TRAMA

---------- Nas entrelinhas: Lula encontra Biden e Zelensky e antecipa volta ao Brasil Publicado em 20/09/2023 - 07:24 Luiz Carlos Azedo Alemanha, Amazônia, Brasília, Comunicação, Economia, EUA, Governo, Itamaraty, Meio ambiente, Memória, Política, Política, Rússia, Ucrânia Lula retomou a tradição brasileira. Tratou de todos os temas que desafiam o mundo globalizado, cobrou dos países ricos os recursos prometidos para a transição energética A participação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva na Assembleia Geral da ONU, em Nova York, depois de quatro anos de governo Bolsonaro, reposicionou o Brasil no cenário internacional, na linha que nos levou à condição de país que faz a abertura dos trabalhos da instituição. O Brasil voltou à defesa do multilateralismo, como é da nossa tradição, e assumiu uma posição de liderança incontestável no enfrentamento das mudanças climáticas e no combate à fome e à desigualdade. Lula fez um discurso no qual foi, sim, um porta voz dos países em desenvolvimento. Enquanto uma das maiores democracias do mundo, essa é a liderança que lhe cabe como presidente. “O Brasil está de volta” mesmo, não apenas nas palavras de Lula, que foi uma espécie de freguês de carteirinha de quase todos os encontros multilaterais realizados desde sua posse. Nesta terça-feira, colheu os frutos de seu protagonismo. “O Brasil está se reencontrando consigo mesmo, com nossa região, com o mundo e com o multilateralismo”, disse na ONU. “Resgatamos o universalismo da nossa política externa, marcada por diálogo respeitoso com todos.” Foi uma mudança da água para o vinho no posicionamento do Brasil na mais importante instituição de governança mundial, em que pese seus problemas, como ficou demonstrado durante a pandemia. São raros os momentos na história do Brasil em que o país andou para trás, mais raros ainda aqueles em que o país diminuiu de tamanho em relação às demais nações do mundo. Em 2019, um agressivo e radical discurso do então presidente Jair Bolsonaro, na qual reiterou posições ultraconservadoras, antiambientalistas e antiglobalistas, transformou o país em um autoproclamado “pária internacional”. Jogou no lixo um legado de gerações de diplomatas, desde Rio Branco, que todo presidente da República, inclusive os militares, valorizaram. A tradição de o Brasil fazer a abertura da Assembleia Geral começou no segundo encontro mundial, quando discursou o então ministro das Relações Exteriores, Oswaldo Aranha; Bolsonaro usou-a para fazer proselitismo negacionista e de extrema direita. O choque foi muito grande, porque o privilégio se manteve ao longo dos anos, sem que houvesse qualquer texto ou norma da ONU que determine a sua obrigatoriedade. A tradição é o Brasil buscar um ponto de equilíbrio, um posicionamento que corresponda ao consenso majoritário, fugindo dos confrontos entre as nações. Na ONU, Bolsonaro quebrara essa tradição, ao fazer um discurso duro, quase belicoso, que elegeu como adversários os indígenas, os ambientalistas, alguns líderes europeus e seus adversários de sempre: os líderes da Venezuela, de Cuba e dos partidos de esquerda. Foi um discurso para o público bolsonarista, o ex-presidente dos Estados Unidos Donald Trump e outros líderes conservadores com os quais se alinhava. Lula retomou a tradição brasileira. Tratou de todos os temas que desafiam o mundo globalizado, da crise climática, cobrou dos países ricos os recursos prometidos para a transição energética e a preservação das florestas, sobretudo a Amazônia, que foi o tema de seu encontro com os líderes da Alemanha e da Noruega. Sem os recursos prometidos, o Acordo de Paris e o Marco Global da Biodiversidade serão letra morta. Outros destaques foram para os temas da fome e da desigualdade: “Estabilidade e segurança não serão alcançados onde há exclusão social e desigualdade”, afirmou. Anunciou que pretende transformar a agenda do combate às desigualdades num marco de sua passagem pela presidência do G20. Mercosul O presidente brasileiro teve um posicionamento estratégico correto ao tratar do tema no qual mais tropeçou na sua diplomacia presidencial: a guerra da Ucrânia. Sua declaração de que conflito “escancara nossa incapacidade coletiva de fazer prevalecer os propósitos e princípios da Carta da ONU” manteve as pontes com a Rússia, mas abriu caminho para o importante encontro que terá ainda nesta quarta-feira com o presidente ucraniano Volodymir Zelensky. Outro tema polêmico foi a crítica ao bloqueio econômico contra Cuba, que é uma posição da diplomacia brasileira desde o restabelecimento das relações com o governo cubano, pelo presidente José Sarney, em 1986. Na agenda de bilaterais, Lula esteve com o presidente da Áustria, Alexander van der Bellen, em Nova York, para tratar da COP30, em 2025, em Belém, e da transição energética. Há empresas austríacas em buscar oportunidades de investimento no Brasil. Também esteve com o primeiro-ministro da Alemanha, Olaf Scholz; e com o primeiro-ministro da Noruega, Jonas Gahr Store, para tratar do Fundo da Amazônia, cujos recursos foram congelados durante o governo Bolsonaro. Esses encontros foram muito importantes por causa das negociações do Acordo entre o Mercosul e a União Europeia, que estava travado. As possibilidades de o acordo finalmente sair são reais. Uma mudança significativa ocorreu nesta semana. A União Europeia sinalizou a disposição de concluir o acordo até dezembro. Uma das razões é a guerra da Ucrânia, que está prejudicando toda a economia europeia. A resposta do Mercosul às exigências adicionais ambientais da União Europeia (UE), para conclusão do Acordo de Associação Birregional, está sendo assimilada. O bloco está disposto a levar em conta a legislação interna dos países e considerando “diferentes circunstâncias nacionais’”, mas rejeita imposição unilateral de Bruxelas. Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai querem incluir um mecanismo de compensação: se o Mercosul considerar que regulamentações unilaterais europeias reduzem as concessões feitas no acordo, algo terá de ser feito logo para compensar essa situação. Na União Europeia, a resposta do Mercosul acelerou as negociações. Os 27 Estados-membros receberam o comunicado, e o presidente da Comissão de Comércio do Parlamento Europeu, Bernd Lange, anunciou que a contraproposta do Mercosul está sendo analisada: “Precisamos construir uma parceria genuína e igualitária que aborde os desafios mais urgentes de nosso tempo, inclusive o desmatamento. Só poderemos enfrentar as mudanças climáticas se estivermos de acordo e trabalharmos juntos”, declarou. A determinação europeia é de concluir os acordos com o Mercosul, México e Austrália até o fim do ano. Como sinal de que a questão ambiental ajuda no processo, o diretor-geral de Comércio da Comissão Europeia, Rupert Schlegelmilch, retuitou uma declaração da ministra de Meio Ambiente, Marina Silva, promovendo o acordo birregional: “Reduzimos o desmatamento na Amazônia em 48% nos primeiros sete meses do ano. Portanto, o acordo de livre comércio deve ser assinado agora”. O vice-presidente executivo da UE, Valdis Dombrovskis, destacou que os acordos comerciais são mais importantes diante das mudanças geopolíticas. A União Europeia precisa reorganizar suas cadeias de suprimentos, promover segurança, bons empregos e prosperidade. Compartilhe: _____________________________________________________________________________________________ ------------ 'Armed conflicts are an offense to human rationality,' Brazil’s Lula da Silva tells UN Assembly --------- ____________________________________________________________________________________ A participação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva na Assembleia Geral da ONU, conforme relatado em um artigo de Luiz Carlos Azedo, representa um ponto de virada significativo na política externa do Brasil. Após quatro anos de governo Bolsonaro, o Brasil voltou a adotar uma postura multilateralista e a se posicionar como líder na luta contra as mudanças climáticas e a desigualdade global. O retorno do Brasil ao protagonismo internacional é comemorado como uma restauração da tradição do país de buscar o consenso e o equilíbrio nas relações internacionais. Durante seu discurso na ONU, Lula abordou questões urgentes, como a crise climática e a necessidade de os países ricos cumprirem suas promessas para a transição energética e a preservação das florestas, especialmente a Amazônia. Ele também destacou a importância de combater a fome e a desigualdade, colocando o Brasil na vanguarda desse esforço global. O presidente brasileiro demonstrou uma postura estratégica e sensível ao tratar de temas delicados, como a guerra na Ucrânia, mantendo boas relações com a Rússia e abrindo espaço para um encontro com o presidente ucraniano. Além disso, Lula criticou o bloqueio econômico contra Cuba, reiterando uma posição de longa data da diplomacia brasileira. O artigo também menciona a retomada das negociações entre o Mercosul e a União Europeia, destacando a importância desse acordo para ambas as partes. A União Europeia sinalizou sua disposição de concluir o acordo até o final do ano, e o Mercosul está disposto a levar em conta as diferentes circunstâncias nacionais ao lidar com questões ambientais. Em resumo, a participação de Lula na Assembleia Geral da ONU representa uma mudança positiva na política externa brasileira, com um retorno ao multilateralismo e um compromisso renovado com questões globais prementes. Isso sinaliza um papel de liderança do Brasil no cenário internacional e oferece oportunidades para avanços significativos, como o acordo entre o Mercosul e a União Europeia. _____________________________________________________________________________________________ ----------- ------------- Assista (21min09s): O tema central desta edição da Assembleia Geral da ONU é: “Paz, Prosperidade, Progresso e Sustentabilidade: reconstruindo a confiança e reacendendo a solidariedade global, acelerando a ação na Agenda 2030 e seus Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) rumo à paz, prosperidade, progresso e sustentabilidade para todas as pessoas”. Leia abaixo a íntegra do discurso do presidente (PDF – 172 kB): “Meus cumprimentos ao Presidente da Assembleia Geral, Embaixador Dennis Francis, de Trinidad e Tobago. “É uma satisfação ser antecedido pelo Secretário-Geral das Nações Unid... Leia mais no texto original: (https://www.poder360.com.br/governo/leia-a-integra-do-discurso-de-lula-na-assembleia-geral-da-onu/) ----------- Leia abaixo a íntegra do discurso do presidente (PDF – 172 kB):... Leia mais no texto original: (https://www.poder360.com.br/governo/leia-a-integra-do-discurso-de-lula-na-assembleia-geral-da-onu/) https://www.poder360.com.br/governo/leia-a-integra-do-discurso-de-lula-na-assembleia-geral-da-onu/ __________________________________________________________________________________________________ -----------

------------ Lula discursa na Assembleia-Geral da ONU (Michael M. Santiago/Getty Images) ----------- A palavra que faltou a Lula no discurso na ONU Petista falou muito de 'desigualdade', mas deixou de citar uma das grandes responsáveis por essa praga entre os brasileiros: a corrupção Por Robson Bonin Atualizado em 20 set 2023, 06h45 - Publicado em 20 set 2023, 06h01 Em seu discurso na ONU, nesta terça, Lula usou a palavra “desigualdade” 14 vezes para apresentar ao mundo diferentes reflexões sobre problemas históricos como a fome, o subdesenvolvimento de povos e a concentração de poder e renda nas sociedades. “Para vencer a desigualdade, falta vontade política daqueles que governam o mundo… O neoliberalismo agravou a desigualdade econômica e política que hoje assola as democracias. Seu legado é uma massa de deserdados e excluídos. Em meio aos seus escombros surgem aventureiros de extrema direita que negam a política e vendem soluções tão fáceis quanto equivocadas”, disse Lula. Leia mais em: https://veja.abril.com.br/coluna/radar/a-palavra-que-faltou-no-discurso-de-lula-na-onu __________________________________________________________________________________________

----------- Lenin trotsky stalin Stock Photos and Images ---------- ____________________________________________________________________________________ "…Lúnin encarnado duplamente, mediando…" Uma Alma oriental Vladimiriana e outra ocidental Volodimiryana Coração leviano, nacional e internacionalista. Jô Léo morto, Jo Leo posto!" ____________________________________________________________________________________ ----------- ---------- Lula critica prisão de Assange e diz que é fundamental preservar a liberdade de imprensa ----------- _________________________________________________________________________________________________________ "…Uma na Trump, outra no Biden… Putin preservado na coxia, soprando pelo ponto eletrônico. Plágio da entrevista de Bolsonaro por Miriam Leitão nos estúdios da Globo, repetindo desagravo ao ataque do entrevistado candidato via ponto eletrônico, ao patriarca Roberto Marinho, citado como autor de editorial de seu jornal em 1964, apoiando o golpe civil-militar que implantou a ditadura. O golpe foi defendido por aquele que usou a emissora de graça como cabeça de ponte em sua própria base para consolidar seu arremesso contra o que os Marinho há muito já haviam renegado. O eleito, ao final de seu único mandato, tentou irrigar a horta marinha para reeleger-se, mas sua nau já havia adernado nos mangues marinhais." _________________________________________________________________________________________________________ ---------- Terra Brasil 9 de set. de 2023 #terranoticias Lula diz que é fundamental preservar a liberdade de imprensa e critica prisão de Assange. Presidente fez o discurso de abertura da 78ª Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas, nesta terça-feira, 19, em Nova York. Desde 1955, por tradição, os brasileiros são os responsáveis pela 1ª fala entre os chefes de Estado da assembleia. #terranoticias ___________________________________________________________________________________________________________________ ----------- ----------- Coração Leviano Teresa Cristina e Grupo Semente ------------- Trama em segredo teus planos Parte sem dizer adeus Nem lembra dos meus desenganos Fere quem tudo perdeu Ah, coração leviano Não sabe o que fez do meu Este pobre navegante Meu coração amante Enfrentou a tempestade No mar da paixão e da loucura Fruto da minha aventura Em busca da felicidade Ah, coração teu engano Foi esperar por um bem De um coração leviano Que nunca será de ninguém Composição: Paulinho da Viola. _____________________________________________________________________________________________ ---------

----------- Reiterado desrespeito à Constituição O Estado de S. Paulo Continuidade da disputa fratricida entre Câmara e Senado por protagonismo nas MPs expõe as falhas na articulação política do governo e o desdém pelo texto constitucional Em abril, depois de meses de disputa no Legislativo, o governo anunciou ter chegado a um acordo com a cúpula do Congresso para retomar o rito ordinário de tramitação das medidas provisórias (MPs), alterado em razão da pandemia de covid-19. Pela proposta, o Executivo se comprometeu a ser mais contido no envio desse tipo de instrumento, enquanto a Câmara concordou com o retorno das comissões especiais, colegiados formados por deputados e senadores responsáveis por emitir um parecer sobre os textos antes de submetê-los ao plenário. A princípio, o fim desse imbróglio foi interpretado como uma vitória do Senado e uma derrota da Câmara. Semanas antes, o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), havia assinado um ato da Mesa Diretora determinando o retorno do rito ordinário das medidas provisórias. O ato, no entanto, não foi referendado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que preferia manter a tramitação expressa das MPs diretamente em plenário, suprimindo as comissões especiais. À luz dos fatos, não se tratava de uma disputa entre a Câmara e o Senado ou entre suas lideranças, mas da prevalência da Constituição, que definiu, em seu artigo 62, um conjunto de regras sobre as medidas provisórias. Fruto de uma emenda constitucional aprovada em 2001, tal artigo não deixou qualquer dúvida sobre a necessidade de instalação das comissões especiais para apreciá-las. Por essa razão, esse pacto foi elogiado por este jornal. O que tem ocorrido desde então, no entanto, evidencia o real valor de face do acordo envolvendo o Executivo e o Legislativo. De janeiro a setembro, o governo contabiliza 6 MPs convertidas em lei e 14 MPs com vigência encerrada – ou seja, propostas que perderam validade sem que tenham sido aprovadas. Outras 13 MPs estão em tramitação, mas já se sabe que uma boa parte delas também deve caducar. Parte desse resultado pode ser atribuída às falhas de articulação política do governo no Congresso. Na maioria dos casos, porém, é mera consequência de uma decisão de Lira. A despeito do acordo, o deputado orientou as lideranças partidárias da Câmara a não indicar membros para as comissões especiais, o que atravanca o avanço das MPs. Para não afrontar o sr. Lira e conter o tamanho da derrota na Câmara, o governo tem replicado o conteúdo de algumas dessas MPs em projetos de lei que tramitam em regime de urgência. O prazo para apreciação dos projetos de lei em regime de urgência é muito semelhante ao das medidas provisórias. A diferença, no entanto, é sutil. Projetos de lei sempre começam a tramitar pela Câmara e só depois chegam ao Senado; em regime de urgência, a apreciação das comissões é dispensada e substituída pela votação em plenário. Na prática, essa tem sido uma forma disfarçada de manter o rito pandêmico de tramitação de MPs ad aeternum, exatamente como Lira desejava. A manobra expõe o desrespeito com que a Constituição tem sido reiteradamente tratada. Se o texto constitucional fosse seguido à risca, não seria necessário firmar qualquer acordo sobre as medidas provisórias. Ao Planalto, bastaria atender aos requisitos de relevância e urgência para editá-las, o que daria mais respaldo a um instrumento que deveria ser excepcional, uma vez que tem força de lei na data em que é publicado. À Câmara e ao Senado, bastaria indicar deputados e senadores para debater as propostas no colegiado com profundidade e rigor. As comissões mistas, afinal, são uma forma de equilibrar os poderes e conter o imenso poder que a edição de medidas provisórias conferiu ao Executivo. Se a Câmara considera haver distorções representativas na composição das comissões ou aperfeiçoamentos a serem feitos no rito de tramitação das medidas provisórias, a solução é apresentar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para alterá-lo. Basta angariar o apoio de um terço dos deputados e, depois, reunir maioria qualificada para aprová-la na Câmara e no Senado. O que é absolutamente indesejável é a continuidade desta disputa fratricida por protagonismo político na qual a sociedade é a verdadeira derrotada. _________________________________________________________________________________________________________ -----------

----------- ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS Artigo 62 - Constituição Federal / 1988 VER EMENTA DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES DO PODER LEGISLATIVO DO PROCESSO LEGISLATIVO DAS LEIS Art. 61 oculto » exibir Artigo Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: I - relativa a: a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; b) direito penal, processual penal e processual civil; c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º; II - que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro; III - reservada a lei complementar; IV - já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República. § 2º Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada. § 3º As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes. § 4º O prazo a que se refere o § 3º contar-se-á da publicação da medida provisória, suspendendo-se durante os períodos de recesso do Congresso Nacional. § 5º A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais. § 6º Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subseqüentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando. § 7º Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional. § 8º As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados. § 9º Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional. § 10. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo. § 11. Não editado o decreto legislativo a que se refere o § 3º até sessenta dias após a rejeição ou perda de eficácia de medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas. § 12. Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto. FECHAR Modelos Súmulas+ Jurisprudência Decisões selecionadas _________________________________________________________________________________________________________