ORÇAMENTO DA RECEITA

URGE PRECISAR ROTAS PARA AS NAVEGAÇÕES REAIS

*** Simone Tebet* - É preciso coragem porque navegar é preciso *** É preciso materializar soluções para os problemas reais, ***

*** Wikipédia Gabinete Ouro Preto – Wikipédia, a enciclopédia livre *** DE BARÃO DO RIO BRANCO A DUQUE DO IPIRANGA PASSANDO POR VISCONDE DE OURO PRETO *** Marcus André Melo – ‘Postos Ipirangas' em outras democracias? *** MUDANÇAS DE PARADIGMAS *** COMO SURGIRAM OS TÍTULOS DE NOBREZA: DUQUE, MARQUÊS, CONDE, VISCONDE E BARÃO *** Canal História e Tu 396 mil inscritos Olá, no vídeo de hoje falaremos sobre os título de nobreza. Como eles surgiram? Qual era a função desses nobres? Eles ainda existem nos dias atuais? *** "Em 1878, como ministro da Fazenda, reforçou o sistema protecionista, tendo elevado as taxas alfandegárias e envidado esforços para impedir o contrabando através de nossas fronteiras, especialmente as do Sul e de Mato Grosso." Afonso Celso de Assis Figueiredo, visconde de Ouro Preto *** "O Posto Ipiranga No início de 2018, o atual presidente buscava de um economista para orientar sua equipe de campanha. Bolsonaro diversas vezes assumiu entender pouco do assunto. Além disso, sua histórica defesa do nacionalismo e protecionismo não inspirava muita confiança do mercado, o que dificultava a conquista do voto da direita." Nome completo: Paulo Roberto Nunes Guedes Ocupação: Economista e ministro Local de Nascimento: Rio de Janeiro Ano de Nascimento: 1949 ***

*** Folha de S. Paulo Possíveis ministros da Fazenda tornam-se ativos nas campanhas eleitorais Moro anunciou Pastore como conselheiro para assuntos econômicos; Doria entronizou Meirelles no mesmo papel. Guedes vem cumprindo o papel de posto Ipiranga de Bolsonaro. Economistas garantidores da credibilidade de governos. Existe este papel em outros países? Mark Hallerberg (Hertie) e Joachim Wehner (LSE) investigaram a seleção de titulares de Ministérios da Fazenda e dos Bancos Centrais em 40 democracias. A base de dados contém informação sobre 427 chefes de governo, 537 ministros da Fazenda e 212 presidentes de Banco Centrais, e se estende por 50 anos. A base revela surpresas: muitos ministros da Fazenda não são economistas. Gordon Brown, titular da pasta sob Tony Blair, era formado em história. Este padrão é mais frequente sob o parlamentarismo —sobretudo em governos de coalizão— no qual o gabinete é formado por parlamentares. Um quarto dos ocupantes da pasta possuía titulo de PhD em economia. Mas no Chile, na Polônia e no México, todos o possuíam; na Espanha, na Grécia e em Portugal, eram mais de 2/3. Quanto mais estável e rica a democracia, maior a probabilidade de não economistas e executivos financeiros no cargo. Os chefes de governo têm preferência por generalistas a especialistas porque teriam mais jogo de cintura em relação a pressões políticas: no jargão, menor risco de "perdas de agência" na relação agente x principal. Crises financeiras subvertem esta preferência. A variável partidária é a decisiva: partidos socialistas têm déficit de credibilidade, o que cria incentivos para nomearem titulares da Fazenda com PhD em economia. A probabilidade que o façam aumenta 19% (22%, no caso de bancos centrais). Por outro lado, durante crises, a probabilidade de nomeação de alguém do mercado financeiro é 10 % menor, porque os custos políticos são maiores. A busca de credibilidade pelos partidos de esquerda gera problemas graves de accountability democrática porque o eleitorado depara-se com inconsistências claras entre discurso antimercado e prática. Grosso modo, a experiência brasileira é consistente com estes achados. Dilma nomeou um economista com PhD pela Universidade de Chicago para a Fazenda. Mas Lula fugiu a regra: nomeou um CEO do Bank of Boston para o Bacen em meio a uma crise —o que poucos governantes à direita ousariam fazer— e um médico para a pasta. Temer nomeou o mesmo CEO do mercado para esta pasta, o que é esperado. Há assim padrão reativo: crises frequentes deflagram nomeações em busca de credibilidade. A frequência de crises cria um padrão que sofre uma mutação inédita na onda populista. Com o "Posto Ipiranga" a delegação é total e abrange todas as áreas e não apenas a econômica. segunda-feira, 13 de dezembro de 2021 **************************************************************

*** HiperCultura Origem da vida: como as diferentes mitologias a explicam? - HiperCultura *** A criação do homem passa, igualmente, pelos mitos gregos. Com o intuito de criar e ceder qualidades aos seres que habitariam a Terra, Zeus indica Epimeteu para a tarefa. Prometeu, seu irmão, cuidaria de supervisionar a obra. Feita a distribuição, percebeu que não restara nenhuma qualidade a se atribuir aos homens. Prometeu interveio em auxílio ao irmão e roubou o fogo sagrado dos deuses – a arte política – somente a estes pertencente, para dar aos homens. Pela audácia, Prometeu recebeu a condenação de Zeus, cujo cumprimento da punição ficou a cargo de Hefesto, de permanecer agrilhoado às pedras do Cáucaso e ter seu fígado castigado seguidamente pelo bico de uma águia, regenerando-se em seguida. Epimeteu, de sua vez, foi punido com uma oferenda aparente, revestida por uma caixa, a que se nomeou de Pandora, cujo interior guardava todos os males que poderiam infligir um ser. Aberta a caixa, os males espalharam-se pela humanidade, restando a Epimeteu ter devolvido à arca apenas a esperança58 ***********************************************************

*** Passei Direto Democracia coroada - Filosofia da Educação - 2 *** Un tyran peut être élu au suffrage universel, et n’être pas moins tyran pour cela. Ce qui importe, ce n’est pas l’origine des pouvoirs, c’est le controle continu et efficace que les gouvernés exercent sur les gouvernants. ALAIN, Politique, Paris, 1952, p. 9. *********************************************************************

*** Brasil Telemedicina Os Avanços da Medicina e os Seus Benefícios - Artigo - News - Brasil *** A partir do século XIX, o conceito de povo iria sofrer uma alteração da qual não mais se resgataria. O advento, reunido, do industrialismo, da democracia liberal e do avanço científico proporcionaram a um vasto contingente de pessoas a oportunidade de progresso material nunca antes experimentada num prazo tão curto62. A derrubada da fronteira do sangue, pelo prestígio crescente das camadas burguesas sem ascendência nobre que tornou o tecido social poroso; a Revolução Gloriosa, que legou o Bill of Rights e a supremacia do Parlamento sobre a Coroa e; a Revolução Francesa, que reconheceu a força dos sans-culottes; ergueram o povo a um patamar impensável. ********************************

*** Perfis Parlamentares Joaquim Nabuco 107 Orçamento da receita Sessão de 14-4-1879 O SR. JOAQUIM NABUCO – Senhores, a discussão que começou nesta Casa, na sessão última, e que hoje continuou com o discurso do honrado membro da Comissão de Orçamento, é sem dúvida uma das mais importantes que podiam prender a atenção do país. Depois de votados os diversos orçamentos passivos do Império, depois de votadas as despesas que esta Câmara julgou imprescindíveis, é necessário que venhamos hoje achar os meios para realizar estas despesas, para satisfazer a todas essas dotações que foram julgadas indispensáveis. O orçamento ativo que nos é presente, o orçamento da receita, não me parece, porém, destinado, nem de longe, a satisfazer a todas essas votações da Casa, a todas essas resoluções por ela tomadas. Senhores, o que nós vamos votar é o déficit. O honrado representante da província de São Paulo dizia-nos há pouco, em um sonho a que se referiu o nobre relator da Comissão de Orçamento, que o nobre ministro da Fazenda parecia estar levantando um templo ao desconhecido. Senhores, todos nós sabemos o que é esse templo de nossas finanças; todos nós sabemos que ele repousa sobre quatro colunas: a dívida flutuante, o empréstimo externo, as apólices e o papel-moeda inconversível. E, ao passo que se levanta sobre estas colunas o frontispício colossal de um déficit sempre crescente, o país tem o direito de perguntar o que o Partido Liberal pretende fazer em relação às finanças, para cumprir todos os compromissos solenes tomados na adversidade. Senhores, eu devo dizer que vejo uma situação liberal, um partido liberal, homens liberais, mas não vejo ideias liberais. O Sr. Galdino das Neves – É uma grande verdade; continue a dizê-lo, que há de calar no espírito de todos. O Sr. Zama – Ouçam, ouçam! O SR. JOAQUIM NABUCO – Senhores, se se fala neste recinto da escravidão, se se fala de medidas julgadas necessárias por todos os chefes liberais, pelos Sousas Francos, pelos Otavianos, pelos Nabucos, no momento de votarem a lei de 28 de setembro, se se vem aqui pedir que 108 1ª Parte – Discursos -1879 se apresse por medidas prudentes, sensatas, refletidas, o dia da emancipação, ouve-se nesta Casa sustentar a superioridade do escravo sobre o homem livre; vê-se que se vem comparar um e outro estado e julgar aquele preferível a este, como se fosse isso a verdade material, como se o proletariado não tivesse que resultar e em escala muito maior do fato da escravidão; como se, em terceiro lugar, os direitos de que está de posse o homem livre, direitos sobre sua pessoa, seu trabalho, sua propriedade, a honra sua e dos seus nada valessem para uma Câmara liberal. O Sr. Francisco Sodré – Isso é muito bom para a teoria. O SR. JOAQUIM NABUCO – Se se fala das medidas necessárias para infundir sangue novo nas veias do organismo social, para transformar as condições do nosso trabalho e da nossa propriedade, o que se vê? Ouve-se dizer, vê-se arvorar, em princípio da escola liberal, o princípio da grande propriedade. Para mudar este sangue venoso, corrupto, em sangue arterial, o que querem? Ao lado deste pulmão africano, a que se atribui a nossa civilização, querem colocar o pulmão chinês, do qual se espera a salvação do país. Se se fala em liberdade religiosa, de um princípio que o Partido Liberal devia pôr acima de qualquer outro, por um lado nega-se o casamento civil, necessário para a organização da família protestante; de outro nega-se a elegibilidade dos acatólicos, dos que não acreditam no papa, mas acreditam em Cristo. Se se fala na reforma da eleição, o que é que se nos vem propor ao mesmo tempo exatamente que se vai lançar sobre o país, sobre as províncias estafadas, sobre o povo que não pode mais, novos impostos, restringe-se, a que o Sr. Tavares Bastos chamava capitis diminutio do cidadão, restringe-se o direito de voto de que a nação brasileira está de posse. Se se fala na iniciativa parlamentar, vemos o direito da interpelação sofismado por duas vezes e por modos diversos, ao passo que na mesa temos um monumento legislativo, o corpo de delito da iniciativa parlamentar entre nós, o projeto oficial da reforma constitucional, iniciativa privilegiada da Câmara, redigido em Conselho de Ministros com audiência da Coroa. O Sr. Galdino das Neves – A constituinte algemada, não se esqueça. O SR. JOAQUIM NABUCO – Se se fala em constituinte, para aproveitar da ideia do meu nobre colega, que eu não teria ocasião de esquecer, propõe-se uma assembleia convocada em condições tais, que não Perfis Parlamentares Joaquim Nabuco 109 poderá escapar à mutilação que se quer fazer dos seus direitos, senão por meio da violência, fazendo repercutir muito longe o golpe que a fere contra a própria Constituição! Se se fala, por fim, de finanças, do déficit, o que vemos? Ao passo que continua um orçamento de despesas extravagantes, porque são extravagantes as despesas que não estão em relação com a nossa renda, e a nossa renda tende a retrogradar enquanto as nossas despesas crescem; ao passo que se mantém este orçamento, apresentamse para equilibrá-lo os impostos, que peço permissão para qualificar de iníquos, porque propostos por uma comissão liberal, que vai mutilar o direito do voto, ferindo ao mesmo tempo o trabalho, a indústria, a associação etc., só respeitando o capital; parece o primeiro ensaio para fundar-se neste país a oligarquia financeira ou para substituir a monarquia liberal no Brasil por uma verdadeira plutocracia. O Sr. Afonso Celso (ministro da Fazenda) – Então, acha melhor não pagarmos o que devemos? O SR. JOAQUIM NABUCO – Responderei a este aparte do nobre ministro. S.Exa. outro dia qualificou a política daqueles que sustentam ideia oposta política de calote... O Sr. Afonso Celso (ministro da Fazenda) – Sem dúvida. O SR. JOAQUIM NABUCO – ...e eu peço licença para dizer que a outra é a política do roubo, da extorsão contra uns em favor de outros. O Sr. Galdino das Neves – Está claro; desde que tira dos pobres sem tirar dos ricos. O Sr. Afonso Celso (ministro da Fazenda) – Isto é declamação. (Há outros apartes.) O SR. JOAQUIM NABUCO – Senhores, sinto ter neste momento de fazer estas considerações no orçamento da receita, porque, ainda que seja este o orçamento dos orçamentos, e compreenda todos os ministérios, não posso deixar de reconhecer as intenções liberais do nobre ministro. Sei perfeitamente, pela influência social, pela independência, pela inteligência acumuladas, que no seio da Câmara estão aqui representadas as forças vivas da nação; mas, pergunto, onde estão as ideias liberais em toda esta situação? 110 1ª Parte – Discursos -1879 Senhores, Lessing, no seu Laocoonte, dizia: se Deus tivesse em uma das mãos a verdade e na outra a aspiração pela verdade, eu escolheria esta última. Assim deve dizer o Partido Liberal com relação à liberdade. A liberdade realizada pode ser um benefício, a felicidade de um país, mas o que faz um povo livre é somente a aspiração pela liberdade, é o instinto, o sentimento que faz com que ele se esforce e tudo sacrifique por adquirila e conquistá-la. Um Sr. Deputado – É um pouco metafísico. O Sr. Felício dos Santos – Pois é sempre o que o Partido Liberal tem feito. O SR. JOAQUIM NABUCO – Senhores, um partido liberal que perde essa aspiração sente fugir-lhe a vida, é um organismo que sobrevive às suas funções, então os seus elementos ativos, como se viu com os que foram engrossar as fileiras do Partido Republicano, entram em outras combinações, porque os homens morrem, os partidos desaparecem, mas a ideia, o movimento, a aspiração são eternas! Senhores, a atual política financeira está inteiramente de acordo com essa política que qualifiquei no resumo que fiz. O déficit continua e nós nada fazemos para extingui-lo. O honrado Sr. Relator da Comissão apresentou-nos um quadro lisonjeiro do nosso orçamento, e julga ter preenchido esse déficit. Peço licença para dizer-lhe que é uma verdadeira ilusão. A nossa situação financeira não pode ser transformada pela escrituração que dela fizermos. O nosso déficit real é tão grande que não tenho medo de dizer que será igual ao dos exercícios passados. E quais são os impostos novos que a comissão propõe? Como já disse na sessão passada, alguns deles não podem ser aprovados por impolíticos, outros por injustos. Assim, o imposto sobre os votantes creio que não terá a menor aceitação nesta Casa. O Sr. Galdino das Neves – É verdade; e dependemos dele. (Há outros apartes e o Sr. Presidente reclama atenção.) O SR. JOAQUIM NABUCO – A taxa sobre escravos está nas mesmas condições; ao passo que a comissão propõe que seja elevada essa Perfis Parlamentares Joaquim Nabuco 111 taxa, quer também que seja desviado esse aumento do imposto do fim a que a taxa é destinada, o Fundo de Emancipação. Já disse noutro dia, mas repito: não creio que se tenha o direito de lançar impostos sobre a escravidão senão para matá-la, senão para extingui-la. (Apartes.) Eu pergunto à nobre Comissão de Orçamento, que entendeu dever pedir ao governo, no que fez muito bem, que fizesse estudar como o imposto territorial podia ser lançado, para ser presente ao Parlamento, se esse arbitramento, porque não se poderá pensar em cadastro, se a comissão entende dever rejeitar, por que sobre isso ainda o nobre relator não se explicou, a medida proposta no relatório do Ministério da Fazenda pelo honrado ex-ministro Silveira Martins com relação aos bens dos conventos? O Sr. Afonso Celso (ministro da Fazenda) – Eu a rejeito. O SR. JOAQUIM NABUCO – Pois devo dizer que, entre essas receitas extraordinárias que são criadas, como por exemplo, com a venda dos nossos navios, os bens dos conventos não estavam deslocados. Os conventos são grandes criações da antiguidade; correspondem a um sentimento religioso ativo, diverso do nosso, e sobretudo a um grau de civilização mais atrasado. Eles foram, na Idade Média, núcleos da agricultura, e eu lia ontem mesmo que a origem de quase todos os atuais ofícios pode ser encontrada na sede dos arcebispados. Mas hoje essas corporações de mão-morta, esses conventos, podem porventura acompanhar o progresso da cultura agrícola? O que vemos? Vemos que esses bens estão sendo dilapidados, destruídos. O Sr. Afonso Celso (ministro da Fazenda) – É um bom liberalismo esse: apropriar-se dos bens alheios e viva a liberdade. O SR. JOAQUIM NABUCO – Senhores, esta questão da conversão dos bens dos conventos não tem nada com os princípios da liberdade. O Sr. Afonso Celso (ministro da Fazenda) – Não compreendo liberalismo que não respeita a propriedade alheia. O SR. JOAQUIM NABUCO – Nós respeitamos a propriedade alheia e por isso queremos garanti-la. (Há vários apartes.) As corporações de mão-morta, ou os conventos, têm uma existência inteiramente artificial; os religiosos são homens a quem a Constituição 112 1ª Parte – Discursos -1879 concedeu o privilégio de isentá-los, ao mesmo tempo, do recrutamento e dos direitos políticos. Pois, senhores, não repugna ao verdadeiro sentimento religioso de todos vós o triste espetáculo que apresentam os conventos nas nossas cidades? (Há muitos apartes.) O Sr. Presidente – Atenção! Atenção! O SR. JOAQUIM NABUCO – Com a conversão dos bens das ordens religiosas só podia lucrar o próprio sentimento religioso, se esses bens na sua conversão fossem aplicados a fins religiosos. O Sr. Felício dos Santos – Mas como? O SR. JOAQUIM NABUCO – Então o orçamento não tem, também, fins religiosos? Pois o culto não pesa extraordinariamente sobre o nosso orçamento? Não despendemos somas consideráveis com a sustentação da Igreja? O Sr. Zama – Quase tudo isso pesa sobre as províncias. O SR. JOAQUIM NABUCO – Eu falo das verbas que há no orçamento geral para a sustentação do culto, e pergunto: por que essas verbas não podem ser lançadas à conta dos bens dos conventos? Senhores, venho à questão dos 5% sobre a renda. O Sr. Galdino das Neves – Então deixa a mão-morta? O Sr. JOAQUIM NABUCO – Não; já me expliquei a esse respeito. O Sr. Felício dos Santos – Dá um aparte. O SR. JOAQUIM NABUCO – Dentro de pouco tempo esses bens não valerão nada. O nobre deputado não pode dizer que os conventos na sua atual organização satisfazem aos fins da sua religião, nem aos fins para que foram criados. O Sr. Felício dos Santos – Isso não é da nossa conta. O SR. JOAQUIM NABUCO – Como não é da nossa conta?! Em que regime vivemos nós? Vivemos no regime da união da Igreja com o Estado, no regime da Igreja subvencionada, no regime da Igreja pesando no orçamento. O Sr. Felício dos Santos – Seria lógico pedindo a supressão dessas subvenções, mas não queira propor o esbulho. Esbanjamos as rendas e depois o frade pague o pato, é boa! (Há outros apartes.) Perfis Parlamentares Joaquim Nabuco 113 O SR. JOAQUIM NABUCO Sem dúvida alguma, o Estado tem o direito de decretar a abolição das ordens religiosas no Brasil, e eu hei de propô-la nesta Casa. (Cruzam-se alguns apartes.) O Sr. Presidente – Atenção! Peço aos nobres deputados que permitam que o orador continue. O SR. JOAQUIM NABUCO – Senhores, em relação aos conventos vivemos sob uma lei tal que há pouco, não há muitos anos, víamos o governo pôr a prisão administrativa às ordens dos priores dos conventos: quando algum frade queria ausentar-se, o governo mandava-o prender e restituir ao superior. Porventura pode isto continuar? Pois em um país de liberdade civil, de liberdade religiosa, não podia um desses frades requerer o habeas-corpus? O Sr. Felício dos Santos – Apoiado; é proteção do Estado ao egresso; estamos de acordo. O SR. JOAQUIM NABUCO – Perfeitamente; mas V.Exa. há de reconhecer que, individualmente para esses religiosos, a medida que convertesse os seus bens, dando-lhes uma pensão, dando-lhes um meio de vida honesto, seria um benefício. O Sr. Felício dos Santos – Isso não é de nossa conta; não temos nada que ver com os conventos. (Há outros apartes e o Sr. Presidente reclama a atenção.) O SR. JOAQUIM NABUCO – Estou perfeitamente certo de que, depois desta explicação que acabo de dar em relação ao modo por que entendo que se deve acautelar a sorte dos egressos, a minha popularidade há de ser grande nos conventos. Entro na questão capital com relação ao orçamento da receita. Senhores, a Comissão de Orçamento pela maioria de seus membros entendeu que devia excetuar do imposto de 5% as apólices da dívida pública. Desde que tivermos de excetuar do imposto as apólices da dívida pública, peço à Câmara que não vote esse imposto que é uma irrisão; os coletores terão que sair com a lanterna de Diógenes para acharem alguém que pague esse imposto. O honrado membro da Comissão de Orçamento, o Sr. Zama, a quem posso perfeitamente reciprocar a fineza que me fez chamando também meu jovem e simpático amigo, tomou uma iniciativa à qual devo prestar homenagem. 114 1ª Parte – Discursos -1879 Vós não podeis criar neste país uma classe de privilegiados; não podeis tomar dentre os cidadãos brasileiros um grande número, exatamente os mais ricos, exatamente aqueles que nos termos da Constituição são os que mais podem concorrer para as despesas do Estado, e dizer-lhes: vós não pagais nenhum imposto! Isto, senhores, é mais do que desconhecer-lhes o direito de nacionalidade, porque os próprios estrangeiros neste solo pagam impostos; é desconhecer-lhes o direito de domiciliários, de residentes, interessados na fortuna pública. O honrado ministro da Fazenda serviu-se de uma expressão que pareceu-me muito forte, não com relação àqueles que sustentam este imposto, não porque possa refletir por forma nenhuma nessas pessoas... O Sr. Afonso Celso (ministro da Fazenda) – Se V.Exa. tem alguma dúvida a este respeito, já a retiro. O SR. JOAQUIM NABUCO – Não senhor. (Há vários apartes.) Já citei o nome de William Pitt, o fundador desse imposto, quando ele foi restaurado, em 1842, pelo gênio de Sir Robert Peel que, em frente a um grande déficit, julgou poder ao mesmo tempo diminuir os impostos sobre o consumo que peava o desenvolvimento do comércio e criar o imposto sobre a renda; em 1842, quando o income tax foi restabelecido na Inglaterra, não foram por acaso contemplados na cédula C os portadores dos títulos, dos consols, das obrigações do Estado? Na Itália, é certo que o Sr. Sella, que o honrado deputado por Sergipe citou, quis se isentar a renda, mas a Câmara incluiu-a. Nos Estados Unidos, depois da guerra civil, urgido pelas circunstâncias de uma crise financeira, depois da crise que a França atravessou em 1870, a mais assombrosa de que um país saiu incólume, quando foi necessário recorrer ao income tax, nenhum título da dívida pública ficou isento. Um Sr. Deputado – E a lei de 1827? O SR. JOAQUIM NABUCO – Em um ponto importante essa lei de 1827 já não é lei do Estado, em relação aos privilégios que concede às apólices, a isenção dos impostos de heranças e legados. (Há vários apartes.) E mais do que isso, a própria garantia que a lei de 1827 dava às apólices, a garantia da administração ânua, como o honrado Sr. Visconde do Rio Branco provou na sessão do Conselho de Estado, a que me referi no outro dia, está de fato suspensa. Perfis Parlamentares Joaquim Nabuco 115 Eu pergunto: quando um possuidor tem um título que está coberto por uma garantia, por esta amortização anual não é deprimir o seu título, diminuir-lhe as vantagens, prejudicar a sua cotação no mercado, suspender-lhe essa garantia da amortização? O honrado membro da comissão citou também Leroy Beaulieu; mas é este, justamente, quem diz que isto é um sofisma. Não tenho aqui as palavras dele, mas lembro-me de que ele diz ser essa exceção um favor da renda, um privilégio concedido à ociosidade. De maneira que todas as autoridades que o nobre deputado citou parecem ser contraproducentes e provar contra S.Exa. mesmo. Se o Estado dissesse aos possuidores de apólices: eu não posso pagar 6%, mas pago 5% ou 5 1/2%, era um roubo. Eu nunca fui partidário da conversão que o honrado ex-ministro da Fazenda quis fazer do juro das apólices. Ninguém mais do que eu deseja que chegue o dia em que possamos resgatar a nossa dívida fundada. Ninguém mais do que eu desejava que o honrado ex-ministro pudesse assinalar o seu ministério por um ato de tão grande alcance. Mas as nossas circunstâncias não permitem que pensemos em converter as nossas apólices. Antes disso resgatemos o nosso papel-moeda. O papel-moeda é um imposto que pesa mais sobre o país, sobre a população, do que as apólices a 6%. Realmente o alto preço das apólices é um grande incentivo para essa conversão, parece querer dizer que o nosso crédito não deve ser taxado a 6%, mas a 5%. O Sr. Afonso Celso (ministro da Fazenda) – Logo, a conversão. O SR. JOAQUIM NABUCO – Peço perdão, a conversão é uma operação que depende de várias circunstâncias, além do prêmio. Nós não podemos converter as nossas apólices senão quando o nosso orçamento se apresentar em condições vantajosas, senão quando houver saldos. Mas, deixando de parte esse incidente, não sei qual pode ser o argumento daqueles que querem isentar o imposto das apólices sobre a renda. O Sr. Afonso Celso (ministro da Fazenda) – Há de ver. O Sr. Bulcão – V.Exa. por que não vai à França? 116 1ª Parte – Discursos -1879 O SR. JOAQUIM NABUCO – Peço perdão a V.Exa. Em França quase todos os economistas sustentam que os títulos de dívida pública por forma nenhuma têm direito a semelhante privilégio. Eu posso citar muitas autoridades francesas; mas atualmente cai-me sob as vistas a opinião de... (Há um aparte.) Se o nobre deputado quer que eu discuta agora a razão por que o governo francês recuou desta medida, eu direi que foi porque Thiers era presidente da República e Thiers tinha um plano todo seu para ir ao encontro das dificuldades do momento. Mas quase todos os economistas franceses, com o Sr. Wolowski à frente, sustentam que o imposto sobre o rendimento deve abranger o que provém da dívida pública. V.Exa. sabe perfeitamente que eles sustentam que a dívida pública não tem semelhante privilégio. O Sr. Afonso Celso (ministro da Fazenda) – Se há alguns que sustentam que a renda pública deve ser taxada, há outros que pensam o contrário; as opiniões estão divididas. (Há outros apartes.) O SR. JOAQUIM NABUCO – Eu não disse “todos”, disse “muitos”. Mas o que é verdade é que em França não está decidido por nenhuma lei, por nenhum ato do Poder Executivo ou do Poder Legislativo, que a renda do Estado não deva ser taxada. (O Sr. Afonso Celso, ministro da Fazenda, dá um aparte.) O SR. JOAQUIM NABUCO – O honrado sr. ministro da Fazenda acaba de citar os nomes de alguns economistas e jurisconsultos... O Sr. Afonso Celso (ministro da Fazenda) – E notáveis, que pensam como eu e não como V.Exa. O SR. JOAQUIM NABUCO – Mas eu peço licença para ler as palavras de Vítor Bonnet: Quiséramos perguntar também em virtude de que princípio se isenta a renda do Estado. É, dizem, para resguardar o crédito público. Se o governo tributasse a sua renda, ela baixaria, e seria forçado a pagar mais caro os empréstimos futuros. Semelhante razão não é bastante para firmar uma injustiça; é exorbitante que o possuidor de 10.000 francos de renda do Estado nada pague, enquanto o que possui 1.000 francos em títulos de estradas de ferro, ou quaisquer outros, é onerado com 30 francos anuais. Perfis Parlamentares Joaquim Nabuco 117 No Conselho de Estado, quando esta questão lhe foi afeta, o honrado Visconde de Itaboraí, que não pode ser considerado radical, nem liberal adiantado, foi quem apresentou a ideia da taxa sobre as apólices. O Sr. Batista Pereira – Não admira, porque ele propôs a supressão de todos os privilégios com que foi criada a dívida pública. O SR. JOAQUIM NABUCO – Nessa ocasião o governo adotou o alvitre do Sr. Visconde de Itaboraí em relação à proposta da Câmara dos Deputados. O Sr. Galdino das Neves – É a opinião do Sr. Sousa Franco, do Sr. Nabuco... O Sr. Afonso Celso (ministro da Fazenda) – Do Sr. Nabuco? Não! O SR. JOAQUIM NABUCO – Eu restabeleci outro dia a verdade em relação a uma citação que tinha feito o honrado Sr. Ministro da Fazenda, mas neste sentido somente; o senador Nabuco não quis a taxa sobre as apólices; não por motivos tirados da fé de contratos ou do crédito público, mas porque achava que havia uma desigualdade, quero dizer, que a renda era taxada por duas formas, simultaneamente nos seus juros e pelas suas manifestações. O Sr. Afonso Celso (ministro da Fazenda) – Não apoiado; V.Exa. enganou-se. Hei de demonstrar que S.Exa. combateu qualquer imposição que recaísse sobre as apólices. O SR. JOAQUIM NABUCO – Mas o Sr. Visconde de Itaboraí, cujos princípios conservadores são muito conhecidos nesta Casa, dizia: Quando se criam impostos, como os do art. 2º, que pesam tão desigualmente sobre os contribuintes, que, em muitos casos, serão proporcionais, não aos haveres, mas às necessidades de cada família, não vê razão para que continue isenta de imposição a renda proveniente dos juros das apólices da dívida pública, por isso lançaria sobre ela a mesma taxa que se propõe para os dividendos das sociedades anônimas. O Sr. Visconde do Rio Branco rendeu-se a este parecer; o Sr. Visconde de Sousa Franco e o Sr. Marquês de São Vicente, do mesmo modo; peço licença para ler o que dizia o honrado Sr. Visconde de Sousa Franco: 118 1ª Parte – Discursos -1879 Concordo na taxa sobre a renda das apólices; revogado o art. 37 da lei de 15 de novembro de 1827, muitos Estados a cobram, e o Aviso nº 789, de 23 de julho de 1849, já deu exemplo de restrições a esta disposição. E o Sr. Visconde do Rio Branco, seguindo esta opinião, que era predominante no Conselho de Estado, lembrava que as apólices já tinham sido feridas, porque a garantia ou privilégio de amortização que a lei lhes dava de fato tinha sido extinta, porque não temos nada que se pareça com a amortização da dívida fundada senão da dívida externa. Senhores, creio que à sombra destas grandes autoridades representantes de todos os partidos, legisladores de todos os países, posso dizer que não se fere a boa-fé que deve presidir aos empréstimos públicos, quando se quer lançar, não sobre os juros das apólices, diminuindo-se, mas sobre a renda proveniente desses títulos, quando nos limitamos a não dar-lhes um privilégio odioso excetuando-os do imposto sobre a renda. Senhores, haverá nada mais duro que o imposto de 5% sobre os dividendos? O imposto de 1 1/2 já pesava bastante; mas o imposto de 5% sobre o dividendo das associações não é o meio de ferir a associação em um país em que ela precisa de desenvolvimento? Não é exatamente um meio de ferir a indústria, porque é próspera, porque presidiu à sua organização a inteligência, a atividade precisa para fazê-la vingar? E, entretanto, por que é que, quando o trabalho paga por todas as formas, quando tudo paga, não hão de pagar as apólices? O Sr. Afonso Celso (ministro da Fazenda) – Porque representam a dívida do Estado. O Sr. Galdino das Neves – Mas o Estado não tem nada com isso; o imposto é sobre a renda. O SR. JOAQUIM NABUCO – Mas quero saber; a Comissão de Orçamento chegou a isentar do imposto sobre a renda os que pagam a taxa do subsídio. Eu pergunto, acompanhando o nobre representante da Bahia, membro dessa comissão, se se pode admitir essa exceção. Os que pagam taxa de subsídio são membros das duas Câmaras. Por que razão não hão de pagar o imposto sobre a renda? Pois os membros das duas Câmaras, que forem milionários, ficam isentos, pelo fato de pagarem a taxa de subsídio. Perfis Parlamentares Joaquim Nabuco 119 O Sr. José Mariano – Subsídio não é renda. O SR. JOAQUIM NABUCO – ...demais, quando o subsídio não é renda, ficam isentos de concorrer para as despesas do Estado na razão que a Constituição marca, na razão dos seus haveres? Não compreendo mesmo como a nobre Comissão lembrou-se de isentá-los desta taxa. Mas a comissão isenta da taxa sobre a renda quase todos os que podiam pagá-la: isenta os que pagam taxa de subsídio, os que pagam imposto de indústrias e profissões; isenta os que pagam qualquer espécie de imposto direto. O Sr. Buarque de Macedo – Não apoiado; são três as exceções, que eu justificarei perfeitamente. O SR. JOAQUIM NABUCO – De sorte que este imposto sobre a renda não é senão um aumento e aumento muito grande, sobre os outros impostos; não é isso o que se chama o income tax, na Inglaterra. O Sr. Buarque de Macedo – Não apoiado; é exatamente. Na Inglaterra o income tax sempre foi um complemento de imposição. O SR. JOAQUIM NABUCO – Perfeitamente; mas o income tax é pago em cinco cédulas; é pago pela propriedade territorial, cédula A; é pago pela exploração da propriedade territorial, cédula B; é pago pela dívida do Estado, cédula C; é pago pelos lucros declarados, cédula D, e é pago pelos vencimentos, cédula E. Mas note bem o nobre deputado que o imposto sobre a renda que a comissão quer criar... O Sr. Batista Pereira – É a cédula D... O SR. JOAQUIM NABUCO – O imposto da renda declarada vai recair nas cidades unicamente sobre aqueles que pagam imposto predial... O Sr. Buarque de Macedo – Não apoiado. O SR. JOAQUIM NABUCO – ...porque está excluído o de indústrias e profissão. O Sr. Batista Pereira – Há de pesar sobre a agricultura. O SR. JOAQUIM NABUCO – É onde vou chegar. Desde que os que pagam os impostos de subsídio, vencimentos, indústria e profissão, estão excluídos, restam os que pagam o imposto predial nas cidades, e no interior os proprietários agrícolas. É por assim dizer um imposto sobre a agricultura. O Sr. Batista Pereira – É a classe que mais vai sofrer. 120 1ª Parte – Discursos -1879 O Sr. Buarque de Macedo – Já vê que não é só sobre os moradores da cidade. O SR. JOAQUIM NABUCO – Perfeitamente, mas pensei que a tendência da Comissão era excetuar os agricultores, porque, se realmente a lavoura está sob o peso da mais dura necessidade, penando à falta de recursos, não é este imposto o benefício que ela reclama. É por isso que eu creio que este imposto constitui uma verdadeira receita fictícia. O Sr. Buarque de Macedo – Não faz mal. O SR. JOAQUIM NABUCO – Faz mal neste sentido, porque se votarmos receitas fictícias para despesas positivas, não teremos orçamento real que possa ser executado: admira que o nobre deputado assim se exprima. O Sr. Afonso Celso (ministro da Fazenda) – Sempre há de haver um homem de bem neste país que declare o que realmente possui. O SR. JOAQUIM NABUCO – Não sigo a opinião do nobre deputado por São Paulo... O Sr. Afonso Celso (ministro da Fazenda) – Nem todos hão de declarar como o caipira de São Paulo, como disse o nobre deputado por essa província. O Sr. Felício dos Santos – Há de pesar sobre os homens de bem. O SR. JOAQUIM NABUCO – ...mas em relação ao modo por que este imposto vai ser cobrado, a declaração que se exige, quando a declaração não for feita... O Sr. Afonso Celso (ministro da Fazenda) – Avalia-se. O SR. JOAQUIM NABUCO – ...a renda tem que ser avaliada pelas suas manifestações, pelo valor locativo dos prédios, carruagens, criados, tratamento... O Sr. Buarque de Macedo – É um dos meios de lançar o imposto. O SR. JOAQUIM NABUCO – ...e então, excetuando-se as apólices... O Sr. Buarque de Macedo – Neste ponto calo-me. O SR. JOAQUIM NABUCO – ...cada coletor terá que andar com a lista dos possuidores de apólices para saber o rendimento de cada contribuinte para descontá-lo no arbitramento da renda... O Sr. Afonso Celso (ministro da Fazenda) – Aí falarei eu. O Sr. Buarque de Macedo – Aí falará o ministro. Perfis Parlamentares Joaquim Nabuco 121 O SR. JOAQUIM NABUCO – De maneira que, por essa forma, as apólices serão a melhor colocação de capital, porque livrarão o contribuinte da inquisição; bastará dizer: minha renda é em apólices. Não pensei, senhores, que o fim dessa lei fosse fazer pesar imposto de 5% sobre a agricultura. Pensou-se no imposto territorial; e, no entanto, recorre-se a um imposto muito maior, muito mais penoso, e cuja taxa é tão excessiva que a ela só têm recorrido algumas nações nos grandes momentos da sua vida nas suas maiores crises. Pois bem, essa taxa excessiva sobre a renda é a mesma sobre os dividendos... O Sr. Buarque de Macedo – No entanto foi lançada na Inglaterra. O SR. JOAQUIM NABUCO – Peço perdão ao meu colega, a Inglaterra não está tão taxada como nós... O Sr. Afonso Celso (ministro da Fazenda) – Não apoiado. O SR. JOAQUIM NABUCO – O nobre deputado sabe perfeitamente as consequências do papel-moeda; que imposto terrível é o curso forçado; demais o custo da vida aqui é incomparavelmente maior do que na Inglaterra. Além disso, o aumento do imposto na Inglaterra acompanha o aumento da fortuna pública, ao passo que entre nós sabemos em que progressão têm ido os impostos: pode o nobre deputado dizer-me em que progressão vai o capital nacional? Tome-se em consideração a nossa renda. A nossa lavoura está em circunstâncias cada vez piores. A do açúcar está definhando, ameçada por todas as formas. Ainda há pouco li no Economist, de Londres, o extrato de um relatório feito pelo meu amigo, o Sr. Drummond, secretário inglês em Washington, com referência aos sustos que têm os cultivadores de açúcar nas possessões inglesas, porque nos Estados Unidos se pretende tirar do milho... O Sr. Afonso Celso (ministro da Fazenda) A mesma coisa se dizia da beterraba. O Sr. Buarque de Macedo – E já se tirava açúcar do milho com os últimos aperfeiçoamentos. O SR. JOAQUIM NABUCO – Tirava-se açúcar do milho, mas em muito pequena quantidade; ao passo que pelo modo a que me refiro... Um Sr. Deputado – Nós exportamos pouco ou nenhum açúcar. 122 1ª Parte – Discursos -1879 O SR. JOAQUIM NABUCO – ...descoberta do Sr. Stewart, que se entrega proficientemente a esses estudos de química agrícola, pode-se tirar de um acre de plantação de milho a mesma quantidade de açúcar que se tira de um acre de plantação de cana, na Louisiana, de maneira que as 600 ou 700 mil toneladas de açúcar que os Estados Unidos importam poderão ser produzidas no País. Basta que não haja mais exportação de açúcar para a América do Norte, para a nossa lavoura de cana achar-se ameaçada, porque a produção colonial afluirá para os mercados europeus, além do que os Estados Unidos mesmo poderão tornar-se grandes exportadores de açúcar, como são de trigo. As circunstâncias da nossa lavoura de café são melhores; mas não seguras. Acabo de ler um interessante documento, uma carta de um negociante americano desta Corte, o Sr. Wright, muito conhecido, em que se diz que a colheita do café é cada vez mais cara. Em 1850, dava o café um lucro de 6%, ao preço de 3$800 por arroba, ao passo que hoje é preciso que dê 7$500: isto por quê? Pelas más condições em que se acha a nossa lavoura em relação ao crédito agrícola; além de que o plantio do café se está afastando da costa para o interior; está tendo muito desenvolvimento em Minas, longe do litoral donde, só por ser o gênero rico que é, pode pagar o frete pesado das nossas estradas de ferro para chegar à Corte... Demais há a questão dos braços e a concorrência cada vez maior... A crise por que passou o café em 1868 já foi terrível; podemos antever o dia em que não seja mais lucrativa a cultura do café, pelo menos em certas partes do nosso território, onde ela floresce. Estas são as condições da nossa agricultura, e eu não podia pensar que sobre ela se tratasse de levantar uma renda tão pesada como a de 5% quando se excluem as apólices. Senhores, a hora está adiantada e eu estou longe de ter esgotado todos os assuntos de que me queria ocupar com relação à proposta da Comissão de Orçamento; mas, mesmo porque me sinto fatigado e não quero abusar mais tempo da paciente atenção da Câmara, vou concluir. Quando se vê o real, o verdadeiro estado do país e o nosso estado orçamentário, a primeira ideia é de desânimo. De fato restam, ainda ao longe, certos recursos que se podem considerar extremos. O Estado é um grande proprietário; o Estado é um grande explorador; e, por me referir a isto, interrompendo o que ia di- Perfis Parlamentares Joaquim Nabuco 123 zendo, mas não querendo esquecer este ponto, pergunto ao nobre relator da comissão em que importam as modificações que ela quer introduzir no orçamento a respeito da tipografia nacional? A Comissão de Orçamento parece querer habilitar a tipografia nacional para concorrer com a indústria privada. O Sr. Afonso Celso (ministro da Fazenda) – Não apoiado, habilitá-la apenas para desempenhar o serviço de que carece o governo. Aproveitar a grande despesa, que ali se faz. O SR. JOAQUIM NABUCO – Bem, o que eu queria dizer era somente que, se a tipografia nacional quisesse fazer concorrência às outras tipografias e aumentar por aí a sua renda, eu não acompanharia o pensamento do governo. O Estado já explora muito, não deve explorar a imprensa, que, ao contrário, no nosso país, precisa de animação. Mas devo dizer, satisfeito com a explicação do nobre ministro, que, no fim de contas, estes pagamentos feitos à tipografia nacional, que constituem a sua renda, importam em aumento dos encargos e das ocupações do nosso funcionalismo, pois o Estado, pagando à tipografia nacional, paga a si mesmo. Lembro-me de que o nosso correio também exigia que a correspondência oficial para o estrangeiro pagasse-lhe o porte. Mas, senhores, como ia dizendo, para terminar, para quem contempla neste momento a nossa situação financeira, o primeiro sentimento é de desânimo. Eu creio que o nobre ministro da Fazenda ao ocupar a sua pasta devia de ter sentido exatamente um desses desânimos a que nada pode resistir. É verdade que ao nobre ministro restam ainda algumas fontes extraordinárias de receita que podem aumentar o nosso orçamento; fala-se na nossa estrada de ferro de Pedro II, ambição de tantos, nessa estrada que, realmente, ao contrário de muitas outras, é uma fonte poderosa de renda, primeira exploração do Estado... Não sei que tentativa se pode fazer sobre a estrada de ferro de Pedro II, ou para lançar sobre ela obrigações, ou para aliená-la. Mas são recursos extraordinários, são recursos de liquidação, são recursos de última hora de um Estado que toma todo o seu patrimônio e o reduz a dinheiro para pagar as suas dívidas. Eu quero falar dos nossos recursos ordinários. 124 1ª Parte – Discursos -1879 Os nossos recursos ordinários são estes: nós temos uma renda, que não é maior que 100.000:000$, que não pode ser elevada acima disto, porque (o nobre relator da comissão talvez não pense nisto) a repercussão dos impostos propostos, se passarem no Senado, se forem convertidos em lei no país e cobrados à boca do cofre, há de talvez produzir diminuição em vez de aumento em nossas rendas. Por outro lado a nossa despesa cresce. Pois não devemos tomar a resolução de sustar a marcha das nossas despesas? Foi por isso que no outro dia, não me referindo ao nobre ministro da Fazenda, mas à Câmara, eu disse que era preciso termos a coragem de nossas deliberações. Senhores, nós nos achamos em frente de uma situação financeira, a qual se acha pintada no nosso orçamento, da qual o nosso orçamento é o reflexo da imagem, mas que corresponde ao estado do nosso país. A nossa importação é grande, a nossa exportação é grande também, mas o comércio interprovincial é pequeno – não há centros locais – o que produzimos exportamos, obrigados a importar até gêneros alimentícios. O Sr. Felício dos Santos – Apoiado! É preciso ver o interior. O SR. JOAQUIM NABUCO – O interior do nosso país habitado está coberto e ocupado por essas grandes plantações, onde vive o senhor isolado no meio dos escravos, sem necessidade de instrumentos de permuta... A nossa situação econômica não poderá talvez modificar-se grandemente por meio das medidas legislativas. Eu não acredito muito nas panaceias, não acredito muito nisso que o honrado deputado por Sergipe, membro da comissão, chamava hoje charlatanismo; mas creio que, se tentarmos um plano de reformas seguido e harmônico com os sentimentos do nosso partido; se retirarmos o governo do caminho de todos, em vez de fazermos tudo depender do governo; se volvermos o espírito de associação em vez de matá-lo, sendo o Estado o primeiro concorrente a monopolizar todos os serviços; se dermos garantias à liberdade de consciência, de modo a produzir a vinda para o Brasil, não só por essas garantias, mas também pelas medidas necessárias, de elementos de civilização, não como os chins que nos quer trazer o nobre presidente do Conselho, mas uma verdadeira colonização de homens que se associem ao progresso do nosso país e que o façam caminhar; por outro lado afrouxados, como foi pedido pelo honrado deputado pela Bahia, os Perfis Parlamentares Joaquim Nabuco 125 laços da centralização administrativa, que nos prendem, que nos peiam, que nos entorpecem, creio que teremos feito alguma coisa. Mas, para isso, precisamos da iniciativa do governo; o governo não pode abandonar ao Parlamento a iniciativa dessas medidas. O Sr. Afonso Celso (ministro da Fazenda) – Então como quer pôr o governo de lado? O SR. JOAQUIM NABUCO – Quero pôr o governo de lado pelo que respeita à iniciativa privada, mas não quero pôr o ministério de lado no que respeita à iniciativa das leis. Nos países representativos, e tenho sempre a Inglaterra por modelo de país representativo, o governo tem a iniciativa da legislação. Nenhum governo poderia existir na Inglaterra se não fosse legislador, se não trouxesse ao Parlamento as reformas de que o país carece! Era neste sentido que eu falava; não que eu queira a concorrência do governo, nem que eu queira encontrar o governo no caminho de toda a iniciativa particular de todas as associações. Creio, senhores, que, se nós realizarmos estas medidas, teremos feito alguma coisa para modificar o estado do nosso país e, sobretudo, para apressar o dia (porque é preciso que pensemos nisto) em que o trabalho livre, que é o único fundamento da grandeza das nações, seja o fundamento da nossa. Senhores, pode se esperar muito da eleição direta, mas não se deve dela esperar que seja por si só o fim do que nós chamamos o governo pessoal. O Partido Liberal pensa, ou, pelo menos, ilude-se, que o imperador pode tudo hoje e nada poderá amanhã, depois da reforma. Senhores, se a eleição direta fosse essa mortalha do governo pessoal, nós havíamos de ver a Coroa como nos é apresentada Penélope pedindo aos pretendentes que esperassem que ela acabasse a mortalha de Laerte, porque um rei de tanta majestade não podia ser enterrado sem mortalha, e então desfazendo à noite, à luz dos archotes, o trabalho que tinha feito durante o dia, à espera que Ulisses pudesse ainda voltar. O Sr. Galdino das Neves – É a mortalha do Partido Liberal. O SR. JOAQUIM NABUCO – Com a experiência incomparável que o imperador tem dos homens e das coisas, quem não vê que ele chegou a respeito da eleição direta a conclusões muito diversas? (Há muitos apartes.) 126 1ª Parte – Discursos -1879 Senhores, todas as minhas simpatias são pelo honrado Sr. Ministro da Fazenda; eu peço a S.Exa. que não veja nas minhas palavras nem recurso oratório, nem impressão da ocasião; todas as minhas simpatias são pelo honrado ministro... O Sr. Afonso Celso (ministro da Fazenda) – Muito agradecido a V.Exa.; eu as retribuo. O SR. JOAQUIM NABUCO – ...mas só governando assim, só legislando assim, pode o Partido Liberal mostrar que chegou ao poder pelas avenidas largas da opinião pública e que, enquanto conservá-lo, há de ser com plena liberdade de ação, para que não se acredite que esse poder a que ele foi chamado lhe pertence, mas é somente um fideicomisso, um legado que ele terá de restituir ao seu legítimo dono – quando o país tiver esquecido, e quando o imperador tiver perdoado! ***************************************************

*** Portal Ambiente Legal DOM PEDRO II – O NOBRE VIAJANTE (02/12/1825 – 05/12/1891) – Portal *** DOM PEDRO II – O NOBRE VIAJANTE (02/12/1825 – 05/12/1891) Dom Pedro II, o último imperador do Brasil – Nasceu em 2 de dezembro de 1825, Rio de Janeiro e faleceu em Paris a 5 de dezembro de 1891, alcunhado o Magnânimo.5 de dez. de 2020 DOM PEDRO II – O NOBRE VIAJANTE (02/12/1825 - Portal ... ******************************************************************

*** Folha - UOL Otimismo brasileiro também atende pelo nome de autoengano - 25/08/2019 - Bernardo Carvalho - Folha **************************************************************

*** há 1 dia Folha - UOL Chovendo pacas ---não o bicho - 12/12/2021 - Ruy Castro - Folha *** segunda-feira, 13 de dezembro de 2021 Ruy Castro - Chovendo pacas ---não o bicho Folha de S. Paulo Ninguém mais faz. Entrega. Ninguém mais se coloca. Posiciona-se. A língua se cafoniza Narrativa, até há pouco, era uma narração, uma história, um conto. "Os Lusíadas", de Camões, era uma narrativa poética; "Dom Casmurro", de Machado de Assis, uma narrativa de ficção; "Os Sertões", de Euclides da Cunha, uma narrativa histórica. Mas a palavra caiu para a 2ª divisão. Narrativa é agora uma história fabricada, que se tenta impor como verdade, e assim a tratam os políticos. Quando um deles é acusado de roubar ou mentir, diz que isso é uma "narrativa". Claro que essa resposta também é uma "narrativa". Se elegante é falar simples e falar afetado é cafona, a cafonização da língua retumba. Ninguém mais diz que fulano faz isto ou aquilo. Diz que ele "entrega". Ninguém mais diz total, diz "somatório". Perto, agora, é "próximo". Rápido é "ligeiro". Depois é "após". Ninguém mais se coloca —"posiciona-se". E ninguém mais vive um problema —"vivencia". De repente, expressões com séculos de bons serviços prestados à língua no singular viram-se multiplicadas por si mesmas e transformadas num plural sem sentido. Sem problema se tornou "sem problemas". Sem dúvida, "sem dúvidas". Com folga expandiu-se em "com folgas". Com sobra em "com sobras". Nadar de braçada em "nadar de braçadas". Paca, não o bicho, mas o chulo brasileiro inventado pelo "Pasquim", contração de pra caralho, há muito se tornou, comicamente, "pacas". E já ouvi até "manda-chuvas" e "guarda-chuvas" —este último deve ser o que se usa quando começa a chover pacas. Ao mesmo tempo, todos os advérbios se converteram ao proparoxítono. Um deles, especificamente, exige uma cambalhota de lábios, língua e dentes —diz-se agora "espécificamente". E ninguém mais focaliza, enfoca ou se concentra em alguma coisa. Apenas "foca" nessa coisa. Eu foco, tu focas, ele foca. Nós focamos, vós focais, eles focam. Alguns, para melhor focar, pulam para o tamborete e batem palmas. Este colunista vai ali e volta já. Até o dia 23! **********************************************************

*** 27:13 YouTube Simone Tebet: Navegar é preciso, viver não é preciso Assistir Enviado por: Simone Tebet, 28 de jul. de 2021 295 Visualizações·41 Curtidas Descrição: O Podcast O Lado B de Brasília fala hoje com Simone Tebet, um dos nomes que circulam como uma possível terceira via nas eleições presidenciais de ... *** segunda-feira, 13 de dezembro de 2021 Simone Tebet* - É preciso coragem porque navegar é preciso O Estado de S. Paulo País carece de soluções concretas para os problemas reais, pois maioria dos brasileiros está cansada de falsos profetas e promessas Passamos pela fase mais aguda da pandemia de covid-19, que já ceifou 615 mil vidas no Brasil, mas ainda enfrentamos tormentas e águas revoltas. O presente envelheceu rápido, trazendo inflação, baixíssimo crescimento econômico, falta de emprego e renda. Trouxe descrença e semeou desesperança. A expectativa de uma vida melhor demora a aparecer no horizonte. Somos uma nação que em breve completará 200 anos de independência, mas que ainda sofre com problemas de séculos passados. Dentre todos, o pior é a vergonhosa fome. As nossas ruas são um espetáculo desolador de miséria e tristeza. Como seguir adiante? Eu acredito que é preciso coragem. Como ensinou o saudoso Dr. Ulysses Guimarães, navegar é preciso! E navegar não é só uma licença poética. Longe disso. É preciso materializar soluções para os problemas reais, porque a imensa maioria dos brasileiros está cansada de falsas promessas e de falsos profetas. Não podemos continuar reféns de demagogos, de extrema direita ou de esquerda. O Brasil não quer mais o velho e ultrapassado “nós contra eles”. A polarização chegou a limites inaceitáveis. Com seus caminhos alternativos, o vírus do negacionismo se alastra. Traz descrença e medo. O povo não sabe em quem acreditar e passa a duvidar da sua maior força: o voto. Nasci no auge da ditadura. Cresci assistindo aos movimentos pró-redemocratização. Foi quando comecei a navegar. E tinha esperança! Desde muito cedo, aprendi a importância do diálogo e da tolerância. Acredito na construção de um país onde as diferenças devam ser muito menores do que aquilo que nos une. Não aos extremos! As brasileiras e os brasileiros são o nosso maior ativo, segundo valores de uma sociedade plural e tolerante. Eles devem ser, sim, os protagonistas de seu próprio destino. E clamam por urgência. É nosso objetivo maior fornecer uma educação mais eficiente, mais inclusiva e mais conectada à modernidade. Justiça, mérito e modernidade devem ser nosso norte. Isso com equilíbrio na gestão dos recursos públicos e na cobrança por mais resultados. Devemos reforçar o Sistema Único de Saúde (SUS), nosso orgulho mundial. Valorizar as entidades filantrópicas sérias e ter mais rigor com a distribuição de recursos do setor. É nosso dever apresentar soluções para nossa combalida economia. Elas precisam ser as mais simples e previsíveis possíveis. Aquelas que toda dona de casa sabe: não gastar mais do que se tem e gastar com o que realmente importa. Sem medidas mirabolantes, mas procedendo com bom senso e cautela. O Brasil já havia absorvido a responsabilidade fiscal, mas retrocedeu. Cedeu a pedaladas e a fura-tetos. O Brasil tem futuro e queremos contribuir para que isso se faça o mais rapidamente possível. Não podemos mais esperar nem tergiversar. Defendo o setor produtivo brasileiro, pois é a produção que gera os empregos de que tanto necessitamos. Quem acompanha a rotina do Congresso Nacional sabe da minha seriedade e do meu compromisso com o Estado Democrático de Direito. Como advogada e primeira mulher presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, agi sempre em favor do combate à corrupção, sem nunca abrir mão do direito de defesa e do respeito ao devido processo legal. Defendo com todo ardor a moralidade pública. Na CPI da Covid, defendi a ética, a ciência e a medicina contra o negacionismo, a falta de respeito com o dinheiro do povo e as fake news. Antes de ser senadora da República, fui prefeita da minha cidade, deputada e vice-governadora do meu Estado, o Mato Grosso do Sul, um lugar de pioneiros e de conflitos. Mas, sobretudo, um lugar de gente corajosa que soube trabalhar a terra e dela render seus frutos. Não tenho medo de desafios e confrontos. Sempre soube equacioná-los no respeito ao direito de todos. O Brasil é uma nação que sempre fomentou a paz entre os povos e tentou ser exemplo mundial de proteção ambiental. Mais recentemente, o País virou um pária, algo inadmissível. Em vez de buscar aliados do campo democrático, nossas autoridades preferem se sentar à mesa com ditadores, defendendo regimes que atacam os direitos humanos. A democracia não é negociável! É preciso cuidar das pessoas. Especialmente dos jovens, cada vez mais desanimados com a realidade que se impõe sombria. Eu sei o que é ser mãe. É todo o tempo preocupar-se com o presente, com o futuro e com o sonho de cada filho e filha que nasce de dentro da gente. A felicidade deles é a nossa também. Já percorri uma longa estrada. Tenho experiência e me sinto preparada. O desafio de conduzir os destinos de um país com as desigualdades do Brasil é imenso, mas não é maior que o tamanho da nossa diversidade, da nossa riqueza e da nossa capacidade de acreditar e de sermos generosos. Sou otimista e tenho fé em Deus. Por isso acredito que, com verdade e coragem, farei o máximo para representar no coração de todos uma nova esperança para o Brasil. *Senadora (MDB-MS), é pré-candidata à presidência da República ******************************************************* *** Simone Tebet: Navegar é preciso, viver não é preciso 296 visualizações28 de jul. de 2021 Simone Tebet Descrição: O Podcast O Lado B de Brasília fala hoje com Simone Tebet, um dos nomes que circulam como uma possível terceira via nas eleições presidenciais de 2021. Simone tem uma atuação destacada na CPI da Covid e foi a primeira mulher a presidir a Comissão mais importante do Senado, a de Constituição e Justiça. Bastante reservada quanto a vida particular, Simone fala sobre a relação com as duas filhas e como se mantém atualizada em relação à leitura. Ela até indica duas obras: "A Audácia Da Esperança", de Barack Obama, e o best-seller "Como as Democracias Morrem". Na conversa, Simone defende união, diálogo, coragem e sensibilidade na vida política. Citando Fernando Pessoa, ela é enfática: "navegar é preciso, viver não é preciso". O Lado B de Brasília é produzido pelo Farol da Bahia. ***********************************

*** domingo, 12 de dezembro de 2021 Pedro S. Malan - Eventual reeleição provoca angústia *** O Estado de S. Paulo. O histórico torna angustiante considerar o que seria um eventual segundo mandato e suas consequências Após explicar por que julga que o Poder Executivo perdeu o controle da política fiscal, Marcos Mendes (Política fiscal à deriva, Folha de S.Paulo, 4/12) lança advertência para o próximo presidente da República. “Ou Vossa Excelência constrói e controla uma coalizão majoritária no Congresso ou alguém vai construí-la e inviabilizará o seu governo”. À qual acrescenta: “Vossa Excelência já terá um ponto de partida ruim, tendo de desfazer os erros que ora se acumulam”. A composição partidária do Congresso Nacional estará decidida em 2 de outubro de 2022 e nesta data lideranças partidárias inaugurarão período de intensa barganha por posições e coalizões. Valeria, nesse contexto, advertência adicional: “Vossa Excelência não disporá de muito tempo”. Porque será necessário ter pensado e definido, para além de promessas genéricas de campanha, as linhas mestras de políticas públicas consistentes para a economia, a proteção social, a educação, a saúde, a segurança, o meio ambiente, a ciência e a tecnologia, a cultura... Algo que não tivemos nos três anos que ora se encerram e muito menos na polarizada campanha de 2018. Histórico que torna angustiante considerar o que seria um eventual segundo mandato e suas consequências. Aldous Huxley observou que “a sobrevivência da democracia depende da habilidade de grande número de pessoas fazer escolhas realistas à luz de informações adequadas” (Brave New World Revisited, 1958). Pode ser óbvio, mas, certamente, não é irrelevante. Governantes de inclinações populistas, de “direita” ou de “esquerda”, sempre procuram interpretar a seu modo a “voz do povo” e elevar a sua versão dessa voz à condição de verdade oficial. Ao fazê-lo, empenham-se em controlar, desqualificar e, em casos extremos, acovardar vozes discordantes, utilizando para tanto os amplos recursos públicos que lhes assegura o controle do aparelho do Estado. Em artigo recente, Marcus André Melo comentou, a propósito da sucessão de Angela Merkel, a formação de governos em contexto multipartidário. Notou o contrato programático (mais de 160 páginas) firmado pelos três partidos da nova coalizão de governo para registrar que entre nós a principal clivagem não é entre partidos e seus programas, mas entre governo e oposição. O autor chama a atenção para o papel fundamental dos partidos e das instituições de controle lato sensu (que no Brasil incluem, notadamente, Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Ministério Público, Polícia Federal, Tribunal de Contas da União, Receita Federal do Brasil, Conselho de Controle de Atividades Financeiras – Coaf) e conclui: “O pior dos mundos é quando postos destas instituições entram na barganha política”. Eventos recentes me fazem pensar em artigo que escrevi sobre a primeira década do Coaf, publicado em 2011. Reproduzo, ligeiramente adaptado, trecho relativo à última sessão do artigo, voltada ao grande risco a evitar: “Em artigos publicados em 1980 em meio à grave crise político institucional italiana da época, e que retêm surpreendente atualidade e relevância para o resto do mundo, Norberto Bobbio expressou com sua habitual lucidez questão fundamental de nosso tempo. ‘A ideia tradicional de que o poder reside numa pessoa, uma restrita classe política ou em determinadas instituições colocadas no centro do sistema social é enganadora. Não compreendeu a estrutura ou o movimento de um sistema social aquele que não se deu conta de que este é constituído por uma densa e complexíssima interrelação de poderes. O poder não está apenas difuso e repartido. Ele está disposto em estratos que se distinguem um do outro por diferentes graus de visibilidade’.” “Há três faixas de poder. Primeiro, o governo do poder visível, que em democracias se exerce ou deveria exercer à luz do sol, sob controle da opinião pública. Segundo, a faixa do poder ‘semi-submerso’: este vasto espaço ocupado pelos órgãos e entidades públicas, por meio dos quais se exerce o dia a dia das políticas governamentais em sua dimensão operacional. Terceiro, a faixa do poder invisível, que pode assumir três formas: um poder invisível dirigido a lutar contra o Estado (organizações criminosas, terroristas, narcotraficantes); um poder invisível formado e organizado não para combater o poder público, mas para extrair benefícios ilícitos e buscar vantagens que uma ação feita à luz do sol não conseguiria; e o poder invisível como instituição do Estado: os (sigilosos) serviços secretos, ‘cuja degeneração pode dar vida a uma verdadeira forma de governo oculto’.” Há momentos na vida de um país em que ocorre súbita e dramática elevação do interesse público sobre essas questões que Foucault denominou de “microfísica do poder”. É o que ora ocorre no Brasil, com relação aos meandros dos poderes semi-submersos e invisíveis, e as relações, sempre perigosas, e com frequência espúrias, entre eles. José Guilherme Merquior, brilhante intelectual que se foi demasiado jovem, lembrava que “o bom combate não é contra o Estado, é contra certas formas indevidas de apropriação e aparelhamento do Estado”. Assim concluía o artigo referido: “Que o Coaf tenha vida longa, livre deste risco e da associada ‘degeneração’, que seus responsáveis souberam tão bem evitar em sua primeira década”. Renovo a minha esperança, e não apenas para o Coaf. ************************************************

*** estadao economia - Estadão Populismo fiscal - Economia - Estadão *** sábado, 11 de dezembro de 2021 Adriana Fernandes - Segunda onda de populismo fiscal O Estado de S. Paulo. O momento é de olho de águia nas votações. Ainda mais com um Orçamento em ano eleitoral A votação da PEC dos Precatórios não encerra o capítulo das medidas de populismo fiscal. As duas últimas semanas de votações do ano são as mais delicadas, e quando toda a sociedade que acompanha o trabalho diário do Congresso deveria ficar muito atenta. Entre os técnicos da área econômica, este momento tem até nome: votações do fim de mundo. As lideranças aproveitam o cansaço de um ano cheio, e a pressa comum que antecede as festas de Natal e da virada do ano, para passar os projetos mais cabeludos, sobretudo, na área tributária. Benesses que na maioria das vezes foram negociadas bem antes e contam com a distração de todos para serem aprovadas. Foi assim com a criação das emendas de relator do Orçamento, que tanto estrago tem feito para a democracia, financiando o “toma lá, da cá” nas votações de projetos com grande impacto para o País. A votação do projeto com novas regras de aposentadoria dos militares, que permitiu reajuste dos salários, reestruturação das carreiras e abriu brecha maior para que eles ocupassem postos civis na ativa, também passou no apagar das luzes do ano. Sem falar da votação do Orçamento, a peça fundamental de onde todas as políticas públicas se desenrolam ao longo do ano. É por tudo que foi dito acima que o momento é de olho de águia. Ainda mais para um Orçamento de ano eleitoral, em que o presidente da República vai tentar a reeleição e já deu provas de que usará a sua caneta para acionar um pacotão de medidas eleitoreiras na tentativa de aumentar o seu apoio junto ao eleitorado. Com votação prevista para o dia 17, o projeto do Orçamento de 2022 merece atenção. Mas também os projetos paralelos, aqueles que ninguém dá muita atenção. São via esses projetos que as faturas são pagas. Depois de muita polêmica, desgaste e custo econômico com impacto no dólar e na inflação, a PEC dos Precatórios abriu espaço de R$ 106 bilhões para o governo gastar a mais. Jair Bolsonaro e o Congresso não vão parar por aí. Tem ainda o lado da receita, ou melhor da renúncia de arrecadação, para o presidente seguir agradando o seu eleitorado e fazendo agrados aos seus aliados. Com a arrecadação em alta, turbinada pela inflação mais alta, as contas públicas estão conseguindo passar no curto prazo sem muito atropelo em meio ao turbilhão que foi a quebra do teto de gastos e o calote nos precatórios com a PEC. Tanto é verdade que o governo reduziu de 1,5% para 0,4% o déficit previsto para 2022, mesmo com a PEC. Antes da proposta, a previsão era de 0,5%. Tudo isso graças ao “milagre” da arrecadação. É promessa de todo tipo sendo paga. Uma delas o presidente já deu a dica na sua live: a prorrogação da isenção de IPI na compra de veículos novos por taxistas. Que ninguém se engane. Vem por aí uma segunda onda de populismo fiscal.