dois adversários. Sobre Lula, Ciro disse que o pré-candidato do PT foi um "bom presidente", mas se "corrompeu". "Lula foi um bom presidente. Não dá para desdizer [o que já disse anteriormente]. Ele foi um bom presidente, nas circunstâncias que governou o Brasil. Mas não tinha projeto de nada, não fez reforma institucional, não mudou absolutamente nada. Mas não posso classificar o Lula, senão me alieno. O Lula terminou com 86% de aprovação. Que ele foi um bom presidente, está de bom tamanho. Minha crítica é que o Lula se corrompeu organicamente e não dá para fazer de conta ele que não se corrompeu", declarou. Bolsonaro Ao se referir a Bolsonaro, Ciro Gomes disse acreditar que o presidente da República tem o "delírio" de tentar um golpe caso perca a eleição deste ano, mas que uma eventual tentativa não teria base na sociedade civil, na comunidade internacional nem em grupos de comunicação. "Vou resistir. Como? Na proporção necessária. Minha ferramenta é a minha palavra. Mas, se for necessário, desço na periferia e organizo a rapaziada", acrescentou. Ciro Gomes disse ainda ter enviado uma carta a Bolsonaro quando soube das primeiras mortes por Covid-19 na Itália, afirmando que iria "suspender" as críticas ao governo e que faria sugestões sobre como ligar com a pandemia. Mas, segundo o pré-candidato do PDT, Bolsonaro, "fez tudo o oposto do que estava lá". Ciro Gomes (PDT) responde a pergunta sobre pandemia de Covid-19 Ciro Gomes (PDT) responde a pergunta sobre pandemia de Covid-19 Responsáveis por mortes na pandemia Ciro Gomes também disse que, se eleito, os responsáveis pelas mortes na pandemia "vão pagar". O pré-candidato do PDT relembrou as mais de 668 mil pessoas que morreram de Covid no Brasil e que Bolsonaro cometeu crime. Durante toda a pandemia, Bolsonaro minimizou os riscos da Covid; ironizou a vacina contra a doença; e se comportou de maneira contrária à orientada por especialistas e organismos internacionais de saúde. "O Brasil tem 3% da população do mundo e aqui morreram 11% das pessoas que morreram no mundo [de Covid]. Esse crime foi cometido pelo senhor Jair Messias Bolsonaro", declarou Ciro. "Se eu, um dia, tiver a honra de servir a esse país, isso vai acabar. Os responsáveis por essa tragédia no Brasil vão pagar. Na proporção exata, assegurado o seu amplo direito à defesa, sua presunção de inocência, vão pagar. São 668 mil pessoas que morreram", completou. Ciro Gomes (PDT) responde a pergunta sobre educação Ciro Gomes (PDT) responde a pergunta sobre educação Papel federal na educação básica Ciro Gomes também defendeu ser preciso a participação federal na educação básica, atualmente atribuição dos municípios. Segundo ele, se eleito, o governo estabelecerá "padrão pedagógico, treinamento e requalificação" de professores, além da criação de um "fundo de valorização do magistério" para "premiar" os professores. "Assumir [a educação] como federal a tarefa de garantir a qualidade do ensino, a virada de uma educação precaríssima para uma educação de excelência, que já experimentamos. Essas práticas estão generalizadas no Ceará. No ensino médio, a evasão escolar no Ceará é de 1%, enquanto no Brasil é de 60%", declarou. Ciro não detalhou, porém, como funcionaria o fundo proposto por ele para valorizar os professores. Ciro Gomes (PDT) responde a pergunta sobre a presença de militares no governo Ciro Gomes (PDT) responde a pergunta sobre a presença de militares no governo Militares no governo Ciro Gomes disse que, se eleito, irá proibir a participação de militares da ativa em cargos políticos. Segundo ele, só poderão assumir esse tipo de cargo os militares que forem para a reserva. O presidente Jair Bolsonaro é capitão reformado do exército e, durante o governo, vários militares exerceram cargos de primeiro escalão, entre os quais os generais Walter Braga Netto, Luiz Eduardo Ramos, Fernando Azevedo e Silva, Augusto Heleno, o almirante Bento Albuquerque, além do vice-presidente Hamilton Mourão, também general. "O que está acontecendo? Tem 3,8 mil militares da ativa dobrando salário em cargos políticos. No meu governo, primeiro dia: 'Está proibido militar participar de cargo político'. É um cidadão como qualquer outro, mas deixe de ser militar e venha. Pode baixar para a reserva. Na ativa, você estar em cargo político? Sabe? É um negócio de doido. Estão transformando o Brasil em república de bananas", declarou Ciro. AVANTE CIRO GOMES JAIR BOLSONARO LULA MDB PDT PL PT SIMONE TEBET https://g1.globo.com/podcast/o-assunto/noticia/2022/06/13/ciro-gomes-propoe-fim-da-reeleicao-reformas-em-6-meses-de-governo-e-renda-minima-contra-a-fome.ghtml ****************************************************************************** *** Crime de alta traição | Ponto de Partida 1.466 visualizações Estreou há 30 minutos O presidente Jair Bolsonaro aproveitou o momento em que se encontrou um a um com o americano Joe Biden e pediu ajuda nas eleições por aqui, contra Lula. Crime de alta traição. Mas, olha, essa notícia quer dizer muito mais. ___ PONTO DE PARTIDA Segundas e quintas-feiras, às 18h15, no YouTube https://www.youtube.com/MeioEmVideo ___ MEIO https://www.youtube.com/watch?v=1HWMxt-waXI ***************************************************** *** 3:14 / 35:01 Bolsonaro pediu a interferência de Biden na nossa eleição. Somos um república bananeira? 14.123 visualizações Transmissão ao vivo realizada há 2 horas Fachin responde a Bolsonaro e aponta que ele desinforma a população sobre o processo eleitoral. Estratégia dos extremistas bolsonaristas é ofender as autoridades buscando criar um falso antagonismo. Esta na hora das Forças Armadas retornarem ao cumprimento das suas funções estritamente constitucionais. Marco Antonio Villa 662 mil inscritos https://www.youtube.com/watch?v=V_fjrAVHrQM ****************************************************

*** LEI Nº 1.079, DE 10 DE ABRIL DE 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta eu sanciono a seguinte Lei: PARTE PRIMEIRA Do Presidente da República e Ministros de Estado Art. 1º São crimes de responsabilidade os que esta lei especifica. Art. 2º Os crimes definidos nesta lei, ainda quando simplesmente tentados, são passíveis da pena de perda do cargo, com inabilitação, até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública, imposta pelo Senado Federal nos processos contra o Presidente da República ou Ministros de Estado, contra os Ministros do Supremo Tribunal Federal ou contra o Procurador Geral da República. Art. 3º A imposição da pena referida no artigo anterior não exclui o processo e julgamento do acusado por crime comum, na justiça ordinária, nos termos das leis de processo penal. Art. 4º São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentarem contra a Constituição Federal, e, especialmente, contra: I - A existência da União: II - O livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados; III - O exercício dos direitos políticos, individuais e sociais: IV - A segurança interna do país: V - A probidade na administração; VI - A lei orçamentária; VII - A guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos; VIII - O cumprimento das decisões judiciárias (Constituição, artigo 89). http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l1079.htm ****************************************************** *** LEI Nº 1.079, DE 10 DE ABRIL DE 1950. LEI DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE. 1.160 visualizações 31 de ago. de 2020 LEI Nº 1.079, DE 10 DE ABRIL DE 1950. LEI DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento. https://www.youtube.com/watch?v=AbLFdN1SA6k