AFETAÇÃO E DESAFETAÇÃO DE BENS PÚBLICOS

petição inicial de ação popular ***

*** Ação Popular - Análise da 2ª Fase de Administrativo e Constitucional do XXXI Exame da OAB - Tiago Schubach | Hotmart *** *** PRIMEIRO DE MAIO *** “…Afetação ou Desafetação do Sagrado…” Direito ou Dever? Grafonologias… CORRESPONDÊNCIA GRAFONÊMICA *** *** OAB 2ª Fase 37º | Gabarito Extraoficial | Constitucional *** CERS OAB Transmitido ao vivo em 30 de abr. de 2023 #OAB #ExamedeOrdem #CERSOAB Chegou agora da prova e quer saber se você foi aprovado? Então confira a correção da 2ª Fase de Direito Constitucional do 37º Exame de Ordem com a professora Flavia Bahia e tire todas as suas dúvidas sobre as questões e a peça! https://www.youtube.com/watch?v=UiDzXeCTB7Q ************************************************

*** Ordem dos Advogados do Brasil – Wikipédia, a enciclopédia livre *** ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL XXXVII Exame de Ordem Unificado Prova Prático-Profissional Aplicada em 30/04/2023 Área: Direito Constitucional “O gabarito preliminar da prova prático-profissional corresponde apenas a uma expectativa de resposta, podendo ser alterado até a divulgação do padrão de respostas definitivo.” Qualquer semelhança nominal e/ou situacional presente nos enunciados das questões é mera coincidência.” PADRÃO DE RESPOSTA – PEÇA PROFISSIONAL Enunciado O Município Sigma se notabilizou no território nacional em razão da exuberância das paisagens existentes em sua esfera territorial, entre as quais se destacava uma área de preservação ambiental localizada na área central do Município. Essa área foi criada há mais de uma década por força do Decreto nº XX, da lavra do então prefeito municipal, tendo tornado a região tão aprazível que, em poucos anos, foram erguidas construções em todas as demais áreas livres, valorizando-a sobremaneira. Em razão desse quadro e da crescente especulação imobiliária, João Santos, recém-empossado prefeito do Município Sigma, foi visitado por Pedro Silva, conhecido construtor e principal doador de sua campanha eleitoral, e foi instado a cumprir uma promessa que fizera: João tinha afirmado que, caso fosse eleito, desafetaria a referida área de preservação ambiental e permitiria que Pedro ali construísse um conjunto habitacional e comercializasse as respectivas unidades. Apesar da desaprovação de sua equipe e da importância atribuída à área de preservação ambiental pela população de Sigma, João achou que o desgaste seria ainda maior se descumprisse a promessa que fizera. Por essa razão, alegando a incidência do princípio da paridade das formas, editou o Decreto nº YY, no qual o Art. 1º promoveu a desafetação da área de preservação ambiental, tornando-a bem dominical; o Art. 2º transferiu sua propriedade a Pedro em caráter permanente, autorizando a construção do conjunto habitacional no local. A medida adotada por João deu ensejo a um escândalo sem precedentes no Município Sigma, pois era de conhecimento público que a edição do Decreto nº YY tinha o objetivo de “retribuir” as doações realizadas por Pedro para a campanha de João. Além disso, era muito difundida a opinião de que a desafetação da área não poderia ser realizada por um ato infralegal. Poucos dias após a publicação do decreto, começou a ser percebida a chegada de caminhões e retroescavadeiras ao centro do Município Sigma, todos de propriedade de Pedro, além do fluxo de trabalhadores vindos de outros municípios, já que os moradores de Sigma se negavam a atender às ofertas de emprego para a derrubada das árvores da área de preservação ambiental. Estarrecida com o que está prestes a ocorrer, Joana Castro, vereadora no Município Delta que é limítrofe ao Município Sigma, decidiu procurar você, como advogado(a), para o ajuizamento da ação constitucional mais apropriada ao caso, visando a impedir a desafetação, a transferência de propriedade da área e a destruição da vegetação, considerando, ao seu ver, a manifesta nulidade do ato que antecedeu este trágico desfecho, que está a prestes a ocorrer. A partir da narrativa acima, observados a capacidade política de Joana Castro e os remédios constitucionais do Art. 5º da CRFB/88, elabore a petição inicial da medida judicial a ser proposta. (Valor: 5,00) Obs.: a peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não confere pontuação. Gabarito Comentado A peça adequada nesta situação é a petição inicial de ação popular. A petição deve ser endereçada ao Juízo Cível da Comarca X ou ao Juízo de Fazenda Pública da Comarca X, que abranja a esfera territorial do Município Sigma, já que os dados constantes do enunciado não permitem identificar a organização judiciária do local. O examinando deve indicar, na qualificação das partes, a autora Joana Castro e, como demandados, João Santos, prefeito do Município Sigma, Pedro Silva e o Município Sigma. A legitimidade ativa de Joana Castro decorre do fato de ser cidadã, conforme dispõe o Art. 5º, inciso LXXIII, da CRFB/88 ou o Art. 1º, caput, da Lei nº 4.717/65, qualidade intrínseca à sua condição de vereadora. A legitimidade passiva de João Santos decorre do fato de ser o responsável pela edição do Decreto nº YY, conforme dispõe o Art. 6º, caput, da Lei nº 4.717/65; de Pedro Silva, pelo fato de ser beneficiado pelo ato praticado por João, (Art. 6º, caput, da Lei nº 4.717/65); e a do Município Sigma, por se almejar impedir a produção de efeitos do Decreto nº YY (Art. 6º, § 3º, da Lei nº 4.717/65). É possível a declaração de nulidade do Decreto nº YY, via ação popular, por afrontar a legalidade (Art. 2º, alínea c, da Lei nº 4.771/1965), a moralidade administrativa (Art. 5º, inciso LXXIII, da CRFB/88) e ainda ser lesivo ao patrimônio público (Art. 5º, inciso LXXIII, da CRFB/88 ou Art. 1º, caput, da Lei nº 4.717/65). O examinando deve indicar, no mérito, que (i) a desafetação da área de preservação ambiental exigiria a edição de lei, nos termos do Art. 225, § 1º, inciso III, da CRFB/88; (ii) a doação de área pública a particular, como retribuição por doação eleitoral, afronta a moralidade administrativa, protegida pelo Art. 37, caput, ou pelo Art. 5º, inciso LXXIII, ambos da CRFB/88; (iii) a atribuição de um bem público a uma pessoa em particular, sem motivo idôneo, também afronta a impessoalidade, protegida pelo Art. 37, caput, da CRFB/88. Em consequência, o Decreto nº YY é nulo, nos termos do Art. 2º, alíneas c e e, bem como o parágrafo único, alíneas c e e, da Lei nº 4.717/65, em razão do desvio de finalidade e de sua manifesta dissonância das normas constitucionais. O examinando deve requerer a concessão de provimento liminar, para impedir a iminente destruição da vegetação da área de preservação permanente. O fumus boni iuris decorre da nítida ofensa aos comandos constitucionais, o que acarreta a nulidade do Decreto nº YY, e o periculum in mora da iminência de a vegetação ser destruída. O examinando deve formular o pedido de declaração de nulidade do Decreto nº YY, impedindo-se, portanto, que produza efeitos. O examinando deve - juntar aos autos os títulos de eleitor de Joana; - atribuir valor à causa; e - qualificar-se como advogado. PADRÃO DE RESPOSTA – QUESTÃO 01 Enunciado O Município Alfa, cuja área central constituída apenas de edificações públicas municipais era considerada patrimônio histórico, editou a Lei nº XX, dispondo que seria submetida à consulta popular a possibilidade, ou não, de veículos automotores circularem pelas ruas que integravam a referida área. De acordo com os debates, apesar dessa circulação ser cômoda aos proprietários de veículos, ela dificultava o acesso de turistas. A Câmara Municipal de Alfa ainda decidiu que seria imediatamente solicitado à Justiça Eleitoral que o respectivo quesito fosse submetido à população local de modo concomitante à eleição municipal a ser realizada no ano seguinte. Sobre a hipótese apresentada, responda aos questionamentos a seguir. A) A Lei nº XX do Município Alfa é formalmente compatível com a ordem constitucional? Justifique. (Valor: 0,60) B) Considerando a sistemática constitucional, a Justiça Eleitoral deve atender à solicitação da Câmara Municipal de Alfa? Justifique. (Valor: 0,65) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação. Gabarito Comentado A) Sim, pois trata-se de assunto de interesse local, nos termos do Art. 30, inciso I, da CRFB/88. B) Sim. A Justiça Eleitoral deve realizar a consulta popular, na forma prevista, sempre que encaminhada pela Câmara Municipal antes de 90 (noventa) dias da data da eleição, conforme dispõe o Art. 14, § 12, da CRFB/88. PADRÃO DE RESPOSTA – QUESTÃO 02 Enunciado Em razão do crescimento do bloco de oposição ao governo no âmbito do Poder Legislativo do Estado Alfa, logrouse reformar a Constituição Estadual para prever que os atos de exoneração dos Secretários de Estado somente produziriam efeitos após a sua aprovação pela Assembleia Legislativa. A reforma ainda previu que o não atendimento dessa determinação, pelo chefe do Poder Executivo, caracterizaria crime de responsabilidade, sujeitando-o ao respectivo processo, conforme regras estabelecidas em lei. Irresignado com o teor da reforma constitucional, o Governador do Estado formulou à sua assessoria os questionamentos a seguir. A) A previsão, na Constituição Estadual, de que os atos de exoneração dos Secretários de Estado somente produziriam efeitos após a sua aprovação pela Assembleia Legislativa, é compatível com a Constituição da República de 1988? Justifique. (Valor: 0,65) B) A tipificação de crime de responsabilidade na Constituição Estadual é compatível com a Constituição da República de 1988? Justifique. (Valor: 0,60) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação. Gabarito Comentado A) Não. A exoneração dos Secretários de Estado é ato privativo do chefe do Poder Executivo, não estando sujeito à aprovação da Assembleia Legislativa, o que ocorre, por força do princípio da simetria (Art. 25, caput, da CRFB/1988), nos termos do Art. 84, inciso I, ou do Art. 2º, ambos da CRFB/88. B) Não. Trata-se de matéria de competência privativa da União, nos termos do Art. 22, inciso I, da CRFB/88 ou da Súmula Vinculante nº 46. PADRÃO DE RESPOSTA – QUESTÃO 03 Enunciado A Assembleia Legislativa do Estado Alfa instaurou Comissão Parlamentar de Inquérito com o objetivo de investigar os graves fatos apresentados em matéria jornalística pelo principal jornal do Estado. A matéria descrevera o estado de ineficiência no âmbito da Secretaria Estadual de Educação, o que vinha gerando graves prejuízos na formação dos jovens que estudavam em colégios públicos estaduais. Apesar da aparente nobreza da iniciativa, João, autor da matéria jornalística, teve conhecimento de que o real objetivo da CPI era o de obrigá-lo a indicar quem lhe passara as informações usadas para a elaboração da matéria. Para tanto, João seria convocado como testemunha e, caso se negasse a nomear sua fonte, seria preso em flagrante por falso testemunho, o que lhe causaria imenso desgaste junto à opinião pública. Sobre a hipótese apresentada, responda aos itens a seguir. A) João está obrigado, ao depor como testemunha perante a CPI, a indicar a pessoa que lhe passara as informações utilizadas para a confeccão da matéria? Justifique. (Valor: 0,65) B) Qual é a ação constitucional passível de ser utilizada por João para que não venha a ser preso pela CPI, por não indicar a pessoa que lhe passou as informações utilizadas para a elaboração da matéria? Justifique. (Valor: 0,60) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação. Gabarito Comentado A) Não. João possui o direito de resguardar o sigilo da fonte, nos termos do Art. 5º, inciso XIV, ou do Art. 220, § 1º, ambos da CRFB/88. B) A ação constitucional passível de ser utilizada por João é o habeas corpus, nos termos do Art. 5º, inciso LXVIII, da CRFB/88. PADRÃO DE RESPOSTA – QUESTÃO 04 Enunciado A cooperativa XX, dedicada à atividade de garimpo, compareceu perante o órgão federal competente e declinou o seu interesse em explorar a recém-descoberta jazida de minério existente na localidade Alfa, onde atua regularmente. Apesar de a cooperativa XX se dedicar há muitos anos à exploração dessa atividade, o seu requerimento foi indeferido por duas razões básicas: a primeira porque a cooperativa foi criada de forma irregular, pois não foi previamente autorizada pelo órgão público competente, de modo que o seu funcionamento seria também irregular; a segunda, por sua vez, indicava que seria dada preferência, na lavra das jazidas minerais garimpáveis, na forma da lei, às pessoas naturais, o que decorria da grave crise econômica na região, que reduziu drasticamente os postos de trabalho. À luz da ordem constitucional, responda aos itens a seguir. A) É correta a afirmação de que a cooperativa XX foi criada de forma irregular? Justifique. (Valor: 0,60) B) Pode ser atribuída preferência às pessoas naturais, na forma da lei, em detrimento da cooperativa, na autorização ou na concessão da lavra das jazidas minerais garimpáveis? Justifique. (Valor: 0,65) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação. Gabarito Comentado A) Não. A criação de cooperativa independe de autorização, nos termos do Art. 5º, inciso XVIII, da CRFB/88. B) Não. A prioridade deve ser atribuída à cooperativa, na forma da lei, nos termos do Art. 174, § 4º, da CRFB/88. Padrão de Resposta da Prova Prático-Profissional – XXXVII Exame de Ordem Unificado Página 6 de 6 https://oab.fgv.br/arq/640/131714_GABARITO%20JUSTIFICADO%20-%20DIREITO%20CONSTITUCIONAL.pdf ********************************** *** AFETAÇÃO E DESAFETAÇÃO DOS BENS PÚBLICOS Marcus Bittencourt https://www.youtube.com/watch?v=Jp_ZcZkGpUM **************************************************

*** Tweet Carolina Brígido @carolabrigido O presidente do TSE, Alexandre de Moraes, tem um candidato preferido para assumir uma das sete cadeiras da corte em maio. Conto na coluna, com @pedrolcanario noticias.uol.com.br Carolina Brígido - Amigos desde 1986: quem é o advogado que Moraes quer como ministro do TSE O presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Alexandre de Moraes, tem um candidato p... 2:25 PM · 30 de abr de 2023 https://twitter.com/carolabrigido/status/1652725973383536641?s=48&t=gKyEEumLB0aAdrne2uBPCw ***********************************

*** Amigos desde 1986: quem é o advogado que Moraes quer como ministro do TSE *** O presidente do TSE, Alexandre de Moraes Imagem: Deputados que investigam atos golpistas de 8 de janeiro terão reunião com Alexandre de Moraes para trocar informações. Foto: STF. Foto: Rosinei Coutinho/STF *** Carolina Brígido e Pedro Canário Colunista do UOL 30/04/2023 04h00 O presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Alexandre de Moraes, tem um candidato preferido para assumir uma das sete cadeiras da corte em maio: o advogado Floriano de Azevedo Marques. Os dois são amigos desde 1986, quando entraram na Faculdade de Direito da USP. O ministro Dias Toffoli, do STF (Supremo Tribunal Federal) foi da mesma turma. Hoje, Moraes e Marques são colegas de magistério. O advogado, que já foi diretor da Faculdade de Direito, é professor do Departamento de Direito do Estado na USP e Alexandre, de Direito Constitucional. Os dois se encontram com frequência, pois lecionam no mesmo dia da semana. A vaga que será aberta no TSE no mês que vem adquiriu importância ainda maior diante da proximidade do julgamento de ações que pedem a inelegibilidade do presidente Jair Bolsonaro por supostos crimes cometidos durante o processo eleitoral de 2022. O TSE tem sete ministros: três do STF, dois do STJ (Superior Tribunal de Justiça) e dois advogados. O mandato de um dos advogados, Sérgio Banhos, termina em 17 de maio. Pela regra, o STF (Supremo Tribunal Federal) recebe do TSE sugestões de nomes para ocupar a vaga e, em seguida, vota uma lista tríplice. Essa lista é enviada ao presidente da República, que escolhe um dos nomes. Moraes tem conversado com ministros do STF sobre Floriano Marques e pretende levar o nome ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva antes de enviar a lista ao Supremo. Foi Moraes quem convidou Marques a se candidatar a uma vaga na corte. Se Lula concordar, a ministra Maria Cláudia Bucchianeri, substituta de Banhos, será preterida e deixará ascender à cadeira titular, quebrando uma tradição no TSE. A ministra foi nomeada com o apadrinhamento do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). Ela se indispôs com Moraes em 2022, quando voltou atrás da decisão que havia dado à campanha de Lula o direito de ocupar 60 inserções no tempo de TV de Bolsonaro. A reconsideração veio depois de pressão de bolsonaristas e de Lira. Entre juristas, a opinião é que, devido a esse desentendimento com Moraes, a recondução dela ficou inviabilizada. A avaliação no TSE é que, pela decisão de 2022 e outras posturas dela em julgamentos, a ministra não votaria na mesma linha de Moraes - que tem a tendência de condenar Bolsonaro nas Aijes. Floriano Marques mantém boas relações com petistas próximos a Lula há alguns anos. Sócio de um dos maiores escritórios do país, já advogou para grandes empresas na área de Direito Administrativo, inclusive para a Odebrecht, durante a Lava Jato. O advogado também foi um dos críticos aos acordos de leniência assinados pela Lava Jato com empresas. Para ele, a disputa por protagonismo entre órgãos de controle, como MPF (Ministério Público Federal), CGU (Controladoria Geral da União) e TCU (Tribunal de Contas da União), causou insegurança aos acordos, que agora são questionados no STF. Como diretor da USP, foi um dos responsáveis pelo projeto de restauração e reforma da biblioteca. O prédio foi doado à USP em 2006, mas, por causa de problemas estruturais, ficou interditado até 2020, quando o TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) liberou os acordos assinados por Floriano Marques com empresas para receber doações. A CCR e a JBS se comprometeram com R$ 33 milhões. Vieram dele, também, iniciativas de apoio coletivo aos ministros que foram atacados pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, especialmente Alexandre de Moraes e Celso de Mello, outro ex-aluno da USP. O advogado também é coautor do projeto que deu origem à Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, a LINDB, que transformou em regra alguns princípios jurídicos, como obrigar os juízes a considerar as consequências de suas decisões. Moraes quer para a vaga do TSE um advogado com currículo consistente, para não correr o risco de o novo ministro dar decisões para agradar ou desagradar determinados grupos políticos. No tribunal, a visão é que Floriano Marques teria isenção suficiente para conduzir os julgamentos em um ano com pauta tão sensível para o tribunal. Floriano Marques concorre hoje oficialmente a uma vaga no TRE (Tribunal Regional Eleitoral) de São Paulo. Caso Lula não concorde com Moraes e recuse o nome do advogado, ele seria nomeado para a corte paulista. https://noticias.uol.com.br/colunas/carolina-brigido/2023/04/30/amigos-desde-1986-quem-e-o-advogado-que-moraes-quer-como-ministro-do-tse.htm?cmpid=copiaecola ****************************************************************************** *** Aula 23 - Alfabetização - Entendendo as correspondências grafofonêmicas. https://www.youtube.com/watch?v=zA8vF4NH7Lo ************************************************ *** Correspondência grafofonêmica Autor: Thaïs Cristófaro Alves da Silva, Instituição: Universidade Federal de Minas Gerais-UFMG / Faculdade de Letras, Correspondência grafofonêmica ou correspondência grafofônica define as relações de correspondência entre letras (grafemas) e sons. Os sons ocorrem na modalidade oral da linguagem. As letras ocorrem na modalidade escrita da linguagem. Para decodificar o texto escrito em sons, devem ser utilizadas as correspondências grafofonêmicas ou grafofônicas. As correspondências letra-som podem ser de vários tipos. Algumas letras ou sequências de letras sistematicamente correspondem a um único som. É o caso da letra ‘p’, que é sempre pronunciada como /p/ em, por exemplo, palavras como paz, capa, ou o caso das letras ‘ss’, que correspondem sempre ao som /s/ como, por exemplo, nas palavras massa, osso. Mas, há casos em que uma letra corresponde a mais de um som. Por exemplo, a letra ‘c’ tem o som de /s/ na palavra cena e tem o som de /k/ na palavra casa. Nesse caso a ocorrência do som /s/ ou do som /k/ é previsível: a letra ‘c’ corresponderá ao som /s/ quando for seguida de uma das letras ‘i,e’ e corresponderá ao som /k/ nos demais casos. No caso da letra ‘c’ a correspondência grafofonêmica é previsível pelo contexto em que a letra se encontra: nesse caso a vogal seguinte deve ser ‘i’ ou ‘e’. O contexto pode também ser previsível pela ocorrência da letra em uma posição da palavra. Esse é o caso da letra ‘l’ que tem o som de /u/ em final de sílaba em palavras como Brasil ou volta e que tem o som de /l/ nos demais contextos. No caso da letra ‘l’, a correspondência grafofonêmica é previsível pela posição da letra na palavra. Ocorrem casos em que uma letra não corresponde a qualquer som, como no caso da letra ‘h’ que não é pronunciada em palavras como hoje, herói, hino. Há também casos em que a correspondência grafofonêmica é imprevisível. É o caso da letra ‘x’ quando ocorre entre vogais: caixa, próximo, táxi, exemplo. Na palavra caixa, o som de ‘x’ é /ʃ/, em próximo é /s/, em táxi é /ks/ e em exemplo é /z/. Ou seja, quando a letra ‘x’ ocorre entre vogais, ela pode ser pronunciada como /ʃ, s, ks, z/. Contudo, se a letra ‘x’ ocorrer em um contexto que não seja entre vogais, há previsibilidade da correspondência grafofonêmica: em início de palavra, corresponde ao som de /ʃ/, como em xarope; em final de palavra, corresponde aos sons /ks/, como em Rex; e antes de consoante, tem som de /s/, como em expirar. É desejável que se domine o conteúdo básico das disciplinas Fonética e Fonologia para compreender a natureza dos sons e suas distribuições, avaliando quais são as relações estabelecidas entre grafemas e sons. Verbetes associados: Grafema, Fonética, Fonologia, Sistema Fonológico Referências bibliográficas: CRISTÓFARO-SILVA, T. Fonética e Fonologia do Português: roteiro de estudo e guia de exercícios. São Paulo: Contexto, 2009. FARACO, C. A. Escrita e Alfabetização. São Paulo: Contexto, 1997. LEMLE, M. Guia teórico do alfabetizador. São Paulo: Ática, 2007. SCLIAR-CABRAL, L. Guia Prático de Alfabetização. São Paulo: Contexto, 2003. https://www.ceale.fae.ufmg.br/glossarioceale/verbetes/correspondencia-grafofonemica ****************************************************************************************** *** CANAL LIVRE - TARCÍSIO DE FREITAS *** Band Jornalismo Transmitido ao vivo em 30 de abr. de 2023 O Canal Livre deste domingo (30) recebe o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas. O programa vai debater os os principais desafios de conduzir o estado mais populoso e o responsável por mais de 30% de todo o PIB brasileiro. O programa vai falar também de temas como: privatizações, política nacional e planos para o futuro. https://www.youtube.com/watch?v=C12rLsx16Zk ************************************************ Notícias Canal Livre: Tarcísio vê privatização da Sabesp vantajosa para o cidadão de SP Governador de São Paulo participou do Canal Livre deste domingo (30) Da redação 30/04/2023 • 19:48 *** Tarcísio de Freitas enxerga uma possível privatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) como extremamente vantajosa para o cidadão de São Paulo. “A privatização da Sabesp é extremamente vantajosa para o cidadão de São Paulo. É a forma mais rápida da gente de fato ter, por exemplo, a despoluição poluição do Rio Tietê, a despoluição do rio Pinheiros. Uma quantidade muito maior de ligações em Guarulhos. A desmobilização de casas que estão nas bases do rio, a recuperação ambiental, a construção de residências em áreas seguras em áreas não alagáveis”, disse em entrevista ao Canal Livre deste domingo. Destaques Tarcísio de Freitas comenta ataques de oito de janeiro: 'Houve leniência' Tarcísio de Freitas comenta ataques de oito de janeiro: 'Houve leniência' Tarcísio de Freitas defende privatização do Porto de Santos: 'Não desisto nunca' Tarcísio de Freitas defende privatização do Porto de Santos: 'Não desisto nunca' Tarcísio anuncia medidas para evitar ataques em colégios em SP Tarcísio anuncia medidas para evitar ataques em colégios em SP Tarcísio também explicou que seu governo estuda a operação e que terá a ajuda do Banco Mundial. “Estamos estudando. O Banco Mundial vai nos ajudar a estruturar essa operação. E qual é o nosso compromisso com o cidadão de São Paulo? É verificar se esse caminho, se esse passo é o melhor. E eu entendo que é. Quais são as premissas? Mobilização de capital, universalização de serviço, redução desse prazo de universalização e redução de tarifa. Esses objetivos são plenamente alcançáveis, porque observe, a gente pode mobilizar aí um valor de capital extremamente significativo. A gente pode estar falando aí de R$ 60 bilhões, R$ R$ 70 bilhões. Os municípios vão ter a garantia pela regulação que vai ser feita via contrato, que o investimento vai ser realizado”, explicou. Privatização do Porto de Santos Tarcísio de Freitas defendeu a privatização do Porto de Santos, o maior da América Latina. Ele afirmou que não irá desistir do projeto de privatização do porto. “Tenho uma esperança eterna e lutarei até o último momento para que aconteça, porque é bom, é bom para o estado, é importante. Seria a grande novidade da Baixada Santista”, afirma. Ao citar a conversa que teve com o presidente Lula (PT), Tarcísio diz que “ele disse que não tem dogma”. “Disse que 'se minha equipe ver que é bom, eu faço, não tem problema'. Tem uma resistência maior do ministro dos Portos, não quer, mas entendo”, comenta. O governador pontuou que a privatização traria benefícios para toda a região da Baixada Santista e a indústria de Cubatão. “Quando falamos da privatização de Santos, está em jogo a competitividade do porto. O porto que é responsável pelo maior fluxo de comércio exterior do Brasil precisa ser cuidado”, cita. "A privatização ela traz a maior oportunidade de mobilizar capital em menor tempo, falamos de aprofundamento do canal, mobilização das áreas adjacentes, observe que tenho uma área industrial de Cubatão que morreu. E se tenho um canal cuidado, com incentivos tributários, lógica de porto-indústria, consigo remobilizar, reindustrializar a área", pontua. Durante a conversa, Tarcísio afirmou que o projeto seguiria a tendência de privatização que ocorreu no governo Bolsonaro. "Nos últimos anos conseguimos mobilizar muito capital no setor portuário, nos últimos quatro fizemos a maior quantidade de leilões de arrendamento de terminais privados, autorizações para terminais privados, se mobilizou R$ 12 bilhões no setor privado, fizemos a primeira privatização do porto do Espírito Santos e está dando muito certo", afirma. Atos de 8 de janeiro Tarcísio de Freitas repudiou os atos criminosos de oito de janeiro e citou que "houve leniência" por parte dos órgãos de segurança nos ataques. O governador citou que tem um estranhamento do porquê os efetivos de segurança não conseguiram neutralizar os criminosos que depredaram a Praça dos Três Poderes. Ele relembrou como é normal ter tropas resguardando o local. “É corriqueiro, temos três batalhões que fazem a segurança do Palácio do Planalto, estes efetivos sempre estiveram mobilizados, quando se tem um prenúncio de movimento na Esplanada, a tropa ficava mobilizada, fazia o cordão de proteção, ocorreu diversas vezes”, afirma. Tarcísio de Freitas analisa que as informações destinadas aos órgãos de segurança foram tratadas de forma branda. “Cada vez mais, chega à conclusão que a Abin informou o Ministério da Justiça, informou o Gabinete de Segurança Institucional e eventualmente houve uma leniência no tratamento destas informações e é aí que há pesos e medidas diferentes”, pontua. Para ele, é preciso repudiar o que ocorreu. “Aprender com os erros, as chagas, as feridas e entendo que essas feridas devem ser cicatrizadas", afirma. Segundo o governador, é preciso ainda esclarecer muitos fatos do ocorrido. "De certa forma vemos que alguns fatos precisam esclarecimentos para que a gente tenha a certeza que caminharemos para a justiça”, analisa. Tópicos relacionados política economia notícias são paulo ********************* *** Correspondência Gino e Geno *** Recebi suas cartinhas Foi com grande emoção Você disse que é minha Que é meu seu coração Mas eu nem acreditei Que fosse mesmo verdade E comigo até pensei Que agora encontrei A minha grande felicidade (Ô moçada! Diz lá pra morena que recebi sua carta e tô xonado) E quando fui recebendo Logo fui correspondida Já mandei o meu retrato Mande o seu pra mim, querida Estou sempre a sua espera Com alegria tão imensa Moreninha eu te quero Com você eu sou sincero Mesmo por correspondência (Amor à distância faz a saudade machucar o peito de um caboclo apaixonado) Fico lendo suas cartas No banco do meu jardim Parece até que vejo Você juntinho de mim Cai a tarde tão serena Vem surgindo o luar E eu fico contemplando E as estrelas brilhando Representa o seu olhar (Ô coração apaixonado! Vai chorando peito magoado) No jardim da minha vida Você é uma linda flor Quero prendê-la em meus braços Quero ser teu grande amor A maior felicidade Que vou ter em minha vida É o dia que eu chegar Lá em frente do altar Com você minha querida Composição: Marany / Marujá / Rancho Fundo. https://www.letras.mus.br/gino-e-geno/correspondencia/ ************************************************************ Primeiro de Maio (part. Chico Buarque) Milton Nascimento Hoje a cidade está parada E ele apressa a caminhada Pra acordar a namorada logo ali E vai sorrindo, vai aflito Pra mostrar, cheio de si Que hoje ele é senhor das suas mãos E das ferramentas Quando a sirene não apita Ela acorda mais bonita Sua pele é sua chita, seu fustão E, bem ou mal, é o seu veludo É o tafetá que Deus lhe deu E é bendito o fruto do suor Do trabalho que é só seu Hoje eles hão de consagrar O dia inteiro pra se amar tanto Ele, o artesão Faz dentro dela a sua oficina E ela, a tecelã Vai fiar nas malhas do seu ventre O homem de amanhã Composição: Chico Buarque / Milton Nascimento. AFETAÇÃO E DESAFETAÇÃO DO SAGRADO