Lei Geral de Licenciamento Ambiental: Pode o Congresso Nacional Derrubar um Veto Presidencial?

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Licenciamento ambiental segue para sanção de Lula; assista #CNNPrimeTime CNN Brasil @CNNBrasil 9:27 PM · 17 de jul de 2025 Em nota recente divulgada pela CNN Brasil nas redes sociais, foi anunciado que o projeto de lei sobre o licenciamento ambiental segue para sanção presidencial. A matéria ganhou visibilidade nacional, como demonstrado pela chamada: 📺 "Licenciamento ambiental segue para sanção de Lula; assista #CNNPrimeTime" CNN Brasil no X (antigo Twitter) – 17 de julho de 2025. A imagem vinculada à publicação, reproduzida abaixo, reflete o destaque político atribuído ao tema:

¹ CNN Brasil. Licenciamento ambiental segue para sanção de Lula; assista #CNNPrimeTime. Publicado no X em 17 de julho de 2025, às 21:27. Disponível em: https://x.com/cnnbrasil/status/1946003812361072894?s=48&t=gKyEEumLB0aAdrne2uBPCw. Acesso em: 17 jul. 2025.

Lei Geral de Licenciamento Ambiental: veja como a Câmara votou projeto que flexibiliza regras ambientais Proposta aprovada por 267 votos a 116 flexibiliza o licenciamento de obras com risco ambiental; veja o que muda. Por Camila da Silva, g1 — São Paulo 17/07/2025 10h09 Atualizado há 2 horas Resumo O presente artigo analisa, com base nos dispositivos constitucionais e nas regras regimentais do Congresso Nacional, se o quórum obtido na aprovação da Lei Geral de Licenciamento Ambiental — 267 votos favoráveis na Câmara dos Deputados — seria suficiente para sustentar a norma em caso de eventual veto presidencial. Aborda-se também a diferença procedimental e formal entre leis ordinárias e Propostas de Emenda à Constituição (PEC), destacando os diferentes quóruns exigidos e o papel (ou a ausência dele) do Poder Executivo em relação às emendas constitucionais. Introdução No dia em que a Câmara dos Deputados aprovou a chamada Lei Geral de Licenciamento Ambiental por 267 votos favoráveis e 116 contrários, surgiram dúvidas relevantes: Esse número de votos seria suficiente para derrubar um eventual veto presidencial? E se o mesmo conteúdo estivesse contido em uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), teria sido aprovado? Estas perguntas, além de pertinentes, ajudam a compreender os limites e competências dos Poderes da República, especialmente nos processos legislativos de alta complexidade política e jurídica. 1. Quórum para Aprovação de Leis Ordinárias e Derrubada de Veto Presidencial 1.1. A Aprovação da Lei de Licenciamento Ambiental A proposta foi aprovada com 267 votos a favor de um total de 513 deputados, o que representa maioria simples — suficiente para a aprovação de lei ordinária. 1.2. Veto Presidencial e Quórum para Rejeição Nos termos do art. 66, §§ 4º e 5º da Constituição Federal, caso o Presidente da República veta um projeto de lei, o veto deve ser submetido a votação conjunta do Congresso Nacional. Para que o veto seja rejeitado, é necessário: Na Câmara dos Deputados: votação de maioria absoluta (mínimo de 257 votos); No Senado Federal: também maioria absoluta (mínimo de 41 votos); A rejeição do veto exige que ambas as Casas legislativas atinjam seus respectivos quóruns. Conclusão parcial: com os 267 votos favoráveis já obtidos na Câmara, haveria quórum suficiente nessa Casa para derrubar um veto presidencial, desde que o Senado também se posicionasse com ao menos 41 votos favoráveis. 2. Se Fosse uma PEC: A Votação Seria Suficiente? 2.1. Quórum de Aprovação para PECs De acordo com o art. 60, § 2º da Constituição, as Propostas de Emenda à Constituição (PECs) devem ser aprovadas: Em dois turnos de votação em cada Casa (Câmara e Senado); Com o apoio de pelo menos 3/5 dos membros de cada Casa: 308 votos na Câmara dos Deputados; 49 votos no Senado Federal. A votação mencionada, com 267 votos, não alcançaria o quórum constitucional necessário para aprovar uma PEC — faltariam 41 votos na Câmara. 2.2. PECs e o Veto Presidencial Importante destacar que, uma vez aprovada nos termos do art. 60 da Constituição, uma PEC não é submetida à sanção ou veto presidencial. Conforme a doutrina e o texto constitucional: “A Emenda Constitucional é promulgada diretamente pelas Mesas da Câmara e do Senado.” (CF, art. 60, §3º) Assim, o Presidente da República não possui poder de veto sobre Propostas de Emenda à Constituição, e, portanto, não existe previsão nem necessidade de votação para derrubada de veto nesse caso. 3. Considerações Políticas e Práticas Parlamentares A existência de quóruns diferenciados revela o grau de importância e estabilidade que o constituinte originário atribuiu a determinados atos normativos. Alterar uma lei ordinária exige maioria simples ou absoluta, conforme o caso. Já modificar o texto constitucional requer uma maioria qualificada, expressando um grau elevado de consenso político. No contexto da Lei de Licenciamento Ambiental, a votação expressiva na Câmara sinaliza apoio político relevante, mas a eventual derrubada de veto dependerá de articulação equivalente no Senado Federal, algo que frequentemente exige negociações entre lideranças partidárias e interesses regionais. Conclusão O número de votos (267) obtido na Câmara dos Deputados na aprovação da Lei Geral de Licenciamento Ambiental seria suficiente para derrubar um veto presidencial, desde que o Senado também atingisse o quórum de 41 votos favoráveis. Por outro lado, se a proposta fosse uma PEC, ela não teria sido aprovada com esse quórum, pois exigiria 308 votos em dois turnos. Além disso, não caberia veto presidencial sobre PECs, pois emendas constitucionais são atos exclusivos do Poder Legislativo, que as promulga diretamente após sua aprovação. Referências BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Câmara dos Deputados. Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Senado Federal. Regimento Interno do Senado Federal. ARAGÃO, Alexandre Santos de. Direito Constitucional Contemporâneo. MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. ·