AÇÃO POPULAR CONSTITUCIONAL

 

Estruturação da peça:

Resumo de fatos:

A empresa pública Água Para Todos criada para a produção dos materiais e a prestação dos serviços pertinentes à instalação de rede hidráulica no município X, é, atualmente, presidida por Moura, que tem estreita relação de amizade com Ferreira, prefeito do referido município.

Moura valendo-se do fato de que grande parte da receita do município decorria do imposto sobre serviços (ISS) recolhido pela empresa e de sua grande amizade com o prefeito, pediu-lhe que, independentemente de aprovação em concurso público, nomeasse seu filho, Moura Júnior, para o cargo efetivo de analista administrativo da prefeitura municipal. O pedido foi atendido e Moura Júnior tomou posse, só comparecendo à prefeitura ao final de cada mês para assinar o ponto. Em retribuição ao gesto de amizade, Moura determinou ao departamento de divulgação da empresa Água Para Todos, representado por Correa, que promovesse uma homenagem ao prefeito, em veículo de comunicação de massa, parabenizando-o por seu aniversário. A empresa contratou uma produtora de mídia e um minuto em horário nobre na emissora de maior visibilidade local para a veiculação da propaganda. No dia do aniversário do prefeito, a propaganda foi veiculada.

Durval, ora Impetrante, é vereador e líder comunitário, ciente dos fatos não teve outra alternativa a não ser impetrar a presente Ação Popular.

- Ação: Ação Popular – art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal de 1988 e Lei 4.717/1965.

 

NOTE BEM:

Pedido de liminar (art. 5º, par. 4º, da Lei 4.717/1965.

Art. 39 e 262 do CPC de 1973 correspondem aos arts. 106 e 319 do CPC de 2015.

 

- Competência: Juiz Estadual da Vara Cível da Comarca X.

- Legitimidade Ativa: Durval.

- Legitimidade Passiva: Ferreira (prefeito), Moura (presidente da empresa Água Para Todos), Moura Júnior (beneficiado com a nomeação) e Correa (departamento de divulgação da empresa Água Para Todos): nos termos do art. 6° da Lei 4.717/1965.

- Fundamentos: Art. 37, caput e par. 1º, art. 5º, LXXIII da Constituição Federal e Lei 4.717/1965.

- Outros requisitos formais da peça: comprovar a condição de cidadão com a cópia do título de eleitor (documento anexo, nos termos do art. 1º, par; 3º, da Lei 4.717/1965.

-Outros requisitos formais da peça: comprovara a condição de cidadão com a cópias do título de eleitor (documento anexo, nos termos do art.1º, par. 3º, da Lei 4.717/1965), concessão liminar da suspenção da nomeação de Moura Júnior; citação dos impetrados para contestar, sob pena de revelia (art. 7º, I, a, da Lei 4.717/1965), a intimação do representante do Ministério Público (arts. 6º, par. 4º e 7º, I, a, da Lei 4.717/1965), a juntada dos documentos, julgar procedente o pedido, confirmando a liminar e determine a invalidade dos atos impugnados, afastando em definitivo Moura Júnior do cargo e determinando a devolução dos valores recebidos a título de remuneração, condenar o Impetrado, Moura, a devolver o dinheiro gasto na produção e divulgação da propaganda, condenar os Impetrados no pagamento das custas e honorários advocatícios (art. 12 da Lei 4.717/1965), bem como ao ressarcimento das perdas e danos  (art. 11 da Lei 4.717/1965). Provas (todos os meios em direito admitidos, especialmente pelos documentos ora juntados, oitiva de testemunhas e outras mais que se fizerem necessárias, desde já requeridas). Valor da causa. Nesses termos, pede deferimento. Local e data. Advogado/OAB.

 

ERIVAL DA SILVA OLIVEIRA

PRÁTICA

CONSTITUICIONAL

10ª edição revista, atualizada e ampliada

THOMPSON REUTERS

REVISTA DOS TRIBUNAIS

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PRÁTICA SIMULADA

 

 

 

 

domingo, 31 de julho de 2011

Peça prática de Direito Constitucional (Exame da Ordem 2009.3 - CESPE)

 

QUESTÃO:

A empresa pública Água Para Todos, criada para a produção dos materiais e a prestação dos serviços pertinentes à instalação de rede hidráulica no município X, é, atualmente, presidida por Moura, que tem estreita relação de amizade com Ferreira, prefeito do referido município.

Moura observou que grande parte da receita do município X decorria do imposto sobre serviços (ISS) recolhido pela empresa Água Para Todos. Assim, valendo- se desse fato e de sua grande amizade com o prefeito, pediu-lhe que, independentemente de aprovação em concurso público, nomeasse seu filho, Moura Júnior, para o cargo efetivo de analista administrativo da prefeitura municipal. O pedido foi atendido e Moura Júnior tomou posse, só comparecendo à prefeitura ao final de cada mês para assinar o ponto.

Em retribuição ao gesto de amizade, Moura determinou ao departamento de divulgação da empresa Água Para Todos, representado por Correa, que promovesse uma homenagem ao prefeito, em veículo de comunicação de massa, parabenizando-o por seu aniversário.

A empresa Água Para Todos contratou uma produtora de mídia e um minuto em horário nobre na emissora de maior visibilidade local para a veiculação da propaganda.

No dia do aniversário do prefeito, a propaganda foi veiculada, mencionando as realizações da prefeitura municipal na gestão de Ferreira, tendo sido divulgada, ao final, a seguinte mensagem: "A Água Para Todos parabeniza o prefeito Ferreira pelo seu aniversário".

Tendo tomado conhecimento dos fatos, Durval, vereador e líder comunitário, resolveu tomar providências contra o que estava ocorrendo no município e, para tanto, procurou auxílio de profissional da advocacia.

Em face dessa situação hipotética, na condição de advogado(a) constituído(a) por Durval, redija a peça processual cabível para pleitear a declaração de nulidade do ato de nomeação de Moura Júnior, com o seu imediato afastamento do cargo, e do processo administrativo que culminou na contratação da propaganda, com a respectiva reparação do patrimônio público lesado.

RESPOSTA:

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____

 

 

DURVAL, (nacionalidade), vereador, (estado civil), portador da Cédula de Identidade n. __, inscrito no CPF sob n. __, residente e domiciliado (endereço), portador do Título de Eleitor n. __, Seção __, Zona __, cidadão em pleno gozo de seus direitos (doc. 2), nos termos do artigo 1º, § 3º, da Lei n. 4.717/65, por seu advogado inscrito na OAB/ sob n. , que esta subscreve (instrumento de mandato anexo), com endereço na __, local indicado para receber intimações (artigo 39 do Código de Processo Civil) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, LXXIII, da Constituição Federal impetrar AÇÃO POPULAR com pedido de liminar em face de ato do Prefeito do Município de __ e do Presidente da Empresa Pública “Água Para Todos”, com sede na __ (endereço), Moura Júniro, residente e domiciliado na __ (endereço), Correa, residente e domiciliado na (endereço), pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

 

 

I – DOS FATOS

 

A empresa pública “Água Para Todos”, criada para a produção dos materiais e a prestação dos serviços pertinentes à instalação de rede hidráulica no município de __, é, atualmente, presidida por Moura, autoridade coatora, que tem estreita relação de amizade com Ferreira, prefeito e igualmente autoridade coatora.

Em virtude de vultosa receita de ISS recolhida da empresa pública aos cofres do município, o presidente daquela pediu ao prefeito, como retribuição à exação, a nomeação de seu filho, Moura Júnior, independentemente de concurso público, para o cargo efetivo de analista administrativo da prefeitura municipal. O pedido foi prontamente acolhido, e o filho da autoridade coatora tomou posse, só comparecendo ao serviço ao final de cada mês para assinar o ponto.

Em contrapartida ao gesto de amizade, Moura determinou ao departamento de divulgação da empresa estatal, representado por Correa, que promovesse uma homenagem ao prefeito, em veículo de comunicação de massa, parabenizando-o por seu aniversário.

A empresa pública contratou uma produtora de mídia e um minuto em horário nobre na emissora de maior visibilidade local para a veiculação da propaganda.

No dia do aniversário do prefeito, a propaganda foi veiculada, mencionando as realizações da prefeitura municipal na gestão de Ferreira, tendo sido divulgada, por derradeiro, a seguinte mensagem: “a ‘Água Para Todos’ parabeniza o prefeito Ferreira pelo seu aniversário”.

 

II – DO DIREITO

 

A)    Da legitimidade ativa

 

Em primeiro lugar, convém ratificar a legitimidade ativa do autor da presente ação, com base no título de eleitor (doc. 1) e certidão atestando sua cidadania (doc. 2), estando, portanto, satisfeitas as regras exigidas pelo art. 5º, LXXIII, da CF/88 c/c o art. 1º, § 3º, da Lei n. 4.717/65.

 

B)    Da nulidade do ato administrativo de nomeação do servidor público Moura Júnior

 

Consoante já relatado, Moura Júnior, filho do presidente da empresa pública “Água Para Todos”, foi nomeado, sem concurso público, para o cargo efetivo de analista administrativo da prefeitura municipal.

Esta meio de ingresso na carreira de servidor público incompatibiliza-se com o preceituado na Lei Fundamental. De acordo com o texto constitucional, “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou provas e títulos” (art. 37, I).

A violação a esta regra fere reiterados princípios regentes da Administração Pública, podendo-se listar: da legalidade, pois o administrador, no ato da nomeação, descumpriu os ditames legais; da impessoalidade, eis que foram concedidos privilégios inadmissíveis ao filho da autoridade coatora; da moralidade, por contrariar a ética e a moral administrativa; do concurso público, visto que se desconsiderou o critério meritocrático de ingresso no serviço público; e da eficiência, autoexplicativo (art. 37, “caput”, e inciso II, da CF/88).

Destarte, patente a lesividade aos cofres públicos e a violação aos preceitos constitucionais, o ato padece de vício de validade, merecendo o mesmo ser nulificado, bem como Moura Júnior afastado do cargo.

 

C)    Da nulidade do processo administrativo de contratação de propaganda

 

Este ato também padece de nulidade, pois a propaganda veiculada, destituída de qualquer informação de interesse público, serviu, tão somente, à promoção pessoal do prefeito, eis que lhe foram atribuídas, e não ao órgão de Chefia do Poder Executivo Municipal, a conclusão de diversas obras, restando violado o art. 39, § 1º, da CF/88.

Noutro viés, o princípio da impessoalidade também foi ignorado, devendo ser ressarcidos aos cofres públicos os valores indevidamente empregados.

 

D)    Conclusão

 

A prática destes atos administrativos está marcada por sério desvio de finalidade, isto é, não foram realizados à vista do interesse público, mas apenas do particular. Assim, além do rol de princípios anteriormente listado, contrariou-se, outrossim, lembrando das palavras do eminente Celso Antônio Bandeira de Mello, uma das pedras de toque do Direito Administrativo, qual seja, o princípio da indisponibilidade do interesse público, limitador da atividade administrativa, que exalta a probidade na gestão da maquia pública, sempre à luz do interesse de seu titular, o povo.

 

III – DA LIMINAR

 

Demonstrada a existência do “fumus boni iuris”, consubstanciado na nulidade dos referidos atos administrativos, e do “periculum in mora”, qual seja, o perigo de se onerar ainda mais os cofres públicos caso as medidas ilegais perdurem, é cabível a concessão da liminar para suspender a nomeação do servidor público Moura Júnior e, por conseguinte, afastá-lo do cargo.

 

IV – DO PEDIDO

 

Diante do exposto, requer o Impetrante:

a) a concessão da liminar para suspender o ato de nomeação do servidor Moura Júnior junto à Prefeitura Municipal, bem como afastá-lo do cargo;

b) seja determinada a citação dos impetrados para contestar, sob pena de revelia (art. 7º, I, “a”, da Lei n. 4.717/65);

c) seja determinada a intimação do membro do Ministério Público do Estado de __ (arts. 6º, § 4º, e 7º, I, “a”, da Lei n. 4.717/65);

d) seja determinada a juntada das seguintes documentações: cópia do ato de nomeação do servidor público Moura Júnior e do processo administrativo de contratação de propaganda;

e) ao final, seja julgado procedente o pedido, confirmando a liminar e determinando a nulidade dos atos administrativos;

f) sejam condenados os impetrados ao pagamento das custas e honorários advocatícios (art. 12 da Lei n. 4.717/65), bem como ao ressarcimento das perdas e danos (art. 11 da Lei n. 4.717/65);

Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos em Direito.

 

Dá-se à causa o valor de R$ __

 

Nestes termos,

Pede deferimento.

 

Local e data

 

__________________

(Assinatura do Advogado)

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III. AÇÃO POPULAR

 

Art. 5º LXXIII — qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

 

1. Histórico, natureza jurídica e conceito

 

2. Base Legal

 

3. Finalidade

 

4. Espécies

 

5. Legitimidade Ativa. O Cidadão.

 

6. Polo Passivo Ex: “contra ato praticado por... (litisconsórcio passivo necessário), que poderá ser encontrado na sede funcional...”

 

7. Papel do MP

 

8. Gratuidade

 

9. Tutela de urgência

 

10. Competência

 

”A competência para julgar ação popular contra ato de qualquer autoridade, até mesmo do Presidente da República, é, via de regra, do juízo competente de primeiro grau. Precedentes. Julgado o feito na primeira instância, se ficar configurado o impedimento de mais da metade dos desembargadores para apreciar o recurso voluntário ou a remessa obrigatória, ocorrerá a competência do STF, com base na letra n do inciso I, segunda parte, do art. 102 da CF.” (AO 859, Rel. p/ o ac. Min. Maurício Corrêa, julgamento em 11-10-2001, Plenário, DJ de 1º-8-2003.)

 

11. Súmulas do STF

 

“Pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular.” (Súmula 365) “O mandado de segurança não substitui a ação popular.” (Súmula 101)

 

12. Caso Concreto (OAB VI EXAME)

 

Esculápio da Silva, brasileiro, casado, engenheiro, domiciliado na capital do Estado de WYK, é comunicado por amigos que a Administração do Estado está providenciando um plano de obras custosas e pretendendo que elas sejam entregues, independentemente de licitação, a empresas com vínculos pessoais com dirigentes do seu partido político. Os valores correspondentes às obras são incluídos no orçamento, observado o devido processo legislativo. Quando da realização das obras, aduz a necessidade de urgência diante de evento artístico de grande repercussão a realizar-se em aproximadamente um ano, o que inviabilizaria a realização de procedimento licitatório e designa três empresas para repartir as verbas orçamentárias, cabendo a cada uma realizar parte da obra preconizada.

As empresas Mastodonte S.A., Mamute S.A. e Dente de Sabre S.A. aceitam, de bom grado, o encargo e assinam os contratos com a Administração. O valor das obras corresponde a um bilhão de reais. Inconformado com esse fato, Esculápio da Silva, cidadão que gosta de participar ativamente da defesa da Administração Pública e está em dia com seus direitos políticos, procura orientação jurídica e, após, resolve ajuizar a competente ação.

Na qualidade de advogado, elabore a peça cabível, observando:

a) competência do juízo;

b) legitimidade ativa e passiva;

c) fundamentos de mérito constitucionais e legais vinculados;

d) os requisitos formais da peça;

e) tutela de urgência.

 

ELABORAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DA PEÇA:

 

5 PASSOS:

• PASSO 1 — RESUMO DO CASO

• PASSO 2 — LEGITIMIDADE ATIVA

• PASSO 3 — LEGITIMIDADE PASSIVA

• PASSO 4 — ESCOLHA DA AÇÃO

• PASSO 5 — ÓRGÃO COMPETENTE

 

EXMº. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA… VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO WYK

 

(pular aproximadamente 5 linhas em todas as petições iniciais)

 

Esculápio da Silva, brasileiro, casado, engenheiro, portador do RG n°... e do CPF n °..., portador do título de eleitor n°... residente e domiciliado..., nesta cidade, por seu advogado infra-assinado, conforme procuração anexa, com escritório..., endereço que indica para os fins do art. 39, I do CPC, com fundamento nos termos do art. 5º, LXXIII da CRFB/88 e da Lei nº 4717/65, vem ajuizar AÇÃO POPULAR em face do Governador do Estado WYK, do Estado WYK, Mastodonte S.A, Mamute S.A e Dente de Sabre S.A., com endereços...

 

I— SÍNTESE DOS FATOS

 

II— PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

 

III— LEGITIMIDADE ATIVA

 

IV-LEGITIMIDADE PASSIVA

 

V— FUNDAMENTOS JURÍDICOS

- Art. 5º, LXXIII, da CRFB/88

- art. 37, XXI, da CRFB/88

- 37, caput (princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade)

- art. 2º, “b”; “e”, art. 4º, III, “a”, ambos da Lei 4717/65.

 

VI— DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto, requer-se:

a) a concessão da tutela de urgência para...

b) que seja julgado procedente o pedido para...

c) a citação dos réus nos endereços acima indicados;

d) a intimação do Representante do Ministério Público;

e) a condenação do Réu em custas e em honorários advocatícios;

f) a produção de todos os meios de provas em direito admitidas;

g) a juntada de documentos.

 

Dá-se à causa o valor de um bilhão de reais.

 

Termos em que,

pede deferimento.

 

Local e data

Advogado

OAB n.º...

Fonte: FGV DIREITO RIO

DIREITO CONTITUCIONAL

AUTORA FLAVIA BAHIA

Segunda Fase – OAB

Orientações gerais, modelos de peças, casos concretos,

questões teóricas e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

 

GRADUAÇÃO

2014.2

https://direitorio.fgv.br/sites/direitorio.fgv.br/files/u100/dir

eito_constitucional_2014-2.pdf

 

FLAVIA BAHIA

CONSTITUICIONAL

PRÁTICA

OAB

2ª FASE

13ª edição revista ampliada e atualizada

2019

Editora JusPODIVM