Acertei no milhar
Na cabeça: Parágrafo
Único
Na centena: do Artigo
316 CPP
A gente se
surpreende
Com a chegada de
José Bonifácio e a partida de Quincas Borba, Barbacena nunca mais foi a mesma.
“Barbacena:
a cidade e o jogo político nas páginas dos jornais”
“Barbacena,
muito nobre e leal cidade” D. Pedro I
Por Raquel
Damasceno Gomes Sigaud Caetano
https://www.ufjf.br/facom/files/2013/04/RaquelDamasceno.pdf
Machado de Assis introduz
nas primeiras linhas a história do professor de Barbacena que
inesperadamente recebe a herança do amigo ...
https://jornal.usp.br/wp-content/uploads/2019/10/20191022_Enseada_do_Botafogo-1280px.jpg
“Quincas Borba”
expõe novas e velhas formas de exploração
Ascensão social,
ambição, adultério e exploração material e moral são os temas do romance de
Machado de Assis
Por Leila Kiyomura
https://jornal.usp.br/cultura/quincas-borba-expoe-novas-e-velhas-formas-de-exploracao/
O sr. acha que
André do Rap deve ser preso novamente?
Espero que seja
preso. Lugar de bandido é na cadeia. Havia fundamentos para mantê-lo preso e
pessoalmente acho que a decisão de soltá-lo foi equivocada.
“Eu não sei o que
ele levará para o plenário. A gente se surpreende.”
Ele era filho do
ex-deputado ex-presidente da Câmara dos Deputados, Zezinho Bonifácio; irmão do
deputado federal Bonifácio José Tamm de Andrada; tio do deputado estadual
Lafayette Andrada (PSDB), do atual conselheiro do Tribunal de Contas do Estado,
Antônio Carlos Andrada, do advogado geral do Estado, José Bonifácio Borges de
Andrada e do prefeito de Barbacena, Martim Andrada.
Em 1968, corria o
boato de que a ditadura ia endurecer. Presidia a Câmara o deputado mineiro José
Bonifácio Lafayette de Andrada, o Zezinho Bonifácio, que anunciou: o Congresso
permaneceria “em recesso por tempo ilimitado”. A oposição se revoltou com a falta
de empenho dele para evitar aquele ato de força. Em meio à confusão, o também
mineiro Celso Passos (MDB) protesta ao microfone: “Seja mais Andrada e menos
Zezinho, nobre deputado!” Zezinho se levantou, fechou a mão, levantou o braço
bruscamente e deu diversas bananas em direção ao adversário. E foi embora.
Morre ex-deputado
Bonifácio Andrada
Político
influente, ocupou uma cadeira no parlamento mineiro por seis mandatos
Por AMÁLIA
GOULART
16/01/08 - 21h57
O ex-deputado estadual José Bonifácio
Tamm de Andrada morreu na madrugada de ontem em Belo Horizonte aos 72 anos. Ele
estava internado há 30 dias no hospital Felício Rocho. A causa da morte foi
falência múltipla de órgãos em decorrência de um problema renal. Andrada fazia
parte de uma das mais tradicionais famílias da política mineira. Com base
eleitoral em Barbacena, no Campo das Vertentes, ele foi deputado estadual por
seis vezes consecutivas.
O sepultamento está marcado para as
11h de hoje no cemitério da Boa Morte, em Barbacena. Antes, às 10h, o arcebispo
de Aparecida do Norte, dom Raimundo Damasceno, celebra missa de corpo presente,
na basílica São José Operário.
A morte do ex-parlamentar gerou
comoção no meio político. O governador Aécio Neves afirmou, por meio de nota,
que a morte de Andrada foi uma grande perda. "Como ex-deputado, José
Bonifácio marcou seus mandatos como um dos maiores defensores de Minas e em
especial de sua terra natal, honrando a tradição de sua família, repleta de
respeitáveis homens públicos", disse o governador.
O secretário estadual de Governo
Danilo de Castro (PSDB) também demonstrou pesar com a morte. "Ele fez jus
ao legado dos seus, não apenas como deputado estadual - lembrado sempre por sua
capacidade de liderança e como hábil negociador -, mas durante toda sua vida,
voltada para a defesa de nosso Estado e sobretudo de Barbacena", disse. O
senador Eliseu Resende (DEM) manifestou tristeza ao saber do falecimento.
"Perdemos um político importante", afirmou.
O ex-deputado José Bonifácio de
Andrada foi político, advogado e fazendeiro. Ocupou uma cadeira na Assembléia
Legislativa de Minas por seis mandatos, de 1975 a 1998. No período, foi
integrante de várias comissões, inclusive da Preparatória dos Trabalhos da 4ª
Assembléia Constituinte de Minas (87-90). Ele era filho
do ex-deputado ex-presidente da Câmara dos Deputados, Zezinho Bonifácio; irmão
do deputado federal Bonifácio José Tamm de Andrada; tio do deputado estadual
Lafayette Andrada (PSDB), do atual conselheiro do Tribunal de Contas do Estado,
Antônio Carlos Andrada, do advogado geral do Estado, José Bonifácio Borges de
Andrada e do prefeito de Barbacena, Martim Andrada.
https://www.otempo.com.br/politica/morre-ex-deputado-bonifacio-andrada-1.272598
JOSÉ BONIFÁCIO
Lafayette de Andrada
(ZEZINHO
BONIFÁCIO)
UMA VIDA DEDICADA
À POLÍTICA
(Versão Resumida)
Lígia Maria Leite Pereira
Maria Auxiliadora de Faria
MESA DA ASSEMBLEIA
No link:
file:///C:/Users/User/Downloads/130.pdf
Perfil Parlamentar 75
JOSÉ BONIFÁICO
LÍDER PARLAMENTAR DA REVOLUÇÃO DE 1930
E EMBAIXADOR DO BRASIL
Lígia Maria Leite Pereira
Maria Auxiliadora de Faria
edições câmara
Câmara dos Deputados
56ª Legislatura / 2019-2023
No link:
file:///C:/Users/User/Downloads/Perfil_parlamentar_Andrada%20(2).pdf
Bananas
intolerantes
DP
Redação
26/02/2020 às
00:00 | Atualizado às 12:07
https://diariodopoder.com.br/claudio-humberto-home/poder-sem-pudor/bananas-intolerantes-3
Marco Aurélio: "Não estava em
jogo a periculosidade do paciente"
Brasil 13.10.20 10:49
Marco Aurélio
Mello, em entrevista à Rádio Gaúcha, voltou a defender sua decisão de mandar
soltar o André do Rap.
“Não estava em jogo
a periculosidade do paciente”, disse o ministro.
E mais:
“Decidi sem olhar capa. Acionei o
Código de Processo Penal, parágrafo único do 316. Foi incluído no pacote
anti-crime pelo Congresso Nacional. É categórico.”
Marco Aurélio acrescentou que cumprirá
seu dever até o último dia.
“Ainda vivemos em um Estado
Democrático de Direito. E assim cumprirei meu dever até o último dia.”
Como noticiamos, Luiz Fux decidiu
levar o caso em questão para o plenário, amanhã.
Marco Aurélio comentou:
“Eu
não sei o que ele levará para o plenário. A gente se surpreende.”
https://www.oantagonista.com/brasil/marco-aurelio-nao-estava-em-jogo-a-periculosidade-do-paciente/
ENTREVISTA: "Eu não teria
soltado", diz deputado autor da emenda usada para libertar André do Rap
Brasil 12.10.20 16:41
Por Renan
Ramalho
Em entrevista
a O Antagonista, o deputado federal Lafayette de Andrada
(Republicanos-MG), autor da emenda do pacote anticrime usada pela defesa de
André do Rap, disse que, se estivesse no lugar do ministro Marco Aurélio Mello,
não teria soltado o traficante.
“Eu determinaria ao juiz do caso na
primeira instância a reavaliação da prisão preventiva […] A periculosidade
do agente é um fundamento para manter a prisão preventiva. Eu não teria
soltado”, afirmou o deputado, que é advogado.
Lafayette diz que a emenda foi
proposta para dar ao juiz do caso uma “ferramenta” para manter presa uma pessoa
que, embora ainda não condenada, represente perigo. A regra foi inserida no
pacote anticrime pelo Congresso e não fazia parte do texto original enviado por
Sergio Moro.
Ela diz que o juiz deverá reavaliar a
prisão preventiva a cada 90 dias, “sob pena de tornar a prisão ilegal”. André
do Rap foi solto porque a última reavaliação ocorreu em 25 de junho.
“O Ministério Público e a polícia
precisam ser mais zelosos com esses casos maiores. A Justiça tem que ser mais
diligente com esses casos”, afirmou o deputado.
Abaixo, a
entrevista completa:
O Antagonista – Por que essa
emenda foi proposta?
É exatamente o contrário do que, num
primeiro momento, a imprensa insinuou, que é para liberar preso. O texto dá
ferramenta ao juiz para manter preso um agente criminoso que não foi condenado.
A prisão preventiva não é condenação, daí a necessidade de ela ser revista.
Qual o fundamento para manter a prisão? Quando você está iniciando uma
investigação, ou quando a pessoa é perigosa, ou quando é alguém que pode
atrapalhar uma investigação. Se não tem um criminoso perigoso, o juiz tem
fundamentos para soltar.
A prisão preventiva tem que ser
reavaliada, tem que ser vista como prisão preventiva. Um exemplo: você vai numa
loja e vê o dono morto no chão ensanguentado. Tem um cidadão passando na janela
com faca cheia de sangue. Você chama a polícia e o cara é levado preso. Na
investigação, verifica-se que o cidadão é de um açougue da loja ao lado. O
direito serve para proteger a sociedade.
Mas o André do Rap não é um
açougueiro.
Esse caso do André do Rap é
emblemático. É uma decisão de um juiz do Supremo sobre um grande traficante.
Mas não é o dia a dia. O que acontece é muita gente ser preso preventivamente e
sem um bom advogado, ficar preso indefinidamente. Criminoso tem que ser preso,
é bandido, criminoso. A emenda dá ferramenta ao juiz para manter preso,
legalmente, algum criminoso perigoso.
Todas as semanas, praticamente, o STF
e o STJ soltam presos por considerar que eles não representam perigo. Advogados
e defensorias acionam a Justiça frequentemente para soltar pessoas presas
preventivamente por tempo indeterminado. Era realmente necessário impor um
prazo para essa reavaliação, sob pena de tornar a prisão ilegal?
É por concordar com você que estou
dando oportunidade ao juiz de primeira instância de rever esses casos. Esse caso
não tem que chegar ao Supremo. Geralmente chega porque não há essa reavaliação.
O Ministério Público e a polícia precisam ser mais zelosos com esses casos
maiores. A Justiça tem que ser mais diligente com esses casos, não com o ladrão
de iogurte, que é esquecido. Estou dando oportunidade de a Justiça não cometer
erros.
Se o senhor estivesse no lugar de
Marco Aurélio, soltaria André do Rap?
Eu não sou juiz. Mas fosse eu o
ministro do Supremo, eu determinaria ao juiz do caso na primeira instância a
reavaliação da prisão preventiva. Eu não vou julgar o ministro Marco Aurélio.
Eu não teria dado um despacho igual ao dele. Por quê? A periculosidade do
agente é um fundamento para manter a prisão preventiva. Eu não teria soltado.
Quem deve reavaliar a prisão preventiva?
Sempre o juiz que a determinou? Ou a reavaliação pode ser feita quando as
instâncias superiores julgam um habeas corpus?
Para mim, é o juiz que determinou a
prisão preventiva. Ele tem que reavaliar. O desembargador [de segunda
instância] pode mandar o juiz reavaliar, ou também pode assumir para si essa
reavaliação. A jurisprudência que vai dizer. E não reavaliando a defesa ou o
Ministério Público têm que requerer.
O juiz pode renovar a prisão
preventiva de ofício ou tem que ouvir o Ministério Público?
É praxe no direito penal o juiz pedir
manifestação do MP. Não estou inovando. É interessante para ele. Para o juiz é
uma cautela interessante.
Alguns críticos dizem que a emenda foi
aprovada para beneficiar presos de colarinho branco, como os da Operação Lava
Jato, que recorrem ao Supremo alegando que estão presos por tempo indefinido. O
que sr. tem a dizer sobre isso?
Esse texto veio para modificar o
direito do Brasil, para todos, que são iguais perante a lei. O que é uma
realidade é que muitas transformações do direito que deveriam ter sido feitas
há muito tempo só acontecem quando o poderoso é preso. Foi necessário que na
Operação Lava Jato vários poderosos sofressem na pele. Agora, a lei é justa e é
para todos. Infelizmente a estatística no Brasil é que muita gente que vai
presa fica mofando sem saber por quê. São centenas de milhares de prisões
preventivas no Brasil.
O
sr. acha que André do Rap deve ser preso novamente?
Espero que seja preso. Lugar de bandido é na
cadeia. Havia fundamentos para mantê-lo preso e pessoalmente acho que a decisão
de soltá-lo foi equivocada.
https://www.oantagonista.com/brasil/entrevista-eu-nao-teria-soltado-diz-deputado-autor-da-emenda-usada-para-libertar-andre-do-rap/
Castigo (Dolores
Duran)
Telma Leite
Castigo pertence à fase de ouro dos
sambas-canções onde prevalecia a "fossa e a dor de cotovelo", Nos
anos 50 os românticos e boêmios do Rio de Janeiro, entre os quais Antonio
Maria, Ismael Neto, Sérgio Porto, Fernando Lobo, Ribamar, Edson Borges aos
quais se juntou Dolores Duran, compunham músicas onde eram chorados e
lamentados os "abandonos amorosos". A essa fase pertencem os
clássicos de Dolores: "Fim de caso, Solidão, Não me culpes, Por causa de
você (com Tom Jobim)" e muitos outros.
https://www.youtube.com/watch?v=YXO37igCk00&feature=youtu.be
Castigo
Dolores Duran
A gente briga, diz tanta coisa que não
quer dizer
Briga pensando que não vai sofrer
Que não faz mal se tudo terminar
Um belo dia a gente entende que ficou sozinha
Vem a vontade de chorar baixinho
Vem o desejo triste de voltar
Você se lembra, foi isso mesmo que se deu comigo
Eu tive orgulho e tenho por castigo
A vida inteira pra me arrepender
Se eu soubesse
Naquele dia o que sei agora
Eu não seria esse ser que chora
Eu não teria perdido você
Se eu soubesse
Naquele dia o que sei agora
Eu não seria essa mulher que chora
Eu não teria perdido você
Composição:
Dolores Duran
https://youtu.be/Z2_LDC-WQQ0
https://www.letras.mus.br/dolores-duran/373468/
Flor da Idade
Chico Buarque
A gente faz hora, faz fila na vila do
meio dia
Pra ver Maria
A gente almoça e só se coça e se roça e só se vicia
A porta dela não tem tramela
A janela é sem gelosia
Nem desconfia
Ai, a primeira festa, a primeira fresta, o primeiro amor
Na hora certa, a casa aberta, o pijama
aberto, a família
A armadilha
A mesa posta de peixe, deixe um cheirinho da sua filha
Ela vive parada no sucesso do rádio de pilha
Que maravilha
Ai, o primeiro copo, o primeiro corpo, o primeiro amor
Vê passar ela, como dança, balança,
avança e recua
A gente sua
A roupa suja da cuja se lava no meio da rua
Despudorada, dada, à danada agrada andar seminua
E continua
Ai, a primeira dama, o primeiro drama, o primeiro amor
Carlos amava Dora que amava Lia que
amava Léa que amava Paulo que amava Juca que amava Dora que amava
Carlos amava Dora que amava Rita que amava Dito que amava Rita que amava Dito
que amava Rita que amava
Carlos amava Dora que amava Pedro que amava tanto que amava a filha que amava
Carlos que amava Dora que amava toda a quadrilha
Composição: Chico
Buarque.
https://www.letras.mus.br/chico-buarque/84969/
Chico Buarque —
Quadrilha (1979)
E neste ano, como todo ano, uma vez
por ano
Tem quadrilha no arraial
E neste ano, como sempre
Salvo chuva e salvo engano
A satisfação é geral
Não me leve a mal, não me leve a mal
Não me leve a mal, não me leve a mal
O forró corria manso, sem problema e
sem vexame
Quando o chefe da quadrilha decretou changer de dame
A mulher do delegado rendeu o bacharel
O peão laçou a jovem filha do coronel
A Terezinha Crediário deu um passo com
o vigário
A beata com o sacristão
Diz que a senhora do prefeito
Merecidamente eleito
Foi com o líder da oposição
Não tem nada não, não tem nada não
Não tem nada não, não tem nada não
Zé-com-fome deitou olho na patroa do
"seu'' Lima
Que não faz xodó na moça, mas também não sai de cima
Juca largou a sanfona e abandonando o salão
Foi prevaricar com a dona que vendia quentão
E foi doente com doutora, indigente e
protetora
Foi aluna com professor
E o perigoso bandoleiro, Zé Durango, "El Justicero''
Fez beicinho pro promotor
Mas faça o favor! Mas faça o favor!
Mas faça o favor! Mas faça o favor!
O forró estereofônico estava mesmo um
barato
Muita música na praça e muita dança lá no mato
Quem gozou da brincadeira, muito bom, muito bem
Quem tomou chá de cadeira, só no ano que vem
Pois nesse ano, como todo ano, uma vez
por ano
Tem quadrilha no arraial
E nesse ano, como sempre
Salvo chuva e salvo engano
A satisfação é geral
Ninguém leva a mal, ninguém leva a mal
Ninguém leva a mal, ninguém leva a mal
Composição: Chico Buarque / Francis
Hime.
https://www.letras.mus.br/chico-buarque/86035/
Choro e Poesia
"Quadrilha", canção que
integra a trilha sonora do filme "A Noiva da Cidade" (1978), dirigido
por Alex Viany, surge aqui na interpretação de Chico Buarque, em gravação
lançada no disco n° 4 da caixa de LPs "A Obra de Chico Buarque", que
chegou ao público em 1979. "Quadrilha" é fruto da parceria de Chico
Buarque e Francis Hime, que acompanha ao piano.
https://www.youtube.com/watch?v=IdyEu3VP1AM&feature=youtu.be
Art. 316 do CPP
Art. 316.
O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar
a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se
sobrevierem razões que a justifiquem.
Art. 316, caput, do CPP
(1) A prisão preventiva é uma
medida aplicável a qualquer momento da investigação ou da ação penal, como já previsto,
então, no art. 312 do CPP. Isto significa, portanto, que o juiz poderá
revogá-la ou mesmo decretá-la novamente, a depender dos elementos do processo e
dos fatos supervenientes que venham a justificar a decisão.
(2) Conforme Nucci [2], por fim, no
que concerne à prisão preventiva:
inexiste
um prazo determinado, como ocorre com a prisão temporária, para a duração dessa
modalidade de prisão cautelar. A regra é perdurar até quando seja necessária,
durante o curso do processo, não podendo, é lógico, ultrapassar eventual
decisão absolutória – que faz cessar os motivos determinantes de sua decretação
– bem como o trânsito em julgado de decisão condenatória, pois, a partir desse
ponto, está-se diante de prisão-pena. A prisão preventiva tem a finalidade de assegurar
o bom andamento da instrução criminal, não podendo esta prolongar-se
indefinidamente, por culpa do juiz ou por provocação do órgão acusatório. Se
assim acontecer, configura constrangimento ilegal.
Referências sobre a prisão preventiva
- NUCCI, Guilherme de
Souza. Código de processo penal comentado. 15. ed. Rio de
Janeiro: Forense, 2016.
- Ibid.
Heitor
Villa-Lobos "Suite Popular Brasileña" (Completa) Pablo De Giusto
Pablo De Giusto
interpreta la Suite Popular Brasileña de Heitor Villa-Lobos. Extraído del disco
"Música de cámara latinoamericana" (DRA22- 1996) 1) Mazurka-Choro 00:00 2) Schottish-Choro 03:30 3) Valsa-Choro 07:20 4) Gavotta-Choro 12:08 5) Chorinho 17:50
https://www.youtube.com/watch?v=Z2_LDC-WQQ0
Lei Anticrime: as
modificações do art. 316, do CPP, e a criação do seu parágrafo único
ARTIGOS
PROCESSO PENAL
Pedro Magalhães
Ganem
3 de fevereiro de 2020
Lei Anticrime:
as modificações do art. 316, do CPP, e a criação do seu parágrafo único
Dentre as
diversas mudanças realizadas pela Lei 13.964/2019 (a Lei Anticrime) no Código
de Processo Penal, importa destacar as modificações do artigo 316 e a criação
do seu parágrafo único.
Ao analisar a
nova redação do artigo 316, caput, sistematicamente, de acordo com
as demais modificações realizadas no Código de Processo Penal, é possível
visualizar flagrante contradição entre o texto legal e a busca do legislador em
acabar (ou diminuir) com o ativismo judicial, com a vedação da atuação de
ofício do magistrado, principalmente quanto a decretação de prisões cautelares.
Digo que há
contradição, pois a nova redação do artigo 316, caput, incluiu a
expressão “de ofício”, de modo que o juiz pode, de ofício, revogar a prisão
preventiva, bem como tornar a decretá-la, se sobrevierem razões que a
justifiquem.
E, assim como
no caso do artigo 282, § 5º, CPP, a contradição está no fato de que a maioria
absoluta das alterações relacionadas às medidas cautelares, dentre elas a
prisão, veio com o objetivo de vedar o ativismo judicial, exigindo que o juiz
permaneça inerte, aguardando o requerimento das partes ou a representação da
Autoridade Policial.
Todavia, os
dois dispositivos (artigo 282, § 5º, e 316, CPP) possibilitam que o juiz, de
ofício, revogue a prisão e, por incrível que pareça, venha a decretá-la
novamente, mesmo que ninguém requeira.
Isso é
estranho pois as reformas retiraram a expressão “de ofício” dos artigos, mas
inseriu essa mesma expressão no artigo 282, parágrafo 5º (quinto), e no artigo
316.
Vejamos o que
diz o caput do artigo 316:
O juiz poderá, de ofício ou a pedido
das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do
processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente
decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.
Portanto, caso
a prisão tenha sido revogada, pela inexistência de motivos para tanto, ela
poderá ser novamente decretada, de ofício, se o juiz entender que surgiram
novos motivos para isso.
O problema não
está em possibilitar a decretação de nova prisão preventiva. A crítica que deve
ser feita aqui é no sentido de que essa nova prisão não pode (ou não deveria
poder) ser decretada sem que ninguém requeira, pois uma das maiores inovações
trazidas ao CPP, como já dito, foi acabar com o ativismo judicial, exigindo a
provocação do magistrado para a sua atuação.
Se a intenção
do legislador era evitar o ativismo judicial, impedindo o juiz de decretar
medidas cautelares (inclusive a prisão) de ofício, as disposições contidas no
artigo 282, § 5º, e no artigo 316 acabam por abrir uma brecha para que
continuem sendo decretadas de ofício, ainda que esteja restrita à hipótese de
uma nova decretação após ela ter sido revogada, mediante o surgimento de fatos
que a justifiquem.
O que dá a
entender, então, é que a primeira prisão não poderá ser decretada de ofício,
mas, se o juiz tiver revogado a prisão, por entender que não existem mais
motivos, poderá tornar a prender o acusado, se entender que existem novas
razões que a justifiquem, ou seja, quase todas as hipóteses de liberdade provisória.
Desse modo, em
uma análise sistemática do Código de Processo Penal, entendo que a
interpretação do artigo 316, caput, deve ser feita em conformidade
com as demais mudanças, de modo a ser incabível a decretação da prisão de
ofício.
Por fim,
temos, ainda, a criação do parágrafo único do artigo 316.
Segundo ele,
na hipótese de nova decretação da prisão preventiva, após sua revogação, diante
dos novos motivos que surgiram e justificaram a prisão, o juiz que decretou
essa prisão terá que revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90
(noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a
prisão ilegal.
Vejo algumas
pessoas entendendo que a revisão da prisão deve ser realizada em todo e
qualquer tipo de decretação de prisão, como se houvesse necessidade de revisão
de todas as prisões preventivas e que, a partir de agora, todas as prisões
preventivas teriam a validade de 90 (noventa) dias.
Todavia,
estamos diante de uma determinação contida em no parágrafo único do artigo 316,
de modo que é bem claro que se trata de uma determinação relacionada ao caput do
artigo 316 e não a todo o capítulo relacionado às medidas cautelares.
Se a intenção
do legislador era fazer com que todas as prisões fossem reanalisadas, deveria
ter incluído essa disposição em um artigo próprio ou até mesmo repetir a
redação no artigo 312 do CPP, o que não ocorreu.
Veja só o que
diz o parágrafo único:
Decretada a prisão preventiva, deverá
o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90
(noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a
prisão ilegal.
Ao meu sentir,
o objetivo da inclusão da revisão da necessidade da manutenção da prisão é bem
claro: o acusado encontrava-se em liberdade, diante da revogação da sua prisão
(pois não mais existiam os motivos para sua manutenção); contudo, surgiram
novos fatos que motivaram uma nova decretação. Dessa feita, é preciso revisar a
necessidade da manutenção da prisão, para verificar se esses novos motivos
ainda subsistem, diante da excepcionalidade da medida.
A conclusão,
então, é de que não se trata de uma determinação relacionada a todo o Capítulo,
mas apenas com relação à nova decretação da prisão, com base no artigo 316,
CPP.
Pedro Magalhães Ganem
Especialista em Ciências Criminais. Pesquisador.
https://canalcienciascriminais.com.br/lei-anticrime-as-modificacoes-do-art-316-do-cpp/
OPINIÃO
O que é
"revisar a prisão a cada 90 dias"? Rodrigo Maia deu no rim de Valdo
12 de outubro de 2020, 10h13
Por Lenio
Luiz Streck
https://www.conjur.com.br/img/b/caricatura-lenio-luiz-streck.png
1. O imbróglio do caso da liminar de Marco Aurélio
cassada por Fux
Há poucos dias tivemos um imbróglio jurídico interessante. Aqui não preciso
aprofundar o caso especifico. O que me interessa é discutir a hermenêutica do
artigo 316, parágrafo único, do CPP, alterado recentemente, que diz:
Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão
emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa)
dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão
ilegal.
Parece claro
que o ônus de manter a prisão é do Estado. Do Ministério Público e do juiz.
Essa foi a mens legislatoris. E é de fácil leitura.
Aliás, diz a
lei que essa (re)fundamentação deve ser de ofício. Não depende de requerimento
defensivo. É a lei ajudando na interpretação da própria lei.
2. O caso concreto do habeas corpus e da suspensão:
a boa resposta de Maia!
Um indivíduo estava preso há mais de 90 dias (preventiva) sem que houvesse essa
renovação (refundamentação) exigida pelo artigo 316.
Impetrou
habeas ao STJ, que lhe foi negado liminarmente. Foi ao STF e teve uma liminar
deferida pelo Ministro Marco Aurélio, sob o fundamento da leitura literal do
aludido dispositivo. No caso concreto, o sujeito estava preso e, condenado, lá
permanecia com prisão preventiva e, na pendência de recurso, a prisão não foi
refundamentada no prazo de 90 dias. O Ministro Fux, na qualidade de presidente
do STF, cassou a
decisão, em uma suspensão liminar que levou o número 1.395.
O MP e o juiz
cochilaram, como bem disse a jornalista Madeleine Lackso. Rodrigo Maia também
respondeu muito bem à 3ª Turma do STF (Globo News), que estava enlouquecida com
a decisão de MAM. Maia foi no rim! O "Ministro" Valdo Cruz, da Globo
News, redarguiu: "— mas era um traficante condenado...". Maia
respondeu: "— Mais ainda por isso é que o MP deveria ter ficado
atento!" E Maia complementou: " — Por
que sempre colocam a culpa na política?"
Veja-se: a
questão, sob o ponto de visto do Direito — que, para mim, é o único que importa
— é muito singela: não há, dentre as atribuições do presidente do STF (art. 13,
RISTF), disposição para que este "atravesse" decisões liminares em
HCs construídas a partir de uma racionalidade técnico-jurídica, como é o caso.
O Min. Marco Aurélio, ainda que a sua decisão possa ser, eventualmente,
reformada, deferiu a liminar com amparo no excesso de prazo. A fundamentação,
nesse sentido, segue uma lógica jurídica coerente. Por outro lado, o argumento
do Min. Fux para cassar tal decisão — ainda que o RISTF o conferisse essa
prerrogativa, o que não ocorre — não faz sentido
("supressão de instância"), na medida em que o HC pode ser
concedido de ofício, quando diante de flagrante ilegalidade.
3. Dois problemas que se apresentam
O primeiro é o STF poder revogar com suspensão de liminar decisões de
ministros. A Corte terá de tratar disso. Já houve outros casos anteriormente. E
sempre isso gera mal estar. O Regimento Interno por enquanto não permite esse
tipo de decisão. E a Lei que permite suspensão de liminar não trata exatamente
disso. Não parece que a Lei tratou de cassação de liminar em habeas corpus.
Todavia, o que
me interessa é o segundo ponto, mais do que o primeiro. Quero discutir a
interpretação do parágrafo único do artigo 316 do CPP. O Ministro Fux diz que
houve supressão de instância, porquanto a questão do prazo nonagesimal não foi
apreciada pelo STJ e, tampouco, o indeferimento liminar do HC foi desafiado por
agravo regimental, o que impediria o conhecimento no STF; o Ministro Schietti
disse no HC que gerou o HC em tela, que não havia excesso de prazo e indeferiu
liminarmente a ordem. O excesso aventado, no entanto, se vinculava ao período
em que o paciente estava preso (8 meses) e não propriamente em relação à
interpretação do novel art. 316, parágrafo único, do CPP. Não estava em questão
o artigo 316 na decisão de Schietti.
De todo modo,
importa, em termos de teoria do direito, processo penal e hermenêutica, é
discutir e questionar o modo como uma dogmática jurídica como a brasileira
facilmente adere a interpretações despistadoras. Facilmente, parcela
da dogmática faz análise teleológica, isto é: primeiro olha se o dispositivo é
bom, se agrada, e, depois, arruma argumentos para sustentar a tese. Li textos
nas redes dizendo que onde está escrito “revisar” não se deve ler
“revisar”. Mas, céus, devemos ler o quê? Devemos chamar os
originalistas e ou os textualistas americanos para ajudar? (aqui)
4. É evidente que a refundamentação deve ser de
ofício
Parece claro que o fato de ser de ofício essa revisão não é uma contradição com
a proibição de o juiz decretar prisões de ofício. Ora, processo penal é Estado
versus cidadão. Garantias são contra o poder de arbítrio. Setores
da dogmática não conseguem entender isso.
Outra
vez: é obvio que a revisão deve ser de ofício. Isto porque o
ônus é do Estado e não da defesa. O Estado quer prender? Então tem o
ônus de, a cada 90 dias, dizer por que mantém preso. Ou será que a
prisão e sua manutenção passaram a ser ônus do réu?
O Ministro
Gilmar Mendes, em voto no HC 179.859, tem claro que a reforma legislativa
(Lei 13.964/2019) introduziu
a revisão periódica dos fundamentos da prisão preventiva, sendo que a
manutenção da prisão preventiva depende de fundamentação periódica. Bem na
linha do que aqui vai sustentado e do que disse o ministro Marco Aurélio.
5. Na democracia não é proibido cumprir a “letra de
uma lei”
Em uma democracia, não é proibido fazer sinônimas. Aplicar aquilo que comumente
se chama de “letra da lei” (podemos chamar também de textualidade) não é ruim e
nem feio. A menos que a lei (dispositivo) seja inconstitucional (ver aqui as seis
hipóteses pelas quais um juiz pode deixar de aplicar uma lei). Caso a lei passe
por esse filtro, a sua aplicação é obrigatória. Um dever fundamental.
É o caso do
parágrafo único do artigo 316 do CPP. Se ele não é inconstitucional e nem
padece de outro vicio hermenêutico (como explico nas seis hipóteses), deve
se aplicado sem culpas e consequencialismo. Foi o que o Min. Marco Aurélio fez.
Que foi também a posição do Min. Gilmar no HC 179.859.
A pergunta que
não cala: Por que é sempre mais difícil fazer cumprir leis garantidoras?
Lutamos três anos para retornar à singela literalidade do artigo 283 do CPP. E
agora temos de demonstrar que onde está escrito revisão de 90 em 90 dias
deve-se ler “revisão de 90 em 90 dias”. E que o ônus é do Ministério Público. E
do Estado-Juiz. Desculpem-me, mas mais simples que isso é impossível.
6. Post scriptum: uma dose
maciça de farisaísmo de Moro
Moro, bancando o “outsider”, diz que foi contra o dispositivo do parágrafo
único do artigo 316 do CPP. Ah, sim. Na Folha de São Paulo chegou
a culpar Bolsonaro, dizendo que este não vetara para beneficiar o filho Flávio.
Uma coisa que não está dita: se Moro sabia disso, por que ficou no
governo? Por que não denunciou? Se é verdade que o Presidente não
vetou por interesses pessoais, então Moro acusa mais uma vez o Presidente de um
crime? Tem provas disso? E, de novo: por que Moro, sabendo disso, permaneceu no
governo?
Nosso Duque de
Maringá já nem sabe mais o que fala. Para criticar seus desafetos, ataca. E dá
tiro no pé. Mais um.
Por que o Moro
não explica o projeto que queria fragilizar o HC, usar prova ilícita de boa fé
e quejandos? E agora quer dar lição de moral? Ah, eu fui contra... Ah, bom.
Maia está
certo. Faz-se uma lei para preservar direitos, autoridades não cumprem e depois
põem a culpa no legislador. Logo, logo, vai aparecer um deputado ou senador
histriônico para revogar o parágrafo único do artigo 316. Sabem por quê? Porque
o MP e o juiz cochilaram em um caso. Que tal? E haverá aplauso de gente do
Direito.
https://www.conjur.com.br/2020-out-12/lenio-streck-revisar-prisao-cada-90-dias
Alarme falso de MOROngueira
pra sua mulher Etelvina!
Acertei No Milhar
Moreira da Silva
Etelvina (o que é, Morengueira?)
Acertei no milhar!
Ganhei quinhentos contos (milhas), não vou mais trabalhar
você dê toda roupa velha aos pobres
e a mobília podemos quebrar
(breque)
"Isso é pra já, vamos quebrar. Pam, pam, bum, etc..."
Etelvina vai ter outra lua-de-mel
você vai ser madame
vai morar num grande hotel
eu vou comprar um nome não sei onde
de Marquês Morengueira de Visconde
um professor de francês mon amour
eu vou mudar seu nome pra Madame Pompadour
Até que enfim agora sou feliz
vou passear a Europa toda até Paris
e nossos filhos, oh, que inferno
eu vou pô-los num colégio interno
me telefone pro Mané do armazém
porque não quero ficar devendo nada a ninguém
e vou comprar um avião azul
para percorrer a América do Sul
mas de repente, derrepenguente
Etelvina me acordou está na hora do batente
mas de repente, derrepenguente
- Se acorda, vargulino! Saia pela porta de trás que na frente tem gente.
Foi um sonho, minha gente!
Composição:
Geraldo Pereira / Wilson Batista.
https://www.letras.mus.br/moreira-da-silva/393251/
Mané do
Armazém é o dono de uma birosca no morro da Mangueira, irmão de Geraldo
Pereira, com quem ficou quando saiu de Juiz de Fora para morar na então capital
federal do Brasil! Este samba é de Geraldo Pereira e Wilson Batista!
LEI Nº 13.964, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2019
|
Aperfeiçoa a legislação penal e
processual penal. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.
1º Esta Lei aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
Art.
2º O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código
Penal), passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art.
25.
...................................................................................................
Parágrafo único. Observados os requisitos
previstos no caput deste artigo, considera-se também em
legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de
agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes.” (NR)
“Art. 51. Transitada em julgado a sentença
condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será
considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da
Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e
suspensivas da prescrição.
........................................................................................................
(NR)
“Art. 75. O tempo de cumprimento das penas
privativas de liberdade não pode ser superior a 40 (quarenta) anos.
§ 1º Quando o agente for condenado a penas
privativas de liberdade cuja soma seja superior a 40 (quarenta) anos, devem
elas ser unificadas para atender ao limite máximo deste artigo.
.....................................................................................................
(NR)
“Art.
83.
...............................................................................................
..............................................................................................................
III - comprovado:
a) bom
comportamento durante a execução da pena;
b) não
cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses;
c) bom
desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; e
d)
aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto;
.....................................................................................................
(NR)
“Art. 91-A. Na hipótese de condenação por
infrações às quais a lei comine pena máxima superior a 6 (seis) anos de
reclusão, poderá ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, dos
bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e
aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito.
§ 1º
Para efeito da perda prevista no caput deste artigo,
entende-se por patrimônio do condenado todos os bens:
I - de
sua titularidade, ou em relação aos quais ele tenha o domínio e o benefício
direto ou indireto, na data da infração penal ou recebidos posteriormente; e
II -
transferidos a terceiros a título gratuito ou mediante contraprestação
irrisória, a partir do início da atividade criminal.
§ 2º O
condenado poderá demonstrar a inexistência da incompatibilidade ou a
procedência lícita do patrimônio.
§ 3º A
perda prevista neste artigo deverá ser requerida expressamente pelo Ministério
Público, por ocasião do oferecimento da denúncia, com indicação da diferença
apurada.
§ 4º Na
sentença condenatória, o juiz deve declarar o valor da diferença apurada e especificar
os bens cuja perda for decretada.
§ 5º Os
instrumentos utilizados para a prática de crimes por organizações criminosas e
milícias deverão ser declarados perdidos em favor da União ou do Estado,
dependendo da Justiça onde tramita a ação penal, ainda que não ponham em perigo
a segurança das pessoas, a moral ou a ordem pública, nem ofereçam sério risco
de ser utilizados para o cometimento de novos crimes.”
“Art.
116.
.........................................................................................
.........................................................................................................
II - enquanto o agente cumpre pena no
exterior;
III -
na pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais Superiores,
quando inadmissíveis; e
IV -
enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal.
............................................................................................”
(NR)
“Art. 121.
........................................................................................
.........................................................................................................
§ 2º.
...............................................................................................
........................................................................................................
VIII - (VETADO):
.............................................................................................”
(NR)
“Art. 141.
.........................................................................................
§ 1º
..................................................................................................
§ 2º (VETADO).” (NR)
“Art.
157.
........................................................................................
........................................................................................................
§ 2º.
................................................................................................
.........................................................................................................
VII - se a violência ou grave ameaça é
exercida com emprego de arma branca;
.........................................................................................................
§ 2º-B. Se a violência ou grave ameaça é
exercida com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido, aplica-se em
dobro a pena prevista no caput deste artigo.
............................................................................................
”(NR)
“Art.
171. ......................................................................................
........................................................................................................
§ 5º Somente se procede mediante
representação, salvo se a vítima for:
I - a
Administração Pública, direta ou indireta;
II -
criança ou adolescente;
III -
pessoa com deficiência mental; ou
IV -
maior de 70 (setenta) anos de idade ou incapaz.” (NR)
“Art. 316.
.........................................................................................
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze)
anos, e multa.” (NR)
Art.
3º O Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código
de Processo Penal), passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Juiz
das Garantias
‘Art. 3º-A. O processo penal terá estrutura
acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a
substituição da atuação probatória do órgão de acusação.’
‘Art. 3º-B. O juiz das garantias é
responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela
salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à
autorização prévia do Poder Judiciário, competindo-lhe especialmente:
I -
receber a comunicação imediata da prisão, nos termos do inciso LXII do caput do
art. 5º da Constituição Federal;
II -
receber o auto da prisão em flagrante para o controle da legalidade da prisão,
observado o disposto no art. 310 deste Código;
III -
zelar pela observância dos direitos do preso, podendo determinar que este seja
conduzido à sua presença, a qualquer tempo;
IV -
ser informado sobre a instauração de qualquer investigação criminal;
V -
decidir sobre o requerimento de prisão provisória ou outra medida cautelar,
observado o disposto no § 1º deste artigo;
VI -
prorrogar a prisão provisória ou outra medida cautelar, bem como substituí-las
ou revogá-las, assegurado, no primeiro caso, o exercício do contraditório em
audiência pública e oral, na forma do disposto neste Código ou em legislação
especial pertinente;
VII -
decidir sobre o requerimento de produção antecipada de provas consideradas
urgentes e não repetíveis, assegurados o contraditório e a ampla defesa em
audiência pública e oral;
VIII -
prorrogar o prazo de duração do inquérito, estando o investigado preso, em
vista das razões apresentadas pela autoridade policial e observado o disposto
no § 2º deste artigo;
IX -
determinar o trancamento do inquérito policial quando não houver fundamento
razoável para sua instauração ou prosseguimento;
X -
requisitar documentos, laudos e informações ao delegado de polícia sobre o
andamento da investigação;
XI -
decidir sobre os requerimentos de:
a)
interceptação telefônica, do fluxo de comunicações em sistemas de informática e
telemática ou de outras formas de comunicação;
b)
afastamento dos sigilos fiscal, bancário, de dados e telefônico;
c)
busca e apreensão domiciliar;
d)
acesso a informações sigilosas;
e)
outros meios de obtenção da prova que restrinjam direitos fundamentais do
investigado;
XII -
julgar o habeas corpus impetrado antes do oferecimento da
denúncia;
XIII -
determinar a instauração de incidente de insanidade mental;
XIV -
decidir sobre o recebimento da denúncia ou queixa, nos termos do art. 399 deste
Código;
XV -
assegurar prontamente, quando se fizer necessário, o direito outorgado ao
investigado e ao seu defensor de acesso a todos os elementos informativos e
provas produzidos no âmbito da investigação criminal, salvo no que concerne,
estritamente, às diligências em andamento;
XVI -
deferir pedido de admissão de assistente técnico para acompanhar a produção da
perícia;
XVII -
decidir sobre a homologação de acordo de não persecução penal ou os de
colaboração premiada, quando formalizados durante a investigação;
XVIII -
outras matérias inerentes às atribuições definidas no caput deste
artigo.
§ 1º
(VETADO).
§ 2º Se
o investigado estiver preso, o juiz das garantias poderá, mediante
representação da autoridade policial e ouvido o Ministério Público, prorrogar,
uma única vez, a duração do inquérito por até 15 (quinze) dias, após o que, se
ainda assim a investigação não for concluída, a prisão será imediatamente
relaxada.’
‘Art. 3º-C. A competência do juiz das garantias
abrange todas as infrações penais, exceto as de menor potencial ofensivo, e
cessa com o recebimento da denúncia ou queixa na forma do art. 399 deste
Código.
§ 1º
Recebida a denúncia ou queixa, as questões pendentes serão decididas pelo juiz
da instrução e julgamento.
§ 2º As
decisões proferidas pelo juiz das garantias não vinculam o juiz da instrução e
julgamento, que, após o recebimento da denúncia ou queixa, deverá reexaminar a
necessidade das medidas cautelares em curso, no prazo máximo de 10 (dez) dias.
§ 3º Os
autos que compõem as matérias de competência do juiz das garantias ficarão
acautelados na secretaria desse juízo, à disposição do Ministério Público e da
defesa, e não serão apensados aos autos do processo enviados ao juiz da
instrução e julgamento, ressalvados os documentos relativos às provas
irrepetíveis, medidas de obtenção de provas ou de antecipação de provas, que
deverão ser remetidos para apensamento em apartado.
§ 4º
Fica assegurado às partes o amplo acesso aos autos acautelados na secretaria do
juízo das garantias.’
‘Art. 3º-D. O juiz que, na fase de
investigação, praticar qualquer ato incluído nas competências dos arts. 4º e 5º
deste Código ficará impedido de funcionar no processo.
Parágrafo
único. Nas comarcas em que funcionar apenas um juiz, os tribunais criarão um
sistema de rodízio de magistrados, a fim de atender às disposições deste
Capítulo.’
‘Art. 3º-E. O juiz das garantias será
designado conforme as normas de organização judiciária da União, dos Estados e
do Distrito Federal, observando critérios objetivos a serem periodicamente
divulgados pelo respectivo tribunal.’
‘Art. 3º-F. O juiz das garantias deverá assegurar
o cumprimento das regras para o tratamento dos presos, impedindo o acordo ou
ajuste de qualquer autoridade com órgãos da imprensa para explorar a imagem da
pessoa submetida à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e
penal.
Parágrafo
único. Por meio de regulamento, as autoridades deverão disciplinar, em 180
(cento e oitenta) dias, o modo pelo qual as informações sobre a realização da
prisão e a identidade do preso serão, de modo padronizado e respeitada a
programação normativa aludida no caput deste artigo,
transmitidas à imprensa, assegurados a efetividade da persecução penal, o
direito à informação e a dignidade da pessoa submetida à prisão.’”
“Art. 14-A. Nos casos em que servidores
vinculados às instituições dispostas no art. 144 da Constituição Federal figurarem
como investigados em inquéritos policiais, inquéritos policiais militares e
demais procedimentos extrajudiciais, cujo objeto for a investigação de fatos
relacionados ao uso da força letal praticados no exercício profissional, de
forma consumada ou tentada, incluindo as situações dispostas no art. 23 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código
Penal), o indiciado poderá constituir defensor.
§ 1º
Para os casos previstos no caput deste artigo, o investigado
deverá ser citado da instauração do procedimento investigatório, podendo
constituir defensor no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas a contar do
recebimento da citação.
§ 2º
Esgotado o prazo disposto no § 1º deste artigo com ausência de nomeação de
defensor pelo investigado, a autoridade responsável pela investigação deverá
intimar a instituição a que estava vinculado o investigado à época da
ocorrência dos fatos, para que essa, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas,
indique defensor para a representação do investigado.
§ 3º
(VETADO).
§ 4º
(VETADO).
§ 5º
(VETADO).
§ 6º As
disposições constantes deste artigo se aplicam aos servidores militares
vinculados às instituições dispostas no art. 142 da Constituição Federal, desde que
os fatos investigados digam respeito a missões para a Garantia da Lei e da
Ordem.”
“Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito
policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do
Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial
e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de
homologação, na forma da lei.
§ 1º Se
a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do
inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da
comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão
ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.
§ 2º
Nas ações penais relativas a crimes praticados em detrimento da União, Estados
e Municípios, a revisão do arquivamento do inquérito policial poderá ser
provocada pela chefia do órgão a quem couber a sua representação judicial.”
(NR)
“Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e
tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de
infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4
(quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução
penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime,
mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente:
I -
reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na impossibilidade de
fazê-lo;
II -
renunciar voluntariamente a bens e direitos indicados pelo Ministério Público
como instrumentos, produto ou proveito do crime;
III -
prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente
à pena mínima cominada ao delito diminuída de um a dois terços, em local a ser
indicado pelo juízo da execução, na forma do art. 46 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
(Código Penal);
IV -
pagar prestação pecuniária, a ser estipulada nos termos do art. 45 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
(Código Penal), a entidade pública ou de interesse social, a
ser indicada pelo juízo da execução, que tenha, preferencialmente, como função
proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo
delito; ou
V -
cumprir, por prazo determinado, outra condição indicada pelo Ministério
Público, desde que proporcional e compatível com a infração penal imputada.
§ 1º
Para aferição da pena mínima cominada ao delito a que se refere o caput deste
artigo, serão consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso
concreto.
§ 2º O
disposto no caput deste artigo não se aplica nas seguintes
hipóteses:
I - se
for cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais,
nos termos da lei;
II - se
o investigado for reincidente ou se houver elementos probatórios que indiquem
conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se insignificantes
as infrações penais pretéritas;
III -
ter sido o agente beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da
infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional
do processo; e
IV -
nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou
praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, em favor do
agressor.
§ 3º O
acordo de não persecução penal será formalizado por escrito e será firmado pelo
membro do Ministério Público, pelo investigado e por seu defensor.
§ 4º
Para a homologação do acordo de não persecução penal, será realizada audiência
na qual o juiz deverá verificar a sua voluntariedade, por meio da oitiva do
investigado na presença do seu defensor, e sua legalidade.
§ 5º Se
o juiz considerar inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições dispostas
no acordo de não persecução penal, devolverá os autos ao Ministério Público
para que seja reformulada a proposta de acordo, com concordância do investigado
e seu defensor.
§ 6º
Homologado judicialmente o acordo de não persecução penal, o juiz devolverá os
autos ao Ministério Público para que inicie sua execução perante o juízo de
execução penal.
§ 7º O
juiz poderá recusar homologação à proposta que não atender aos requisitos
legais ou quando não for realizada a adequação a que se refere o § 5º deste
artigo.
§ 8º
Recusada a homologação, o juiz devolverá os autos ao Ministério Público para a
análise da necessidade de complementação das investigações ou o oferecimento da
denúncia.
§ 9º A
vítima será intimada da homologação do acordo de não persecução penal e de seu
descumprimento.
§ 10.
Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução
penal, o Ministério Público deverá comunicar ao juízo, para fins de sua
rescisão e posterior oferecimento de denúncia.
§ 11. O
descumprimento do acordo de não persecução penal pelo investigado também poderá
ser utilizado pelo Ministério Público como justificativa para o eventual não
oferecimento de suspensão condicional do processo.
§ 12. A
celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de
certidão de antecedentes criminais, exceto para os fins previstos no inciso III
do § 2º deste artigo.
§ 13.
Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente
decretará a extinção de punibilidade.
§ 14.
No caso de recusa, por parte do Ministério Público, em propor o acordo de não
persecução penal, o investigado poderá requerer a remessa dos autos a órgão
superior, na forma do art. 28 deste Código.”
“Art. 122. Sem prejuízo do disposto no art. 120,
as coisas apreendidas serão alienadas nos termos do disposto no art. 133 deste
Código.
Parágrafo
único. (Revogado).” (NR)
“Art. 124-A. Na hipótese de decretação de
perdimento de obras de arte ou de outros bens de relevante valor cultural ou
artístico, se o crime não tiver vítima determinada, poderá haver destinação dos
bens a museus públicos.”
“Art. 133. Transitada em julgado a sentença
condenatória, o juiz, de ofício ou a requerimento do interessado ou do
Ministério Público, determinará a avaliação e a venda dos bens em leilão
público cujo perdimento tenha sido decretado.
§ 1º Do
dinheiro apurado, será recolhido aos cofres públicos o que não couber ao lesado
ou a terceiro de boa-fé.
§ 2º O
valor apurado deverá ser recolhido ao Fundo Penitenciário Nacional, exceto se
houver previsão diversa em lei especial.” (NR)
“Art. 133-A. O juiz poderá autorizar,
constatado o interesse público, a utilização de bem sequestrado, apreendido ou
sujeito a qualquer medida assecuratória pelos órgãos de segurança pública
previstos no art. 144 da Constituição Federal, do sistema
prisional, do sistema socioeducativo, da Força Nacional de Segurança Pública e
do Instituto Geral de Perícia, para o desempenho de suas atividades.
§ 1º O
órgão de segurança pública participante das ações de investigação ou repressão
da infração penal que ensejou a constrição do bem terá prioridade na sua
utilização.
§ 2º
Fora das hipóteses anteriores, demonstrado o interesse público, o juiz poderá
autorizar o uso do bem pelos demais órgãos públicos.
§ 3º Se
o bem a que se refere o caput deste artigo for veículo,
embarcação ou aeronave, o juiz ordenará à autoridade de trânsito ou ao órgão de
registro e controle a expedição de certificado provisório de registro e
licenciamento em favor do órgão público beneficiário, o qual estará isento do
pagamento de multas, encargos e tributos anteriores à disponibilização do bem
para a sua utilização, que deverão ser cobrados de seu responsável.
§ 4º
Transitada em julgado a sentença penal condenatória com a decretação de
perdimento dos bens, ressalvado o direito do lesado ou terceiro de boa-fé, o
juiz poderá determinar a transferência definitiva da propriedade ao órgão
público beneficiário ao qual foi custodiado o bem.”
“Art.
157. .....................................................................................................
......................................................................................................................
§ 5º O juiz que conhecer do conteúdo da
prova declarada inadmissível não poderá proferir a sentença ou acórdão.”
(NR)
DO EXAME DE CORPO DE DELITO, DA CADEIA DE
CUSTÓDIA E DAS PERÍCIAS EM GERAL’
......................................................................................................................
‘Art. 158-A. Considera-se cadeia de custódia o
conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a
história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes,
para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o
descarte.
§ 1º O
início da cadeia de custódia dá-se com a preservação do local de crime ou com
procedimentos policiais ou periciais nos quais seja detectada a existência de
vestígio.
§ 2º O
agente público que reconhecer um elemento como de potencial interesse para a
produção da prova pericial fica responsável por sua preservação.
§ 3º
Vestígio é todo objeto ou material bruto, visível ou latente, constatado ou
recolhido, que se relaciona à infração penal.’
‘Art. 158-B. A cadeia de custódia compreende o
rastreamento do vestígio nas seguintes etapas:
I -
reconhecimento: ato de distinguir um elemento como de potencial interesse para
a produção da prova pericial;
II -
isolamento: ato de evitar que se altere o estado das coisas, devendo isolar e
preservar o ambiente imediato, mediato e relacionado aos vestígios e local de
crime;
III -
fixação: descrição detalhada do vestígio conforme se encontra no local de crime
ou no corpo de delito, e a sua posição na área de exames, podendo ser ilustrada
por fotografias, filmagens ou croqui, sendo indispensável a sua descrição no
laudo pericial produzido pelo perito responsável pelo atendimento;
IV -
coleta: ato de recolher o vestígio que será submetido à análise pericial,
respeitando suas características e natureza;
V -
acondicionamento: procedimento por meio do qual cada vestígio coletado é
embalado de forma individualizada, de acordo com suas características físicas,
químicas e biológicas, para posterior análise, com anotação da data, hora e
nome de quem realizou a coleta e o acondicionamento;
VI -
transporte: ato de transferir o vestígio de um local para o outro, utilizando
as condições adequadas (embalagens, veículos, temperatura, entre outras), de
modo a garantir a manutenção de suas características originais, bem como o
controle de sua posse;
VII -
recebimento: ato formal de transferência da posse do vestígio, que deve ser
documentado com, no mínimo, informações referentes ao número de procedimento e
unidade de polícia judiciária relacionada, local de origem, nome de quem
transportou o vestígio, código de rastreamento, natureza do exame, tipo do
vestígio, protocolo, assinatura e identificação de quem o recebeu;
VIII -
processamento: exame pericial em si, manipulação do vestígio de acordo com a
metodologia adequada às suas características biológicas, físicas e químicas, a
fim de se obter o resultado desejado, que deverá ser formalizado em laudo
produzido por perito;
IX -
armazenamento: procedimento referente à guarda, em condições adequadas, do
material a ser processado, guardado para realização de contraperícia,
descartado ou transportado, com vinculação ao número do laudo correspondente;
X -
descarte: procedimento referente à liberação do vestígio, respeitando a
legislação vigente e, quando pertinente, mediante autorização judicial.’
‘Art. 158-C. A coleta dos vestígios deverá
ser realizada preferencialmente por perito oficial, que dará o encaminhamento
necessário para a central de custódia, mesmo quando for necessária a realização
de exames complementares.
§ 1º
Todos vestígios coletados no decurso do inquérito ou processo devem ser
tratados como descrito nesta Lei, ficando órgão central de perícia oficial de
natureza criminal responsável por detalhar a forma do seu cumprimento.
§ 2º É
proibida a entrada em locais isolados bem como a remoção de quaisquer vestígios
de locais de crime antes da liberação por parte do perito responsável, sendo
tipificada como fraude processual a sua realização.’
‘Art. 158-D. O recipiente para
acondicionamento do vestígio será determinado pela natureza do material.
§ 1º
Todos os recipientes deverão ser selados com lacres, com numeração
individualizada, de forma a garantir a inviolabilidade e a idoneidade do
vestígio durante o transporte.
§ 2º O
recipiente deverá individualizar o vestígio, preservar suas características,
impedir contaminação e vazamento, ter grau de resistência adequado e espaço
para registro de informações sobre seu conteúdo.
§ 3º O
recipiente só poderá ser aberto pelo perito que vai proceder à análise e,
motivadamente, por pessoa autorizada.
§ 4º
Após cada rompimento de lacre, deve se fazer constar na ficha de acompanhamento
de vestígio o nome e a matrícula do responsável, a data, o local, a finalidade,
bem como as informações referentes ao novo lacre utilizado.
§ 5º O
lacre rompido deverá ser acondicionado no interior do novo recipiente.’
‘Art. 158-E. Todos os Institutos de
Criminalística deverão ter uma central de custódia destinada à guarda e
controle dos vestígios, e sua gestão deve ser vinculada diretamente ao órgão
central de perícia oficial de natureza criminal.
§ 1º
Toda central de custódia deve possuir os serviços de protocolo, com local para
conferência, recepção, devolução de materiais e documentos, possibilitando a
seleção, a classificação e a distribuição de materiais, devendo ser um espaço
seguro e apresentar condições ambientais que não interfiram nas características
do vestígio.
§ 2º Na
central de custódia, a entrada e a saída de vestígio deverão ser protocoladas,
consignando-se informações sobre a ocorrência no inquérito que a eles se
relacionam.
§ 3º
Todas as pessoas que tiverem acesso ao vestígio armazenado deverão ser
identificadas e deverão ser registradas a data e a hora do acesso.
§ 4º
Por ocasião da tramitação do vestígio armazenado, todas as ações deverão ser
registradas, consignando-se a identificação do responsável pela tramitação, a
destinação, a data e horário da ação.’
‘Art. 158-F. Após a realização da perícia, o
material deverá ser devolvido à central de custódia, devendo nela permanecer.
Parágrafo
único. Caso a central de custódia não possua espaço ou condições de armazenar
determinado material, deverá a autoridade policial ou judiciária determinar as
condições de depósito do referido material em local diverso, mediante
requerimento do diretor do órgão central de perícia oficial de natureza
criminal.’
........................................................................................................
“Art.
282.
.................................................................................................
..................................................................................................................
§ 2º As medidas cautelares serão decretadas
pelo juiz a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação
criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do
Ministério Público.
§ 3º
Ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, o juiz,
ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte
contrária, para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, acompanhada de cópia
do requerimento e das peças necessárias, permanecendo os autos em juízo, e os
casos de urgência ou de perigo deverão ser justificados e fundamentados em
decisão que contenha elementos do caso concreto que justifiquem essa medida
excepcional.
§ 4º No
caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, mediante
requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá
substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a
prisão preventiva, nos termos do parágrafo único do art. 312 deste Código.
§ 5º O
juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou
substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como
voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.
§ 6º A
prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua
substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o
não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado
de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma
individualizada.” (NR)
“Art. 283. Ninguém poderá ser preso senão em
flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária
competente, em decorrência de prisão cautelar ou em virtude de condenação
criminal transitada em julgado.
........................................................................................................
”(NR)
“Art. 287. Se a infração for inafiançável, a
falta de exibição do mandado não obstará a prisão, e o preso, em tal caso, será
imediatamente apresentado ao juiz que tiver expedido o mandado, para a
realização de audiência de custódia.” (NR)
“Art. 310. Após receber o auto de prisão em
flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização
da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do
acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do
Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente:
.................................................................................................................
§ 1º Se o juiz verificar, pelo auto de
prisão em flagrante, que o agente praticou o fato em qualquer das condições
constantes dos incisos I, II ou III do caput do art. 23 do
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal),
poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante
termo de comparecimento obrigatório a todos os atos processuais, sob pena de
revogação.
§ 2º Se
o juiz verificar que o agente é reincidente ou que integra organização
criminosa armada ou milícia, ou que porta arma de fogo de uso restrito, deverá
denegar a liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares.
§ 3º A
autoridade que deu causa, sem motivação idônea, à não realização da audiência
de custódia no prazo estabelecido no caput deste artigo
responderá administrativa, civil e penalmente pela omissão.
§ 4º
Transcorridas 24 (vinte e quatro) horas após o decurso do prazo estabelecido
no caput deste artigo, a não realização de audiência de
custódia sem motivação idônea ensejará também a ilegalidade da prisão, a ser
relaxada pela autoridade competente, sem prejuízo da possibilidade de imediata
decretação de prisão preventiva.” (NR)
“Art. 311. Em qualquer fase da investigação
policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz,
a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por
representação da autoridade policial.” (NR)
“Art.
312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública,
da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a
aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício
suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.
§ 1º .............................................................................................................
§ 2º A
decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em
receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que
justifiquem a aplicação da medida adotada.” (NR)
“Art.
313.
...........................................................................................
§ 1º ...................................................................................................
§ 2º
Não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de
antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação
criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia.” (NR)
“Art. 315. A decisão que decretar,
substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada e fundamentada.
§ 1º Na
motivação da decretação da prisão preventiva ou de qualquer outra cautelar, o
juiz deverá indicar concretamente a existência de fatos novos ou contemporâneos
que justifiquem a aplicação da medida adotada.
§ 2º
Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela
interlocutória, sentença ou acórdão, que:
I -
limitar-se à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem
explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;
II -
empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de
sua incidência no caso;
III -
invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;
IV -
não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese,
infirmar a conclusão adotada pelo julgador;
V -
limitar-se a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus
fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta
àqueles fundamentos;
VI -
deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado
pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a
superação do entendimento.” (NR)
“Art. 316. O juiz poderá, de ofício ou a pedido
das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do
processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente
decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.
Parágrafo
único. Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar
a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão
fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal.” (NR)
“Art.
492.
..................................................................................................
I -
..............................................................................................................
..................................................................................................................
e) mandará o acusado recolher-se ou
recomendá-lo-á à prisão em que se encontra, se presentes os requisitos da
prisão preventiva, ou, no caso de condenação a uma pena igual ou superior a 15
(quinze) anos de reclusão, determinará a execução provisória das penas, com
expedição do mandado de prisão, se for o caso, sem prejuízo do conhecimento de
recursos que vierem a ser interpostos;
.................................................................................................................
§ 3º O presidente poderá, excepcionalmente,
deixar de autorizar a execução provisória das penas de que trata a alínea e do
inciso I do caput deste artigo, se houver questão substancial
cuja resolução pelo tribunal ao qual competir o julgamento possa plausivelmente
levar à revisão da condenação.
§ 4º A
apelação interposta contra decisão condenatória do Tribunal do Júri a uma pena
igual ou superior a 15 (quinze) anos de reclusão não terá efeito suspensivo.
§ 5º
Excepcionalmente, poderá o tribunal atribuir efeito suspensivo à apelação de
que trata o § 4º deste artigo, quando verificado cumulativamente que o recurso:
I - não
tem propósito meramente protelatório; e
II -
levanta questão substancial e que pode resultar em absolvição, anulação da
sentença, novo julgamento ou redução da pena para patamar inferior a 15
(quinze) anos de reclusão.
§ 6º O
pedido de concessão de efeito suspensivo poderá ser feito incidentemente na
apelação ou por meio de petição em separado dirigida diretamente ao relator,
instruída com cópias da sentença condenatória, das razões da apelação e de
prova da tempestividade, das contrarrazões e das demais peças necessárias à
compreensão da controvérsia.” (NR)
“Art.
564.
..................................................................................................
..................................................................................................................
V - em decorrência de decisão carente de
fundamentação.
.....................................................................................................”
(NR)
“Art.
581.
..............................................................................................
...............................................................................................................
XXV - que recusar homologação à proposta de
acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A desta Lei.” (NR)
“Art. 638. O recurso extraordinário e o
recurso especial serão processados e julgados no Supremo Tribunal Federal e no
Superior Tribunal de Justiça na forma estabelecida por leis especiais, pela lei
processual civil e pelos respectivos regimentos internos.” (NR)
Art.
4º A Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de
Execução Penal), passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art.
9º-A. (VETADO).
...........................................................................................................
§ 1º-A. A regulamentação deverá fazer
constar garantias mínimas de proteção de dados genéticos, observando as
melhores práticas da genética forense.
...........................................................................................................
§ 3º Deve ser viabilizado ao titular de
dados genéticos o acesso aos seus dados constantes nos bancos de perfis
genéticos, bem como a todos os documentos da cadeia de custódia que gerou esse
dado, de maneira que possa ser contraditado pela defesa.
§ 4º O
condenado pelos crimes previstos no caput deste artigo que não
tiver sido submetido à identificação do perfil genético por ocasião do ingresso
no estabelecimento prisional deverá ser submetido ao procedimento durante o
cumprimento da pena.
§ 5º
(VETADO).
§ 6º
(VETADO).
§ 7º
(VETADO).
§ 8º
Constitui falta grave a recusa do condenado em submeter-se ao procedimento de
identificação do perfil genético.” (NR)
“Art.
50.
............................................................................................
..........................................................................................................
VIII - recusar submeter-se ao procedimento
de identificação do perfil genético.
................................................................................................”
(NR)
“Art. 52. A prática de fato previsto como crime
doloso constitui falta grave e, quando ocasionar subversão da ordem ou
disciplina internas, sujeitará o preso provisório, ou condenado, nacional ou
estrangeiro, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado,
com as seguintes características:
I -
duração máxima de até 2 (dois) anos, sem prejuízo de repetição da sanção por
nova falta grave de mesma espécie;
II -
recolhimento em cela individual;
III -
visitas quinzenais, de 2 (duas) pessoas por vez, a serem realizadas em
instalações equipadas para impedir o contato físico e a passagem de objetos,
por pessoa da família ou, no caso de terceiro, autorizado judicialmente, com
duração de 2 (duas) horas;
IV -
direito do preso à saída da cela por 2 (duas) horas diárias para banho de sol,
em grupos de até 4 (quatro) presos, desde que não haja contato com presos do
mesmo grupo criminoso;
V -
entrevistas sempre monitoradas, exceto aquelas com seu defensor, em instalações
equipadas para impedir o contato físico e a passagem de objetos, salvo expressa
autorização judicial em contrário;
VI -
fiscalização do conteúdo da correspondência;
VII -
participação em audiências judiciais preferencialmente por videoconferência,
garantindo-se a participação do defensor no mesmo ambiente do preso.
§ 1º O regime disciplinar diferenciado
também será aplicado aos presos provisórios ou condenados, nacionais ou
estrangeiros:
I - que
apresentem alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal ou da
sociedade;
II -
sob os quais recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participação, a
qualquer título, em organização criminosa, associação criminosa ou milícia
privada, independentemente da prática de falta grave.
§ 2º (Revogado).
§ 3º
Existindo indícios de que o preso exerce liderança em organização criminosa,
associação criminosa ou milícia privada, ou que tenha atuação criminosa em 2
(dois) ou mais Estados da Federação, o regime disciplinar diferenciado será
obrigatoriamente cumprido em estabelecimento prisional federal.
§ 4º Na
hipótese dos parágrafos anteriores, o regime disciplinar diferenciado poderá
ser prorrogado sucessivamente, por períodos de 1 (um) ano, existindo indícios
de que o preso:
I -
continua apresentando alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento
penal de origem ou da sociedade;
II -
mantém os vínculos com organização criminosa, associação criminosa ou milícia
privada, considerados também o perfil criminal e a função desempenhada por ele
no grupo criminoso, a operação duradoura do grupo, a superveniência de novos
processos criminais e os resultados do tratamento penitenciário.
§ 5º Na
hipótese prevista no § 3º deste artigo, o regime disciplinar diferenciado
deverá contar com alta segurança interna e externa, principalmente no que diz
respeito à necessidade de se evitar contato do preso com membros de sua
organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada, ou de grupos
rivais.
§ 6º A
visita de que trata o inciso III do caput deste artigo será
gravada em sistema de áudio ou de áudio e vídeo e, com autorização judicial,
fiscalizada por agente penitenciário.
§ 7º
Após os primeiros 6 (seis) meses de regime disciplinar diferenciado, o preso que
não receber a visita de que trata o inciso III do caput deste
artigo poderá, após prévio agendamento, ter contato telefônico, que será
gravado, com uma pessoa da família, 2 (duas) vezes por mês e por 10 (dez)
minutos.” (NR)
“Art. 112. A pena privativa de liberdade
será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos
rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos:
I - 16%
(dezesseis por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido
cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça;
II -
20% (vinte por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido
sem violência à pessoa ou grave ameaça;
III -
25% (vinte e cinco por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime
tiver sido cometido com violência à pessoa ou grave ameaça;
IV -
30% (trinta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido
com violência à pessoa ou grave ameaça;
V - 40%
(quarenta por cento) da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime
hediondo ou equiparado, se for primário;
VI -
50% (cinquenta por cento) da pena, se o apenado for:
a)
condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se
for primário, vedado o livramento condicional;
b)
condenado por exercer o comando, individual ou coletivo, de organização
criminosa estruturada para a prática de crime hediondo ou equiparado; ou
c)
condenado pela prática do crime de constituição de milícia privada;
VII -
60% (sessenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente na prática de
crime hediondo ou equiparado;
VIII -
70% (setenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime hediondo
ou equiparado com resultado morte, vedado o livramento condicional.
§ 1º Em todos os casos, o apenado só terá
direito à progressão de regime se ostentar boa conduta carcerária, comprovada
pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão.
§ 2º A
decisão do juiz que determinar a progressão de regime será sempre motivada e
precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor, procedimento que
também será adotado na concessão de livramento condicional, indulto e comutação
de penas, respeitados os prazos previstos nas normas vigentes.
.............................................................................................
§ 5º Não se considera hediondo ou
equiparado, para os fins deste artigo, o crime de tráfico de drogas previsto
no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006.
§ 6º O
cometimento de falta grave durante a execução da pena privativa de liberdade
interrompe o prazo para a obtenção da progressão no regime de cumprimento da
pena, caso em que o reinício da contagem do requisito objetivo terá como base a
pena remanescente.
§ 7º
(VETADO).” (NR)
“Art.
122. ................................................................................................
§ 1º .........................................................................................................
§ 2º
Não terá direito à saída temporária a que se refere o caput deste
artigo o condenado que cumpre pena por praticar crime hediondo com resultado
morte.” (NR)
Art.
5º O art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art.
1º
...................................................................................................
I - homicídio (art. 121), quando praticado
em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só
agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2º, incisos I, II, III, IV, V, VI,
VII e VIII);
...............................................................................................................
II - roubo:
a)
circunstanciado pela restrição de liberdade da vítima (art. 157, § 2º, inciso
V);
b)
circunstanciado pelo emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, inciso I) ou
pelo emprego de arma de fogo de uso proibido ou restrito (art. 157, § 2º-B);
c)
qualificado pelo resultado lesão corporal grave ou morte (art. 157, § 3º);
III - extorsão qualificada pela restrição da
liberdade da vítima, ocorrência de lesão corporal ou morte (art. 158, § 3º);
.............................................................................................................
IX - furto qualificado pelo emprego de
explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum (art. 155, § 4º-A).
Parágrafo único. Consideram-se também
hediondos, tentados ou consumados:
I - o
crime de genocídio, previsto nos arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 2.889, de 1º de outubro de 1956;
II - o
crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido, previsto
no art. 16 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003;
III - o
crime de comércio ilegal de armas de fogo, previsto no art. 17 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003;
IV - o
crime de tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição, previsto
no art. 18 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003;
V - o
crime de organização criminosa, quando direcionado à prática de crime hediondo
ou equiparado.” (NR)
Art.
6º A Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art.
17.
............................................................................................
§ 1º As ações de que trata este artigo
admitem a celebração de acordo de não persecução cível, nos termos desta Lei.
..........................................................................................................
§ 10-A. Havendo a possibilidade de solução
consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a
contestação, por prazo não superior a 90 (noventa) dias.
...............................................................................................”
(NR)
“Art. 17-A. (VETADO):
I -
(VETADO);
II -
(VETADO);
III -
(VETADO).
§ 1º
(VETADO).
§ 2º
(VETADO).
§ 3º
(VETADO).
§ 4º
(VETADO).
§ 5º
(VETADO).”
Art.
7º A Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, passa a
vigorar acrescida dos seguintes arts. 8º-A e 10-A:
“Art. 8º-A. Para investigação ou instrução
criminal, poderá ser autorizada pelo juiz, a requerimento da autoridade
policial ou do Ministério Público, a captação ambiental de sinais
eletromagnéticos, ópticos ou acústicos, quando:
I - a
prova não puder ser feita por outros meios disponíveis e igualmente eficazes; e
II -
houver elementos probatórios razoáveis de autoria e participação em infrações
criminais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos ou em
infrações penais conexas.
§ 1º O
requerimento deverá descrever circunstanciadamente o local e a forma de
instalação do dispositivo de captação ambiental.
§ 2º
(VETADO).
§ 3º A
captação ambiental não poderá exceder o prazo de 15 (quinze) dias, renovável
por decisão judicial por iguais períodos, se comprovada a indispensabilidade do
meio de prova e quando presente atividade criminal permanente, habitual ou
continuada.
§ 4º
(VETADO).
§ 5º
Aplicam-se subsidiariamente à captação ambiental as regras previstas na
legislação específica para a interceptação telefônica e telemática.”
“Art. 10-A. Realizar captação ambiental de sinais
eletromagnéticos, ópticos ou acústicos para investigação ou instrução criminal
sem autorização judicial, quando esta for exigida:
Pena -
reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
§ 1º
Não há crime se a captação é realizada por um dos interlocutores.
§ 2º A
pena será aplicada em dobro ao funcionário público que descumprir determinação
de sigilo das investigações que envolvam a captação ambiental ou revelar o
conteúdo das gravações enquanto mantido o sigilo judicial.”
Art.
8º O art. 1º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, passa a
vigorar acrescido do seguinte § 6º:
“Art.
1º
..................................................................................................
...............................................................................................................
§ 6º Para a apuração do crime de que trata
este artigo, admite-se a utilização da ação controlada e da infiltração de
agentes.” (NR)
Art.
9º A Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir,
fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que
gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar
arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em
desacordo com determinação legal ou regulamentar:
............................................................................................................
§ 1º ....................................................................................................
§ 2º Se as condutas descritas no caput e
no § 1º deste artigo envolverem arma de fogo de uso proibido, a pena é de
reclusão, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos.” (NR)
“Art.
17. .............................................................................................
Pena - reclusão, de 6 (seis) a 12 (doze)
anos, e multa.
§ 1º ....................................................................................................
§ 2º
Incorre na mesma pena quem vende ou entrega arma de fogo, acessório ou munição,
sem autorização ou em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, a
agente policial disfarçado, quando presentes elementos probatórios razoáveis de
conduta criminal preexistente.” (NR)
“Art.
18. ............................................................................................
Pena - reclusão, de 8 (oito) a 16
(dezesseis) anos, e multa.
Parágrafo
único. Incorre na mesma pena quem vende ou entrega arma de fogo, acessório ou
munição, em operação de importação, sem autorização da autoridade competente, a
agente policial disfarçado, quando presentes elementos probatórios razoáveis de
conduta criminal preexistente.” (NR)
“Art. 20. Nos crimes previstos nos arts. 14,
15, 16, 17 e 18, a pena é aumentada da metade se:
I -
forem praticados por integrante dos órgãos e empresas referidas nos arts. 6º,
7º e 8º desta Lei; ou
II - o
agente for reincidente específico em crimes dessa natureza.” (NR)
“Art. 34-A. Os dados relacionados à coleta
de registros balísticos serão armazenados no Banco Nacional de Perfis
Balísticos.
§ 1º O
Banco Nacional de Perfis Balísticos tem como objetivo cadastrar armas de fogo e
armazenar características de classe e individualizadoras de projéteis e de
estojos de munição deflagrados por arma de fogo.
§ 2º O
Banco Nacional de Perfis Balísticos será constituído pelos registros de
elementos de munição deflagrados por armas de fogo relacionados a crimes, para
subsidiar ações destinadas às apurações criminais federais, estaduais e
distritais.
§ 3º O
Banco Nacional de Perfis Balísticos será gerido pela unidade oficial de perícia
criminal.
§ 4º Os
dados constantes do Banco Nacional de Perfis Balísticos terão caráter sigiloso,
e aquele que permitir ou promover sua utilização para fins diversos dos
previstos nesta Lei ou em decisão judicial responderá civil, penal e
administrativamente.
§ 5º É
vedada a comercialização, total ou parcial, da base de dados do Banco Nacional
de Perfis Balísticos.
§ 6º A
formação, a gestão e o acesso ao Banco Nacional de Perfis Balísticos serão
regulamentados em ato do Poder Executivo federal.”
Art.
10. O § 1º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, passa a
vigorar acrescido do seguinte inciso IV:
“Art.
33.
...........................................................................................
§ 1º
..................................................................................................
........................................................................................................
IV - vende ou entrega drogas ou
matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas, sem
autorização ou em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, a agente
policial disfarçado, quando presentes elementos probatórios razoáveis de
conduta criminal preexistente.
..............................................................................................”
(NR)
Art.
11. A Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art.
2º ..............................................................................................
Parágrafo único. O juízo federal de execução
penal será competente para as ações de natureza penal que tenham por objeto
fatos ou incidentes relacionados à execução da pena ou infrações penais
ocorridas no estabelecimento penal federal.” (NR)
“Art. 3º Serão incluídos em estabelecimentos
penais federais de segurança máxima aqueles para quem a medida se justifique no
interesse da segurança pública ou do próprio preso, condenado ou provisório.
§ 1º A
inclusão em estabelecimento penal federal de segurança máxima, no atendimento
do interesse da segurança pública, será em regime fechado de segurança máxima,
com as seguintes características:
I -
recolhimento em cela individual;
II -
visita do cônjuge, do companheiro, de parentes e de amigos somente em dias
determinados, por meio virtual ou no parlatório, com o máximo de 2 (duas)
pessoas por vez, além de eventuais crianças, separados por vidro e comunicação
por meio de interfone, com filmagem e gravações;
III -
banho de sol de até 2 (duas) horas diárias; e
IV -
monitoramento de todos os meios de comunicação, inclusive de correspondência
escrita.
§ 2º Os
estabelecimentos penais federais de segurança máxima deverão dispor de monitoramento
de áudio e vídeo no parlatório e nas áreas comuns, para fins de preservação da
ordem interna e da segurança pública, vedado seu uso nas celas e no atendimento
advocatício, salvo expressa autorização judicial em contrário.
§ 3º As
gravações das visitas não poderão ser utilizadas como meio de prova de
infrações penais pretéritas ao ingresso do preso no estabelecimento.
§ 4º Os
diretores dos estabelecimentos penais federais de segurança máxima ou o Diretor
do Sistema Penitenciário Federal poderão suspender e restringir o direito de
visitas previsto no inciso II do § 1º deste artigo por meio de ato
fundamentado.
§ 5º
Configura o crime do art. 325 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
(Código Penal), a violação ao disposto no § 2º deste artigo.” (NR)
“Art.
10.
..................................................................................................
§ 1º O período de permanência será de até 3
(três) anos, renovável por iguais períodos, quando solicitado motivadamente
pelo juízo de origem, observados os requisitos da transferência, e se
persistirem os motivos que a determinaram.
.....................................................................................................”
(NR)
“Art. 11-A. As decisões relativas à transferência
ou à prorrogação da permanência do preso em estabelecimento penal federal de
segurança máxima, à concessão ou à denegação de benefícios prisionais ou à
imposição de sanções ao preso federal poderão ser tomadas por órgão colegiado
de juízes, na forma das normas de organização interna dos tribunais.”
“Art. 11-B. Os Estados e o Distrito Federal
poderão construir estabelecimentos penais de segurança máxima, ou adaptar os já
existentes, aos quais será aplicável, no que couber, o disposto nesta Lei.”
Art.
12. A Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 7º-A. A exclusão dos perfis genéticos dos
bancos de dados ocorrerá:
I - no
caso de absolvição do acusado; ou
II - no
caso de condenação do acusado, mediante requerimento, após decorridos 20
(vinte) anos do cumprimento da pena.” (NR)
“Art. 7º-C. Fica autorizada a criação, no
Ministério da Justiça e Segurança Pública, do Banco Nacional Multibiométrico e
de Impressões Digitais.
§ 1º A
formação, a gestão e o acesso ao Banco Nacional Multibiométrico e de Impressões
Digitais serão regulamentados em ato do Poder Executivo federal.
§ 2º O
Banco Nacional Multibiométrico e de Impressões Digitais tem como objetivo
armazenar dados de registros biométricos, de impressões digitais e, quando
possível, de íris, face e voz, para subsidiar investigações criminais federais,
estaduais ou distritais.
§ 3º O
Banco Nacional Multibiométrico e de Impressões Digitais será integrado pelos
registros biométricos, de impressões digitais, de íris, face e voz colhidos em
investigações criminais ou por ocasião da identificação criminal.
§ 4º
Poderão ser colhidos os registros biométricos, de impressões digitais, de íris,
face e voz dos presos provisórios ou definitivos quando não tiverem sido
extraídos por ocasião da identificação criminal.
§ 5º
Poderão integrar o Banco Nacional Multibiométrico e de Impressões Digitais, ou
com ele interoperar, os dados de registros constantes em quaisquer bancos de
dados geridos por órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário das
esferas federal, estadual e distrital, inclusive pelo Tribunal Superior
Eleitoral e pelos Institutos de Identificação Civil.
§ 6º No
caso de bancos de dados de identificação de natureza civil, administrativa ou
eleitoral, a integração ou o compartilhamento dos registros do Banco Nacional
Multibiométrico e de Impressões Digitais será limitado às impressões digitais e
às informações necessárias para identificação do seu titular.
§ 7º A
integração ou a interoperação dos dados de registros multibiométricos
constantes de outros bancos de dados com o Banco Nacional Multibiométrico e de
Impressões Digitais ocorrerá por meio de acordo ou convênio com a unidade
gestora.
§ 8º Os
dados constantes do Banco Nacional Multibiométrico e de Impressões Digitais
terão caráter sigiloso, e aquele que permitir ou promover sua utilização para
fins diversos dos previstos nesta Lei ou em decisão judicial responderá civil,
penal e administrativamente.
§ 9º As
informações obtidas a partir da coincidência de registros biométricos
relacionados a crimes deverão ser consignadas em laudo pericial firmado por
perito oficial habilitado.
§ 10. É
vedada a comercialização, total ou parcial, da base de dados do Banco Nacional
Multibiométrico e de Impressões Digitais.
§ 11. A
autoridade policial e o Ministério Público poderão requerer ao juiz competente,
no caso de inquérito ou ação penal instaurados, o acesso ao Banco Nacional
Multibiométrico e de Impressões Digitais.”
Art.
13. A Lei nº 12.694, de 24 de julho de 2012, passa a
vigorar acrescida do seguinte art. 1º-A:
“Art. 1º-A. Os Tribunais de Justiça e os
Tribunais Regionais Federais poderão instalar, nas comarcas sedes de
Circunscrição ou Seção Judiciária, mediante resolução, Varas Criminais
Colegiadas com competência para o processo e julgamento:
I - de
crimes de pertinência a organizações criminosas armadas ou que tenham armas à
disposição;
II - do
crime do art. 288-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
(Código Penal); e
III -
das infrações penais conexas aos crimes a que se referem os incisos I e II
do caput deste artigo.
§ 1º As
Varas Criminais Colegiadas terão competência para todos os atos jurisdicionais
no decorrer da investigação, da ação penal e da execução da pena, inclusive a
transferência do preso para estabelecimento prisional de segurança máxima ou
para regime disciplinar diferenciado.
§ 2º Ao
receber, segundo as regras normais de distribuição, processos ou procedimentos
que tenham por objeto os crimes mencionados no caput deste
artigo, o juiz deverá declinar da competência e remeter os autos, em qualquer
fase em que se encontrem, à Vara Criminal Colegiada de sua Circunscrição ou
Seção Judiciária.
§ 3º
Feita a remessa mencionada no § 2º deste artigo, a Vara Criminal Colegiada terá
competência para todos os atos processuais posteriores, incluindo os da fase de
execução.”
Art.
14. A Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art.
2º
...............................................................................................
.............................................................................................................
§ 8º As lideranças de organizações criminosas
armadas ou que tenham armas à disposição deverão iniciar o cumprimento da pena
em estabelecimentos penais de segurança máxima.
§ 9º O
condenado expressamente em sentença por integrar organização criminosa ou por
crime praticado por meio de organização criminosa não poderá progredir de
regime de cumprimento de pena ou obter livramento condicional ou outros
benefícios prisionais se houver elementos probatórios que indiquem a manutenção
do vínculo associativo.” (NR)
Da Colaboração Premiada’
‘Art. 3º-A. O acordo de colaboração premiada
é negócio jurídico processual e meio de obtenção de prova, que pressupõe
utilidade e interesse públicos.’
‘Art. 3º-B. O recebimento da proposta para
formalização de acordo de colaboração demarca o início das negociações e
constitui também marco de confidencialidade, configurando violação de sigilo e
quebra da confiança e da boa-fé a divulgação de tais tratativas iniciais ou de
documento que as formalize, até o levantamento de sigilo por decisão judicial.
§ 1º A
proposta de acordo de colaboração premiada poderá ser sumariamente indeferida,
com a devida justificativa, cientificando-se o interessado.
§ 2º
Caso não haja indeferimento sumário, as partes deverão firmar Termo de Confidencialidade
para prosseguimento das tratativas, o que vinculará os órgãos envolvidos na
negociação e impedirá o indeferimento posterior sem justa causa.
§ 3º O
recebimento de proposta de colaboração para análise ou o Termo de
Confidencialidade não implica, por si só, a suspensão da investigação,
ressalvado acordo em contrário quanto à propositura de medidas processuais
penais cautelares e assecuratórias, bem como medidas processuais cíveis
admitidas pela legislação processual civil em vigor.
§ 4º O
acordo de colaboração premiada poderá ser precedido de instrução, quando houver
necessidade de identificação ou complementação de seu objeto, dos fatos
narrados, sua definição jurídica, relevância, utilidade e interesse público.
§ 5º Os
termos de recebimento de proposta de colaboração e de confidencialidade serão
elaborados pelo celebrante e assinados por ele, pelo colaborador e pelo
advogado ou defensor público com poderes específicos.
§ 6º Na
hipótese de não ser celebrado o acordo por iniciativa do celebrante, esse não
poderá se valer de nenhuma das informações ou provas apresentadas pelo
colaborador, de boa-fé, para qualquer outra finalidade.’
‘Art. 3º-C. A proposta de colaboração
premiada deve estar instruída com procuração do interessado com poderes
específicos para iniciar o procedimento de colaboração e suas tratativas, ou
firmada pessoalmente pela parte que pretende a colaboração e seu advogado ou
defensor público.
§ 1º
Nenhuma tratativa sobre colaboração premiada deve ser realizada sem a presença
de advogado constituído ou defensor público.
§ 2º Em
caso de eventual conflito de interesses, ou de colaborador hipossuficiente, o
celebrante deverá solicitar a presença de outro advogado ou a participação de
defensor público.
§ 3º No
acordo de colaboração premiada, o colaborador deve narrar todos os fatos
ilícitos para os quais concorreu e que tenham relação direta com os fatos
investigados.
§ 4º
Incumbe à defesa instruir a proposta de colaboração e os anexos com os fatos
adequadamente descritos, com todas as suas circunstâncias, indicando as provas
e os elementos de corroboração.’
‘Art.
4º
................................................................................................
............................................................................................................
§ 4º Nas mesmas hipóteses do caput deste
artigo, o Ministério Público poderá deixar de oferecer denúncia se a proposta
de acordo de colaboração referir-se a infração de cuja existência não tenha
prévio conhecimento e o colaborador:
.........................................................................................................
§ 4º-A. Considera-se existente o conhecimento
prévio da infração quando o Ministério Público ou a autoridade policial
competente tenha instaurado inquérito ou procedimento investigatório para
apuração dos fatos apresentados pelo colaborador.
......................................................................................................
§ 7º Realizado o acordo na forma do § 6º
deste artigo, serão remetidos ao juiz, para análise, o respectivo termo, as
declarações do colaborador e cópia da investigação, devendo o juiz ouvir
sigilosamente o colaborador, acompanhado de seu defensor, oportunidade em que
analisará os seguintes aspectos na homologação:
I -
regularidade e legalidade;
II -
adequação dos benefícios pactuados àqueles previstos no caput e
nos §§ 4º e 5º deste artigo, sendo nulas as cláusulas que violem o critério de
definição do regime inicial de cumprimento de pena do art. 33 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
(Código Penal), as regras de cada um dos regimes previstos no Código
Penal e na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e
os requisitos de progressão de regime não abrangidos pelo § 5º deste artigo;
III -
adequação dos resultados da colaboração aos resultados mínimos exigidos nos
incisos I, II, III, IV e V do caput deste artigo;
IV -
voluntariedade da manifestação de vontade, especialmente nos casos em que o colaborador
está ou esteve sob efeito de medidas cautelares.
§ 7º-A O juiz ou o tribunal deve proceder à
análise fundamentada do mérito da denúncia, do perdão judicial e das primeiras
etapas de aplicação da pena, nos termos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código
Penal) e do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de
Processo Penal), antes de conceder os benefícios pactuados, exceto
quando o acordo prever o não oferecimento da denúncia na forma dos §§ 4º e 4º-A
deste artigo ou já tiver sido proferida sentença.
§ 7º-B. São nulas de pleno direito as
previsões de renúncia ao direito de impugnar a decisão homologatória.
§ 8º O juiz poderá recusar a homologação da
proposta que não atender aos requisitos legais, devolvendo-a às partes para as
adequações necessárias.
..........................................................................................................
§ 10-A Em todas as fases do processo,
deve-se garantir ao réu delatado a oportunidade de manifestar-se após o decurso
do prazo concedido ao réu que o delatou.
........................................................................................................
§ 13. O registro das tratativas e dos atos
de colaboração deverá ser feito pelos meios ou recursos de gravação magnética,
estenotipia, digital ou técnica similar, inclusive audiovisual, destinados a
obter maior fidelidade das informações, garantindo-se a disponibilização de
cópia do material ao colaborador.
.................................................................................................................
§ 16. Nenhuma das seguintes medidas será
decretada ou proferida com fundamento apenas nas declarações do colaborador:
I -
medidas cautelares reais ou pessoais;
II -
recebimento de denúncia ou queixa-crime;
III -
sentença condenatória.
§ 17. O
acordo homologado poderá ser rescindido em caso de omissão dolosa sobre os
fatos objeto da colaboração.
§ 18. O
acordo de colaboração premiada pressupõe que o colaborador cesse o envolvimento
em conduta ilícita relacionada ao objeto da colaboração, sob pena de rescisão.’
(NR)
‘Art.
5º ..................................................................................................
...............................................................................................................
VI - cumprir pena ou prisão cautelar em
estabelecimento penal diverso dos demais corréus ou condenados.’ (NR)
‘Art.
7º ..................................................................................................
..............................................................................................................
§ 3º O acordo de colaboração premiada e os
depoimentos do colaborador serão mantidos em sigilo até o recebimento da
denúncia ou da queixa-crime, sendo vedado ao magistrado decidir por sua
publicidade em qualquer hipótese.’ (NR)”
“Art. 10-A. Será admitida a ação de agentes
de polícia infiltrados virtuais, obedecidos os requisitos do caput do
art. 10, na internet, com o fim de investigar os crimes previstos nesta Lei e a
eles conexos, praticados por organizações criminosas, desde que demonstrada sua
necessidade e indicados o alcance das tarefas dos policiais, os nomes ou
apelidos das pessoas investigadas e, quando possível, os dados de conexão ou
cadastrais que permitam a identificação dessas pessoas.
§ 1º
Para efeitos do disposto nesta Lei, consideram-se:
I -
dados de conexão: informações referentes a hora, data, início, término,
duração, endereço de Protocolo de Internet (IP) utilizado e terminal de origem
da conexão;
II -
dados cadastrais: informações referentes a nome e endereço de assinante ou de
usuário registrado ou autenticado para a conexão a quem endereço de IP,
identificação de usuário ou código de acesso tenha sido atribuído no momento da
conexão.
§ 2º Na
hipótese de representação do delegado de polícia, o juiz competente, antes de
decidir, ouvirá o Ministério Público.
§ 3º
Será admitida a infiltração se houver indícios de infração penal de que trata o
art. 1º desta Lei e se as provas não puderem ser produzidas por outros meios
disponíveis.
§ 4º A
infiltração será autorizada pelo prazo de até 6 (seis) meses, sem prejuízo de
eventuais renovações, mediante ordem judicial fundamentada e desde que o total
não exceda a 720 (setecentos e vinte) dias e seja comprovada sua necessidade.
§ 5º
Findo o prazo previsto no § 4º deste artigo, o relatório circunstanciado,
juntamente com todos os atos eletrônicos praticados durante a operação, deverão
ser registrados, gravados, armazenados e apresentados ao juiz competente, que
imediatamente cientificará o Ministério Público.
§ 6º No
curso do inquérito policial, o delegado de polícia poderá determinar aos seus
agentes, e o Ministério Público e o juiz competente poderão requisitar, a
qualquer tempo, relatório da atividade de infiltração.
§ 7º É
nula a prova obtida sem a observância do disposto neste artigo.”
“Art. 10-B. As informações da operação de
infiltração serão encaminhadas diretamente ao juiz responsável pela autorização
da medida, que zelará por seu sigilo.
Parágrafo
único. Antes da conclusão da operação, o acesso aos autos será reservado ao
juiz, ao Ministério Público e ao delegado de polícia responsável pela operação,
com o objetivo de garantir o sigilo das investigações.”
“Art. 10-C. Não comete crime o policial que
oculta a sua identidade para, por meio da internet, colher indícios de autoria
e materialidade dos crimes previstos no art. 1º desta Lei.
Parágrafo
único. O agente policial infiltrado que deixar de observar a estrita finalidade
da investigação responderá pelos excessos praticados.”
“Art. 10-D. Concluída a investigação, todos
os atos eletrônicos praticados durante a operação deverão ser registrados,
gravados, armazenados e encaminhados ao juiz e ao Ministério Público,
juntamente com relatório circunstanciado.
Parágrafo
único. Os atos eletrônicos registrados citados no caput deste
artigo serão reunidos em autos apartados e apensados ao processo criminal
juntamente com o inquérito policial, assegurando-se a preservação da identidade
do agente policial infiltrado e a intimidade dos envolvidos.”
“Art.
11.
............................................................................................
Parágrafo único. Os órgãos de registro e cadastro
público poderão incluir nos bancos de dados próprios, mediante procedimento
sigiloso e requisição da autoridade judicial, as informações necessárias à
efetividade da identidade fictícia criada, nos casos de infiltração de agentes
na internet.” (NR)
Art.
15. A Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 4º-A. A União, os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios e suas autarquias e fundações, empresas
públicas e sociedades de economia mista manterão unidade de ouvidoria ou
correição, para assegurar a qualquer pessoa o direito de relatar informações
sobre crimes contra a administração pública, ilícitos administrativos ou
quaisquer ações ou omissões lesivas ao interesse público.
Parágrafo
único. Considerado razoável o relato pela unidade de ouvidoria ou correição e
procedido o encaminhamento para apuração, ao informante serão asseguradas
proteção integral contra retaliações e isenção de responsabilização civil ou
penal em relação ao relato, exceto se o informante tiver apresentado, de modo
consciente, informações ou provas falsas.”
“Art. 4º-B. O informante terá direito à
preservação de sua identidade, a qual apenas será revelada em caso de relevante
interesse público ou interesse concreto para a apuração dos fatos.
Parágrafo
único. A revelação da identidade somente será efetivada mediante comunicação
prévia ao informante e com sua concordância formal.”
“Art. 4º-C. Além das medidas de proteção
previstas na Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, será
assegurada ao informante proteção contra ações ou omissões praticadas em
retaliação ao exercício do direito de relatar, tais como demissão arbitrária,
alteração injustificada de funções ou atribuições, imposição de sanções, de
prejuízos remuneratórios ou materiais de qualquer espécie, retirada de
benefícios, diretos ou indiretos, ou negativa de fornecimento de referências
profissionais positivas.
§ 1º A
prática de ações ou omissões de retaliação ao informante configurará falta
disciplinar grave e sujeitará o agente à demissão a bem do serviço público.
§ 2º O
informante será ressarcido em dobro por eventuais danos materiais causados por
ações ou omissões praticadas em retaliação, sem prejuízo de danos morais.
§ 3º
Quando as informações disponibilizadas resultarem em recuperação de produto de
crime contra a administração pública, poderá ser fixada recompensa em favor do
informante em até 5% (cinco por cento) do valor recuperado.”
Art.
16. O art. 1º da Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, passa a
vigorar acrescido do seguinte § 3º:
“Art.
1º ....................................................................................................
................................................................................................................
§ 3º Não sendo o caso de arquivamento e
tendo o investigado confessado formal e circunstanciadamente a prática de
infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4
(quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução
penal, desde que necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do
crime, nos termos do art. 28-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941
(Código de Processo Penal).” (NR)
Art.
17. O art. 3º da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art.
3º ................................................................................................
.............................................................................................................
V - os recursos provenientes de convênios,
contratos ou acordos firmados com entidades públicas ou privadas, nacionais,
internacionais ou estrangeiras;
VI - os
recursos confiscados ou provenientes da alienação dos bens perdidos em favor da
União Federal, nos termos da legislação penal ou processual penal;
VII -
as fianças quebradas ou perdidas, em conformidade com o disposto na lei
processual penal;
VIII -
os rendimentos de qualquer natureza, auferidos como remuneração, decorrentes de
aplicação do patrimônio do FNSP.
..............................................................................................................”
(NR)
Art.
18. O Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código de
Processo Penal Militar), passa a vigorar acrescido do seguinte
art. 16-A:
“Art. 16-A. Nos casos em que servidores das
polícias militares e dos corpos de bombeiros militares figurarem como
investigados em inquéritos policiais militares e demais procedimentos
extrajudiciais, cujo objeto for a investigação de fatos relacionados ao uso da
força letal praticados no exercício profissional, de forma consumada ou
tentada, incluindo as situações dispostas nos arts. 42 a 47 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de
1969 (Código Penal Militar), o indiciado poderá constituir defensor.
§ 1º
Para os casos previstos no caput deste artigo, o investigado
deverá ser citado da instauração do procedimento investigatório, podendo
constituir defensor no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas a contar do
recebimento da citação.
§ 2º
Esgotado o prazo disposto no § 1º com ausência de nomeação de defensor pelo
investigado, a autoridade responsável pela investigação deverá intimar a
instituição a que estava vinculado o investigado à época da ocorrência dos
fatos, para que esta, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, indique defensor
para a representação do investigado.
§ 3º
(VETADO).
§ 4º
(VETADO).
§ 5º
(VETADO).
§ 6º As
disposições constantes deste artigo aplicam-se aos servidores militares
vinculados às instituições dispostas no art. 142 da Constituição Federal, desde que os
fatos investigados digam respeito a missões para a Garantia da Lei e da Ordem.”
Art.
19. Fica revogado o § 2º do art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.
Art.
20. Esta Lei entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua
publicação oficial.
Brasília,
24 de dezembro de 2019; 198o da
Independência e 131o da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Sérgio Moro
José Vicente Santini
André Luiz de Almeida Mendonça
Este
texto não substitui o publicado no DOU de 24.12.2019 - Edição extra
*
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13964.htm
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