ILÍCITO ATÍPICO

*** Significados Teoria do crime: resumo, elementos e tipos de crimes - Significados *** TAPEANDO E VITIMANDO-SE mordendo e assoprando uma no cravo, outra na ferradura *******************************************

*** Migalhas Gilmar Mendes suspende nomeação de Lula - Migalhas *** Liminar Gilmar Mendes suspende nomeação de Lula Com a decisão, fica mantida a competência da 1ª instância dos procedimentos criminais em desfavor do ex-presidente. sexta-feira, 18 de março de 2016 O ministro Gilmar Mendes, do STF, deferiu liminar nesta sexta-feira, 18, para suspender a eficácia da nomeação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva como ministro chefe da Casa Civil. A decisão foi tomada no MS 34.070, impetrado pelo PPS. A legenda alega que o ato de nomeação ocorreu visando retirar da competência do juízo da 13ª vara Federal de Curitiba procedimento criminal contra o ex-presidente Lula. Desvio de finalidade O ministro acatou o argumento e entendeu que houve desvio de finalidade na nomeação do petista. Destacou que as investigações em andamento ficariam paralisadas pela mudança de foro e que o deslocamento de competência claramente é forma de obstrução ao progresso das medidas judiciais. Gilmar Mendes reforçou que "pairava cenário que indicava que, nos próximos desdobramentos, o ex-presidente poderia ser implicado em ulteriores investigações, preso preventivamente e processado criminalmente", e entendeu que a assunção de cargo de Ministro de Estado seria uma forma concreta de obstar essas consequências. Ilícito atípico Para o ministro Gilmar, trata-se de caso de "ilícito atípico" - adoção de uma conduta que aparenta estar em conformidade com certa regra que confere poder à autoridade (regra de competência), mas que, ao fim, conduz a resultados incompatíveis com o escopo constitucional desse mandamento e, por isso, é tida como ilícita. "Tem-se que a Presidente da República praticou conduta que, a priori, estaria em conformidade com a atribuição que lhe confere o art. 84, inciso I, da Constituição - nomear Ministros de Estado. Mas, ao fazê-lo, produziu resultado concreto de todo incompatível com a ordem constitucional em vigor: conferir ao investigado foro no Supremo Tribunal Federal." Com a decisão, fica mantida a competência da 1ª instância dos procedimentos criminais em desfavor do ex-presidente. Processo relacionado: MS 34.070 Veja a íntegra da decisão. Por: Redação do Migalhas Atualizado em: 18/3/2016 22:33 Epa! Vimos que você copiou o texto. Sem problemas, desde que cite o link: https://www.migalhas.com.br/quentes/236191/gilmar-mendes-suspende-nomeacao-de-lula *******************************************************************************************

*** ILÍCITO ATÍPICO Gilmar Mendes suspende nomeação de Lula como ministro da Casa Civil 18 de março de 2016, 21h41 Por Pedro Canário O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, cassou a nomeação de Lula como chefe da Casa Civil. Em decisões desta sexta-feira (18/3) à noite, o ministro entendeu que houve desvio de finalidade na nomeação do ex-presidente para o cargo de ministro, já que, segundo ele, a presidente Dilma Rousseff apenas fez isso para que eventual denúncia contra Lula seja julgada pelo STF, onde é o foro por prerrogativa de função dos ministros de Estado. Com a decisão do ministro do STF, as investigações contra o ex-presidente Lula no âmbito da "lava jato" voltam para o juiz Sergio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, onde corre a operação. Lula e Dilma na posse do ex-presidente como ministro-chefe da Casa Civil, na manhã dessa quinta-feira (17/3). Agência Brasil De acordo com Gilmar, a nomeação de Lula é um caso de “ilícito atípico”. É o caso de um ilícito que tem “aparência de legalidade”, “destoam da razão que a justifica, escapam ao princípio e ao interesse que lhe é subjacente”. Por isso, discute o ministro, a presidente Dilma Rousseff, quando nomeou Lula, aparentou fazer o que lhe permite o artigo 84, inciso I, da Constituição Federal: nomear ministros de Estado. “Mas, ao fazê-lo, produziu resultado concreto de todo incompatível com a ordem constitucional em vigor: conferir ao investigado foro no Supremo Tribunal Federal.” A decisão de Gilmar Mendes se deu em dois mandados de segurança, um de autoria do PPS, e outro, do PSDB. Ambos afirmam que Lula foi nomeado ministro com o único intuito de dar a ele prerrogativa de foro no Supremo. https://www.migalhas.com.br/quentes/236191/gilmar-mendes-suspende-nomeacao-de-lula *************************************************************************************

*** Gilmar Mendes entendeu que houve desvio de finalidade na nomeação do ex-presidente para o cargo de ministro. Carlos Humberto/SCO/STF “Não importam os motivos subjetivos de quem pratica o ato ilícito. O vício, o ilícito, tem natureza objetiva. A bem dizer, a comprovação dos motivos subjetivos que impeliram a mandatária à prática, no caso em tela, configura elemento a mais a indicar a presença do vício em questão, isto é, do desvio de finalidade”, escreve o ministro, nas liminares. Para Gilmar Mendes, o “desvio de finalidade” foi justamente nomear Lula para um ministério com a intenção de deslocar o foro que irá julgá-lo criminalmente. “É muito claro o tumulto causado ao progresso das investigações, pela mudança de foro. E ‘autoevidente’ que o deslocamento da competência é forma de obstrução ao progresso das medidas judiciais.” Diálogo O ministro Gilmar Mendes afirma que uma prova do desvio de finalidade da nomeação de Lula para a Casa Civil é uma conversa grampeada entre ele e a presidente Dilma. O grampo foi disponibilizado por decisão do juiz Sergio Moro. Na conversa, Dilma avisa Lula que está enviando um papel para ele, o termo de posse na Casa Civil, para usar “em caso de necessidade”. A gravação foi ilegal, já que aconteceu depois que o próprio juiz da causa havia mandado cessar os grampos — e como ele mesmo reconheceu, em despacho posterior. No entanto, para o ministro Gilmar, “no momento, não é necessário emitir juízo sobre a licitude da gravação em tela. Há confissão sobre a existência e conteúdo da conversa, suficiente para comprovar o fato”. Clique aqui para ler a decisão no MS 34.070. MS 34.070 Clique aqui para ler a decisão no MS 34.071. MS 34.071 Pedro Canário é editor da revista Consultor Jurídico em Brasília. Revista Consultor Jurídico, 18 de março de 2016, 21h41 https://www.conjur.com.br/2016-mar-18/gilmar-mendes-suspende-nomeacao-lula-casa-civil ***********************

*** Matheus Galvão - Jusbrasil Aos 61 anos, morre deputado e professor Luiz Flávio Gomes *** É correto afirmar que o fato atípico é lícito? Luiz Flávio Gomes, PolíticoPublicado por Luiz Flávio Gomeshá 10 anos14,4K visualizações Se o fato é atípico, com certeza, não será antijurídico do ponto de vista penal. E a essa conclusão se chega tendo em vista a relação entre tipicidade e antijuridicidade no Direito penal. Primeiro deve se verificar se o fato é típico para somente depois examinar sua ilicitude. Ou seja, sem tipicidade penal não há que se falar em antijuridicidade. Ressalte-se, essa relação de dependência existe apenas para o Direito penal, porque o fato atípico (sem tipicidade penal) pode ser um fato ilícito civil, por exemplo. *Áurea Maria Ferraz de Sousa – Advogada pós graduada em Direito constitucional e em Direito penal e processual penal. Pesquisadora. Luiz Flávio Gomes, Político Luiz Flávio Gomes Por Um Brasil Ético Criador do movimento de combate a corrupção, “Quero um Brasil Ético”. Professor, Jurista, Deputado Federal por São Paulo e Membro da CCJ. Foi Delegado, Promotor de Justiça e Juiz de Direito, exerceu também a advocacia. Fundou a Rede LFG, democratizando o ensino jurídico no Brasil. Diretor-presidente do Instituto de Mediação Luiz Flávio Gomes. Doutor em Direito Penal pela Faculdade de Direito da Universidade Complutense de Madri. Mestre em Direito Penal pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Publicou mais de 60 livros, sendo o seu mais recente “O Jogo Sujo da Corrupção”. Foi comentarista do Jornal da Cultura. Escreve para sites, jornais e revistas sobre temas da atualidade, especialmente sobre questões sociais e políticas, e seus desdobramentos jurídicos. 3.444 PUBLICAÇÕES 12,7K SEGUIDORES Logo do Jusbrasil com acesso para a página inicial 1 Comentário Faça um comentário construtivo para esse documento. Escreva aqui... David da Silva Santos 4 anos atrás Obrigado professor! O senhor ou algum leitor pode diferenciar fato típico, ilícito e culpável e fato típico, ilícito, culpável e punível? https://professorlfg.jusbrasil.com.br/artigos/121924769/e-correto-afirmar-que-o-fato-atipico-e-licito *********************************

*** 13:41 YouTube 🔝Questões de Concursos: Ranking dos melhore sites de Questões de *** Questões de Concursos Com base no mesmo assunto Q921267 Direito Penal Crimes contra a liberdade pessoal , Constrangimento ilegal Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2018 - PC-SP - Delegado de Polícia No que concerne ao crime de constrangimento ilegal (CP, art. 146), é correto afirmar que Alternativas A se tipifica o crime, apenas, pela ação violenta, não havendo previsão legal para punição por mera grave ameaça. B qualifica o tipo a concorrência de 3 (três) ou mais agentes. C tipifica o crime a coação exercida para impedir suicídio, o que se explica pelo fato de o suicídio não ser penalmente relevante. D tipifica o crime a intervenção médica ou cirúrgica, sem o consentimento do paciente ou de seu representante legal, mesmo se justificada por iminente perigo de vida. E se consuma quando a vítima, sem norma legal que a obrigue a tanto, faz ou deixa de fazer, cedendo à determinação do agente. Gabarito Comentado (1) Aulas (3) Comentários ( 68 ) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Questões de assuntos semelhantes Quanto ao crime de redução à condição análoga à de escravo, é CERTO afirmar que: Leia as assertivas abaixo e assinale a opção correta: I- O crime específico de tráfico de pessoas consiste em agenciar, aliciar, recrutar,... Assinale a opção correta com relação a crimes contra o patrimônio, a dignidade sexual, a paz pública e a fé pública. O filho de João tem grave problema de saúde e precisa realizar custoso procedimento cirúrgico, que a família não tem condição de pagar. Imagine... Acerca de crimes contra a pessoa, julgue o item a seguir.Comete crime de ameaça o agente que, mediante grave ameaça, mandar que um passageiro de... https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/questoes/e5c19f4b-9b **************************************************************************

*** Artigo 146 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940 CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940 Art. 146 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa. Aumento de pena § 1º - As penas aplicam-se cumulativamente e em dobro, quando, para a execução do crime, se reúnem mais de três pessoas, ou há emprego de armas. § 2º - Além das penas cominadas, aplicam-se as correspondentes à violência. § 3º - Não se compreendem na disposição deste artigo: I - a intervenção médica ou cirúrgica, sem o consentimento do paciente ou de seu representante legal, se justificada por iminente perigo de vida; II - a coação exercida para impedir suicídio. Ameaça https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10621886/artigo-146-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940 ********************************

*** Fórmula da Aprovação FATO TÍPICO – HOTMART – Fórmula da Aprovação https://formuladaaprovacao.com.br/fato-tipico-hm/ *******************************************************

*** Lula afirma em grampo que tribunais e Congresso estão 'acovardados' Por Cristiane Agostine, André Guilherme Vieira e Letícia Casado, Valor, com Folhapress — São Paulo 16/03/2016 21h35 Atualizado há 5 anos O ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que as cúpulas dos poderes Judiciário e Legislativo estão "acovardadas" e ataco Este trecho é parte de conteúdo que pode ser compartilhado utilizando o link https://valor.globo.com/politica/noticia/2016/03/16/lula-afirma-em-grampo-que-tribunais-e-congresso-estao-acovardados.ghtml ou as ferramentas oferecidas na página. Textos, fotos, artes e vídeos do Valor estão protegidos pela legislação brasileira sobre direito autoral. Não reproduza o conteúdo do jornal em qualquer meio de comunicação, eletrônico ou impresso, sem autorização do Valor (falecom@valor.com.br). Essas regras têm como objetivo proteger o investimento que o Valor faz na qualidade de seu jornalismo. https://valor.globo.com/politica/noticia/2016/03/16/lula-afirma-em-grampo-que-tribunais-e-congresso-estao-acovardados.ghtml *****************************************************

*** 6:03 YouTube #VazaJato: Intercept vaza áudio de Deltan Dallagnol a procuradores da Lava Jato | Catraca Livre *** QUARTA-FEIRA, 14 DE OUTUBRO DE 2020 Reinaldo Azevedo, diante graves das revelações da Vaza Jato com os áudios de Deltan Dallagnol: Bonat, substituto de Moro, tem de pedir para sair Do Canal Rádio BandNews FM: Uma reportagem publicada pelo The Intercept Brasil apontou que os procuradores da Lava Jato de Curitiba se organizaram para nomear o substituto de Sergio Moro na 13ª Vara Federal, que cuida exclusivamente dos casos da Lava Jato. Os diálogos sugerem que o escolhido, Luiz Bonat, foi selecionado por ser manipulável. Reinaldo Azevedo avalia o caso como gravíssimo e afirma que "o Ministério Público continua sendo o chefe efetivo do juiz". *** *** Postado por Carlos às 07:28 Enviar por e-mail Postar no blog! Compartilhar no Twitter Compartilhar no Facebook Compartilhar com o Pinterest Marcadores: Lava Jato, Luiz Antônio Bonat, Reinaldo Azevedo sobre os áudios de Deltan Dallagnol revelados pela Vaza Jato https://www.paraalemdocerebro.com.xn--paraalmdocrebro-gnbe.com/2020/10/reinaldo-azevedo-diante-das-revelcaoes.html ************************************************

*** tapear Significado de Tapear verbo transitivo direto Tentar enganar ou iludir alguém com mentiras; mentir, iludir, trapacear: tapeou os pais, dizendo que estava doente. [Figurado] Dar a volta a uma situação: tapeou a revolta do povo com um aumento no salário mínimo. Etimologia (origem da palavra tapear). De tapa + ear. verbo transitivo direto Dar tapa(s) em; esbofetear: tapear um animal. [Regionalismo: Rio Grande do Sul] Guiar o cavalo sem freios, a tapas. Etimologia (origem da palavra tapear). De tapa, forma reduzida de tapa-boca + e + ar. Sinônimos de Tapear Tapear é sinônimo de: mentir, iludir, enganar, trapacear, embromar Definição de Tapear Classe gramatical: verbo transitivo direto Tipo do verbo tapear: regular Separação silábica: ta-pe-ar Exemplos com o verbete tapear Atualmente, o ato de "tapear" universalizou-se, e a gastronomia de diversos países se adaptou ao ato de petiscar, trazendo seus ingredientes típicos aos pequenos bocados e criando, assim, suas próprias "tapas". Folha de S.Paulo, 07/01/2011 O problema para os EUA é que dificilmente poderão tapear investidores usando a inflação contra sua dívida. Folha de S.Paulo, 26/08/2009 Quem deseja fazer uma refeição pode usar as mesas; já quem quer apenas "tapear" fica de pé, próximo ao balcão. Folha de S.Paulo, 21/11/2012 tapear Outras informações sobre o verbete Possui 6 letras Possui as vogais: a e Possui as consoantes: p r t O verbo escrito ao contrário: raepat Conjugação do verbo tapear Tipo do Verbo: regular Infinitivo: tapear Gerúndio: tapeando Particípio Passado: tapeado INDICATIVO Presente do Indicativo eu tapeio tu tapeias ele tapeia nós tapeamos vós tapeais eles tapeiam Pretérito Imperfeito do Indicativo eu tapeava tu tapeavas ele tapeava nós tapeávamos vós tapeáveis eles tapeavam Pretérito Perfeito do Indicativo eu tapeei tu tapeaste ele tapeou nós tapeamos vós tapeastes eles tapearam Mais-que-perfeito do Indicativo eu tapeara tu tapearas ele tapeara nós tapeáramos vós tapeáreis eles tapearam Futuro do Pretérito do Indicativo eu tapearia tu tapearias ele tapearia nós tapearíamos vós tapearíeis eles tapeariam Futuro do Presente do Indicativo eu tapearei tu tapearás ele tapeará nós tapearemos vós tapeareis eles tapearão SUBJUNTIVO Presente do Subjuntivo eu tapeie tu tapeies ele tapeie nós tapeemos vós tapeeis eles tapeiem Pretérito Imperfeito do Subjuntivo eu tapeasse tu tapeasses ele tapeasse nós tapeássemos vós tapeásseis eles tapeassem Futuro do Subjuntivo eu tapear tu tapeares ele tapear nós tapearmos vós tapeardes eles tapearem IMPERATIVO Imperativo Afirmativo tu tapeia ele tapeie nós tapeemos vós tapeai eles tapeiem Imperativo Negativo não tapeies tu não tapeie ele não tapeemos nós não tapeeis vós não tapeiem eles INFINITIVO Infinitivo Pessoal eu tapear tu tapeares ele tapear nós tapearmos vós tapeardes eles tapearem Rimas com tapear salutarapesarconfiarembalardesperdiçarpegarconstatararranjarcomplementaralugargritarexercitaracostumarjogaranimardisfarçararrastarlugaracalmarsecarolvidarvomitarsentardivulgar Anagramas de tapear patearpáterataperatarapétaperáaparteatrepaperataà parte Conteúdo revisto em julho de 2017. Lexicógrafa responsável: Débora Ribeiro https://www.dicio.com.br/tapear/ *******************************************************

*** vitimizar Significado de Vitimizar verbo pronominal Fazer-se de vítima; sair sempre como a vítima (pessoa que sofre) de uma situação ou da ação de outrem: o parlamentar que mais oprimia era quem se vitimizava e acusava os outros de culpados. verbo transitivo direto Fazer vítimas; ocasionar o sofrimento em: o carrasco vitimizava os condenados às mais duras penas. Etimologia (origem da palavra vitimizar). Talvez de vítima + izar. Dúvidas de Português [Gramática] Forma preferencial: vitimar. Sinônimos de Vitimizar Vitimizar é sinônimo de: vitimar Definição de Vitimizar Classe gramatical: verbo pronominal e verbo transitivo direto Tipo do verbo vitimizar: regular Separação silábica: vi-ti-mi-zar Exemplos com o verbete vitimizar Ele ainda acusou a advogada de não ser confiável e voltou a dizer que ela tende a se vitimizar na casa. Folha de S.Paulo, 17/03/2014 Contudo, é difícil para um funcionário que não tem o apoio de sua organização manter o seu emprego e sobreviver, porque o psicopata utiliza a organização como arma para vitimizar as pessoas, e quando a vítima se queixa, o peso da organização é exercido para proteger o psicopata e incentivá-la a sair. Folha de S.Paulo, 30/10/2011 A ideia, segundo o site do movimento, é apresentar uma versão mais equilibrada e realista da profissão, sem vitimizar ou glamourisar homens e mulheres que optam pela atividade. Folha de S.Paulo, 09/09/2011 vitimizar Outras informações sobre o verbete Possui 9 letras Possui as vogais: a i Possui as consoantes: m r t v z O verbo escrito ao contrário: razimitiv Conjugação do verbo vitimizar Tipo do Verbo: regular Infinitivo: vitimizar Gerúndio: vitimizando Particípio Passado: vitimizado INDICATIVO Presente do Indicativo eu vitimizo tu vitimizas ele vitimiza nós vitimizamos vós vitimizais eles vitimizam Pretérito Imperfeito do Indicativo eu vitimizava tu vitimizavas ele vitimizava nós vitimizávamos vós vitimizáveis eles vitimizavam Pretérito Perfeito do Indicativo eu vitimizei tu vitimizaste ele vitimizou nós vitimizamos vós vitimizastes eles vitimizaram Mais-que-perfeito do Indicativo eu vitimizara tu vitimizaras ele vitimizara nós vitimizáramos vós vitimizáreis eles vitimizaram Futuro do Pretérito do Indicativo eu vitimizaria tu vitimizarias ele vitimizaria nós vitimizaríamos vós vitimizaríeis eles vitimizariam Futuro do Presente do Indicativo eu vitimizarei tu vitimizarás ele vitimizará nós vitimizaremos vós vitimizareis eles vitimizarão SUBJUNTIVO Presente do Subjuntivo eu vitimize tu vitimizes ele vitimize nós vitimizemos vós vitimizeis eles vitimizem Pretérito Imperfeito do Subjuntivo eu vitimizasse tu vitimizasses ele vitimizasse nós vitimizássemos vós vitimizásseis eles vitimizassem Futuro do Subjuntivo eu vitimizar tu vitimizares ele vitimizar nós vitimizarmos vós vitimizardes eles vitimizarem IMPERATIVO Imperativo Afirmativo tu vitimiza ele vitimize nós vitimizemos vós vitimizai eles vitimizem Imperativo Negativo não vitimizes tu não vitimize ele não vitimizemos nós não vitimizeis vós não vitimizem eles INFINITIVO Infinitivo Pessoal eu vitimizar tu vitimizares ele vitimizar nós vitimizarmos vós vitimizardes eles vitimizarem Rimas com vitimizar salutarapesarconfiarembalardesperdiçarpegarconstatararranjarcomplementaralugargritarexercitarvegetarurraracostumarjogaranimarrojardisfarçararrastarlugaracalmarsecarolvidar Encontrou as informações que procurava?SimNão Mais Curiosidades Particípio: regular, irregular e duplo Particípio: regular, irregular e duplo Animal com J Animal com J Palavras do ano 2021 Palavras do ano 2021 Veja também: vitimista vitimização vitimizar vitimologia vitimológico https://www.dicio.com.br/vitimizar/ ****************************************

*** Conjugação do verbo vitimar-se Conjugação do verbo vitimar vitimar-se | vitimar-se na forma feminino Indicativo Presente eu vitimo-me tu vitimas-te ele vitima-se nós vitimamo-nos vós vitimais-vos eles vitimam-se Pretérito perfeito composto eu tenho-me vitimado tu tens-te vitimado ele tem-se vitimado nós temo-nos vitimado vós tendes-vos vitimado eles têm-se vitimado Pretérito imperfeito eu vitimava-me tu vitimavas-te ele vitimava-se nós vitimávamo-nos vós vitimáveis-vos eles vitimavam-se Pretérito mais-que-perfeito composto eu tinha-me vitimado tu tinhas-te vitimado ele tinha-se vitimado nós tínhamo-nos vitimado vós tínheis-vos vitimado eles tinham-se vitimado Pretérito mais-que-perfeito simples eu vitimara-me tu vitimaras-te ele vitimara-se nós vitimáramo-nos vós vitimáreis-vos eles vitimaram-se Pretérito perfeito simples eu vitimei-me tu vitimaste-te ele vitimou-se nós vitimámo-nos vós vitimastes-vos eles vitimaram-se Pretérito mais-que-perfeito anterior eu tivera-me vitimado tu tiveras-te vitimado ele tivera-se vitimado nós tivéramo-nos vitimado vós tivéreis-vos vitimado eles tiveram-se vitimado Futuro do presente simples eu vitimar-me-ei tu vitimar-te-ás ele vitimar-se-á nós vitimar-nos-emos vós vitimar-vos-eis eles vitimar-se-ão Futuro do presente composto eu ter-me-ei vitimado tu ter-te-ás vitimado ele ter-se-á vitimado nós ter-nos-emos vitimado vós ter-vos-eis vitimado eles ter-se-ão vitimado Condicional Futuro do pretérito simples eu vitimar-me-ia tu vitimar-te-ias ele vitimar-se-ia nós vitimar-nos-íamos vós vitimar-vos-íeis eles vitimar-se-iam Futuro do pretérito composto eu ter-me-ia vitimado tu ter-te-ias vitimado ele ter-se-ia vitimado nós ter-nos-íamos vitimado vós ter-vos-íeis vitimado eles ter-se-iam vitimado Conjuntivo / Subjuntivo Presente que eu me vitime que tu te vitimes que ele se vitime que nós nos vitimemos que vós vos vitimeis que eles se vitimem Pretérito perfeito que eu tenha-me vitimado que tu tenhas-te vitimado que ele tenha-se vitimado que nós tenhamo-nos vitimado que vós tenhais-vos vitimado que eles tenham-se vitimado Pretérito imperfeito se eu me vitimasse se tu te vitimasses se ele se vitimasse se nós nos vitimássemos se vós vos vitimásseis se eles se vitimassem Pretérito mais-que-perfeito se eu tivesse-me vitimado se tu tivesses-te vitimado se ele tivesse-se vitimado se nós tivéssemo-nos vitimado se vós tivésseis-vos vitimado se eles tivessem-se vitimado Futuro simples quando eu me vitimar quando tu te vitimares quando ele se vitimar quando nós nos vitimarmos quando vós vos vitimardes quando eles se vitimarem Futuro composto quando eu tiver-me vitimado quando tu tiveres-te vitimado quando ele tiver-se vitimado quando nós tivermo-nos vitimado quando vós tiverdes-vos vitimado quando eles tiverem-se vitimado Infinitivo pessoal Presente eu vitimar-me tu vitimares-te ele vitimar-se nós vitimarmo-nos vós vitimardes-vos eles vitimarem-se Pretérito eu ter-me vitimado tu teres-te vitimado ele ter-se vitimado nós termo-nos vitimado vós terdes-vos vitimado eles terem-se vitimado Imperativo Afirmativo - vitima-te vitime-se vitimemo-nos vitimai-vos vitimem-se Negativo - não te vitimes não se vitime não nos vitimemos não vos vitimeis não se vitimem Verbos com uma conjugação similar a vitimar-se cantar - amar - estudar - falar - andar - deixar - passar - ponhar - trabalhar - regular - lavar - tomar - fraternizar - acoitar - açoitar - acamar - açamar - viajar - aceitar - comprar - acordar - cansar - matar - chamar - estressar - levar - contatar - suar - achar - contar - Tradução vitimar-se vitimar-se ➔ to victimize vitimar-se ➔ schikanieren vitimar-se ➔ victimiser Alguns verbos selecionados aleatoriamente https://www.conjugacao-de-verbos.com/verbo/vitimar-se.php ******************************************************************

*** ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL XX EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 18/09/2016 ÁREA: DIREITO PENAL “O gabarito preliminar da prova prático-profissional corresponde apenas a uma expectativa de resposta, podendo ser alterado até a divulgação do padrão de respostas definitivo.” Qualquer semelhança nominal e/ou situacional presente nos enunciados das questões é mera coincidência.” Padrão de Resposta Página 1 de 8 Prova Prático-Profissional – XX Exame de Ordem Unificado PADRÃO DE RESPOSTA - PEÇA PROFISSIONAL Enunciado Astolfo, nascido em 15 de março de 1940, sem qualquer envolvimento pretérito com o aparato judicial, no dia 22 de março de 2014, estava em sua casa, um barraco na comunidade conhecida como Favela da Zebra, localizada em Goiânia/GO, quando foi visitado pelo chefe do tráfico da comunidade, conhecido pelo vulgo de Russo. Russo, que estava armado, exigiu que Astolfo transportasse 50 g de cocaína para outro traficante, que o aguardaria em um Posto de Gasolina, sob pena de Astolfo ser expulso de sua residência e não mais poder morar na Favela da Zebra. Astolfo, então, se viu obrigado a aceitar a determinação, mas quando estava em seu automóvel, na direção do Posto de Gasolina, foi abordado por policiais militares, sendo a droga encontrada e apreendida. Astolfo foi denunciado perante o juízo competente pela prática do crime previsto no Art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Em que pese tenha sido preso em flagrante, foi concedida liberdade provisória ao agente, respondendo ele ao processo em liberdade. Durante a audiência de instrução e julgamento, após serem observadas todas as formalidades legais, os policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante do réu confirmaram os fatos narrados na denúncia, além de destacarem que, de fato, o acusado apresentou a versão de que transportava as drogas por exigência de Russo. Asseguraram que não conheciam o acusado antes da data dos fatos. Astolfo, em seu interrogatório, realizado como último ato da instrução por requerimento expresso da defesa do réu, também confirmou que fazia o transporte da droga, mas alegou que somente agiu dessa forma porque foi obrigado pelo chefe do tráfico local a adotar tal conduta, ainda destacando que residia há mais de 50 anos na comunidade da Favela da Zebra e que, se fosse de lá expulso, não teria outro lugar para morar, pois sequer possuía familiares e amigos fora do local. Disse que nunca respondeu a nenhum outro processo, apesar já ter sido indiciado nos autos de um inquérito policial pela suposta prática de um crime de falsificação de documento particular. Após a juntada da Folha de Antecedentes Criminais do réu, apenas mencionando aquele inquérito, e do laudo de exame de material, confirmando que, de fato, a substância encontrada no veículo do denunciado era “cloridrato de cocaína”, os autos foram encaminhados para o Ministério Público, que pugnou pela condenação do acusado nos exatos termos da denúncia. Em seguida, você, advogado (a) de Astolfo, foi intimado (a) em 06 de março de 2015, uma sexta-feira. Com base nas informações acima expostas e naquelas que podem ser inferidas do caso concreto, redija a peça cabível, excluída a possibilidade de Habeas Corpus, no último dia do prazo, sustentando todas as teses jurídicas pertinentes. (Valor: 5,00) Obs.: O examinando deve indicar todos os fundamentos e dispositivos legais cabíveis. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação. ____________________________________________________ Padrão de Resposta Página 1 de 8 Prova Prático-Profissional – XX Exame de Ordem Unificado ********************************************************************************

*** Gabarito Comentado O candidato deveria redigir Alegações Finais por memoriais, com fundamento no Art. 403, § 3º, do Código de Processo Penal, sendo a peça endereçada a uma das Varas Criminais da Comarca de Goiânia/GO. No mérito, deveria o candidato pleitear, em um momento inicial, a absolvição do acusado por inexigibilidade de conduta diversa. Para que determinada conduta seja considerada crime, deve ela ser típica, ilícita e culpável. Um dos elementos da culpabilidade é a exigibilidade de conduta diversa, sendo, portanto, a inexigibilidade de conduta diversa uma causa de exclusão da culpabilidade. Deveria o examinando alegar que Russo, estando armado, ao exigir o transporte das substâncias entorpecentes por parte de Astolfo, um senhor de 74 anos de idade, sob pena de expulsá-lo de sua casa e da comunidade da Favela da Zebra, sem ele ter outro local para residir, praticou uma coação moral irresistível. Diante das circunstâncias e das particularidades do caso concreto, em especial considerando a idade de Astolfo e o fato de não ter familiares para lhe dar abrigo, não seria possível exigir outra conduta do acusado. Conforme previsão do Art. 22 do Código Penal, no caso de coação irresistível, somente deve responder pela infração o autor da coação. Assim, na forma do Art. 386, inciso VI, do Código de Processo Penal, deveria o réu ser absolvido. Caso se entenda que o fato foi típico, ilícito e culpável e que a coação foi resistível, o examinando, com base no princípio da eventualidade, deveria passar a enfrentar eventual sanção penal a ser aplicada. Inicialmente deveria solicitar a aplicação da pena base em seu mínimo legal, pois, na forma do enunciado 444 da Súmula de jurisprudência do STJ, a existência de inquéritos policiais ou ações penais em curso não são suficientes para fundamentar circunstâncias judiciais do Art. 59 do Código Penal como desfavoráveis. Na fixação da pena intermediária, deveria o examinando requerer o reconhecimento da atenuante do Art. 65, inciso I, do Código Penal, já que o réu era maior de 70 anos na data da sentença, e a atenuante da confissão, prevista no Art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, cabendo destacar que a chamada confissão qualificada, ou seja, quando, apesar de confessar o fato, o acusado alega a existência de causa de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, vem sendo reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça como suficiente para justificar o seu reconhecimento como atenuante. Deveria, ainda, ser alegada a atenuante da coação resistível, já que o crime somente foi praticado por exigência de Russo (Art. 65, inciso III, c, do CP). Considerando que o acusado é primário, de bons antecedentes, e que não consta em seu desfavor qualquer indício de envolvimento com organização criminosa ou dedicação às atividades criminosas, cabível a aplicação do redutor de pena previsto no Art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343. As circunstâncias da infração tornam até mesmo possível a aplicação da causa de diminuição em seu patamar máximo. Em sendo reconhecida a existência do tráfico privilegiado do Art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, cabível o requerimento de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois não mais subsiste a vedação trazida pelo dispositivo. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade dessa vedação ____________________________________________ Padrão de Resposta Página 2 de 8 Prova Prático-Profissional – XX Exame de Ordem Unificado ******************************************************************************** em abstrato, além da Resolução nº 05 do Senado, publicada em 15/02/2012, suspendendo a execução da expressão “vedada a conversão em penas restritivas de direito” do parágrafo acima citado. Da mesma forma, o STF também reconheceu a inconstitucionalidade da exigência da aplicação do regime inicial fechado para os crimes hediondos ou equiparados trazida pelo Art. 2º, § 1º, da Lei nº 8072 por violação do princípio da individualização da pena, de modo que nada impede a fixação do regime inicial aberto de cumprimento da reprimenda penal. Diante do exposto, deveriam ser formulados os seguintes pedidos: a) absolvição do crime de tráfico, na forma do Art. 386, inciso VI, do Código de Processo Penal; b) subsidiariamente, aplicação da pena base no mínimo legal; c) reconhecimento das atenuantes do Art. 65, incisos I e III, alíneas “c” e “d”, do Código Penal; d) aplicação da causa de diminuição do Art. 33, § 4º da Lei nº 11.343; e) aplicação do regime inicial aberto de cumprimento da pena; f) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. A peça deveria ser assinada, além de constar como data 13 de março de 2015, pois o prazo só se iniciou na segunda-feira seguinte à intimação. ____________________________________________ Padrão de Resposta Página 3 de 8 Prova Prático-Profissional – XX Exame de Ordem Unificado ******************************************************************************

*** PADRÃO DE RESPOSTA – QUESTÃO 1 Enunciado Fausto, ao completar 18 anos de idade, mesmo sem ser habilitado legalmente, resolveu sair com o carro do seu genitor sem o conhecimento do mesmo. No cruzamento de uma avenida de intenso movimento, não tendo atentado para a sinalização existente, veio a atropelar Lídia e suas 05 filhas adolescentes, que estavam na calçada, causando-lhes diversas lesões que acarretaram a morte das seis. Denunciado pela prática de seis crimes do Art. 302, § 1º, incisos I e II, da Lei nº 9503/97, foi condenado nos termos do pedido inicial, ficando a pena final acomodada em 04 anos e 06 meses de detenção em regime semiaberto, além de ficar impedido de obter habilitação para dirigir veículo pelo prazo de 02 anos. A pena privativa de liberdade não foi substituída por restritivas de direitos sob o fundamento exclusivo de que o seu quantum ultrapassava o limite de 04 anos. No momento da sentença, unicamente com o fundamento de que o acusado, devidamente intimado, deixou de comparecer espontaneamente a última audiência designada, que seria exclusivamente para o seu interrogatório, o juiz decretou a prisão cautelar e não permitiu o apelo em liberdade, por força da revelia. Apesar de Fausto estar sendo assistido pela Defensoria Pública, seu genitor o procura, para que você, na condição de advogado(a), preste assistência jurídica. Diante da situação narrada, como advogado(a), responda aos seguintes questionamentos formulados pela família de Fausto: A) Mantida a pena aplicada, é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos? Justifique. (Valor: 0,65) B) Em caso de sua contratação para atuar no processo, o que poderá ser alegado para combater, especificamente, o fundamento da decisão que decretou a prisão cautelar? (Valor: 0,60) Obs.: o examinando deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação. Gabarito comentado A) Tratando-se de crime culposo, o fato de a pena ter ficado acomodada em mais de 04 anos, por si só, não impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, sendo certo que o encarceramento deve ser deixado para casos especiais, quando se manifestar extremamente necessário.O Art. 44, inciso I, do Código Penal, afirma expressamente que caberá substituição, independente da pena aplicada, se o crime for culposo. No caso, como o fundamento exclusivo do magistrado foi a pena aplicada, é possível afastá-lo e, consequentemente, buscar a substituição em sede de recurso. B) O fato de o acusado não ter comparecido ao interrogatório, por si só, não justifica o decreto prisional, devendo ser entendida a sua ausência como extensão do direito ao silêncio. Hoje, o interrogatório é tratado pela doutrina e pela jurisprudência não somente como meio de prova, mas também como meio de defesa. Por sua vez, o direito à ampla defesa inclui a defesa técnica e a autodefesa. No exercício da autodefesa, pode o acusado permanecer em silêncio durante seu interrogatório. Da mesma forma, poderá deixar de comparecer ao ato como extensão desse direito, sendo certo que no caso não haveria qualquer prejuízo para a instrução nesta ausência, já ___________________________ Padrão de Resposta Página 4 de 8 Prova Prático-Profissional – XX Exame de Ordem Unificado *************************************************************************** que a audiência seria apenas para interrogatório. A prisão, antes do trânsito em julgado da decisão condenatória, reclama fundamentação concreta da necessidade da medida, não podendo ser aplicada como forma de antecipação de pena. ___________________________ Padrão de Resposta Página 5 de 8 Prova Prático-Profissional – XX Exame de Ordem Unificado *********************************************************************************

*** PADRÃO DE RESPOSTA – QUESTÃO 2 Enunciado Lúcio, com residência fixa e proprietário de uma oficina de carros, adquiriu de seu vizinho, pela quantia de R$1.000,00 (mil reais) um aparelho celular, que sabia ser produto de crime pretérito, passando a usá-lo como próprio. Tomando conhecimento dos fatos, um inimigo de Lúcio comunicou o ocorrido ao Ministério Público, que requisitou a instauração de inquérito policial. A autoridade policial instaurou o procedimento, indiciou Lúcio pela prática do crime de receptação qualificada (Art. 180, § 1º, do Código Penal), já que desenvolvia atividade comercial, e, de imediato, representou pela prisão temporária de Lúcio, existindo parecer favorável do Ministério Público. A família de Lúcio o procura para esclarecimentos. Na condição de advogado de Lúcio, esclareça os itens a seguir. A) No caso concreto, a autoridade policial poderia ter representado pela prisão temporária de Lúcio? (Valor: 0,60) B) Confirmados os fatos acima narrados, o crime praticado por Lúcio efetivamente foi de receptação qualificada (Art. 180, § 1º, do CP)? Em caso positivo, justifique. Em caso negativo, indique qual seria o delito praticado e justifique. (Valor: 0,65) Obs.: o examinando deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação. Gabarito comentado A) No caso concreto, a autoridade policial não poderia ter representado pela prisão temporária de Lúcio. De início, deve ser destacado que o crime de receptação, ainda que em sua modalidade qualificada, não está previsto no rol de delitos estabelecido pelo Art. 1º, inciso III, da Lei nº 7.960/89. Isso, por si só, já afastaria a possibilidade de ser decretada a prisão temporária. Ademais, os outros requisitos trazidos pelos incisos I e II do Art. 1º do mesmo diploma legal também não estão preenchidos, uma vez que Lúcio possui residência fixa e a medida não se mostra imprescindível para as investigações do inquérito policial. Ressalta-se que a prisão temporária não se confunde com a preventiva, de modo que a fundamentação com base nos artigos 312 e 313 do CPP será considerada insuficiente. B) O crime praticado por Lúcio foi o de receptação simples e não em sua modalidade qualificada. Prevê o Art. 180, § 1º, do Código Penal, que a pena será de 03 a 08 anos, quando o agente “Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime”. A ideia do legislador foi punir mais severamente aquele comerciante que se aproveita de sua profissão para ter um acesso facilitado ou maior facilidade na venda de bens produtos de crimes. Assim, para tipificar a modalidade qualificada, é necessária que a receptação tenha sido praticada pelo agente no exercício de atividade comercial ou industrial. Não basta que o autor seja comerciante. No caso concreto, apesar de comerciante, Lúcio não teve acesso ao celular produto de crime em razão de sua atividade comercial, pois o adquiriu de seu vizinho. Além disso, essa mesma atividade comercial não facilitaria eventual revenda do bem, já que sua intenção foi ficar com o celular para si. Dessa forma, configurado, apenas, o crime de receptação simples. ________________ Padrão de Resposta Página 6 de 8 Prova Prático-Profissional – XX Exame de Ordem Unificado *******************************************************************************

*** PADRÃO DE RESPOSTA – QUESTÃO 3 Enunciado Andy, jovem de 25 anos, possui uma condenação definitiva pela prática de contravenção penal. Em momento posterior, resolve praticar um crime de estelionato e, para tanto, decide que irá até o portão da residência de Josefa e, aí, solicitará a entrega de um computador, afirmando que tal requerimento era fruto de um pedido do próprio filho de Josefa, pois tinha conhecimento que este trabalhava no setor de informática de determinada sociedade. Ao chegar ao portão da casa, afirma para Josefa que fora à sua residência buscar o computador da casa a pedido do filho dela, com quem trabalhava. Josefa pede para o marido entregar o computador a Andy, que ficara aguardando no portão. Quando o marido de Josefa aparece com o aparelho, Andy se surpreende, pois ele lembrava seu falecido pai. Em razão disso, apesar de já ter empregado a fraude, vai embora sem levar o bem. O Ministério Público ofereceu denúncia pela prática de tentativa de estelionato, sendo Andy condenado nos termos da denúncia. Como advogado de Andy, com base apenas nas informações narradas, responda aos itens a seguir. A) Qual tese jurídica de direito material deve ser alegada, em sede de recurso de apelação, para evitar a punição de Andy? Justifique. (Valor: 0,65) B) Há vedação legal expressa à concessão do benefício da suspensão condicional do processo a Andy? Justifique. (Valor: 0,60) Obs.: o examinando deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação. Gabarito comentado A) A tese de direito material a ser alegada pelo advogado de Andy é que, no caso, não poderia ele ter sido punido pela tentativa, tendo em vista que houve desistência voluntária. Prevê o Art. 15 do CP que o agente que voluntariamente desiste de prosseguir na execução responde apenas pelos atos já praticados e não pela tentativa do crime inicialmente pretendido. Isso porque o agente opta por não prosseguir quando pode, ao contrário da tentativa, quando o agente não pode prosseguir por razões alheias à sua vontade. No caso, a execução já tinha sido iniciada, quando Andy empregou fraude. O benefício, porém, não foi obtido, sendo certo que o crime não se consumou pela vontade do próprio agente. Assim, sua conduta se torna atípica e deveria ele ser absolvido. B) Não há vedação legal, podendo Andy fazer jus ao benefício da suspensão condicional do processo. O crime de estelionato possui pena mínima de 01 ano, o que está de acordo com as exigências do Art. 89 da Lei nº 9.099/95. Ademais, prevê o dispositivo que não caberá suspensão se o agente já houver sido condenado ou se responder a outro processo pela prática de crime. Todavia, no caso, Andy havia sido condenado pela prática de contravenção penal, logo não há vedação à concessão do benefício. ___________________ Padrão de Resposta Página 7 de 8 Prova Prático-Profissional – XX Exame de Ordem Unificado ***********************************************************************************

*** PADRÃO DE RESPOSTA – QUESTÃO 4 Enunciado Joana trabalha em uma padaria na cidade de Curitiba. Em um domingo pela manhã, Patrícia, freguesa da padaria, acreditando não estar sendo bem atendida por Joana, após com ela discutir, a chama de “macaca” em razão da cor de sua pele. Inconformados com o ocorrido, outros fregueses acionam policiais que efetuam a prisão em flagrante de Patrícia por crime de racismo (Lei nº 7.716/89 – Lei do Preconceito Racial), apesar de Joana dizer que não queria que fosse tomada qualquer providência em desfavor da pessoa detida. A autoridade policial lavra o flagrante respectivo, independente da vontade da ofendida, asseverando que os crimes da Lei nº 7.716/89 são de ação penal pública incondicionada. O Ministério Público opina pela liberdade de Patrícia porque ainda existiam diligências a serem cumpridas em sede policial. Patrícia, sete meses após o ocorrido, procura seu advogado para obter esclarecimentos, informando que a vítima foi ouvida em sede policial e confirmou o ocorrido, bem como o desinteresse em ver a autora dos fatos responsabilizada criminalmente. Na condição de advogado de Patrícia, esclareça: A) Agiu corretamente a autoridade policial ao indiciar Patrícia pela prática do crime de racismo? Justifique. (Valor: 0,65) B) Existe algum argumento defensivo para garantir, de imediato, o arquivamento do inquérito policial? Justifique. (Valor: 0,60) Obs.: o examinando deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação. Gabarito comentado A questão exige do examinando a diferenciação entre os delitos de racismo e injúria racial. A) Não agiu corretamente a autoridade policial ao indiciar Patrícia pela prática do crime de racismo, tendo em vista que o delito praticado foi de injúria racial, previsto no Art. 140, § 3º, do Código Penal. Enquanto a injúria racial consiste em ofender a honra de alguém valendo-se de elementos referentes à raça, cor, etnia, religião ou origem, o crime de racismo atinge uma coletividade indeterminada de indivíduos, discriminando toda a integralidade de uma raça, ainda que a discriminação tenha sido praticada em determinado momento contra apenas uma pessoa. Ao contrário da injúria racial, o crime de racismo é inafiançável e imprescritível. No caso, não houve discriminação de Joana em razão de sua cor. Não foi, em razão de sua cor, Joana proibida de frequentar determinado local ou adotar determinada conduta. Ocorre, por parte de Patrícia, uma ofensa à honra subjetiva de Joana, para tanto valendo-se de elementos referentes à sua cor, de modo que o delito praticado foi de injúria racial. B) O argumento defensivo é que o crime de injúria racial é de ação penal pública condicionada à representação e que, passados mais de 06 meses desde a data do fato e conhecimento da autoria, a vítima não teve interesse em ver a autora criminalizada, de modo que deve ser reconhecida a decadência e, consequentemente, o inquérito ser arquivado. ______________________ Padrão de Resposta Página 8 de 8 Prova Prático-Profissional – XX Exame de Ordem Unificado