COMPLETUDE

---------- "Pai contra mãe" (Conto), de Machado de Assis poeteiro ____________________________________________________________________________________ -----------

------------- "Either mathematics is too big for the human mind or the human mind is more than a machine." "Ou a matemática é muito grande para a mente humana ou a mente humana é mais do que uma máquina." Gödel’s Incompleteness Theorem And Its Implications For Artificial Intelligence ----------- Completude diz-se em Vários Sentidos Completeness can be said in Several Meanings Edelcio Gonçalves de Souza Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) edelcio@pucsp.br Resumo: A partir de um raciocínio equivocado acerca do significado dos teoremas de completude e incompletude de Gödel, apresentamos alguns importantes conceitos de lógica matemática e, com base em uma análise dos teoremas acima, concluímos mencionando a existência de modelos não standard da Aritmética de Peano. Palavras-chave: Completude. Incompletude. Teoremas de Gödel Abstract: From a mistaken reasoning about the completeness and incompleteness Gödel’s theorems, we show important concepts of mathematical logic and, based on above theorems, we conclude showing the existence of non standard models for Peano’s Arithmetic. Keywords: Completeness. Incompleteness. Gödel’s theorems ____________________________________________________________________________________ -----------

----------- ____________________________________________________________________________________ "Discurso Incompleto na África" de Cristovam Buarque é um artigo que discute o discurso feito pelo ex-presidente brasileiro Luiz Inácio Lula da Silva em Cabo Verde, onde ele expressou gratidão pela contribuição dos escravizados na construção do Brasil, ao invés de pedir desculpas pelo sofrimento da escravidão. O autor, Cristovam Buarque, reflete sobre a importância de tal discurso e argumenta que, embora não estivesse totalmente errado, foi incompleto. Ele acredita que, além de expressar gratidão, também deveria haver um pedido formal de desculpas pela crueldade da escravidão. O artigo destaca a importância de reconhecer a história da escravidão e o imenso sofrimento causado a milhões de africanos escravizados que foram trazidos para o Brasil. Buarque enfatiza a necessidade de que os pedidos de desculpas não se concentrem apenas no passado, mas também abordem as consequências atuais da escravidão. Ele chama a atenção para os milhões de afro-brasileiros que nasceram como escravos no Brasil mesmo após a abolição da escravidão e a importância de fornecer educação e oportunidades para elevar seus descendentes da pobreza e da falta de instrução. O autor também menciona a falta de progresso na erradicação do analfabetismo no Brasil, especialmente entre os descendentes de escravos. Ele critica o governo por não tomar medidas suficientes para enfrentar esse problema e pede ao Presidente Lula que desenvolva uma estratégia clara para garantir acesso igualitário à educação de qualidade para todos os brasileiros, independentemente de sua origem social ou racial. O artigo termina com uma sugestão de que, quando o Presidente Lula retornar à África, ele deve reiterar seu pedido de desculpas pela escravidão e reafirmar a importância de reconhecer o passado enquanto toma medidas significativas para enfrentar os desafios atuais enfrentados pelos descendentes de escravos. Ele propõe que o Brasil declare seu território livre da escravidão do analfabetismo e convide líderes africanos para testemunhar essa solene declaração. No geral, o artigo enfatiza a importância de reconhecer e abordar as consequências históricas e contínuas da escravidão no Brasil, com foco na educação e igualdade social. ____________________________________________________________________________________ -------------- ____________________________________________________________________________________ Cristovam Buarque - Discurso incompleto na África" is an article that discusses the speech made by Brazilian President Luiz Inácio Lula da Silva in Cabo Verde, where he expressed gratitude for the contribution of the enslaved in building Brazil rather than apologizing for the suffering of slavery. The author, Cristovam Buarque, reflects on the significance of such a speech and argues that while it was not entirely wrong, it was incomplete. He believes that along with expressing gratitude, there should also be a formal apology for the cruelty of slavery. The article highlights the importance of acknowledging the history of slavery and the immense suffering it caused to millions of enslaved Africans who were brought to Brazil. Buarque emphasizes the need for apologies to not only focus on the past but also address the present-day consequences of slavery. He calls for attention to the millions of Afro-Brazilians who were born as slaves in Brazil even after the abolition of slavery and the importance of providing education and opportunities to uplift their descendants from poverty and illiteracy. The author also mentions the lack of progress in eradicating illiteracy in Brazil, particularly among the descendants of slaves. He criticizes the government for not taking enough action to address this issue and calls on President Lula to develop a clear strategy to ensure equal access to quality education for all Brazilians, regardless of their social or racial background. The article ends with a suggestion that when President Lula returns to Africa, he should reiterate his apology for slavery and reaffirm the importance of acknowledging the past while taking significant steps to address the present-day challenges faced by the descendants of slaves. He proposes that Brazil should declare its territory free from the slavery of illiteracy and invite African leaders to witness this solemn declaration. Overall, the article emphasizes the importance of acknowledging and addressing the historical and ongoing consequences of slavery in Brazil, with a focus on education and social equality. ____________________________________________________________________________________ ----------- Cristovam Buarque* - Discurso incompleto na África ------------

----------- Correio Braziliense Devemos pedir perdão pelo que fizemos aos escravizados, mas também manifestar gratidão pelo que eles fizerem, obrigados pela violência da escravidão Em 14 de abril de 2005, o presidente Lula fez discurso na fortaleza de Gorée, no Senegal, pedindo desculpas pelos 350 anos de escravidão de povos africanos no Brasil. Embora triste, foi um momento de orgulho assistir a um dirigente brasileiro fazer essa manifestação. Nestes cinco séculos, desde que chegou um primeiro grupo de escravos, nenhum outro presidente brasileiro havia apresentado esse pedido de desculpas. Provavelmente, também nenhum português, nem qualquer papa. Por isso, surpreende que aquela manifestação não tenha tido o reconhecimento que mereceu na época e que surjam tantas críticas ao discurso da semana passada, em Cabo Verde, no qual, em vez de se desculpar pelo sofrimento da escravidão, Lula agradeceu a contribuição dos escravizados na construção do Brasil. Foi uma declaração incompleta por ter esquecido aquela de 20 anos atrás, em Gorée, mas não errada. Devemos pedir perdão pelo que fizeram aos escravizados, mas também manifestar gratidão pelo que eles fizerem, obrigados pela violência da escravidão. Não foi um discurso errado, foi um discurso incompleto, por deixar de assumir compromissos para o futuro. O discurso correto deveria juntar o pedido de desculpas pela maldade com o reconhecimento pelo papel dos escravizados na construção do Brasil. Sob a maldade da violência e da violentação, eles criaram riqueza material e formação cultural, além da miscigenação biológica de nosso povo. Incompleto também por esquecer dos milhões de brasileiros que nasceram escravos, já no Brasil, durante os séculos até a Lei do Ventre Livre. O presidente Lula deveria cobrar de seus assessores, de demógrafos e outros cientistas brasileiros a estimativa de quantos escravos exploramos, nascidos brasileiros. Os africanos precisam saber que nossa maldade tratou como escravos os brasileiros que nasceram de mãe negra. No livro A última trincheira da escravidão, publicado no final do ano passado pela Editora Universidade Zumbi dos Palmares, cheguei a fazer estimativa desse número e me surpreendi com a população de escravos nascidos no Brasil. Um número quase igual ao dos escravos que foram trazidos da África. O número pode ser menor, a maldade, não. Lula precisa pedir desculpas às mulheres negras cujos ventres eram usados como navios negreiros durante os nove meses de gestação de seus filhos. Nos nossos pedidos de desculpas aos africanos, precisamos reconhecer que a Lei do Ventre Livre e a Lei Áurea apenas soltaram, sem libertar os escravizados e seus descendentes. Extinguimos a legalidade na venda e na compra, mas não demos a eles a educação necessária para transformar o solo em livre. As duas leis tiraram algemas, mas nem elas nem as seguintes ensinaram como usar o mapa que uma pessoa solta precisa para ser livre, sabendo o propósito para onde caminhar e conhecendo os obstáculos no caminho da vida. Faz 135 anos que uma princesa decretou que a escravidão era ilegal, mas tanto ela quanto seus sucessores mantiveram a escravidão do analfabetismo. Lula precisa pedir desculpas, porque, até hoje, o Brasil tem mais de 10 milhões de brasileiros adultos escravizados pelo analfabetismo. Todos descendentes sociais dos escravos, parte substancial deles descendentes também raciais. Nestes meses de seu governo atual, ainda não se viu um programa para a erradicação do analfabetismo. No primeiro ano do primeiro governo Lula, houve um esforço com o programa Brasil Alfabetizado, que visava erradicar o analfabetismo em 4 a 6 anos, mas pouco foi feito desde então. Em novembro, o presidente voltará à África. Será uma ocasião para repetir seu discurso de desculpas que fez no Senegal, e afirmar, corretamente, o discurso da semana passada em Cabo Verde. Mas deverá dizer também como seu governo está pagando a dívida com a África, ao ter uma estratégia clara para que cada descendente social dos escravos tenha acesso à escola de base com a mesma qualidade onde estudam os descendentes sociais de seus proprietários. E ainda convidar os presidentes africanos para virem assistir à solenidade em que o Brasil declarará seu território livre da escravidão do analfabetismo. *Cristovam Buarque - Professor emérito da Universidade de Brasília (UnB) ____________________________________________________________________________________ ----------

------------ ____________________________________________________________________________________ O artigo discute avanços na investigação do assassinato da vereadora Marielle Franco, no qual novas revelações surgiram a partir da delação premiada do ex-policial Élcio Queiroz. Ele confessou sua participação no crime e apontou Ronnie Lessa, outro ex-policial militar, como o executor. Além disso, denunciou o envolvimento de Maxwell Corrêa, ex-bombeiro militar. Esses três faziam parte de um grupo de extermínio chamado "Escritório do Crime", que também está implicado em outros assassinatos. O texto destaca a importância de descobrir os mandantes e menciona conexões com milícias e o caso das "rachadinhas". O autor compara a investigação a um romance policial noir, envolvendo política, corrupção e crime organizado. As investigações estão em curso e devem seguir adiante. ____________________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________________ The article discusses advancements in the investigation of the murder of councilwoman Marielle Franco, in which new revelations emerged from the plea bargain of former police officer Élcio Queiroz. He confessed to his involvement in the crime and pointed out Ronnie Lessa, another former military police officer, as the perpetrator. Additionally, he implicated Maxwell Corrêa, a former military firefighter. These three were part of an assassination group called the "Crime Office," which is also implicated in other murders. The text emphasizes the importance of discovering the masterminds and mentions connections with militias and the "rachadinhas" case. The author compares the investigation to a noir detective novel, involving politics, corruption, and organized crime. The investigations are ongoing and should continue forward. ____________________________________________________________________________________ ------------- terça-feira, 25 de julho de 2023 Luiz Carlos Azedo - Assassinato de Marielle deixou rastro e teve motivação ----------

------------ Correio Braziliense O caso parece um romance policial noir, com todos os seus ingredientes e personagens emblemáticos, que misturam política, corrupção, crime organizado e assassinatos O ministro da Justiça, Flávio Dino, anunciou nesta segunda-feira que o ex-policial militar Élcio Queiroz fez delação premiada e confessou sua participação no assassinato da vereadora Marielle Franco (PSol-RJ). No depoimento, o miliciano carioca revelou que a execução foi feita pelo policial militar reformado Ronnie Lessa. Élcio também denunciou a participação do ex-bombeiro militar Maxwell Simões Corrêa, que foi preso pela Polícia Federal. Condenado a quatro anos de prisão em 2021, por atrapalhar as investigações sobre o crime, “Suel” cumpria a pena em regime aberto. Réu pelo assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, Queiroz foi convencido a fazer colaboração premiada após desconfiar de Ronnie Lessa, apontado como seu comparsa no crime. Os dois estão presos em Rondônia e vão a júri popular pelas execuções. Élcio descobriu que Lessa mentiu e, com a quebra da confiança, decidiu fazer a delação. É um caso típico de “dilema do prisioneiro”, no qual um dos acusados confessa por desconfiar de que será acusado pelo outro. O caso Marielle está envolto em mistérios desde quando as investigações foram iniciadas. Os atuais responsáveis pela apuração das mortes da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes afirmam que a investigação do caso avançou com a prisão de Maxwell, nesta segunda-feira, e com a homologação de um acordo de delação premiada com Élcio Queiroz. De acordo com o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, Suel atuou na “vigilância” e no “acompanhamento” da vereadora. “Um pacto de silêncio foi rompido. Estamos buscando e oferecendo repostas de um crime emblemático”, disse Fábio Cardoso, promotor de Justiça, que participa da investigação do caso. Não está descartado o envolvimento de outras pessoas no caso, principalmente no âmbito intelectual do crime. Suel, Queiroz e Lessa faziam parte de um grupo de assassinos de aluguel ligados ao chamado “Escritório do Crime”. Na delação premiada, Queiroz disse que o sargento da Polícia Militar Edimilson Oliveira da Silva, conhecido como Macalé e executado em 2021, foi o intermediário entre a “missão” da execução de Marielle e Ronnie Lessa. Há pelo menos 13 assassinatos em que os integrantes do chamado “Escritório do Crime” são suspeitos de participação, entre os quais os de Marielle e Anderson. O grupo de extermínio cobrava entre R$ 1 milhão e R$ 1,5 milhão por execução. A vigilância das vítimas chegava a durar até sete meses, muitas vezes com uso de drones. O grupo de execução era formado por policiais, ex-policiais e milicianos, que foram alvo da Operação Tânatos, deflagrada pela Polícia Civil e pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) em 2020. O ex-capitão do Bope Adriano Magalhães da Nóbrega, o Capitão Adriano, era apontado como chefe do grupo de extermínio. Supostamente, possuiria cerca de 300 imóveis em Rio das Pedras e Muzema, na Zona Oeste do Rio. Apontado pelo MPRJ como dono da milícia da região, Adriano foi morto em fevereiro de 2020, em um sítio no interior da Bahia, em confronto com policiais. Milícias e rachadinhas Denúncia do Ministério Público acusou o miliciano Adriano da Nóbrega de fazer parte do esquema da “rachadinhas” na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). Segundo a investigação, em 2007, o então deputado estadual Flávio Bolsonaro nomeou Danielle Mendonça da Costa, mulher do ex-policial militar Adriano, sua assessora parlamentar. O caso se tornou uma dor de cabeça para o então recém-eleito presidente Jair Bolsonaro, mas o caso das “rachadinhas” foi arquivado pelo Tribunal de Justiça do Rio em maio deste ano. A Justiça considerou que o processo não deveria estar nas mãos do juiz que cuidava do caso porque Flávio tem foro privilegiado. A pedido da defesa do senador, o Superior Tribunal de Justiça anulou as decisões tomadas pelo juiz Flávio Itabaiana, da 27ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, que permitiram a quebra de sigilo bancário e fiscal do parlamentar e de pessoas relacionadas a ele. A Polícia Federal segue o rastro dos assassinos de Marielle e Anderson, mas é preciso compreender melhor os motivos para se chegar aos mandantes. Como dizia o escritor norte-americano Raymond Chandler, autor do ensaio sobre literatura policial A simples arte de matar, “todo crime deixa um rastro e tem uma motivação”. O caso Marielle parece um romance policial noir, com todos os seus ingredientes e personagens emblemáticos, que misturam política, corrupção, crime organizado e assassinatos. Em A simples arte de matar (L&PM), Chandler faz uma reflexão sobre a literatura policial na qual sua experiência de detetive particular o leva à conclusão de que não existem pessoas boas e inocentes envolvidas no mundo dos crimes, cujos cenários não são palacetes e casas de campo e, sim, ruas, becos e hotéis duvidosos. É fato que as investigações do assassinato de Marielle e Anderson sempre enfrentaram grandes obstáculos e se arrastaram, até serem “congeladas”, durante o governo Bolsonaro. As investigações do Ministério Público fluminense e da Polícia Federal retomaram o fio da meada. Vamos ver onde vão dar. ____________________________________________________________________________________

---------- Élpis - Deusa da Esperança e do Sofrimento na Mitologia Grega ---------- Nesta senda, reforçando, com maestria, o entendimento de que “delação premiada” e “colaboração premiada” são expressões diversas, confiram-se os escólios de Vladmir Aras que Apresenta a colaboração premiada como gênero, da qual derivam 4 (quatro) subespécies, quais sejam: a) delação premiada (também denominada de chamamento de corréu): além de confessar seu envolvimento na prática delituosa, o colaborador expõe as outras pessoas implicadas na infração penal, razão pela qual é denominado de agente revelador; b) colaboração para libertação: o colaborador indica o lugar onde está mantida a vítima sequestrada, facilitando sua libertação; c) colaboração para localização e recuperação de ativos: o colaborador fornece dados para a localização do produto ou proveito do delito e de bens eventualmente submetidos a esquemas de lavagem de capitai; d) colaboração preventiva: o colaborador presta informações relevantes aos órgãos estatais responsáveis pela persecução penal de modo a evitar um crime, ou impedir a continuidade ou permanência de uma conduta ilícita. [5] Por derradeiro, não podem ser olvidados os ensinamentos de Luiz Flávio Gomes Marcelo Rodrigues da Silva acerca do tema em estudo. Para os juristas, “a Lei 12.850/13 adotou a locução “colaboração premiada” como gênero, por ser mais amplo. Em razão dessa amplitude, trata-se de nomenclatura mais adequada que delação premiada, portanto.”[6] Conclui-se, portanto, que não se afigura coerente tratar situações diferentes como se iguais fossem. Não se trata, como alguns pregam, de mero eufemismo – que visa evitar impressões pejorativas à delação. Ao revés, cuida-se, em verdade, de uma diferenciação substancial, que merece ser empregada de modo a evitar a generalização de coisas que, por natureza, diferentes são. [1] Art. 7ºº Ao art. 1599 doCódigo Penall fica acrescido o seguinte parágrafo: "Art. 159... § 4º Se o crime é cometido por quadrilha ou bando, o co-autor que denunciá-lo à autoridade, facilitando a libertação do seqüestrado, terá sua pena reduzida de um a dois terços." [2] CUNHA, Rogério Sanches; PINTO, Ronaldo Batista. Crime Organizado – comentários à nova lei sobre o Crime Organizado – lei 12.850/13. Salvador: Juspodivm. 2013. p. 34. [3] ARRUDA, Rejane Alves de. Org. Ricardo Souza Pereira. Organização Criminosa – comentário à lei 12.850/13, de 05 de agosto de 2013. Rio de Janeiro: Lumen Juris. 2013. P. 73. [4] LIMA, Renato Brasileiro de. Legislação penal especial comentada. 3. Ed. Salvador: JusPodivm, 2015. P.525. [5] ARAS, Vladmir. Lavagem de dinheiro: prevenção e controle penal. Organizadora: Carla Veríssimo de Carli. Porto Alegre: Editora Verbo Jurídico, 2011. P. 428. [6] GOMES, Flávio Luiz; SILVA, Marcelo Rodrigues. Organizações criminosas e técnicas especiais de investigação. Salvador – BA: Juspodvm, 2015. P. 211. Filipe Maia Broeto, Advogado Advogado Criminalista. Especialista em Ciências Penais pela Universidade Cândido Mendes - UCAM e em Processo Penal pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra/IBCCRIM. Diretor da Comissão de Ensino Jurídico da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas em Mato Grosso - ABRACRIM/MT. Membro da Comissão de Direito Penal e Processo Penal da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso - OAB/MT e Membro Associado do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCRIM. É coautor do livro "Colaboração Premiada: Aspectos Controvertidos", publicado pela Editora Lumen Juris, e autor da obra Coletiva "Colaboração Premiada: Novas Perspectivas Para O Sistema Jurídico-Penal", coordenada por Luiz Flávio Gomes, Marcelo Rodrigues e Renan Mandarino, publicada pela Editora D'Plácido. ____________________________________________________________________________________

---------- Anamatra questiona no STF novos dispositivos da lei de introdução às normas do Direito brasileiro Artigo 22 - LINDB / 1942 ---------- “ Art. 22. Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados. § 1º Em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, serão consideradas as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente. § 2º Na aplicação de sanções, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a administração pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente. § 3º As sanções aplicadas ao agente serão levadas em conta na dosimetria das demais sanções de mesma natureza e relativas ao mesmo fato.”

---------- ‘Berimbau não é gaita’, curiosidades sobre o instrumento Continue lendo no Blog da Feira: https://blogdafeira.com.br/home/2019/08/22/berimbau-nao-e-gaita-curiosidades-e-controversias-de-um-instrumento-musical-por-bel-pires/ ____________________________________________________________________________________ ----------

----------- A afirmação se trata do ato de dar voto positivo para algo ---------- Afirmação, do latim affirmatĭo, é a ação e o efeito de afirmar ou de se afirmar. É habitual que o termo seja usado em referência ao ato que permite a uma pessoa de se expressar o seu assentimento a uma declaração ou a uma causa. ___________________________________________________________________________________ ----------

---------- Tomada da Crimeia pela Rússia (2014) ---------- Ucrânia, Crimeia e a dissolução dos impérios Permanecer juntos de maneira pacífica ou obrigados não é a mesma coisa TIMOTHY GARTON ASH 10 MAR 2014 - 11:06 BRT "A vontade política dos cidadãos e seus líderes é crucial. Mas talvez o mais importante seja a sorte histórica, a fortuna que, de acordo com Maquiavel, é “o árbitro da metade do que fazemos”. Essa mistura de história, vontade, habilidade e sorte é o que deu ao Kosovo a sua independência, que não é reconhecida por todos." Timothy Garton Ash é catedrático de Estudos Europeus na Universidade de Oxford e autor de Os fatos são subversivos: Escritos políticos para uma década sem nome. https://www.infoescola.com/historia/tomada-da-crimeia-pela-russia-2014/ https://brasil.elpais.com/brasil/2014/03/07/opinion/1394206343_327393.html ___________________________________________________________________________________