Semântica Jurídica

da OAB à CPI da covid ***

*** 0:11 YouTube Semantica juridica - relacion entre el hecho y la norma *** O caráter semântico das normas jurídicas diz respeito às relações entre as normas (signos) e as condutas intersubjetivas ou relações (objetos). A linguagem prescritiva, portanto, é semanticamente aberta, cognoscente, uma vez que o significado dos signos é dialógico. Semiótica jurídica https://enciclopediajuridica.pucsp.br › semiotica-juridica *** Quando escondem na semântica da narração ou na falsificação dos dados históricos o que de fato aconteceu na ditadura, os generais de hoje são cúmplices dos que naquele tempo fecharam o Congresso, demitiram juízes, censuraram a imprensa e a cultura, torturaram e mataram cidadãos brasileiros de todas as idades. *** narrativa substantivo feminino 1. ação, processo ou efeito de narrar; narração. 2. exposição de um acontecimento ou de uma série de acontecimentos mais ou menos encadeados, reais ou imaginários, por meio de palavras ou de imagens. *** *** https://www.google.com/search?q=narrativa+defini%C3%A7%C3%A3o+dicion%C3%A1rio+Houaiss&rlz=1C1AVFC_enBR950BR951&sxsrf=AOaemvKtGFK6lPm5sKJtIuRTtdTHXPZW6g%3A1634591764394&ei=FORtYaOoF_Ld1sQPhOCPsA8&ved=0ahUKEwijguDr8NTzAhXyrpUCHQTwA_YQ4dUDCA4&uact=5&oq=narrativa+defini%C3%A7%C3%A3o+dicion%C3%A1rio+Houaiss&gs_lcp=Cgdnd3Mtd2l6EAM6BwgAEEcQsAM6BwgjELACECdKBAhBGABQhFtYtYwBYJ6VAWgFcAJ4AIABggGIAYQLkgEEMC4xMpgBAKABAcgBCMABAQ&sclient=gws-wiz *** *** *** "Quando omitem com narrativas ou mentem com falsos dados contrabandeados o que nunca aconteceu no que chamam em outra esdrúxula narrativa, os generais de hoje absolutamente não são cúmplices, e nem poderiam, do que naquele tempo houve num Congresso infestado de comunistas e corruptos, não demitiram juízes esquerdistas que fingiam julgar, não censuraram como deveriam fazê-lo a imprensa golpista marrom vendida ao ouro de Moscou e a piada que têm coragem de chamar, esses comunistas analfabetos, de cultura, trataram com dignidade os que mereciam aí sim levar uma boa surra como muito bem fizeram com um dos diplomatas chineses que estavam aqui para comandar com doutrinas alienígenas um governo corrupto carcomido pelos maus costumes e malandragem vagabunda e canalha.Enfim, mentem, mentem e mentem descaradamente." *** domingo, 17 de outubro de 2021 Cacá Diegues - Pátria armada O Globo *** *** https://gilvanmelo.blogspot.com/2021/10/caca-diegues-patria-armada.html *** *** GABARITOS DEFINITIVOS XXXIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO – TIPO 1 – BRANCO 01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 D D D D B C A C D C A A B D C C D A C C 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 C B C D B A A A C B B A B B C C A C D A 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 A C B B B A B C C D C A C B C B D D A D 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 C D A B A C D D C B D A A B A D D D A B *** TABELA DE CORRESPONDÊNCIA DE QUESTÕES Como consultar esta tabela: Mostramos em cada linha a numeração da questão na prova de Tipo 1 e sua correspondência nos tipos 2, 3 e 4. Exemplo: na linha da 41ª questão da prova de Tipo 1 temos os numerais 41, 40, 36 e 40; isto significa que a questão 41 da prova de Tipo 1 se apresenta como questão 40, 36 e 40 nas provas de Tipo 2, Tipo 3 e Tipo 4, respectivamente. TIPO 1 TIPO 2 TIPO 3 TIPO 4 TIPO 1 TIPO 2 TIPO 3 TIPO 4 01 02 02 07 41 40 36 40 02 03 08 08 42 42 43 43 03 06 03 01 43 43 42 42 04 05 01 03 44 45 44 45 05 04 06 05 45 44 45 44 06 07 07 04 46 46 49 48 07 01 04 02 47 49 50 50 08 08 05 06 48 47 47 49 09 09 09 09 49 48 48 47 10 10 10 10 50 50 46 46 11 11 14 15 51 55 54 55 12 14 16 14 52 51 51 54 13 13 12 11 53 57 55 56 14 17 11 13 54 53 56 57 15 12 13 16 55 54 53 52 16 16 17 12 56 56 57 51 17 15 15 17 57 52 52 53 18 18 18 19 58 62 63 59 19 19 19 18 59 61 59 61 20 20 20 20 60 58 60 60 21 21 21 21 61 60 62 63 22 24 26 25 62 63 61 58 23 25 22 26 63 59 58 62 24 22 24 22 64 68 66 65 25 26 23 23 65 66 65 68 26 23 25 24 66 67 67 69 27 27 31 27 67 65 69 64 28 30 28 29 68 64 64 67 29 32 32 28 69 69 68 66 30 31 27 30 70 72 74 70 31 29 30 31 71 73 73 74 32 28 29 32 72 74 71 75 33 33 33 33 73 75 70 73 34 34 34 34 74 70 75 71 35 35 35 35 75 71 72 72 36 38 39 37 76 76 77 78 37 41 38 41 77 78 76 80 38 37 41 38 78 79 80 79 39 36 40 39 79 80 78 76 40 39 37 36 80 77 79 77 *** EXAME DE ORDEM UNIFICADO *** *** https://oab.fgv.br/arq/636/76180_GABARITOS%20PRELIMINARES_XXXIII_EXAME_DE_ORDEM.pdf *** *** CONSIDERAÇÕES FINAIS *** Em certo sentido, toda vida, quando narrada, é exemplar; escrevemos para atacar ou para defender um sistema do mundo, para definir um método que nos é próprio. E não é menos verdade que é pela idealização e pela crítica mordaz a todo custo, pelo detalhe fortemente exagerado ou prudentemente omitido que se desqualificam quase todos os biógrafos: o homem construído substitui o homem compreendido. Nunca perder de vista o gráfico de uma vida humana, que não se compõe, digam o que disserem, de uma horizontal e de duas perpendiculares, mas de três linhas sinuosas, prolongadas até o infinito, incessantemente reaproximadas e divergindo sem cessar: o que o homem julgou ser, o que ele quis ser, o que ele foi. Memórias de Adriano (Marguerite Yourcenar). O elmo verde superou tua elegância. “Domina-te e os outros te suportarão” Abaixo tua vaidade Tu és um cão surrado e largado ao granizo, Uma pega inchada sob um sol instável, Metade branca, metade negra E confundes a asa com a cauda Abaixo tua vaidade Que mesquinhos os teus ódios Nutridos na mentira, Abaixo tua vaidade Ávido em destruir, avaro em caridade, Abaixo tua vaidade, Eu digo abaixo. Canto 81 – Fragmento (Ezra Pound. Tradução de Augusto de Campos e Décio Pignatari) *** *** *** http://www.iesp.uerj.br/wp-content/uploads/2017/06/Tese_Priscila-de-Oliveira-Coutinho.pdf *** *** Tweet Ver novos Tweets Conversa prof_erival @prof_erival Constitucional Prova Branca 11 A - art. 31, § 2, CF 12 A - art. 22, I, CF 13 B - art. 30, I c/c 24, VI CF 14 D - art. 5°, XLV CF 15 C - art. 35, II CF 16 C - 5°, X c/c 220 CF 17 D - art. 5°, XII Humanos 18 A 19 C 6:03 PM · 17 de out de 2021·Twitter for Android 1 Retweet 17 Curtidas *** *** https://twitter.com/prof_erival/status/1449843532777279489?s=24 *** *** Constitucional Prova Branca *** 11 Ao apreciar as contas anuais do chefe do Poder Executivo do Município Y, o Tribunal de Contas emitiu parecer técnico contrário à sua aprovação, por entender que diversos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal teriam sido violados. Ainda assim, em contrariedade a tal entendimento, a Câmara Municipal, por decisão dos seus membros, com apenas um voto vencido, julgou e aprovou tais contas. À luz da hipótese narrada, com fundamento no texto constitucional, assinale a afirmativa correta. A) A aprovação das contas do Prefeito do Município Y se deu em conformidade com o disposto no texto constitucional, já que parecer prévio do Tribunal de Contas não possui caráter vinculante, deixando de prevalecer por voto de, ao menos, dois terços dos membros da Câmara Municipal. B) O parecer técnico emitido pelo Tribunal de Contas possui, excepcionalmente, caráter vinculante, de modo que, no caso em análise, as contas anuais apresentadas pelo Chefe do Executivo não poderiam ter sido aprovadas pela Câmara Municipal. C) O Tribunal de Contas, órgão de controle externo auxiliar do Poder Legislativo, tem competência para analisar, julgar e rejeitar, em caráter definitivo, as contas anuais apresentadas pelo Chefe do Executivo local; portanto, é desnecessária a submissão do seu parecer à Câmara Municipal. D) Como corolário da autonomia financeira e orçamentária inerente aos três poderes, as contas anuais do Chefe do Executivo municipal não se submetem à aprovação da Câmara local, eis que tal situação implica em indevida ingerência do Poder Legislativo sobre o Poder Executivo. 12 A Lei Y do Estado Beta obriga pessoas físicas ou jurídicas, independentemente da atividade que exerçam, a oferecer estacionamento ao público, a cercar o respectivo local e a manter funcionários próprios para garantia da segurança, sob pena de pagamento de indenização em caso de prejuízos causados ao dono do veículo. A Confederação Nacional do Comércio procurou seus serviços, como advogado(a), visando obter esclarecimentos quanto à constitucionalidade da referida lei estadual. Sobre a Lei Y, com base na ordem jurídico-constitucional vigente, assinale a afirmativa correta. A) É inconstitucional, pois viola a competência privativa da União de legislar sobre matéria concernente ao Direito Civil. B) É inconstitucional, pois, conforme a Constituição Federal, compete ao ente municipal legislar sobre Direito do Consumidor. C) É constitucional, pois versa sobre matéria afeta ao Direito do Consumidor, cuja competência legislativa privativa pertence ao Estado Beta. D) É constitucional, pois, tratando a Lei de temática afeta ao Direito Civil, a competência legislativa concorrente entre a União e os Estados permite que Beta legisle sobre a matéria. 13 No Município X, foi editada lei proibindo a queima da palha de cana-de-açúcar e o uso do fogo em atividades agrícolas. Tal diploma legal foi, então, impugnado pelo sindicato patronal representante dos produtores de álcool da região, ao argumento de que a municipalidade não detém competência para dispor sobre o assunto. A partir do caso enunciado, com base no texto constitucional, assinale a afirmativa correta. A) Os Municípios apenas detêm competência para legislar sobre assuntos de interesse local; logo, como a proteção do meio ambiente engloba interesse federal e estadual, a lei municipal é inconstitucional. B) A lei municipal é constitucional, eis que os Municípios possuem competência para dispor sobre a proteção do meio ambiente e o controle da poluição, no limite de seu interesse local e em harmonia com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados. C) Os Municípios têm competência para legislar sobre assuntos de interesse local; mas como o direito ao meio ambiente equilibrado demanda tratamento uniforme por todas as unidades da Federação, a lei municipal é inconstitucional. D) Os Municípios possuem competência exclusiva para legislar sobre assuntos de interesse local e a preservação do meio ambiente, de modo que a lei municipal em questão é constitucional. 14 A União, com o objetivo de recrudescer o combate aos crimes contra o patrimônio, insere, por meio da Lei Ordinária federal X, um novo artigo no Título II da Parte Especial do Código Penal, dispondo que “as penas de prestação de serviços à comunidade, se não forem cumpridas em até 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da condenação, comunicam-se, desde que maiores de 18 (dezoito) e menores de 60 (sessenta) anos, aos parentes em linha reta dos condenados.” Sobre a hipotética situação narrada, com base no ordenamento constitucional vigente, assinale a afirmativa correta. A) A Lei X é formal e materialmente constitucional, pois compete à União legislar privativamente sobre direito penal e processual. B) A Lei X é inconstitucional, porque, apesar de a edição de normas com conteúdo penal estar inserida no rol de competências privativas da União, normas que impliquem em situação mais gravosa aos apenados demandam lei complementar. C) A Lei X é formal e materialmente constitucional, pois o princípio da intransmissibilidade da pena, inserido no rol de direitos e garantias fundamentais, restringe-se às sanções que impliquem em privação ou restrição à liberdade. D) A Lei X é materialmente inconstitucional, pois as penas de prestação de serviços não podem transcender a pessoa do condenado, sob pena de ofensa ao princípio da pessoalidade ou intransmissibilidade da pena. 15 O Município Alfa, situado no Estado Beta, negou-se a apresentar contas anuais de numerosos exercícios ao Tribunal de Contas do referido Estado. Convencido de não se tratar de meros equívocos, mas sim de tentativa de dissimular uma série de irregularidades administrativas, o Governador do Estado Beta encaminhou a questão à Procuradoria do Estado, a fim de saber se a situação ensejaria uma intervenção. A Procuradoria de Beta, após análise da Constituição Federal, informou corretamente que o caso A) não admite intervenção em Alfa, pois o fato de os Municípios brasileiros serem entes federativos autônomos lhes garante total independência no trato de seus recursos, impossibilitando a ingerência de outros entes. B) pode ensejar intervenção federal no Município Alfa, sendo que o Presidente da República somente poderá vir a decretá-la após solicitação formal por parte do Governador de Beta e o devido controle político pelo Congresso Nacional. C) enseja a intervenção estadual por decreto do próprio Governador de Beta, sendo o referido ato necessariamente dirigido, posteriormente, à Assembleia Legislativa de Beta, para que realize o devido controle político. D) admite a intervenção estadual no Município Alfa, mas o Governador somente poderá decretá-la após a devida e formal solicitação por parte da Câmara Municipal de Alfa, que deverá, em seguida, exercer o controle político do ato. 14 A União, com o objetivo de recrudescer o combate aos crimes contra o patrimônio, insere, por meio da Lei Ordinária federal X, um novo artigo no Título II da Parte Especial do Código Penal, dispondo que “as penas de prestação de serviços à comunidade, se não forem cumpridas em até 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da condenação, comunicam-se, desde que maiores de 18 (dezoito) e menores de 60 (sessenta) anos, aos parentes em linha reta dos condenados.” Sobre a hipotética situação narrada, com base no ordenamento constitucional vigente, assinale a afirmativa correta. A) A Lei X é formal e materialmente constitucional, pois compete à União legislar privativamente sobre direito penal e processual. B) A Lei X é inconstitucional, porque, apesar de a edição de normas com conteúdo penal estar inserida no rol de competências privativas da União, normas que impliquem em situação mais gravosa aos apenados demandam lei complementar. C) A Lei X é formal e materialmente constitucional, pois o princípio da intransmissibilidade da pena, inserido no rol de direitos e garantias fundamentais, restringe-se às sanções que impliquem em privação ou restrição à liberdade. D) A Lei X é materialmente inconstitucional, pois as penas de prestação de serviços não podem transcender a pessoa do condenado, sob pena de ofensa ao princípio da pessoalidade ou intransmissibilidade da pena. 15 O Município Alfa, situado no Estado Beta, negou-se a apresentar contas anuais de numerosos exercícios ao Tribunal de Contas do referido Estado. Convencido de não se tratar de meros equívocos, mas sim de tentativa de dissimular uma série de irregularidades administrativas, o Governador do Estado Beta encaminhou a questão à Procuradoria do Estado, a fim de saber se a situação ensejaria uma intervenção. A Procuradoria de Beta, após análise da Constituição Federal, informou corretamente que o caso A) não admite intervenção em Alfa, pois o fato de os Municípios brasileiros serem entes federativos autônomos lhes garante total independência no trato de seus recursos, impossibilitando a ingerência de outros entes. B) pode ensejar intervenção federal no Município Alfa, sendo que o Presidente da República somente poderá vir a decretá-la após solicitação formal por parte do Governador de Beta e o devido controle político pelo Congresso Nacional. C) enseja a intervenção estadual por decreto do próprio Governador de Beta, sendo o referido ato necessariamente dirigido, posteriormente, à Assembleia Legislativa de Beta, para que realize o devido controle político. D) admite a intervenção estadual no Município Alfa, mas o Governador somente poderá decretá-la após a devida e formal solicitação por parte da Câmara Municipal de Alfa, que deverá, em seguida, exercer o controle político do ato. 16 O parlamentar José, em apresentação na Câmara dos Deputados, afirmou que os direitos à informação e à liberdade jornalística possuem normatividade absoluta e, por esta razão, não podem ceder quando em colisão com os direitos à privacidade e à intimidade, já que estes últimos apenas tutelam interesses meramente individuais. Preocupado com o que reputou “um discurso radical”, o deputado Pedro recorreu a um advogado constitucionalista, a fim de que este lhe esclarecesse sobre quais direitos devem prevalecer quando os direitos à intimidade e à privacidade colidem com os direitos à liberdade jornalística e à informação. O advogado afirmou que, segundo o sistema jurídicoconstitucional brasileiro, o parlamentar José A) está correto, pois, em razão do patamar atingido pelo Estado Democrático de Direito contemporâneo, os direitos à liberdade jornalística e à informação possuem valor absoluto em confronto com qualquer outro direito fundamental. B) está equivocado, pois os tribunais entendem que os direitos à intimidade e à privacidade têm prevalência apriorística sobre os direitos à liberdade jornalística e à informação. C) está equivocado, pois, tratando-se de uma colisão entre direitos fundamentais, se deve buscar a conciliação entre eles, aplicando-se cada um em extensão variável, conforme a relevância que apresentem no caso concreto específico. D) está correto, pois a questão envolve tão somente um conflito aparente de normas, que poderá ser adequadamente solucionado se corretamente utilizados os critérios da hierarquia, da temporalidade e da especialidade. 17 João, considerado suspeito de ter comercializado drogas ilícitas em festa realizada há duas semanas em badalada praia do Município Delta, após investigação policial, teve localizado seu endereço. Os policiais, sem perda de tempo, resolvem se dirigir para o referido endereço, e lá chegando, às 22h, mesmo sem permissão, entram na casa de João e realizam uma busca por provas e evidências. Segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, a ação policial A) respeitou o direito à inviolabilidade domiciliar, já que a Constituição da República dispensa a necessidade de mandado judicial em situações nas quais esteja em questão a possibilidade de obtenção de provas para investigação criminal em curso. B) desrespeitou o direito à inviolabilidade domiciliar, já que, como a Constituição da República não prevê explicitamente qualquer exceção a este direito, o ingresso na casa alheia, contra a vontade do morador, sempre exige ordem judicial. C) respeitou o direito à inviolabilidade domiciliar, já que o sistema jurídico brasileiro considera que a plena fruição desse direito somente pode ser relativizada em situações nas quais o seu exercício venha a conceder proteção a alguma ação criminosa. D) desrespeitou o direito à inviolabilidade domiciliar, já que, embora esse direito não seja absoluto e possua restrições expressas no próprio texto constitucional, a atuação dos agentes estatais não se deu no âmbito destas exceções. *** DIREITOS HUMANOS *** 18 Você, que atua na defesa de Direitos Humanos, foi convidado(a) para participar de um debate promovido pela Comissão de Direitos Humanos da OAB. Um dos debatedores afirmou, com base na Declaração e Programa de Ação de Viena, que é importante compreender que Direitos Humanos são indivisíveis e devem ser considerados com igual ênfase. Outro debatedor retrucou essa afirmação. No momento da sua fala, você deve esclarecer que, de acordo com a Declaração citada, os Direitos Humanos são A) indivisíveis, interdependentes e interrelacionados, e a comunidade internacional deve considerá-los em pé de igualdade. B) divididos em direitos públicos e direitos privados, com ênfase nos direitos públicos como parte do Direito Positivo de cada país. C) divididos em direitos em sentido forte e direitos em sentido fraco, e que apenas os direitos civis e políticos são direitos humanos em sentido forte. D) conceitos acadêmicos sempre em disputa e que a Declaração e Programa de Ação de Viena não fala da indivisibilidade ou da divisibilidade dos Direitos Humanos. 19 Você, como advogada(o) atuante na defesa dos Direitos Humanos, foi convidada(o) para participar de um programa de debate na rádio local sobre a questão da pena de morte. Um dos debatedores, em certo ponto do programa, afirmou que, caso fosse aprovada uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) suprimindo a vedação da pena de morte presente na Constituição, o Brasil poderia adotar esse tipo de pena. Na opinião desse debatedor, tratar-se-ia apenas de vontade política e não de questão jurídica. Diante disso, cabe a você esclarecer que A) essa PEC poderia ser aprovada pelo Congresso Nacional e surtir seus efeitos jurídicos mas, por se tratar de uma questão política, o ideal seria que essa decisão fosse precedida de amplo debate popular. B) essa PEC poderia ser aprovada pelo Congresso Nacional mas, de acordo com a Constituição da República, uma decisão nesse sentido somente poderia ser implementada após aprovação em referendo popular. C) essa PEC não é juridicamente adequada, porque tal vedação é cláusula pétrea da Constituição e porque o Brasil promulgou o Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos referente à abolição da pena de morte. D) de acordo com a Constituição da República e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, apenas o Supremo Tribunal Federal poderia admitir a pena de morte, porque possui competência para relativizar a proteção a um direito fundamental, desde que para proteger outro direito fundamental. *** DIREITO INTERNACIONAL *** 20 John, de nacionalidade americana, possui interesse em visitar seu filho Mário, brasileiro nato, de 18 anos, que reside no Brasil com sua mãe. Em sua visita, John pretende permanecer no país por apenas 10 (dez) dias. Diante do interesse manifestado por John em visitar o filho no Brasil, à luz da atual Lei de Migração (Lei no 13.445/17), assinale a afirmativa correta. A) Uma vez obtido o visto de visita, é direito subjetivo de John ingressar no Brasil. B) John tem direito subjetivo ao visto de visita, em razão de a política migratória brasileira estabelecer a garantia do direito à reunião familiar, independentemente de outros requisitos previstos na atual Lei de Migração. C) John, mesmo após obter o visto de visita, poderá ser impedido de ingressar no Brasil, caso tenha sido condenado ou esteja respondendo a processo em outro país por crime doloso passível de extradição segundo a lei brasileira. D) Se John tiver o intuito de estabelecer residência por tempo determinado no Brasil, deverá obrigatoriamente solicitar visto para trabalho, uma vez que a Lei de Migração não possui a previsão de concessão de visto temporário para reunião familiar. *** 21 Carlyle Schneider, engenheiro suíço, morava em Madison, Wisconsin, Estados Unidos da América, há 12 anos. Em meados de 2015, participou da construção de dois edifícios em Florianópolis, Brasil, dos quais se afeiçoou de tal modo, que decidiu adquirir uma unidade residencial em cada prédio. Portanto, apesar de bem estabelecido em Madison, era o Sr. Schneider proprietário de dois imóveis no Brasil. Em 10/12/2017, viajou à Alemanha e, ao visitar um antigo casarão a ser restaurado, foi surpreendido pelo desabamento da construção sobre si, falecendo logo em seguida. Carlyle Schneider deixou 3 (três) filhos, que moravam na Suíça. A respeito dos limites da jurisdição nacional e da cooperação internacional, com base nas normas constantes do Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta. A) Em matéria de sucessão hereditária, compete exclusivamente à autoridade judiciária da Suíça, país de nacionalidade do autor da herança e de nacionalidade e residência dos herdeiros legítimos, proceder à partilha dos dois bens imóveis situados no Brasil. B) Em matéria de sucessão hereditária, compete concorrentemente à autoridade judiciária da Alemanha, local de óbito do autor da herança, proceder à partilha dos dois bens imóveis situados no Brasil. C) Em matéria de sucessão hereditária, compete exclusivamente ao Estado brasileiro, local de situação dos imóveis, proceder ao inventário e à partilha dos dois bens imóveis. D) Em matéria de sucessão hereditária, compete concorrentemente à autoridade judiciária dos Estados Unidos da América, país de residência do autor da herança, proceder à partilha dos dois bens imóveis situados no Brasil. *** *** https://oab.fgv.br/arq/636/876260_OAB212%20Advogado%20(EOU)%20Tipo%201.pdf *** *** ***

*** há 6 dias TV Cultura - UOL Alessandro Vieira e Fabiano Contarato são os entrevistados do Roda Viva da próxima segunda-feira (18) *** assisstir: *** *** Roda Viva | Alessandro Vieira e Fabiano Contarato | 18/10/2021 Transmissão ao vivo realizada há 2 horas Roda Viva No Roda Viva, a jornalista Vera Magalhães recebe os senadores da República Alessandro Vieira (Cidadania) e Fabiano Contarato (REDE). Primeiro senador assumidamente gay do país, Fabiano Contarato é professor de Direito e delegado de polícia. Chegou a seu primeiro mandato eletivo em 2018, quando recebeu mais de um milhão de votos no estado do Espírito Santo. Alessandro Vieira é formado em Direito e atuou como delegado de polícia por 17 anos. Foi eleito senador em 2018, pela REDE. No mês de setembro, o Cidadania oficializou seu nome como pré-candidato à presidência da República nas eleições de 2022. *** *** https://www.youtube.com/watch?v=FClHhLxtab4 *** ***