Lava Jato é pautada pela ‘legalidade constitucional’, diz Fachin a Fux

Fachin é relator da operação no STF

Defendeu ‘aprimoramento’ da Justiça

Enviou relatório com dados da operação

Por poder360

 

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O ministro do STF Edson Fachin, relator dos processos da Lava Jato na CorteSergio Lima/Poder 360 - 22.jun.2017

PODER360
14.set.2020 (segunda-feira) - 8h12

   

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Edson Fachin enviou ofício ao novo presidente da Corte, ministro Luiz Fux defendendo que o trabalho da Lava Jato é pautado “pela legalidade constitucional“. Fachin, que é relator dos processos da operação na Corte, ainda destacou a importância da Lava Jato para o combater a corrupção no país. Leia a íntegra (144 KB).

“É possível, ao mesmo tempo, ser democrático e combater a corrupção pelo aprimoramento do sistema judicial”, disse Fachin. O ministro enfatizou a importância de 1 olhar da Corte para a seletividade do sistema penal, “injusto e desigual para a parcela menos abastada da população e leniente com os poderosos às voltas com práticas criminosas”.

O ministro cita dados do Infopen (Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias) de junho de 2017 para afirmar que a cor da pele “também é 1 ingrediente da seletividade punitiva”. Segundo o levantamento, negros e pardos representam 63,6% da população carcerária.

Para Fachin, a “ineficiência da Justiça dá mais incentivos à corrupção e à cooptação de instituições, criando indesejado ambiente em que a falta de isonomia propicia o incremento da pobreza”.

“O país vive 1 momento histórico: a sociedade cobra, com cada vez mais vigor, melhores serviços públicos e mais eficiência das instituições estatais”, afirmou Fachin. “É preciso, portanto, fortalecer o Estado para atender a essas demandas. Sem olvidar dos avanços até aqui alcançados, o norte é sempre o de constituir um país mais justo e mais solidário, pois missão dada pelo próprio Poder Constituinte.”

Ao tomar posse na última 5ª feira (10.set.2020) como  como presidente do STF, Fux defendeu a Lava Jato. Disse que não medirá esforços para o fortalecimento do combate à corrupção, “que ainda circula de forma sombria em ambientes pouco republicanos em nosso país”. Citando o mito da caverna, de Platão, afirmou que a sociedade brasileira não aceita mais o retrocesso à escuridão e que, nessa perspectiva, não será admitido qualquer recuo no enfrentamento da criminalidade organizada, da lavagem de dinheiro e da corrupção.

RELATÓRIOS

Complementando o ofício, Fachin enviou 2 relatórios com números da Lava Jato no STF. Um deles contém as decisões proferidas no STF no âmbito da Lava Jato (íntegra – 491 KB). Em outro, Fachin apresentou 1 balanço das investigações (íntegra – 430 KB).

Fachin tem sob sua relatoria 32 inquéritos, além de 4 pedidos de homologação de delações premiadas. A PGR (Procuradoria Geral da República) ofereceu 29 denúncias no âmbito da operação desde 2016. A 2ª Turma do STF analisou 20. Há 7 inquéritos estão em fase de processamento.

De acordo com o relatório, os pagamentos de multas fixadas nos 117 acordos de colaboração homologados pelo STF desde 2015 alcançaram o valor de R$ 927,2 milhões.

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Perdão vetado

Bolsonaro veta parte de perdão às igrejas, mas estimula derrubada do próprio veto

Secretaria-Geral da Presidência disse que governo vai propor “instrumentos normativos a fim de atender a justa demanda das entidades religiosas”

 

Por Agência Estado

14 set 2020 07h50

 

 

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O presidente Jair Bolsonaro em evento no Rio de Janeiro (Buda Mendes/Getty Images)

 

O presidente Jair Bolsonaro oficializou na noite deste domingo, 13, o veto a uma parte do perdão a dívidas de igrejas que havia sido aprovado pelo Congresso Nacional. Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência da República afirmou que Bolsonaro se mostra favorável à não tributação de templos e que, apesar dos vetos, o governo vai propor “instrumentos normativos a fim de atender a justa demanda das entidades religiosas”, sem citar quais.

A anistia de débitos enfrentava forte resistência da equipe econômica e também foi desaconselhada pelos assessores jurídicos do presidente, que alertaram para o risco de crime de responsabilidade, passível de impeachment. Outro trecho da lei, porém, foi sancionado por Bolsonaro e pode dar aos templos religiosos maior margem de manobra no acerto de contas com a Receita Federal.

“Confesso, caso fosse deputado ou senador, por ocasião da análise do veto que deve ocorrer até outubro, votaria pela derrubada do mesmo”, afirmou o presidente nas redes sociais, após a divulgação do veto.

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“Embora se reconheça a boa intenção do legislador, alguns dispositivos não atenderam às normas orçamentário-financeiras e o regramento constitucional do regime de precatório, razão pela qual houve a necessidade da aplicação de vetos”, diz a nota. “Quanto aos pontos específicos das entidades religiosas e templos de qualquer denominação, o presidente Jair Bolsonaro se mostra favorável à não tributação de templos de qualquer religião, porém a proposta do projeto de lei apresentava obstáculo jurídico incontornável, podendo a eventual sanção implicar em crime de responsabilidade do Presidente da República”, afirmou a Secretaria-Geral da Presidência. O documento, no entanto, não cita nem explica quais seriam esses “instrumentos normativos”.

Como mostrou o Estadão/Broadcast, Bolsonaro já havia dado a sinalização de veto parcial a integrantes da bancada evangélica em reunião na última quarta-feira, 9, no Palácio do Planalto. Também participaram do encontro o ministro da Economia, Paulo Guedes, e o secretário especial da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto. Embora tenha dito que pessoalmente concordava com o perdão e queria sancionar a medida, Bolsonaro demonstrou receio em cometer crime de responsabilidade. Órgãos de controle acompanham com atenção os desdobramentos deste projeto, segundo fontes ouvidas pela reportagem.

As igrejas têm imunidade constitucional contra a cobrança de impostos, mas a proteção não alcança as contribuições, como a CSLL (sobre o lucro líquido) e a previdenciária. Nos últimos anos, a Receita Federal identificou manobras dos templos para distribuir lucros e remuneração variável de acordo com o número de fiéis sem o devido pagamento desses tributos – ou seja, burlando as normas tributárias.

A medida aprovada pelo Congresso Nacional pretendia, por meio de uma lei ordinária, estender a imunidade constitucional das igrejas à cobrança da CSLL e ainda anular dívidas passadas. Outro dispositivo almejava anistiar multas e outras cobranças aplicadas sobre a prebenda, como é chamada a remuneração dos pastores e líderes do ministério religioso.

Como revelou o Estadão/Broadcast, ambos os artigos foram propostos pelo deputado David Soares (DEM-SP), filho do missionário R. R. Soares, fundador da Igreja Internacional da Graça de Deus, que tem milhões em dívidas com a União.

Bolsonaro vetou o primeiro dispositivo, que trata da CSLL, para afastar qualquer eventual violação à Constituição. Mas o presidente sancionou o artigo sobre a prebenda, de caráter mais interpretativo.

Após estimativas iniciais apontarem o risco de desfalque de R$ 1 bilhão aos cofres da União caso os dois artigos fossem sancionados, cálculos atualizados da área econômica mostraram um prejuízo potencial de até R$ 2,9 bilhões.

Com a sanção do artigo sobre a prebenda, o risco seria de R$ 1,1 bilhão. Mas a avaliação na área econômica é que o dispositivo foi mal redigido e dá margem para que a Receita Federal siga na briga pela cobrança dos débitos. Isso porque o projeto só interpretou uma norma vigente, que, segundo esses técnicos, já era seguida à risca pelo Fisco.

A percepção na área econômica é que os templos usarão a norma sancionada para tentar reabrir a discussão jurídica, que hoje já está na fase de execução de bens dessas igrejas, para tentar pleitear a anulação, mas não necessariamente terão sucesso na disputa.

Para evitar essa judicialização, a equipe econômica havia recomendado veto total às medidas, mas precisou ir para a mesa de negociação diante do desejo do Palácio do Planalto em fazer um aceno à bancada evangélica, que é um importante pilar de sustentação do governo.

“Nesse contexto, o artigo 9º não caracteriza qualquer perdão da dívida previdenciária, apenas permite que a Receita Federal anule multas que tenham sido aplicadas contrariando a Lei nº 13.137”, diz a nota da Secretaria-Geral.

Bolsonaro foi eleito com o apoio de diversas lideranças evangélicas. Embora se declare católico, o presidente tem uma relação próxima a pastores e igrejas evangélicas. A primeira-dama Michelle Bolsonaro é frequentadora da Igreja Atitude, no Rio.

Três integrantes do primeiro escalão do governo são pastores: a ministra Damares Alves (Mulher, Família e Direitos Humanos) e os ministros André Mendonça (Justiça e Segurança Pública) e Milton Ribeiro (Educação).

A bancada evangélica tem se articulado para incluir, na reforma tributária, a ampliação do alcance de sua imunidade tributária para qualquer cobrança incidente sobre propriedade, renda, bens, serviços, insumos, obras de arte e até operações financeiras (como remessas ao exterior). A avaliação de tributaristas, no entanto, é que a medida não daria às igrejas salvo-conduto para continuar driblando a fiscalização para distribuir lucros disfarçados de renda isenta.

https://www.infomoney.com.br/politica/bolsonaro-veta-parte-de-perdao-as-igrejas-mas-estimula-derrubada-do-proprio-veto/

 

 

 

 

Leia a íntegra do pedido de impeachment da oposição contra Jair Bolsonaro

 

 

Por Caio Junqueira, CNN  

21 de maio de 2020 às 12:07 | Atualizado 21 de maio de 2020 às 13:06

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Manifestantes em Brasília pedem impeachment de Bolsonaro

Foto: Beto Faro/Twitter

Leia abaixo a íntegra do pedido de impeachment apresentado pelos partidos de oposição contra o presidente Jair Bolsonaro:

https://www.cnnbrasil.com.br/politica/2020/05/21/leia-a-integra-do-pedido-de-impeachment

 

 

 

 

"“Pedalada fiscal” é um dos pilares do pedido de impeachmentRejeição, pelo Tribunal de Contas da União, das contas de 2014 do governo Dilma deu força à oposição

BrasíliaAgência O Globo[03/04/2016] [10:41]

 

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Segundo o TCU, o atraso de repasses a bancos públicos foi uma transgressão à Lei de Responsabilidade Fiscal.| Foto: José Cruz - Agência Senado

O processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff tem como um de seus pilares as chamadas “pedaladas fiscais”. Para melhorar artificialmente suas contas, o governo federal atrasou repasses a bancos públicos, que se viram obrigados a usar recursos próprios para fazer pagamentos de benefícios e programas sociais como o Bolsa Família, o seguro-desemprego e o abono salarial, entre outros. No entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU), isso representou uma transgressão à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

 

Governo determina que dados sobre ‘pedaladas’ fiquem em sigilo

 

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Em 7 de outubro do ano passado, o TCU rejeitou por unanimidade as contas de 2014 da presidente Dilma, por entender que houve distorções da ordem de R$ 106 bilhões na execução orçamentária do governo. Parte do montante – R$ 40 bilhões – se referia às “pedaladas fiscais”, que, no entendimento do TCU, equivaliam a uma operação de crédito, com o governo tomando emprestado recursos dos bancos. O problema é que a LRF impede que o controlador – no caso o governo federal – faça empréstimos com as instituições financeiras que controla.

 

 

Posteriormente, o próprio Ministério da Fazenda calculou que o valor das “pedaladas” superava a estimativa feita pelo TCU e chegava a aproximadamente R$ 57 bilhões. Documento entregue pela pasta em novembro do ano passado à Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso mostrou um passivo de R$ 20,74 bilhões relacionado ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), operado pela Caixa Econômica Federal (CEF). Além disso, o governo deixou de repassar ao banco no prazo devido outros R$ 1,509 bilhão. A Caixa é responsável, por exemplo, por fazer os pagamentos do Bolsa Família, principal programa de transferência de renda do país e uma das maiores vitrines dos governos petistas. O restante das “pedaladas” dizia respeito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e ao Banco do Brasil.

 

Oposição tem 261 votos por impeachment; governo tem 117

 

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A palavra final sobre as contas de 2014 de Dilma cabe ao Congresso, que ainda não tomou uma decisão sobre o assunto. Mas a rejeição das contas pelo TCU deu força à oposição, que desde o ano passado vem lutando pelo impeachment da presidente. Em meio à guerra política com o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), Dilma viu o adversário aceitar, em dezembro do ano passado, o pedido de impeachment feito pelos juristas Hélio Bicudo, Miguel Reale Júnior, Janaína Paschoal e Flávio Costa. Entre outros pontos, eles usaram o argumento das “pedaladas” para pedir o afastamento de Dilma Rousseff.

 

Nesta segunda-feira (4), termina o prazo para que a presidente Dilma apresente sua defesa na comissão do impeachment na Câmara. O relator do processo, deputado Jovair Arantes (PTB-GO), disse na sexta-feira (1º) que, se possível, entregará seu relatório já na próxima quinta-feira (7). A oposição pressiona para que o impeachment seja votado a partir do dia 14 ou 15 de abril. Para o processo ter continuidade, é preciso ter o voto favorável de dois terços da Câmara, ou seja, 342 dos 513 deputados. Depois, segue para o Senado, que também precisa autorizar o prosseguimento do impeachment. Caso isso ocorra, Dilma é afastada até o Senado concluir o julgamento, que poderá resultar no impedimento definitivo da presidente ou na sua absolvição."

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