PROJETO DE NOVA CONSTITUIÇÃO

*** 🔴 Nova Constituição Chilena | Desafios | #JornaldaUSP 892 visualizações Transmitido ao vivo em 3 de jun. de 2022 Convidada: ▶ Ester Gammardella Rizzi - Professora do curso de Gestão de Políticas Públicas da Escola de Artes, Ciências e Humanidades da Universidade de São Paulo (EACH-USP). Doutora (2016), Mestre (2011) e Bacharel (2007) pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Foi professora dos cursos de Jornalismo e Rádio, TV e Internet da Faculdade Cásper Líbero (2012-2018) e professora da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie (2015-2018). Trabalhou com advocacia de interesse público na Ação Educativa (2008-2014). Fez parte do Programa de Educação Tutorial em Sociologia Jurídica - PET (2003-2005), realizou pesquisa de iniciação científica (2005-2006) e intercâmbio acadêmico com bolsa do DAAD na Universidade Alemã Ludwig-Maximilians-Universität-München (2006-2007). Integrante do grupo de estudos Neoliberalismo, Subjetivação e Resistência, vinculado ao IEA-USP e do Centro de Estudos dos Direitos da Cidadania (Cenedic-USP). ▶ Apresentação: Luiz Roberto Serrano e Marcello Rollemberg Edição geral: Cinderela Caldeira Produção: Anilda de Fátima Alves de Souza ▶ Desafios é uma série de entrevistas conduzidas pelo jornalista Luiz Roberto Serrano com especialistas discutindo os maiores desafios econômicos e sociais do Brasil, atualmente. https://www.youtube.com/watch?v=jcj55NLyMe8 ************************************************* Presidente do Chile recebe projeto de nova Constituição | AFP 2.286 visualizações 4 de jul. de 2022 O presidente do Chile, Gabriel Boric, recebeu nesta segunda-feira o projeto de Constituição elaborado em meio a uma crise política que será votado em plebiscito em setembro. https://www.youtube.com/watch?v=HOUcdDt04RY *** SANTIAGO Presidente do Chile recebe projeto de nova Constituição AFP 04/07/2022 13:05 O presidente do Chile, Gabriel Boric, recebeu nesta segunda-feira (4) o projeto de Constituição elaborado em meio a uma crise política que será votado em plebiscito em setembro. "Temos que nos sentir orgulhosos de que no momento da crise mais profunda (...) que nosso país viveu em décadas, nós chilenos e chilenas optamos por mais democracia e não menos", disse Boric no Congresso em Santiago, após receber o texto redigido pelos 154 membros da Convenção Constituinte, que foi dissolvida após a cerimônia. O presidente assinou imediatamente um decreto que convoca um plebiscito com voto obrigatório em 4 de setembro e que consultará mais de 15 milhões de eleitores com a opção de "Aprova" ou "Rejeita" a nova Carta Magna. "Convido vocês a um intenso debate sobre os alcances do texto, mas não sobre falsidades, distorções ou interpretações catastróficas alheias à realidade", declarou Boric, aludindo a uma intensa e agressiva campanha de desinformação nas redes sociais. A redação do texto constitucional foi a solução política que o Chile encontrou para aplacar os violentos protestos que eclodiram em 18 de outubro de 2019, exigindo maior justiça social em um país muito desigual. Em um acordo entre o então governo conservador de Sebastián Piñera e a maioria dos partidos políticos - com exceção do Partido Comunista - foi convocado um primeiro referendo que ocorreu em outubro de 2020 para decidir sobre a relevância de se elaborar ou não uma nova Constituição. Então, em maio de 2021, foram eleitos os membros da Convenção Constituinte, instalada em 4 de julho. A composição política inédita da Convenção - com uma minoria de direita - deu aos independentes um papel fundamental, com um total de 104 representantes, em sua maioria ligados à esquerda. Mas os dois terços necessários para aprovar as normas acabaram impondo moderação e construindo um texto que, se aprovado, colocará o Chile na vanguarda em várias questões, como o direito ao aborto. A Convenção também inovou ao ser paritária. Setenta e sete homens e igual número de mulheres redigiram o texto, que também incluiu pela primeira vez 17 assentos indígenas, para quitar uma antiga dívida com os povos originários, especialmente os mapuches. Muitos dos constituintes de direita - que eram minoria - qualificaram, porém, o processo constitucional como um "fracasso" e uma "oportunidade perdida", razões pelas quais farão campanha pela rejeição à reforma da Constituição de 1980, escrita por um punhado de homens a portas fechadas durante a ditadura de Augusto Pinochet (1973-1990). https://www.em.com.br/app/noticia/internacional/2022/07/04/interna_internacional,1377812/presidente-do-chile-recebe-projeto-de-nova-constituicao.shtml ********************************************************************* O GloboO Globo Cinco grandes mudanças que a nova Constituição do Chile propõe André Duchiade seg., 4 de julho de 2022 7:55 PM ***

*** Após um ano de trabalho, a Convenção Constitucional chilena, composta por 154 integrantes, encerrou oficialmente os seus trabalhos nesta segunda-feira, quando entregou ao presidente do país, Gabriel Boric, a proposta de uma nova Constituição que será votada em referendo em 4 de setembro. Política: Constituinte do Chile entrega nova Carta sem alcançar pacto que una sociedade Resposta: ‘Críticas vêm do setor que não quer mudanças’, diz ex-presidente da Constituinte O governo, que começou em março do ano passado, assumiu o lado da aprovação do documento, que foi escrito majoritariamente por deputados de esquerda, após a direita não alcançar um terço dos assentos para ter poder de veto. Segundo a última pesquisa do Pulso Ciudadano, três em cada dez chilenos se declaram indecisos. A opção de rejeição, no entanto, por ora aparece na frente: 44,4% contra 25%. Para parte expressiva da população, a Carta promove mudanças muito bruscas e profundas. A assembleia constituinte foi convocada a partir das manifestações de outubro de 2019, que exprimiam um grande descontentamento social. As mudanças, contudo, foram mais profundas, e alteram também o sistema político do país, a distribuição de poder entre capital e regiões e direitos individuais, entre outros fatores. Com 372 artigos, a Constituição é uma das maiores do mundo, com amplo espaço para populações historicamente marginalizadas e o meio ambiente. Abaixo, cinco pontos cruciais do projeto de nova Constituição do Chile. ‘Estado democrático e social de direito’ As principais reivindicações dos protestos de outubro de 2019 ligavam-se a direitos sociais e serviços oferecidos pelo Estado: pedidos por saúde pública, educação, aposentadorias. Escrita durante a ditadura de Augusto Pinochet, a Carta atual, de 1980, estabelece que o Estado deve “contribuir para a criação das condições sociais” para a realização das pessoas, mas não aborda direitos sociais. A Carta visa garantir a possibilidade de a iniciativa privada oferecer serviços para a população. Já o novo documento descreve o Chile como um "Estado social e democrático de direito" que tem a obrigação de fornecer bens e serviços para garantir os direitos do povo. Nas pensões, um dos itens mais criticados, a nova proposta estabelece um Sistema de Previdência Social público, financiado com renda nacional e contribuições obrigatórias, sem mencionar fornecedores privados. Na Saúde, o projeto determina que haja a criação de um Sistema Nacional de Saúde com "caráter estatal, paritário, solidário, universal, com relevância cultural e perspectiva de gênero e interseccionalidade", que "dará especial atenção a lactantes, crianças e adolescentes, idosos, pessoas com deficiência, pessoas em situação de dependência e pessoas com doenças graves ou terminais”. A regulamentação relacionada com a saúde implica a criação de um Sistema Nacional de Saúde, que integre "a rede de prestadores públicos, os hospitais e centros médicos das Forças Armadas e Policiais", através de um projeto de lei apresentado pelo presidente no prazo de dois anos após a nova Constituição entra em vigor. Em termos assistenciais, a proposta da nova constituição contempla a criação de um Sistema Nacional de Atenção de caráter universal, como o SUS. Todos os chilenos precisarão contribuir para o sistema, que terá "caráter estatal, paritário, solidário, universal, com relevância cultural e perspectiva de gênero e interseccionalidade", e "dará especial atenção à lactentes, crianças e adolescentes, idosos, pessoas com deficiência, pessoas em situação de dependência e pessoas com doenças graves ou terminais”. A opção de contratar um plano privado por fora permanece Quanto à educação, a nova Constituição determina que seja universalmente acessível, gratuita e laica em todos os níveis, obrigatória desde o nível básico até o ensino médio. Há ainda outros direitos, como ao trabalho digno, à moradia digna, à alimentação e à cidade, ou também à “remuneração equitativa, justa e suficiente”, que garanta a subsistência dos trabalhadores e de suas famílias. Para os críticos, o problema será financiar todas essas medidas, o que pode significar que o texto não passará de uma carta de boas intenções. ‘Estado plurinacional e intercultural’ A atual Constituição dp Chile não faz menção a povos indígenas, nem garante a eles qualquer direito especial. O novo projeto inverte isso: o Chile passa a ser definido como um Estado Plurinacional e Intercultural, composto pela "coexistência de várias nações e povos no âmbito da unidade do Estado". Onze povos e nações são reconhecidos: Mapuche, Aymara, Rapa Nui, Lickanantay, Quechua, Colla, Diaguita, Chango, Kawashkar, Yaghan e Selk'nam, assim como "outros que possam ser reconhecidos na forma estabelecida em lei". O conceito de plurinacionalidade é uma criação sul-americana, e aparece nas Constituições de Equador (2008) e Bolívia (2009), para significar que o Estado será plural, descentralizado e conferindo autonomia na gestão de determinadas regiões. Com a definição, os povos originários aparecem de forma transversal ao longo do texto, com consequências que abrangem desde o funcionamento da Justiça à autonomia política do territóri Segundo a Carta, os sistemas jurídicos dos povos indígenas passam a ter validade, contanto respeitem a Constituição e os tratados internacionais. Questionamentos às decisões serão resolvidos pela Corte Constitucional. Isto já acontece em outros países, como Canadá, Nova Zelândia e Austrália. Além disso, a Carta determina a criação de Autonomias Regionais Indígenas: territórios com autonomia política, contanto atuem “de acordo com a Constituição e as leis”. A autonomia não autoriza o direito à secessão, nem viola o caráter "único e indivisível" do Estado do Chile O reconhecimento do genocídio de povos originários e outras novas propostas foram rejeitadas. O relatório da Comissão dos Direitos dos Povos Indígenas, que continha o resultado da consulta de diferentes povos, também não passou. Sistema político A Carta mantém o presidencialismo, mas propõe mudanças notáveis mesmo assim. No Legislativo, o Senado, de 200 anos, é eliminado, e em seu lugar surge um sistema bicameral assimétrico, que será composto por um Congresso de Deputados e Deputados eleitos proporcionalmente para a formação de leis, e por uma Câmara das Regiões para avaliar as leis de impacto “regional”. Esta Câmara terá que rever as futuras leis que lhe dizem respeito, mas seu poder é menor do que o do Senado atual. Nela, cada uma das 16 regiões do país terá, pelo menos três representantes. Em conjunto com o Congresso, o órgão também avaliará nomeações que exigem a aprovação do Legislativo. A eleição dos representantes para os cargos das entidades territoriais será por voto popular, assegurando, entre outros requisitos, a paridade de gênero e a representatividade territorial. Além disso, o poder Executivo, criticado por ser demasiadamente centralizados, perde força. Se a atual forma jurídica propõe que o país é um “Estado Unitário”, ele passa a ser "constituído de entidades territoriais autônomas", política, administrativa e financeiramente. Com isto, as 16 regiões terão personalidade jurídica e patrimônio próprios. As entidades terão “autonomia para o desenvolvimento dos interesses regionais, a gestão dos seus recursos econômicos e o exercício dos poderes legislativo, regulamentar, executivo e de fiscalização”, levando em conta “o interesse geral da República, de acordo com a Constituição e a lei, tendo como limites os direitos humanos e a natureza”. O sistema eleitoral ainda precisa ser detalhado, o que deverá acontecer por meio de leis comuns. Liberdades individuais, direitos de gênero e direitos humanos A nova Constituição é pródiga em liberdades individuais, garantindo desde direitos reprodutivos — isto é, o direito ao aborto — até o direito à eutanásia. De forma inovadora, a Constituição garante o direito ao prazer, quando declara que "todas as pessoas são titulares de direitos sexuais e reprodutivos", incluindo o "gozo pleno e livre da sexualidade, do autocuidado e do consentimento". Há ainda o "reconhecimento das diversas identidades e expressões de o gênero”. Nas redes, há notícias falsas dizendo que a Constituição autoriza o aborto aos nove meses de gestação. Isso não é verdade: a Carta diz que o direito ao aborto será regulamentado por uma lei comum. Há ainda outros direitos, como o direito a uma vida livre de violência de gênero e o direito ao ócio. A liberdade aparece ainda como princípio transversal: na área da educação por exemplo, o texto garante “a liberdade de mães e os pais para escolher o tipo de educação dos dependentes, respeitando o melhor interesse e a progressiva autonomia da criança e do adolescente”. Além disso, os “professores serão titulares da liberdade acadêmica”. Meio ambiente A nova Constituição inova ao reconhecer que a humanidade enfrenta o aquecimento global e mudanças no clima. Segundo o texto, “o Estado deve adotar medidas para prevenir, adaptar e mitigar os riscos causados ​​pela crise climática e ecológica. Terá que promover o diálogo, a cooperação e solidariedade entre os países, com o objetivo de enfrentar a crise e proteger a natureza”. O texto também reconhece direitos da natureza, que deve ser guardada pelo Estado, e afirma que todas as pessoas têm direito a um meio ambiente “sadio e ecologicamente equilibrado”. Além disso, há regras que conferem proteção a ecossistemas-chave, como geleiras e pântanos.