AI-1

o que foi sem ter sido antes do AI-2 ***

*** 64. Oração da Serenidade - A catequese católicahttps://catequisar.com.br › texto › oracao › diversas Deus, dai-me a serenidade para aceitar as coisas que eu não posso mudar, coragem para mudar as coisas que eu possa, e sabedoria para que eu saiba a diferença: AI-2 AI-2: uma nova lei, mais um passo para que o regime militar controlasse o cenário político da Nação. ***

https://cinco238.wordpress.com/2016/04/19/marcelo-godoy-impeachment-virou-uma-especie-de-recall/ *** quarta-feira, 6 de julho de 2022 Marcelo Godoy: O papel das instituições O Estado de S. Paulo General Zenildo ameaçou, e Luís Eduardo Magalhães conseguiu contornar a crise em Brasília Pouco antes de uma reunião do ministro da Defesa, Paulo Sérgio de Oliveira, com o presidente do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, os comandantes das três Forças, Oliveira e Walter Braga Netto se reuniram com Jair Bolsonaro. A foto do encontro é um dos mais fortes símbolos da turma que questiona o processo eleitoral que pode tirá-la do poder. Paira sobre o Brasil a discórdia em torno de 15 sugestões das Forças Armadas para a Justiça Eleitoral, sobre as urnas eletrônicas. Quem convive com o presidente diz que Bolsonaro acredita nas lorotas que conta e se vê como vítima. Mas a verdade é que ele só ameaça as eleições porque imagina ter respaldo. Tanto das Forças Armadas quanto do Centrão. Houve uma época em que as lideranças militares e civis desatavam nós em vez de reforçá-los. Naquele tempo, Antonio Carlos Magalhães era senador e seu filho Luís Eduardo presidia a Câmara. Eles tinham um amigo no quartel-general da Força Terrestre: o ministro do Exército, Zenildo Zoroastro de Lucena. Foi ACM quem defendeu Zenildo e o salvou quando tentaram intrigar o general com o presidente Itamar Franco. A amizade entre eles permaneceu no governo de Fernando Henrique Cardoso, que manteve o general no cargo. Zenildo acompanhou a criação do Ministério da Defesa e sonhava ver ACM como titular da pasta. Um dia, o militar telefonou para Luís Eduardo, que estava reunido com três parlamentares. A secretária avisou que o general dizia ter um problema urgente. Antes de atender, Luís Eduardo pôs o telefone no viva-voz. “Comandante! Como vai?” O general foi logo ao ponto. “Tudo bem. Estou ligando porque soube que um deputado pretende criar um tumulto em frente ao quartel-general hoje à tarde. E, como vou ser obrigado a prender o parlamentar, queria avisá-lo antes.” Tratava-se do deputado Bolsonaro. A ação do oficial da reserva, visto como um sindicalista, desagradava aos chefes militares, que proibiram sua entrada nos quartéis. Naquela tarde, a paciência de Zenildo se esgotara. “General, vou dar um jeito nisso. Fique tranquilo.” Luís Eduardo desligou o telefone e contou seu plano aos parlamentares. Mandou avisar pelo sistema de som da Câmara que tinha um comunicado importante a fazer. E foi para o plenário. Não demorou muito e Bolsonaro apareceu. Luís Eduardo começou a contar – sem citar nomes – que Zenildo lhe dissera que pretendia prender um deputado. “Se isso acontecer, esta presidência não vai interferir.” O capitão ouviu de pé, em silêncio. Naquela tarde, nenhum protesto foi registrado em frente ao quartel. O recado foi dado. E entendido. ********************************************

Tweet Fixado Felipe Nunes @felipnunes · 4 h 1/ Completamos 1 ano de pesquisa Genial/Quaest! Esta rodada mostra que a polarização está muito consolidada, com a distância entre eles menor do que no último mês. Em voto espontâneo, Lula tem 31% das intenções de voto e Bolsonaro 24%. Indecisos somam 40%. Segue o fio… ***

*** Mostrar esta sequência Felipe Nunes @felipnunes · 4 h 21/ A pesquisa foi realizada entre os dias 29/6 e 2/7 por meio de 2.000 entrevistas presenciais domiciliares em 120 municípios nas 5 regiões do país. A margem de erro é de 2 pontos com 95% de nível de confiabilidade. A pesquisa está registrada no TSE sob o número BR-01763/2022. https://twitter.com/felipnunes?ref_src=twsrc%5Etfw%7Ctwcamp%5Etweetembed%7Ctwterm%5E1544622342797672450%7Ctwgr%5E%7Ctwcon%5Es1_&ref_url=https%3A%2F%2Fwww.seudinheiro.com%2F2022%2Feconomia%2Flula-bolsonaro-pesquisa-quaest-genial-julho-rsgp%2F https://twitter.com/felipnunes/status/1544622342797672450 **************************************************************

*** quarta-feira, 6 de julho de 2022 Luiz Carlos Azedo: PEC da eleição é um retrocesso civilizatório Correio Braziliense A três meses das eleições, a PEC tem por objetivo garantir a recondução do presidente Jair Bolsonaro, com medidas de caráter populista, que não poderiam ser aprovadas a menos de 100 dias das eleições. Para o historiador Niall Ferguson, autor de Civilização, Ocidente versus Oriente (Editora Crítica), a chave do sucesso do modelo anglo-americano de sociedade está sintetizada num discurso de Winston Churchill, de 1938, no qual ele disse que a diferença entre Ocidente e Oriente estava baseada na opinião dos civis. “Significa que a violência, o governo de guerreiros e líderes despóticos, as situações de campo de concentração e guerra, de baderna e tirania, dão lugar a parlamentos, onde são criadas as leis, e a cortes de Justiça independente, onde essas leis são mantidas por longos períodos.” “Isso é Civilização — e em seu solo crescem continuamente a liberdade, o conforto e a cultura”, complementou, para arrematar: “Quando a civilização reina em um país, uma vida mais ampla e menos penosa é concedida às massas. As tradições do passado são valorizadas e a herança deixada a nós por homens sábios e valentes se torna um estado rico a ser desfrutado e usado por todos. O princípio central da Civilização é a subordinação da classe dominante aos costumes do povo e à sua vontade, tal como expresso na Constituição (…)”. São considerações de ordem conservadora e inspiradas no esplendor do Império Britânico, de parte de um político aristocrático que já assistira ao colapso do colonialismo, a partir da I Guerra Mundial, e estava diante do ameaçador domínio continental da Alemanha nazista. Ferguson cita o primeiro-ministro britânico que confrontou Hitler no capítulo de seu livro que trata da questão da propriedade. O historiador busca uma explicação para o fato de que a visão de Churchill não criou as mesmas raízes ao sul do Rio Grande, ou seja, na América Ibérica, uma história que começa com dois navios: um em 1532, com 200 guerreiros que desembarcaram ao norte do Equador para conquistar o Império Inca; e outro, 138 anos depois, numa ilha da Carolina do Sul, desembarcando servos por contratos em busca de um mundo melhor a partir do próprio trabalho. Hoje, a civilização anglo-americana, hegemônica no Ocidente, está sendo reafirmada na Guerra da Ucrânia, na qual os Estados Unidos e a Inglaterra, aliados ao primeiro ministro Volodymir Zelensky, por meio da Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN), mesmo estando fora da União Europeia, dão as cartas no Velho Continente. Desbancam a Alemanha e a França, encurralam a Rússia contra os Urais e constroem novos obstáculos à Nova Rota da Seda da China. No seu livro, otimista, para Ferguson, o Brasil seria o país da América Latina que mais estaria reduzindo sua distância em relação aos padrões anglo-americanos. Será? Enquanto o Chile acaba de concluir uma nova Constituição, que vai substituir aquela que o país herdou do ditador Augusto Pinochet, mas ainda precisa ser referenciada por um plebiscito, o Congresso brasileiro escala uma bagunça institucional. Uma emenda à Constituição já aprovada pelo Senado, o nosso templo da conciliação, com um único voto contrário, do senador José Serra (PSDB-SP), agora engorda os seus jabutis na Câmara, que serão embarcados na legislação tributária, no pacto federativo, na política de preços da Petrobras, e implodirão o equilíbrio fiscal, a estabilidade da moeda e a paridade de armas da legislação eleitoral. PEC da eleição O relator na Câmara da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que concede uma série de benefícios sociais em ano eleitoral, deputado Danilo Fortes(União-CE), manterá o texto aprovado no Senado, com o propósito de agilizar sua aprovação. A três meses das eleições, a PEC tem por objetivo garantir a recondução do presidente Jair Bolsonaro, com medidas de caráter populista, que não poderiam ser aprovadas a menos de 100 dias das eleições. Para isso, porém, deve recorrer à legislação do estado de emergência, a pretextos da guerra da Ucrânia, a nova desculpa para os fracassos governamentais. Sim, talvez a eleição presidencial esteja sendo decidida nesta semana, com as seguintes medidas: ampliação do Auxílio Brasil de R$ 400 para R$ 600 mensais, com inclusão de mais 1,6 milhão de novas famílias no programa (R$ 26 bilhões); a criação de um voucher de R$ 1 mil para caminhoneiros (R$ 5,4 bilhões); ampliação do vale-gás de R$ 53 para R$ 112,60 (R$ 1,05 bilhão); compensação aos estados para transporte público de idosos (R$ 2,5 bilhões); benefícios para taxistas (R$ 2 bilhões); repasse de R$ 500 milhões ao programa Alimenta Brasil, para compra de alimentos produzidos por agricultores familiares e distribuição a famílias em insegurança alimentar; e repasse de até R$ 3,8 bilhões, por meio de créditos tributários, para a manutenção da competitividade dos produtores do etanol sobre a gasolina. Há um estranho e perverso pacto entre Bolsonaro, o Centrão e a oposição. O Congresso contrapõe aos arroubos autoritários do presidente da República um regime de partidocracia, institucionalmente macabro, que obstrui a renovação política. No curto prazo, será grande estelionato eleitoral: as medidas vigorarão até 31 de dezembro. Depois, quem for o eleito, decidirá como pôr a economia de volta aos trilhos da responsabilidade fiscal e do crescimento sustentável. Para o Palácio do Planalto e seus aliados governistas, a reeleição de Bolsonaro depende do sucesso dessas medidas. Favorito nas pesquisas, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva aposta no seu fracasso, mas as apoia. Teme repetir o erro do Plano Real, contra o qual se opôs no governo Itamar Franco, em 1994, enquanto Fernando Henrique Cardoso pavimentava seu acesso ao Palácio do Planalto com a nova moeda. No longo prazo, o retrocesso da nossa ordem econômica será uma tragédia anunciada. A estabilidade institucional das economias é uma das chaves do desenvolvimento e do processo civilizatório no mundo globalizado.

AI-2: uma nova lei, mais um passo para que o regime militar controlasse o cenário político da Nação. *** No ano seguinte ao golpe militar, aconteceram eleições estaduais em todo o país. Ainda tendo sua existência consentida, os partidos da época se mobilizaram para a vitória de seus candidatos. Aos olhos do regime, as eleições estaduais mediriam os tipos de mobilização política existentes. Em um primeiro momento, o novo governo esperava que forças de direita, claramente apoiadoras do golpe, ganhassem o processo eleitoral direto. Entretanto, o regime ditatorial recebeu uma resposta contrária ao fim das votações de 1965. Francisco Negrão de Lima, integrante da chapa PSD/PTB, ganhou as eleições no Rio de Janeiro; em Minas, Israel Pinheiro, do PSD, também ascendeu ao cargo de governador do seu Estado. Sendo estes dois partidos ligados a figura de João Goulart, os militares viram que o pleito eleitoral poderia enfraquecer as bases de apoio necessárias ao regime. Dessa forma, no dia 27 de outubro de 1965, a alta cúpula do regime militar e seus ministros se reuniram para discutir a criação de medidas que reforçassem as ações do Poder Executivo. Sendo mais rígido que seu antecessor, o AI-2 veio composto por trinta e três artigos que estipularam o uso definitivo das eleições indiretas para presidente, a dissolução de todos os partidos que atuavam na época e a ampliação do número de ministros do Superior Tribunal Federal. Além disso, o AI-2 ampliou os poderes do presidente ao determinar que o mesmo poderia decretar 180 dias de Estado de Sítio sem a aprovação prévia do Congresso Nacional. Paralelamente, os outros artigos autorizavam a intervenção nos cenários políticos estaduais, a demissão dos funcionários que não se adequassem ao novo governo e a emissão de decretos e complementos relacionados aos assuntos ligados à segurança nacional. Aproveitando desse último artifício, Castelo Branco decretou quais punições poderiam ser deferidas contra os que fossem acusados por crime político. Além disso, visando sustentar uma aparência democrática, o mesmo documento estabeleceu a oficialização do sistema bipartidário. De um lado, a Aliança Renovadora Nacional (ARENA) representando o governo. Do outro, o Movimento Democrático Brasileiro (MDB) compunha uma fraca oposição controlada. Nesse contexto, observamos que o regime ditatorial fechava as portas de representação política ainda existente através dos partidos. Apesar disso, visando contrabalancear a ação restritiva, o governo não anulou o mandato dos governadores que tinham vencido as eleições daquele ano. Por fim, as ações do AI-2 só foram anuladas em 1967, ano em que uma nova Constituição e a Lei de Segurança Nacional tomaram o lugar do ato institucional. Por Rainer Sousa Mestre em História https://brasilescola.uol.com.br/historiab/ai2.htm **************************************************** Por Michelle Viviane Godinho Corrêa Mestre em Educação (UFMG, 2012) Especialista em História e Culturas Políticas (UFMG, 2008) Graduada em História (PUC-MG, 2007) Ouça este artigo: O Ato Institucional Nº 1 (AI-1), foi publicado em 9 de abril de 1964, poucos dias após o golpe que levou à destituição do presidente João Goulart e colocou no poder as Forças Armadas. Passou a ser assim chamado, AI-1, após a edição do AI-2. Medidas de consolidação do Golpe de 1964 Em seu preâmbulo, o AI-1 defende o golpe, denominado no documento como sendo uma "revolução" que representou não o interesse de um grupo, mas de toda a Nação. Declara o Poder Constituinte da "revolução vitoriosa" que, a partir dali, destituía o governo anterior e constituía um novo governo com base na edição de normas jurídicas que não se limitariam à Constituição vigente, a de 1946. Também se colocavam como representantes do povo na sua "quase totalidade" para operar a "obra de reconstrução econômica, financeira, política e moral do Brasil", visando a restauração da ordem interna e do prestígio internacional do país. Para isso, o AI-1 se colocaria como instrumento não de radicalização, mas de garantia dos poderes necessários ao Executivo para realizar as mudanças propostas e "drenar o bolsão comunista", já presente em todas as esferas da administração pública e, por isso, não precisaria ser legitimado pelo Congresso, visto pelos militares como um dos lugares em que a esquerda já tinha representantes. No corpo do texto, o AI-1 determinava a manutenção das Constituições vigentes, mas mudava as eleições presidenciais para o dia 11 de abril cujo mandato duraria até 31 de janeiro de 1966. Essa eleição seria realizada a partir de maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional na primeira votação, e caso não houvesse quórum, seria considerada a maioria simples dos votos. Nessa ocasião, foi eleito o general Castelo Branco. O AI-1 também permitia ao Presidente da República remeter projetos de emenda da Constituição, que deveriam ser apreciados pelo Congresso em até 30 dias. Dentro do mesmo prazo deveriam ser também apreciados os projetos de lei enviados pela Presidência da República à Câmara dos Deputados e posteriormente, em igual prazo, no Senado. Caso as Casas ultrapassassem o prazo, a lei seria considerada aprovada. Em caso de urgência, o texto deveria ser apreciado pelas duas Casas em sessão conjunta no prazo de 30 dias. Perseguição aos opositores do regime militar O AI-1 também garantia ao Executivo a exclusividade de propostas de criação ou aumento das despesas públicas e a prerrogativa de decretar estado de sítio ou prorrogá-lo pelo prazo máximo de 30 dias. Além disso, declarou suspensas as garantias constitucionais de estabilidade e vitaliciedade por seis meses, permitindo ao governo cassar mandatos parlamentares e praticar demissões de funcionários considerados da oposição. Também permitia transferi-los para a reserva ou reformá-los, o que ocorreu com militares que foram contrários ao Golpe de 1964. Nas primeiras semanas do governo militar foram instaurados cerca de 763 Inquéritos Policiais Militares (IPMS), que poderiam ser individuais ou coletivos. Entre os anos de 1964 e 1973 aproximadamente 4841 pessoas perderam direitos políticos ou foram aposentadas, cassadas ou demitidas. Entre os militares, 1313 foram mandados para a reserva. Dessa forma, o AI-1 garantiu aos militares poderes para reformularem a política nacional a partir de seus moldes e afastar grande parte dos opositores dos quadros institucionais, pelo menos por algum tempo. Leia mais: Atos Institucionais Bibliografia: BRASIL. Ato Institucional nº 1 de 9 de abril de 1964. Dispõe sobre a manutenção da Constituição Federal de 1946 e as Constituições Estaduais e respectivas Emendas, com as modificações introduzidas pelo Poder Constituinte originário da revolução Vitoriosa. Planalto, Brasília, 1964. Disponível em: . Acesso em 2 nov. 2017. SCHWARCZ, Lilia M.; STARLING, Heloisa M. No fio da navalha: ditadura, oposição e resistência. In: Brasil: uma biografia. São Paulo: Cia das Letras, 2015, p. 437-466. Texto originalmente publicado em https://www.infoescola.com/ditadura-militar/ai-1/ Arquivado em: Ditadura Militar por taboolaLinks promovidos Recomendado para você https://www.infoescola.com/ditadura-militar/ai-1/ ***************************************************** *** Poesia | Fernando Pessoa: Presságio **********************************************************

*** "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência." *** *** Bolsonaro, entre a cadeia ou o exílio. 46.674 visualizações Transmissão ao vivo realizada há 15 horas Seja membro deste canal e ganhe benefícios: https://www.youtube.com/channel/UCVqN... https://www.youtube.com/watch?v=IedRmWiuJ1A *****************************************************

*** quarta-feira, 6 de julho de 2022 O que a mídia pensa: Editoriais / Opiniões Editoriais A PEC que estraçalha a Constituição O Estado de S. Paulo Ninguém tem o poder de destruir a Carta ou desvirtuar o regime democrático, como Bolsonaro tenta fazer por meio da PEC do Desespero. Oposição e Judiciário têm o dever de reagir O Congresso dispõe do chamado poder constituinte derivado, que é a competência dada pela Assembleia Constituinte – titular do poder constituinte originário – para alterar o texto constitucional. É a própria Constituição prevendo a possibilidade de sofrer alterações, para que não fique desajustada à realidade social. Ou seja, as emendas constitucionais têm a finalidade de proteger a efetividade da Constituição ao longo do tempo. O governo de Jair Bolsonaro, com a conivência do Senado, inverteu inteiramente essa dinâmica. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 1/2022, a “PEC do Desespero”, é uma violência contra a Constituição e o Estado Democrático de Direito. A “PEC do Desespero” – assim chamada porque se destina a permitir que o presidente Jair Bolsonaro, candidato à reeleição, compre votos para tentar reverter seu mau desempenho nas pesquisas – altera as regras do jogo eleitoral às vésperas das eleições. Para evitar mudanças abruptas desse tipo, a Constituição de 1988 estabeleceu o princípio da anualidade. “A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência”, diz o art. 16. Segundo jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), as emendas constitucionais também têm de respeitar o princípio da anualidade. Ainda que não altere formalmente o processo eleitoral, a PEC 1/2022 afeta diretamente as limitações vigentes relativas ao processo eleitoral. Uma ação estatal que até agora sempre foi proibida – a criação de benefício social em ano de eleições – passará a ser subitamente autorizada com a aprovação da “PEC do Desespero”. E, além do mais, essa interferência nas eleições não é um aspecto secundário, mas a finalidade central da PEC 1/2022. Isso não é segredo para ninguém. A PEC 1/2022 não é apenas rigorosamente antidemocrática, mas explicitamente antijurídica. Na manobra forjada pelo governo Jair Bolsonaro, nada é sutil. O deboche com a ordem jurídica é escancarado. O governo que passou os últimos dois anos negando a gravidade da pandemia quer decretar agora um inexistente “estado de emergência” porque é um atalho malandro para burlar as limitações fiscais e eleitorais. É patente que os requisitos legais para decretar a medida emergencial não estão preenchidos. O próprio governo sabe disso – tanto sabe que patrocinou a excrescência, tal como consta na PEC 1/2022, de criar um dispositivo constitucional dizendo que, até o fim de 2022, vigorará o estado de emergência no País. Nunca foi necessário emenda constitucional para instituir ou extinguir estado de emergência. Por exemplo, o governo federal, ao decretar em maio o fim do estado de emergência causado pela pandemia de covid, não precisou mexer em nenhum texto constitucional. Bastou editar um decreto. Quando Bolsonaro almeja que o estado de emergência seja instituído por meio de PEC, ele está reconhecendo que se trata de uma ficção eleitoreira, sem base na lei. No caso, a via constitucional é mero recurso para evitar questionamentos na Justiça. Ou seja, altera-se a Constituição não para assegurar sua vitalidade, mas para minar sua capacidade de proteção da República, transformando-a em instrumento de abuso: permitir que Jair Bolsonaro viole impunemente as regras fiscais e eleitorais, uma vez que o Judiciário estaria supostamente de mãos atadas. Os políticos comprometidos com o regime democrático não podem ser coniventes com tal violência contra a Constituição. Também o Judiciário deve estar vigilante, já que o poder constituinte derivado não é absoluto. Na tramitação de uma PEC, o Congresso está submetido a normas que o STF tem a missão de defender. Afinal, a Constituição de 1988, a despeito das aparências, ainda está em vigor – e vale mais do que a manobra ilegal e autoritária de um governante desesperado em manter-se no poder. A compreensível alienação eleitoral O Estado de S. Paulo Estudo mostra crescente desinteresse em votar, como reflexo da incapacidade dos políticos de representar os eleitores Um estudo realizado pelo Instituto Votorantim e publicado em reportagem do Estadão mostra o crescente desinteresse do brasileiro por participar de forma ativa das eleições. A quantidade de pessoas que deixaram de votar subiu de 18% em 2006 para 25% em 2018. O fenômeno, classificado como “alienação eleitoral”, inclui tanto aqueles que se abstiveram, chamado de alienação passiva, quanto os que optaram pelo voto branco ou nulo, classificado como alienação ativa. O movimento cresce de modo gradual e sustentado há anos, principalmente nas regiões metropolitanas das maiores cidades brasileiras. Se o voto branco e nulo muitas vezes representa a insatisfação diante das opções disponíveis, a omissão eleitoral pode ser lida como uma expressão da desesperança completa. Ambas, com suas diferenças, explicitam que uma boa parte da população não vê valor em seu voto – e o fato de que os jovens estão entre os que mais optam pelo branco e nulo deveria ser motivo de reflexão por parte dos dirigentes partidários. O declínio da participação política pode até ter alcance mundial, mas, no caso brasileiro, devem ser agregadas, também, razões profundamente locais. A fragmentação política, traduzida pela existência de 32 legendas registradas no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), não contribui em nada para que os cidadãos se sintam representados. E a decepção com os recorrentes escândalos de corrupção decerto tem impacto na decisão de comparecimento às urnas. Razões que levam a uma crescente indiferença da sociedade em relação à política não param de surgir. O maior e mais recente símbolo do divórcio entre o interesse público e o eleitoral foi o apoio quase unânime do Senado a uma Proposta de Emenda Constituição (PEC) que limou todos os limites fiscais, legais, constitucionais e, sobretudo, morais, usando os mais pobres como pretexto para conferir uma competitividade mínima à candidatura do presidente Jair Bolsonaro à reeleição. Quando o governo, a oposição e até a dita terceira via se unem a favor do descalabro e da desfaçatez, aumentar o engajamento político pode se tornar uma meta impossível. Uma participação mais ativa, no entanto, é a única solução para resgatar um grau mínimo de representatividade nas instâncias federais, estaduais e municipais. Apesar desse cenário desalentador, é digno de nota que o índice brasileiro de comparecimento nas urnas, em torno de 75%, é alto quando comparado a outros países latino-americanos. No Chile, a taxa foi de 50% em 2018, enquanto Costa Rica e México atingiram 65% no período. É verdade que no Brasil o voto é obrigatório, mas, na prática, os eleitores que escolhem não votar podem fazê-lo sem maiores problemas – a multa é irrisória e a regularização se faz pela internet. Ou seja, a despeito da crescente alienação, o brasileiro ainda vai em massa às urnas. Resta à classe política fazer jus a esse voto – do contrário, os mandatos recebidos nas eleições terão cada vez menos representatividade, o que é fatal para a democracia. Os inimigos da razão O Estado de S. Paulo Infame homenagem da Biblioteca Nacional ao deputado Daniel Silveira, notório por seu analfabetismo cívico, é a mais recente ofensiva da guerra bolsonarista à inteligência A entrega da medalha da Ordem do Mérito do Livro, pela Biblioteca Nacional, ao deputado federal bolsonarista Daniel Silveira (PTB-RJ), no último dia 1.º de julho, ultrapassou todos os limites do deboche. O que poderia ser entendido como mais uma demonstração da corriqueira irreverência do governo do presidente Jair Bolsonaro em relação à cultura e às instituições, é na verdade bem mais que isso: a condecoração de Silveira com uma das mais altas honrarias culturais do País reveste-se de perigoso simbolismo que nada tem de banal. Desde a posse do presidente, em 1.º de janeiro de 2019, o grupo que chegou ao poder já deu sucessivas demonstrações de que trava uma guerra contra a razão. Não que haja surpresa nisso: governos com tendências autoritárias costumam se contrapor à racionalidade e ao pensamento livre. Cultuam uma espécie de anti-intelectualismo que vê as artes, o uso da inteligência e qualquer espécie de crítica como ameaças, avessos que são ao contraditório e ao exercício da liberdade, exceto a própria. Sob Bolsonaro, a área da cultura virou vitrine de batalhas ideológicas em que o imperativo parece ser o de desfazer boa parte do que o País levou décadas para construir − e que contribuiu para a pujança, a criatividade e a diversidade da cultura nacional. Nos últimos três anos e meio, a sociedade brasileira, boquiaberta, já viu de tudo: até discurso inspirado em Joseph Goebbels, o ministro da propaganda de Adolf Hitler na Alemanha nazista, proferido pelo então secretário especial da Cultura, Roberto Alvim, em 2020. Enquanto isso, artistas consagrados eram tratados com desrespeito e a Lei Rouanet, mecanismo concebido para fomentar o desenvolvimento cultural, demonizada. É nesse contexto de ataque à cultura que a condecoração do deputado Silveira causa redobrada indignação. Como se sabe, o parlamentar bolsonarista foi condenado em abril a 8 anos e 9 meses de prisão pelo Supremo Tribunal Federal (STF) após ter defendido o fechamento da Corte e incitado agressões a ministros. Silveira só deixou de cumprir a pena graças a um inusitado indulto concedido pelo presidente Jair Bolsonaro no dia seguinte ao julgamento − indulto esse que, cabe lembrar, não o inocenta das graves acusações que levaram à sua condenação. Pior: o parlamentar ganhou notoriedade bem antes dos ataques ao STF. Na campanha eleitoral de 2018, ele saiu do anonimato para a ribalta bolsonarista ao quebrar uma placa em homenagem à vereadora Marielle Franco (PSOL), assassinada a tiros na cidade do Rio de Janeiro meses antes. A Ordem do Mérito do Livro foi entregue na sede da Biblioteca Nacional, uma prestigiada instituição cuja origem é anterior à Independência do Brasil. A distinção, é bom lembrar, reconhece a contribuição de escritores, intelectuais e personalidades à literatura brasileira e à própria Biblioteca Nacional. Tal homenagem já foi concedida a nomes como o poeta Carlos Drummond de Andrade, o sociólogo Gilberto Freyre e o arquiteto Oscar Niemeyer. Por uma infeliz coincidência, Silveira, um orgulhoso analfabeto cívico, foi condecorado no ano do Bicentenário da Independência do Brasil. Por óbvio, houve reações. O escritor e poeta Marco Lucchesi, que também seria contemplado, recusou-se a receber a honraria. “Se eu aceitasse a medalha seria referendar Bolsonaro”, disse Lucchesi. E completou: “Agradeço, mas não posso aceitar”. Na mesma linha, os netos de Drummond, Pedro e Maurício Drummond, divulgaram carta classificando como “verdadeiro deboche” o reconhecimento conferido a Silveira. Ambos afirmaram que, na época em que o avô ganhou a medalha, as autoridades “não nos envergonhavam e não nos apequenavam como nação”. Essas críticas, ao contrário de constranger Bolsonaro e seus fanáticos seguidores, provavelmente serão recebidas como elogios por essa horda bárbara que tomou o poder. Afinal, ao bolsonarismo interessa representar o exato oposto da civilização e da razão. Não por acaso, o presidente, em recente live nas redes sociais, disse que, se o petista Lula da Silva vencer a eleição, “clube de tiro vai virar biblioteca”. Que perigo!