Constituição Federal É Inegociável

Entrevista coletiva do presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco – 09/07/2021 ***

*** Entrevista Rodrigo Pacheco: quem pretender retrocesso na democracia é inimigo da nação O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, se pronunciou nesta sexta-feira (9). Ele disse que nenhum retrocesso no estado democrático será admitido e que qualquer ameaça ao processo eleitoral será rechaçada pelo Congresso. "As eleições são inegociáveis e a definição do formato é prorrogativa da Câmara e do Senado", disse. Ouça a íntegra do pronunciamento e de entrevista coletiva que se seguiu. RadioAgência Senado 09/07/2021, 17h13 - ATUALIZADO EM 09/07/2021, 17h24 Duração de áudio: 24:55 ***

*** *** *** https://www12.senado.leg.br/radio/1/noticia/2021/07/09/coletiva-do-presidente-do-senado-rodrigo-pacheco *** *** Entrevista coletiva do presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco – 09/07/2021 *** *** *** https://www.youtube.com/watch?v=c6TKMRxG7TA *** *** *** 'Impedir eleições é crime de responsabilidade', diz Barroso, em nome do TSE Tribunal reafirma confiança no sistema eletrônico e atesta que não há fraude nas eleições brasileiras Guilherme Venaglia, da CNN, em São Paulo 09 de julho de 2021 às 17:23 | Atualizado 09 de julho de 2021 às 17:39 O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou um posicionamento na tarde desta sexta-feira (9) afirmando que "qualquer atuação" que possa impedir a sua ocorrência viola princípios constitucionais e "configura crime de responsabilidade". "A realização de eleições, na data prevista na Constituição, é pressuposto do regime democrático. Qualquer atuação no sentido de impedir a sua ocorrência viola princípios constitucionais e configura crime de responsabilidade", diz a nota, assinada pelo presidente do TSE, o ministro Luís Roberto Barroso. O posicionamento é uma resposta oficial da Corte a uma fala do presidente Jair Bolsonaro (sem partido). Em conversa com apoiadores, o presidente afirmou que "a fraude está no TSE" e que "corremos o risco de não termos eleições no ano que vem". Ele ainda ofendeu o ministro Barroso, a quem chamou de "imbecil" por ser contra a PEC do Voto Impresso. NOTA À IMPRENSA Tendo em vista as declarações do Presidente da República na data de hoje, 9 de julho de 2021, lamentáveis quanto à forma e ao conteúdo, o Tribunal Superior Eleitoral esclarece que: 1. Desde a implantação das urnas eletrônicas em 1996, jamais se documentou qualquer episódio de fraude. Nesse sistema, foram eleitos os Presidentes Fernando Henrique Cardoso, Luiz Inácio Lula da Silva, Dilma Rousseff e Jair Bolsonaro. Como se constata singelamente, o sistema não só é íntegro como permitiu a alternância no poder. 2. Especificamente, em relação às eleições de 2014, o PSDB, partido que disputou o segundo turno das eleições presidenciais, realizou auditoria no sistema de votação e reconheceu a legitimidade dos resultados. 3. A presidência do TSE é exercida por Ministros do Supremo Tribunal Federal. De 2014 para cá, o cargo foi ocupado pelos Ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso. Todos participaram da organização de eleições. A acusação leviana de fraude no processo eleitoral é ofensiva a todos. 4. O Corregedor-Geral Eleitoral já oficiou ao Presidente da República para que apresente as supostas provas de fraude que teriam ocorrido nas eleições de 2018. Não houve resposta. 5. A realização de eleições, na data prevista na Constituição, é pressuposto do regime democrático. Qualquer atuação no sentido de impedir a sua ocorrência viola princípios constitucionais e configura crime de responsabilidade. Brasília, 9 de julho de 2021. Ministro Luís Roberto Barroso Presidente do Tribunal Superior Eleitoral Em atualização *** *** https://www.cnnbrasil.com.br/politica/2021/07/09/impedir-eleicoes-e-crime-de-responsabilidade-diz-barroso-em-nome-do-tse *** *** Datafolha confirma PoderData e mostra Bolsonaro no pico de rejeição Empresa do jornal Folha de S.Paulo indica que 51% da população considera o presidente “ruim” ou “péssimo” ***

*** Bolsonaro em evento no Palácio do Planalto. Reprovação ao trabalho pessoal do presidente chegou ao pior patamar desde o início do mandato, indica DatafolhaSérgio Lima/Poder360 - 15.jun.2021 *** PODER360 08.jul.2021 (quinta-feira) - 20h15 Pesquisa Datafolha realizada de 7 a 8 de julho de 2021 mostra uma piora na popularidade do presidente Jair Bolsonaro. Segundo o levantamento, 51% da população brasileira acha o atual chefe do Executivo “ruim” ou “péssimo” –alta de 6 pontos percentuais em relação ao último estudo da empresa, realizado em maio. A base de apoio do presidente, segundo a pesquisa, manteve-se em 24%. O aumento na rejeição se deu em cima da taxa dos que consideram Bolsonaro “regular“, que caiu de 30% para 24% no período. O levantamento ouviu, presencialmente, 2.074 pessoas em 146 municípios. A margem de erro é de 2 pontos percentuais para mais ou para menos. Segundo a série histórica do Datafolha, os resultados são os piores para o Planalto desde o início do governo. O movimento captado agora pela empresa do jornal Folha de S.Paulo já havia sido antecipado pelo PoderData, divisão de estudos estatísticos do Poder360. Os números também foram confirmados com a rodada da pesquisa realizada nesta semana (de 5 a 7 de julho de 2021). Os resultados, que foram divulgado pelo PoderData na noite desta 5ª feira (8.jul), mostram Bolsonaro com 55% de rejeição, taxa recorde –mas igualada à registrada em meados de abril e no fim de maio. Os que dizem que o presidente é “ótimo” ou “bom” são 26%. As taxas são quase as mesmas registradas pelo Datafolha, quando considera-se a margem de erro dos levantamentos. ***

*** Para a pesquisa acima, foram 2.500 entrevistas em 421 municípios, nas 27 unidades da Federação. A margem de erro é de 2 pontos percentuais, para mais ou para menos. Saiba mais sobre a metodologia lendo este texto. O PoderData tem antecipado todas as tendências sobre aprovação e desaprovação do governo federal, pois faz pesquisas públicas a cada 15 dias, algo inédito no setor de levantamentos de opinião. Do início de agosto de 2020 até agora, o PoderData já fez 25 pesquisas nacionais. O Datafolha fez apenas 6, contando a que foi divulgada agora. ***

*** PESQUISAS MAIS FREQUENTES O PoderData é a única empresa de pesquisas no Brasil que vai a campo a cada 15 dias desde abril de 2020. Tem coletado um minucioso acervo de dados sobre como o brasileiro está reagindo à pandemia de coronavírus. Num ambiente em que a política vive em tempo real por causa da força da internet e das redes sociais, a conjuntura muda com muita velocidade. No passado, na era analógica, já era recomendado fazer pesquisas com frequência para analisar a aprovação ou desaprovação de algum governo. Agora, no século 21, passou a ser vital a repetição regular de estudos de opinião. O Poder360 integra o Saiba mais› Autores PODER360 Autores PODER360 *** *** https://www.poder360.com.br/pesquisas/datafolha-confirma-poderdata-e-mostra-bolsonaro-no-pico-de-rejeicao/ *** *** Velhacos, nossos e alheios Os militares não deveriam privar com certos paisanos -para não serem confundidos com eles ***

*** Todos os dias, políticos, governantes e empresários são flagrados em alguma sujeira e tachados de irresponsáveis, corruptos, venais ou coisa pior. Um ou outro, isoladamente, pode chamar seu acusador a se explicar, mas nenhuma dessas categorias tem audácia ou esprit de corps suficiente para reagir em bloco contra a imprecação. Quando, digamos, Jair Bolsonaro e seus filhos são chamados de assaltantes dos cofres públicos pela prática da rachadinha, os políticos não se juntam para emitir uma nota ameaçando a democracia. Aliás, nem os próprios aliados deles os defendem —não são suicidas. Mas, se um general de escrivaninha é declarado suspeito de algum malfeito e isso é confirmado por uma série de testemunhas, o azedume corre os quartéis. Se essas suspeitas atingem também alguns coronéis e tenentes-coronéis de suas relações, os militares espumam, falam em desrespeito às instituições e insinuam que vão mandar lubrificar o canhão. E por que, ao contrário das outras categorias, fazem isso? Porque eles têm o lubrificante —e o canhão. Os militares se julgam diferentes de nós, os paisanos. E são mesmo. A farda lhes dá imunidades e privilégios com que nem sonhamos. Eles têm, por exemplo, seus próprios e generosos planos de carreira, saúde e previdência e até a capacidade de se administrar leniente Justiça. Sua autossuficiência só não é total porque dependem de nós, os paisanos, para sustentá-los com nossos impostos. Por se verem tão acima de si mesmos, os militares não deveriam rebaixar-se a privar com determinados políticos, negociantes, contrabandistas, atravessadores, reverendos, cabos da polícia e outros espécimes típicos do governo Bolsonaro, muito menos em negócios envolvendo milhões de dólares e vidas. Se privam, deixam de ser diferentes e arriscam-se a serem tratados por nós com a mesma sem-cerimônia com que nos referimos aos nossos velhacos. sexta-feira, 9 de julho de 2021 Folha de S. Paulo Ruy Castro *** *** https://gilvanmelo.blogspot.com/2021/07/ruy-castro-velhacos-nossos-e-alheios.html#more *** *** 13/08/2013 11h39 - Atualizado em 13/08/2013 12h13 Morre herói da FAB que foi piloto de caça na 2ª Guerra Mundial Brigadeiro Rui Moreira Lima cumpriu 94 missões de combate na Itália. Ele integrou grupo de pilotos do Brasil que tinha como lema 'Senta a Pua!'. Do G1, em São Paulo ***

*** FACEBOOK Brigadeiro Moreira Lima Senta a Pua (Foto: Agência Força Aérea) Moreira Lima cumpriu missões de caça desviando da artilharia alemã (Foto: Agência Força Aérea) *** Morreu no Hospital Central da Aeronáutica, na manhã desta terça-feira (13), o major-brigadeiro Rui Moreira Lima, de 94 anos, considerado o herói da Força Aérea Brasileira na 2ª Guerra Mundial (1939-1945). Ele cumpriu 94 missões como piloto de caça nos fronts de combate na Itália. O brigadeiro estava internado havia dois meses no hospital e será velado a partir das 11h30 no auditório do Instituto Histórico-Cultural da Aeronáutica, no Rio. O enterro será às 16h no Cemitério São João Batista, em Botafogo, informou a FAB. Moreira Lima, que era natural de Colinas (MA), ficou conhecido após ir para a guerra na Itália em 1944, quando era tenente da Aeronáutica. A primeira missão ocorreu em 6 de novembro daquele ano, quando teve que desviar de tiros da artilha alemã pilotando sempre um P-47 do Brasil. ***

*** Brigadeiro Moreira Lima Senta a Pua (Foto: Agência Força Aérea) Brigadeiro integrou grupo de aviação que tinha como lema 'Senta a Pua' (Foto: Agência Força Aérea) *** Ele integrou o Grupo de Caça que tinha como lema “Senta a Pua!” e relembrava com tristeza a morte de outros colegas na guerra. “Em cada missão, eram mais de duas horas e meia no combate ao inimigo. Foi bastante difícil para todos”, relatou ele sobre a experiência, segundo a FAB. O embarque ocorreu quando a mulher do oficial estava grávida e, ao retornar ao Brasil após a última missão, que foi realizada em 1º de maio de 1945, foi direto conhecer a filha. O oficial ingressou na FAB aos 20 anos de idade e atuou também no Correio Aéreo Nacional, o que considerou um aprendizado para a guerra. “No Brasil, aprendemos a voar em situações bastante adversas. Quando chegamos na guerra, os americanos ficaram impressionados conosco”. ***

*** Brigadeiro Moreira Lima Senta a Pua (Foto: Agência Força Aérea/Arquivo) AAo retornar da guerra, como tenente, Moreira Lima foi condecorado pelas missões na 2ª Guerra Mundial pela FAB (Foto: Agência Força Aérea/Arquivo) *** *** *** http://g1.globo.com/rio-de-janeiro/noticia/2013/08/morre-heroi-da-fab-que-foi-piloto-de-caca-na-2-guerra-mundial.html *** *** Comandante da Aeronáutica chama de advertência o que foi ameaça Bolsonarista assumido, tenente-brigadeiro do ar diz que militares à margem da lei não serão protegidos pelas Forças Armadas. A ver... Ricardo Noblat 09/07/2021 6:00,atualizado 09/07/2021 6:24 ***

*** Bruno Batista/FAB Um alerta do poder armado às instituições não é qualquer alerta, como disse em entrevista ao jornal O Globo o comandante da Força Aérea Brasileira, tenente-brigadeiro do ar Carlos de Almeida Baptista Junior. Não é pelo simples fato de que o poder armado detém a força e as demais instituições são desarmadas. O brigadeiro é um bolsonarista de raiz, a ler-se o que publica ou reproduz em suas contas nas redes sociais. Ele diz que os militares estão incomodados com o que chama de tentativa de associação, por parte da CPI da Covid-19, entre a corporação (as Forças Armadas) e as suspeitas de corrupção apuradas pelos senadores. Mais sobre o assunto Política Vice do Senado: nota de militares é “intimidatória” e “inaceitável” Militares Planalto Ricardo Noblat O que diz a Constituição sobre quem fala pelos militares Ricardo Noblat Por que os militares apoiam e apoiarão Bolsonaro até o fim Omar Aziz_CPI da Covid Igor Gadelha Militares avaliam processar presidente da CPI por críticas às Forças Armadas Presidente Jair Bolsonaro durante enentos com militares brasileiro Ricardo Noblat Nota dos militares é uma reação às descobertas feitas pela CPI Critica o tratamento dado a colegas alvo das investigações, como o general Eduardo Pazuello, ex-ministro da Saúde, e o coronel Elcio Franco, ex-secretário-geral do ministério. Mas afirma que as Forças Armadas não tolerarão casos comprovados de militares corruptos: “Não protegeremos quem está à margem da lei”. PUBLICIDADE Segundo ele, os militares se mantêm “dentro das linhas da Constituição”. E cita um trecho da nota assinada pelos comandantes das três armas e pelo ministro da Defesa: “As Forças Armadas não aceitarão ataques levianos”. Quanto a elas poderem embarcar numa aventura golpista, observou: “Homem armado não ameaça”. O que quis dizer com a frase “homem armado não ameaça”, sabe-se lá. Isso não lhe foi perguntado. Sabe-se que um homem armado pode ser uma ameaça, sim, desde que disposto a impor sua autoridade por meio do possível uso da arma. Não precisa sequer exibi-la ou sacá-la, muito menos dispará-la. Arma faz diferença. Não é a CPI quem promove a associação entre as Forças Armadas nem as suspeitas de corrupção que mancham a reputação de militares investigados – são os fatos. Este é um governo eleito com o apoio maciço do poder militar, que governa com o apoio maciço do poder militar e que emprega um número gigantesco de militares. conteudo patrocinado Menos gordura profunda: Anvisa libera pílula para gordura localizada LIPOSIL Menos gordura profunda: Anvisa libera pílula para gordura localizada (Fotos) 21 celebridades que são gays que você provavelmente não conhecia FLIGHTS10 (Fotos) 21 celebridades que são gays que você provavelmente não conhecia GLOBOPLAY BR Small Axe Como já admitiu o presidente da República, nunca na história do Brasil, nem mesmo durante os 21 anos da ditadura de 64, um governo empregou tantos militares. Os militares ganharam uma reforma da Previdência só para eles. Dinheiro reservado para a compra de vacinas comprou equipamentos militares. O presidente vive a adulá-los, é visto mais em cerimônias militares do que nas demais promovidas por órgãos do próprio governo. Não esconde o desejo de implantar no país um regime autoritário com o apoio das Forças Armadas. E são cada vez mais tênues os sinais dados por elas de que recusarão tal apoio. Para lidar com “ataques levianos”, a Justiça oferece vários meios a quem pessoalmente ou como corporação se sinta ofendido. Só o presidente da República, como Comandante Supremo das Forças Armadas, pode falar por elas sobre temas de ampla repercussão política – os comandantes não podem, nem o ministro da Defesa. E tem mais: cabe à Justiça, e somente a ela se provocada, atestar a natureza leviana dos ataques. Isso, naturalmente, quando a pessoa ou a instituição procede de acordo com o que diz a Constituição. A nota de “advertência” dos chefes militares, por mais que eles digam que só foi dirigida à CPI, ultrapassou os limites da lei. A CPI é um instrumento da minoria parlamentar assegurado pela Constituição. Por parlamentar, é um instrumento do Congresso, um dos três poderes da República juntamente com o Executivo e o Judiciário. A Constituição não prevê a existência de um quarto poder, muito menos armado. Os militares é que se veem assim. O tempo é o senhor da razão. Em nome da defesa da democracia, por duas vezes de 1930 para cá, os militares golpearam a Constituição e sustentaram ditaduras. A história do país está pontilhada de tentativas de golpes militares que fracassaram. As eleições do ano que vem estão logo ali na esquina. Veremos então se seus resultados, sejam quais forem, serão de fato respeitados pelos que se apresentam como os pais legítimos da República, aqui instalada por um golpe militar. *** 'Não temos intenção de proteger ninguém à margem da lei', diz chefe da Aeronáutica sobre corrupção entre militares 09/07/2021 06h12 ***

*** Para o comandante Carlos Almeida Baptista Junior, dura nota conjunta das Forças Armadas ao presidente da CPI foi "defesa institucional" e não ameaça de golpe: "Homem armado não ameaça. Não vamos ficar aqui ameaçando" 'Não temos intenção de proteger ninguém à margem da lei', diz chefe da Aeronáutica sobre corrupção entre militares BRASÍLIA - Militares são, tradicionalmente, avessos a entrevistas. O recente embate entre as Forças Armadas e o presidente da CPI da Covid, Omar Aziz (PSD-AM), porém, fez com que o comandante da Aeronáutica, tenente-brigadeiro do ar Carlos de Almeida Baptista Junior, decidisse falar. Em entrevista exclusiva ao GLOBO, o brigadeiro Baptista diz que os militares estão incomodados com o que descreve como uma tentativa de associação, por parte da CPI, entre a corporação e as suspeitas de corrupção apuradas pelos senadores. Critica o tratamento dispensado a colegas que estão na mira das investigações, como o ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello e o ex-secretário-executivo da pasta Elcio Franco. Mas afirma que as Forças não vão tolerar casos comprovados em seus quadros. “Não somos lenientes com desvios e não temos qualquer intenção de proteger ninguém que está à margem da lei.”. O comandante da Aeronáutica diz que os militares se mantêm “dentro das linhas da Constituição”. E trata como um “alerta às instituições” a nota divulgada anteontem, na qual ele e os demais comandantes militares dizem que as “Forças Armadas não aceitarão ataques levianos”. Sobre as especulações de que poderiam embarcar numa aventura golpista, afirma: “Homem armado não ameaça”. As Forças reagiram de forma dura à CPI com a nota divulgada anteontem? Nós sabemos que a nota foi dura, como nós achamos que devia ser. É um alerta às instituições. A defesa é das instituições, como falamos no final. Cada instituição do país tem a obrigação de se preocupar com a democracia e o respeito às instituições. E nós, instituição militar, não abriremos mão disso. A nota foi uma resposta ao presidente da CPI? A nota foi voltada pessoalmente a ele, não foi um agravo à CPI ou ao Poder Legislativo. Mas uma resposta aos ataques à instituição militar. Foi resposta ao presidente da CPI, porque ele colocou isso de uma forma que nos parece generalizada. E esta observação dele ontem (anteontem) já se repetiu em algumas outras oportunidades, particularmente em relação ao general (Eduardo) Pazuello (ex-ministro da Saúde), ao Elcio (Franco, ex-secretário executivo da Saúde). A CPI acontece para levantar os fatos e as possíveis responsabilidades, mas a gente precisa saber que é um inquérito, é uma fase investigativa. Aquilo lá é investigação? O povo tem de responder. Na sua avaliação, a CPI está exorbitando? Não gostaria de entrar nessa avaliação da CPI. Não cabe às Forças Armadas opinar. Quando falam na nota que não vão aceitar ataque leviano às Forças Armadas, o que quer dizer essa ameaça? É um alerta. Exatamente o que está escrito na nota. Nós não enviaremos 50 notas para ele (Omar Aziz). É apenas essa. Mas o que pode acontecer? Nós temos mecanismos dentro da base legal para evitar isso. E aí nós precisamos preservar as instituições. Receio que o país entenda que apenas as Forças Armadas sejam responsáveis pela garantia institucional. Não, todas as instituições são responsáveis. Estou falando da instituição Parlamento brasileiro, da Presidência, dos tribunais, do STF (Supremo Tribunal Federal), da imprensa. Tem instituições que ainda não entenderam isso. Mas nós temos certeza da nossa responsabilidade. Quando o senhor fala que existem mecanismos legais para responder ao presidente da CPI, o senhor fala em recorrer à Justiça ou Ministério Público? Na oposição há quem diga que vocês estão ameaçando com golpe. Não... Homem armado não ameaça. Não existe isso. Nós não vamos ficar aqui ameaçando. O presidente do Senado (Rodrigo Pacheco) foi bastante feliz na sua colocação. As autoridades precisam entender o que está por trás da autoridade. Nós precisamos entender que o ataque pessoal do senador (Omar Aziz) à instituição militar não é cabível a alguém que deseje ser tratado como Vossa Excelência. Porque nós somos autoridades. O comportamento de cada um de nós, das autoridades, exige ponderação e entendimento do todo. E essa disputa política do país é normal, mas sinto ser em tão baixo nível, em nível muito raso. Sinto que esta disputa deve ter como limite os riscos que ela pode trazer à institucionalidade do país. Essa disputa política não pode ultrapassar os limites da aceitabilidade, que começa pelo respeito às instituições, entre os Poderes. E aí estou falando em tese. Não estou dando recado para ninguém. Os ataques incomodam? Estes ataques desnecessários, volto a dizer, não podem... Façam o devido processo legal, apurem as responsabilidades, doa a quem doer. Não temos qualquer intenção de proteger ninguém que está à margem da lei. O estado democrático de direito, que é uma unanimidade da sociedade, exige que os princípios legais sejam seguidos. E que ninguém seja julgado prematuramente. Mas, uma vez comprovado que agiu à margem da lei, que cada um pague na forma da lei. Mas, reiterando, é que aquela última frase da nota das Forças Armadas, dizendo que não aceitarão ataques levianos, levou a algumas observações de que militares poderiam estar ameaçando com golpe. As Forças Armadas continuam com seu princípio legalista e de acatamento à Constituição. O presidente participou da elaboração da nota? Ela foi redigida no Planalto? Negativo. Foi redigida dentro do Ministério da Defesa, com a participação do ministro (Braga Netto) e os três comandantes (Exército, Marinha e Aeronáutica). A ideia foi de quem? Partiu de nós quatro. A maneira como o ataque foi percebido por nós foi muito ruim. Fala-se muito da presença dos militares no governo, sobre militarização. Somos cidadãos. Os militares nos últimos anos se voltaram para dentro dos quartéis, com aperfeiçoamento da sua profissionalização. Quando a gente olha lá para trás, para governar, o presidente Fernando Henrique trouxe quem ele conhecia, em quem ele confiava. Trouxe acadêmicos, professores, políticos, profissionais do meio dele. O presidente Lula trouxe, da mesma forma, sindicalistas. E eu não vejo nenhum problema nisso, porque quando você fala em cargo de confiança, são cargos de confiança. Não vejo como diferente do que aconteceu com o governo Bolsonaro. O presidente Bolsonaro trouxe para o governo, em sua maioria militares da reserva, que podem atuar como qualquer cidadão. E uma minoria da ativa, que é autorizada pela legislação vigente a ocupar cargos de natureza civil por até dois anos. Existe sempre uma comparação de desempenho entre militares e civis. Não estou aqui num devaneio de que os militares sejam 100% diferentes dos não militares. Logicamente que nós também temos problemas de desvios de conduta interna. Mas, existe, sim, uma característica em relação aos militares: nós não somos lenientes com isso, na medida em que a gente saiba. Isso é muito importante. A Força Aérea acaba de expulsar sete oficiais por envolvimento com atividades ilícitas. Ou seja, nós não somos lenientes com desvios. Nem desvios administrativos nem de comportamento. Mas esse governo pode ser chamado de governo militar? Essa ideia de que nós temos um governo militar, nós vemos claramente isso como uma pauta. E isso sim, tem nos desagradado muito. Uma pauta de parte da oposição, dentro do jogo político. E eu não estou me metendo no jogo político de governo e oposição. Esta pauta de colocar no imaginário popular que os militares, principalmente os de mais alta patente, não são tão honestos, sequer tão capazes, é uma pauta que parte da imprensa vem tentando incutir nas suas matérias. E parte da oposição também. Alguns valores como combate à corrupção, valores republicanos, foram a base da campanha do presidente Bolsonaro, que o elegeram. Para que a oposição tente voltar, ela tem de combater esses valores. A razão de estarem fazendo isso é mostrar que esse governo não é tão diferente do que nós já vimos anteriormente. O senhor acha que há prejulgamentos? Aquele rapaz (Roberto Dias, ex-diretor de logística do Ministério da Saúde) que estava lá depondo ontem (anteontem), funcionário público concursado, ele (Omar Aziz) tratou como um militar da Força Aérea Brasileira. Ele era um sargento controlador (de voo) que pediu demissão da Força Aérea em 2009. Eu não estou dizendo que o rapaz tem ou não culpa. Acho que o processo tem de chegar às conclusões. Só que, o presidente de uma CPI, prematuramente, fazer julgamentos de oficiais, e a gente está vendo ele fazer isso com o Pazuello, um general da ativa, isso é muito desagradável e não podemos aceitar. O senhor acha que eles estão conseguindo mudar a percepção da população sobre as Forças Armadas? A sociedade já, há algum tempo, está muito polarizada. Há mais de dez anos. As pessoas pararam de ouvir o outro lado. O diálogo passa a ser desnecessário. As pessoas estão ficando mais surdas, mais radicais nas suas posições, e isso é ruim para a sociedade. A sociedade deve discutir democraticamente, entender o ponto de vista do outro, reduzir inflexibilidade, entender as dificuldades da sociedade... Hoje, quem fala mal de alguma coisa não escuta nada sobre qualquer coisa boa do outro lado, e vice-versa. Como o senhor analisa as críticas sobre o fato de comandantes militares estarem se posicionando publicamente sobre diversos assuntos, inclusive em redes sociais? Tem muita gente que se desacostumou de ver os comandantes falarem, principalmente depois da criação do Ministério da Defesa. Outro dia, sofri uma representação de um deputado do PSOL por causa de um post no Twitter. Uma coisa é os comandantes não se meterem em política partidária, o que não está acontecendo. Outra coisa é imaginarem que um comandante de uma Força, com 70 mil ou 200 mil homens e mulheres que representam, uma parte importante da sociedade, sejam apolíticos, alienados da conjuntura do Brasil. Penso que nossa participação tem sido ponderada e responsável, evitando trazer discussões político-partidárias para dentro das organizações militares. Essa discussão toda na sociedade está muito esgarçada. O momento é de união. Já temos dificuldades demais. A polarização e o radicalismo têm prejudicado atingirmos o bem-estar social. Para isso, cada instituição deve cumprir sua missão dentro dos limites de autoridade que tem. Precisamos de maturidade e reflexão de todos. Autor: Tânia Monteiro, especial para O GLOBO *** *** https://correiodopovo-al.com.br/politica/nao-temos-intencao-de-proteger-ninguem-a-margem-da-lei-diz-chefe-da-aeronautica-sobre-corrupcao-entre-militares *** *** *** Atuar para impedir eleição configura crime de responsabilidade, diz Barroso Presidente do TSE divulgou nota após Bolsonaro ter dito que país pode não ter eleições em 2022 se não houver voto impresso. Pacheco também disse que Congresso não aceita 'retrocesso'. Por Márcio Falcão e Fernanda Vivas, TV Globo — Brasília 09/07/2021 17h20 Atualizado há um minuto ***

*** O ministro Luis Roberto Barroso, presidente do Tribunal Superior Eleitoral — Foto: Nelson Jr. / SCO/STF O ministro Luis Roberto Barroso, presidente do Tribunal Superior Eleitoral — Foto: Nelson Jr. / SCO/STF *** O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luís Roberto Barroso, divulgou uma nota nesta sexta-feira (9) na qual afirmou que atuar para impedir as eleições viola a Constituição e configura crime de responsabilidade. Barroso divulgou a nota após o presidente Jair Bolsonaro ter dito que o Brasil pode não ter eleições em 2022 se não houver voto impresso. O voto impresso já foi julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). No entanto, tramita na Câmara dos Deputados uma proposta de emenda à Constituição, defendida por Bolsonaro, que prevê a impressão. "Não tenho medo de eleições. Entrego a faixa para quem ganhar no voto auditável e confiável. Dessa forma, corremos o risco de não termos eleições ano que vem. É o futuro de vocês que está em jogo", declarou Bolsonaro a apoiadores na manhã desta sexta. Em resposta, Luís Roberto Barroso afirmou: "A realização de eleições, na data prevista na Constituição, é pressuposto do regime democrático. Qualquer atuação no sentido de impedir a sua ocorrência viola princípios constitucionais e configura crime de responsabilidade." Também nesta sexta, o presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), afirmou que o Poder Legislativo não aceitará "retrocesso" nem "frustração das eleições". Pacheco acrescentou que a democracia está consolidada e "assimilada" pela sociedade. As eleições, completou, são "inegociáveis". "Tudo quanto houver de especulações em relação a algum retrocesso à democracia, como a frustração das eleições próximas vindouras do ano de 2022, é algo que o Congresso Nacional, além de não concordar, repudia, evidentemente. Nós não admitiremos qualquer tipo de retrocesso nesse sentido", declarou Pacheco. A TV Globo apurou que ministros do STF e do TSE discutiram as declarações de Bolsonaro e avaliaram que era preciso fazer uma reposta institucional, uma vez que, segundo essa avaliação, as declarações representaram uma ameaça à estabilidade democrática do país. A Corregedoria do TSE já mandou Bolsonaro apresentar provas que diz ter de fraudes no processo eleitoral. O presidente, contudo, não apresentou o que seriam essas provas. ***

*** Barroso: atuar no sentido de impedir eleição pode configurar crime de responsabilidade Barroso: atuar no sentido de impedir eleição pode configurar crime de responsabilidade Íntegra Leia a íntegra da nota do TSE: NOTA À IMPRENSA Tendo em vista as declarações do Presidente da República na data de hoje, 9 de julho de 2021, lamentáveis quanto à forma e ao conteúdo, o Tribunal Superior Eleitoral esclarece que: 1. Desde a implantação das urnas eletrônicas em 1996, jamais se documentou qualquer episódio de fraude. Nesse sistema, foram eleitos os Presidentes Fernando Henrique Cardoso, Luiz Inácio Lula da Silva, Dilma Rousseff e Jair Bolsonaro. Como se constata singelamente, o sistema não só é íntegro como permitiu a alternância no poder. 2. Especificamente, em relação às eleições de 2014, o PSDB, partido que disputou o segundo turno das eleições presidenciais, realizou auditoria no sistema de votação e reconheceu a legitimidade dos resultados. 3. A presidência do TSE é exercida por Ministros do Supremo Tribunal Federal. De 2014 para cá, o cargo foi ocupado pelos Ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso. Todos participaram da organização de eleições. A acusação leviana de fraude no processo eleitoral é ofensiva a todos. 4. O Corregedor-Geral Eleitoral já oficiou ao Presidente da República para que apresente as supostas provas de fraude que teriam ocorrido nas eleições de 2018. Não houve resposta. 5. A realização de eleições, na data prevista na Constituição, é pressuposto do regime democrático. Qualquer atuação no sentido de impedir a sua ocorrência viola princípios constitucionais e configura crime de responsabilidade. Brasília, 9 de julho de 2021. Ministro Luís Roberto Barroso Presidente do Tribunal Superior Eleitoral Análise Ouça o episódio do podcast O Assunto sobre "A ofensiva pela impressão do voto": ***

*** *** *** https://g1.globo.com/politica/noticia/2021/07/09/atuar-para-impedir-eleicao-pode-configurar-crime-de-responsabilidade-diz-barroso.ghtml *** ***