Brasil é caldeirão prestes a explodir, afirma
presidente da OAB
Felipe Santa Cruz, presidente do Conselho.
Para ele, frustração popular pode provocar uma ruptura social
Wellington Ramalhoso
Do UOL, em São Paulo
26/05/2019 04h01
RESUMO DA NOTÍCIA
Presidente do Conselho Federal da OAB
vê Brasil pior que EUA em 1929
Santa Cruz afirma que proposta de Moro
radicaliza modelo que dá errado
"Sou criticado 24 horas por dia
nas redes sociais", conta o advogado
PÊNDULO DESEQUILIBRADO
"Fúria contra o direito de defesa também
prejudica o combate à impunidade"
5 de maio de 2019, 7h02
Por Ana Pompeu
O Brasil não vive, hoje, um momento positivo.
Intolerância, ódio, onda punitivista, desemprego e violência penetraram a
sociedade e parecem não ter fim. Em meio a isso, a Ordem dos Advogados do
Brasil tem a difícil missão de incumbir-se de uma atuação contramajoritária,
sendo um canal para grupos vulneráveis e o arauto do direito de defesa,
afirma Felipe Santa Cruz, presidente do Conselho Federal.
Desde a posse, conta, ele tem sido
procurado por todas as forças da sociedade, mas, especialmente, por aqueles
preocupados com o que entendem por violações e instabilidade do quadro
institucional brasileiro. Em entrevista à ConJur, Santa Cruz diz
que o dever como presidente da Ordem é também um ônus nesta quadra
histórica: é preciso estar em estado de atenção constante.
Neste início de mandato, ele pediu ao
Supremo que adiasse o julgamento das ações que tratam da possibilidade de
execução da pena depois de condenação em segunda instância. O tema estava
pautado para 10 de abril, e a solução era aguardada havia meses. O presidente
da OAB explica que a percepção de que há uma “fulanização” do caso (a situação
do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva poderia ser impactada a
depender da decisão) fez com que a diretoria entendesse que seria melhor
aguardar um tempo, a fim de aumentar as chances de que o Plenário decida
pela literalidade, ou seja, pelo trânsito em julgado como requisito para a
prisão.
“A tese não está sendo encarada como
deve ser. O que é um absurdo. Juridicamente, um absurdo. É por isso que eu falo
em estratégia processual”, disse. De acordo com ele, é preciso enfatizar que
não se está julgando o ex-presidente Lula, unicamente, nas ADCs de relatoria do
ministro Marco Aurélio. “Nós estamos tratando de 160 mil pessoas hoje no Brasil
nessa situação.”
Santa Cruz diz que o combate aos
crimes de colarinho branco e à impunidade estão levando ao rebaixamento do
direito de defesa, o que precisa ser combatido com um trabalho que ele chama de
hercúleo, mas que tem de ser feito em nome do processo civilizatório.
“Eu, hoje mais do que nunca, acredito,
e principalmente em matéria penal, que é importante o texto na sua literalidade.
O texto legal nos traz essa segurança. O juiz, o promotor, o advogado militam
no seu dia a dia em torno do texto legal, da Constituição e das leis. Não
adianta criarmos um quadro em branco onde todos os dias um juiz numa comarca
pequena começa a escrever o processo constitucional brasileiro.”
O presidente do Conselho Federal, que
já foi pessoalmente atacado depois de declarar que a “lava jato” não deve ser
um livro interminável, tem se colocado contra o que chama de milícias digitais.
No entanto, diz não ter um perfil que se encaixe na polarização brasileira
atual. Prefere ponderar, dialogar. Ser filho de um desaparecido político do
regime ditatorial que vigorou de 1964 a 1985, por exemplo, não seria o
suficiente para classificá-lo num espectro político específico.
Ele, contudo, mantém posições firmes
em temas que nos dias de hoje são tidos por polêmicos. Faz uma defesa enfática
dos direitos humanos, acredita que o papel do Direito deve ser retomado como
resguardador dos direitos sociais e analisa o momento atual como de uma “fúria
contra o direito de defesa”. Nesse sentido, a OAB deve, para ele, se esforçar
para equilibrar o pêndulo que se deslocou para o lado da radicalização da
persecução.
Leia a entrevista:
ConJur — Há analistas que falam que
estamos vivendo o fim da era dos direitos. O senhor concorda?
Felipe Santa Cruz — O que está acontecendo, claramente, é a aceitação por uma parcela da população de uma lógica de cálculo, financeira, financeirizada. Vou dar um exemplo. Na reforma trabalhista em momento nenhum se discutiu, efetivamente, o direito social. Qual é o manto protetor da Justiça do Trabalho para os mais pobres, qual é a importância de determinados direitos? Houve mudanças até em questões sobre lactantes, grávidas. Ou seja, o que o Direito do Trabalho faz de mais bonito, que é a defesa do direito social, não fez parte do debate público. É um empobrecimento do debate pela financeirização dele.
Felipe Santa Cruz — O que está acontecendo, claramente, é a aceitação por uma parcela da população de uma lógica de cálculo, financeira, financeirizada. Vou dar um exemplo. Na reforma trabalhista em momento nenhum se discutiu, efetivamente, o direito social. Qual é o manto protetor da Justiça do Trabalho para os mais pobres, qual é a importância de determinados direitos? Houve mudanças até em questões sobre lactantes, grávidas. Ou seja, o que o Direito do Trabalho faz de mais bonito, que é a defesa do direito social, não fez parte do debate público. É um empobrecimento do debate pela financeirização dele.
Na Alemanha se está discutindo
estimular o homem a tirar licença após o parto da mulher. É uma forma de romper
preconceitos da sociedade. Se a mulher fica em licença, é X, se é o homem, é
X+Y. É o direito sendo utilizado para transformação social, proteção. A
finalidade maior ao regular a vida é empenhar-se pelo menos pela
expectativa de felicidade do povo. Nós nunca vamos poder ter o fim da era dos
direitos porque o Direito atinge fortemente a vida do cidadão. Mas eu acho,
sim, que, no Brasil, e não só no Brasil como em vários países do mundo,
nós estamos financeirizando os direitos.
ConJur — A reforma da Previdência
repete esse processo da trabalhista?
Felipe Santa Cruz — A Previdência agora é uma batalha clara disso. O governo, com a lógica fiscal, fala em R$ 1 trilhão de economia. É o número positivo da Previdência para o governo. Agora, quando a gente desce para o campo dos direitos — o benefício de prestação continuada, o atendimento à pessoa que tem deficiência, a aposentadoria rural, quando menos de 1% dos brasileiros trabalha com carteira assinada acima dos 65 anos —, aí vamos olhar a situação concreta. Nos cabe lembrar que ali estão envolvidos direitos e, em especial, direitos de populações vulneráveis economicamente. É esse debate que nós, da área jurídica, temos que recuperar. Recuperar a nossa capacidade de comunicar o que o Direito busca proteger e quanto custou para ele ser construído.
Felipe Santa Cruz — A Previdência agora é uma batalha clara disso. O governo, com a lógica fiscal, fala em R$ 1 trilhão de economia. É o número positivo da Previdência para o governo. Agora, quando a gente desce para o campo dos direitos — o benefício de prestação continuada, o atendimento à pessoa que tem deficiência, a aposentadoria rural, quando menos de 1% dos brasileiros trabalha com carteira assinada acima dos 65 anos —, aí vamos olhar a situação concreta. Nos cabe lembrar que ali estão envolvidos direitos e, em especial, direitos de populações vulneráveis economicamente. É esse debate que nós, da área jurídica, temos que recuperar. Recuperar a nossa capacidade de comunicar o que o Direito busca proteger e quanto custou para ele ser construído.
No Direito do Trabalho se fez uma
reforma trabalhista que não gerou um só emprego, uma reforma processual. Não
que não precisássemos ou não pudéssemos modernizar a legislação trabalhista,
mas tentar fragilizar os sindicatos, a Medida Provisória 873 [que acaba
com a contribuição sindical na folha de pagamento], não levar em consideração
que sindicatos são formas de organização dos mais fracos, dos trabalhadores e é
através dessas formas de organização que eles se inserem na sociedade e têm
voz... É como se esquecêssemos todo o processo, que é jurídico e histórico, até
aqui. Essa fragilização do debate público, essa simplificação é que pode
estar existindo. Mas não imagino que esse é o fim da era dos direitos. Seria um
poder absoluto do mercado? Eu acredito que não, porque sempre vai ter a busca
do ser humano pelo direito.
ConJur -— No discurso de posse, o
senhor disse que o papel da OAB é no campo do Direito, não da política. Ao
mesmo tempo, citou vários temas, como as reformas, a intolerância política, o
ódio na sociedade, uma tônica bastante política. Será uma temática mais
forte da sua gestão?
Felipe Santa Cruz — Eu acho que, necessariamente, o momento do Brasil é esse. Há um governo que é o primeiro governo conservador, digamos, puro-sangue, da história do país, fora os regimes ditatoriais. Na economia, tem uma pauta liberal, que gera uma discussão interessante sobre o futuro do país sobre privatização, reforma tributária. Todos nós estamos interessados nessa discussão, mas, por outro lado, também tem uma pauta extremamente conservadora nos costumes. Como disse o professor Miguel Reale numa entrevista, com a mentalidade do confronto, um espírito um pouco autoritário, como que reeditando a Lei de Segurança Nacional. Isso vai fazer, no campo do Direito, que tenhamos que discutir todos esses temas. Eu tenho sido procurado cotidianamente por todas as forças da sociedade. Minha agenda está absolutamente lotada... Professores universitários, jovens, setores religiosos, todos preocupados com uma série de declarações que são dadas, que trazem certa instabilidade, insegurança ao quadro institucional brasileiro.
Felipe Santa Cruz — Eu acho que, necessariamente, o momento do Brasil é esse. Há um governo que é o primeiro governo conservador, digamos, puro-sangue, da história do país, fora os regimes ditatoriais. Na economia, tem uma pauta liberal, que gera uma discussão interessante sobre o futuro do país sobre privatização, reforma tributária. Todos nós estamos interessados nessa discussão, mas, por outro lado, também tem uma pauta extremamente conservadora nos costumes. Como disse o professor Miguel Reale numa entrevista, com a mentalidade do confronto, um espírito um pouco autoritário, como que reeditando a Lei de Segurança Nacional. Isso vai fazer, no campo do Direito, que tenhamos que discutir todos esses temas. Eu tenho sido procurado cotidianamente por todas as forças da sociedade. Minha agenda está absolutamente lotada... Professores universitários, jovens, setores religiosos, todos preocupados com uma série de declarações que são dadas, que trazem certa instabilidade, insegurança ao quadro institucional brasileiro.
ConJur — É uma gestão de oposição?
Felipe Santa Cruz — É só contenção, porque todos nós concordamos que o momento do Brasil não é um momento positivo, principalmente para os mais pobres. Vamos concordar com o que tivermos que concordar, fazendo os nossos ajustes no aspecto técnico, pedagógico, lembrando às instituições a origem de determinados instrumentos. Quando eu digo que nós não somos da esfera da política, significa que a nossa oposição também será técnica, de contribuição jurídica. Nós não somos um partido de oposição. Nem de situação. Essa é a forma que a Ordem tem de servir o país nesse momento.
Felipe Santa Cruz — É só contenção, porque todos nós concordamos que o momento do Brasil não é um momento positivo, principalmente para os mais pobres. Vamos concordar com o que tivermos que concordar, fazendo os nossos ajustes no aspecto técnico, pedagógico, lembrando às instituições a origem de determinados instrumentos. Quando eu digo que nós não somos da esfera da política, significa que a nossa oposição também será técnica, de contribuição jurídica. Nós não somos um partido de oposição. Nem de situação. Essa é a forma que a Ordem tem de servir o país nesse momento.
ConJur — Durante a ditadura, quando
foi presidente da OAB de 1977 a 1979, Raymundo Faoro
notabilizou-se também pela defesa do Estado de Direito. Qual é o
papel da OAB nesta quadra histórica?
Felipe Santa Cruz — É justamente essa defesa. Primeiro é ser o canal de defesa da sociedade civil, que está muito carente desses canais, está preocupada. Os militantes de direitos humanos, as forças sociais, as universidades precisam de um canal no mundo jurídico por meio do qual possam expressar suas preocupações. A Ordem sempre foi esse canal, a liderança da sociedade civil organizada. Esse é um papel que nós vamos desempenhar tendo como finalidade maior a defesa do Estado Democrático de Direito e da democracia. A democracia brasileira gerou uma Constituição que é belíssima, de primeiro mundo, como diz o ministro Ayres Britto. E nos preocupa que todo esse processo histórico às vezes seja questionado em virtude da frustração da população por causa da situação econômica, que é conjuntural.
Felipe Santa Cruz — É justamente essa defesa. Primeiro é ser o canal de defesa da sociedade civil, que está muito carente desses canais, está preocupada. Os militantes de direitos humanos, as forças sociais, as universidades precisam de um canal no mundo jurídico por meio do qual possam expressar suas preocupações. A Ordem sempre foi esse canal, a liderança da sociedade civil organizada. Esse é um papel que nós vamos desempenhar tendo como finalidade maior a defesa do Estado Democrático de Direito e da democracia. A democracia brasileira gerou uma Constituição que é belíssima, de primeiro mundo, como diz o ministro Ayres Britto. E nos preocupa que todo esse processo histórico às vezes seja questionado em virtude da frustração da população por causa da situação econômica, que é conjuntural.
ConJur — E para o senhor,
pessoalmente, como é ser presidente da OAB justamente nesse momento de governo
conservador e que faz referências ao regime de exceção o tempo todo?
Felipe Santa Cruz — Essa é a parte dura. Eu acho a idealização do regime de exceção uma das coisas mais injustas do quadro atual. O Brasil só avançou com a democracia: transparência total, liberdade de imprensa, a classe dominante do país, quando processada e comprovada a culpa, sendo presa, coisa que nunca tivemos. Isso aí é a democracia. É a liberdade de atuação do Ministério Público dada pela Constituição de 1988. É injusto com esse processo democrático, que é recente, colocar nele a culpa pelos problemas do Brasil. Pelo contrário, é dele que tem nascido a força dinâmica que quase que sozinha está enfrentando todos os problemas históricos do nosso país. Então, a grande tristeza que eu tenho no momento é ver parcelas da sociedade brasileira que só foram incluídas por conta da democracia muitas vezes se opondo à democracia. E aí eu falo do trabalho pedagógico, de mostrar para as pessoas como foi duro conquistar essa democracia, quantos morreram, e como é horrível viver num país onde há o silêncio. A imprensa não pode trabalhar, os advogados não podem atuar, os artistas têm medo. Por isso o nosso dever é ficar vigilantes. E aí... Tem seu ônus de ser presidente da OAB neste momento, porque é um estado permanente de atenção. É um momento de crise e exige da gente muito mais.
Felipe Santa Cruz — Essa é a parte dura. Eu acho a idealização do regime de exceção uma das coisas mais injustas do quadro atual. O Brasil só avançou com a democracia: transparência total, liberdade de imprensa, a classe dominante do país, quando processada e comprovada a culpa, sendo presa, coisa que nunca tivemos. Isso aí é a democracia. É a liberdade de atuação do Ministério Público dada pela Constituição de 1988. É injusto com esse processo democrático, que é recente, colocar nele a culpa pelos problemas do Brasil. Pelo contrário, é dele que tem nascido a força dinâmica que quase que sozinha está enfrentando todos os problemas históricos do nosso país. Então, a grande tristeza que eu tenho no momento é ver parcelas da sociedade brasileira que só foram incluídas por conta da democracia muitas vezes se opondo à democracia. E aí eu falo do trabalho pedagógico, de mostrar para as pessoas como foi duro conquistar essa democracia, quantos morreram, e como é horrível viver num país onde há o silêncio. A imprensa não pode trabalhar, os advogados não podem atuar, os artistas têm medo. Por isso o nosso dever é ficar vigilantes. E aí... Tem seu ônus de ser presidente da OAB neste momento, porque é um estado permanente de atenção. É um momento de crise e exige da gente muito mais.
ConJur — E o senhor já foi
pessoalmente atacado pelas posições manifestadas, como sobre a 'lava
jato' não poder ser um livro interminável.
Felipe Santa Cruz — Já. É, eu tenho um problema por nunca aceitar uma resposta muito simples. Não sou nem completamente contra nem a favor a nada na minha vida. A minha vida sempre foi duvidar. Às vezes é difícil, e eu entendo isso, para as pessoas entenderem a minha posição. Eu sou dificilmente encaixado nesse Fla-Flu que está posto. E aí buscam a minha posição na vida: 'Ah, foi mais à esquerda na juventude', mas quem não foi? Vários pensadores dizem que quem não é mais progressista na juventude, na verdade, é um insensível, né? 'Ah, o pai desapareceu na ditadura, então é um guerrilheiro infiltrado...'. Não é a realidade da minha vida. Meu pai não foi guerrilheiro — e não que isso seja um demérito a quem tenha optado pela luta armada, havia uma razão histórica para isso. Mas não era. Meu pai era um estudante de Direito. Então tentar me encaixar por um pai que eu nem pude conhecer, mas admiro e amo, é um esforço enorme para tentar me rotular. E acho que tento aprimorar a minha comunicação, dizendo que eu prefiro continuar discutindo o mérito das coisas.
Felipe Santa Cruz — Já. É, eu tenho um problema por nunca aceitar uma resposta muito simples. Não sou nem completamente contra nem a favor a nada na minha vida. A minha vida sempre foi duvidar. Às vezes é difícil, e eu entendo isso, para as pessoas entenderem a minha posição. Eu sou dificilmente encaixado nesse Fla-Flu que está posto. E aí buscam a minha posição na vida: 'Ah, foi mais à esquerda na juventude', mas quem não foi? Vários pensadores dizem que quem não é mais progressista na juventude, na verdade, é um insensível, né? 'Ah, o pai desapareceu na ditadura, então é um guerrilheiro infiltrado...'. Não é a realidade da minha vida. Meu pai não foi guerrilheiro — e não que isso seja um demérito a quem tenha optado pela luta armada, havia uma razão histórica para isso. Mas não era. Meu pai era um estudante de Direito. Então tentar me encaixar por um pai que eu nem pude conhecer, mas admiro e amo, é um esforço enorme para tentar me rotular. E acho que tento aprimorar a minha comunicação, dizendo que eu prefiro continuar discutindo o mérito das coisas.
ConJur — Mas esses ataques fazem parte
não só do seu perfil, mas do momento do país, que precisa ser enfrentado...
Felipe Santa Cruz — Sim, há uma milícia. Isso eu aprendi, entendi nesse processo. Ela é descolada da realidade da vida. No meu caso, eu não sou uma pessoa pública, que todo mundo conhece. Eu ando no supermercado, entro no avião, sou um advogado. Ela faz um estrago, digamos, no mundo cibernético. E o que me preocupa nela é a que ela serve, porque nós somos a 10ª economia, 9ª, às vezes 7ª do mundo, há interesses. Há interesses poderosíssimos em jogo, financeiros. Essa milícia gera permanentemente uma tensão na sociedade brasileira. O brasileiro está muito ligado às redes, culturalmente. O brasileiro é dos povos do mundo mais conectados. E isso pode estar sendo manipulado. A manipulação do debate público é minha grande preocupação. Calar quem não concorda, manipular mercados gerando lucro financeiro, manipular as pessoas para esse pensamento de ódio, usando a absolutamente compreensível insatisfação que as pessoas estão no momento, porque 60% das famílias brasileiras estão endividadas, 13 milhões de brasileiros estão desempregados, mais tantos milhões estão desalentados, aumento de suicídio na juventude, de violência nas escolas. O quadro leva a essa busca de soluções fáceis.
Felipe Santa Cruz — Sim, há uma milícia. Isso eu aprendi, entendi nesse processo. Ela é descolada da realidade da vida. No meu caso, eu não sou uma pessoa pública, que todo mundo conhece. Eu ando no supermercado, entro no avião, sou um advogado. Ela faz um estrago, digamos, no mundo cibernético. E o que me preocupa nela é a que ela serve, porque nós somos a 10ª economia, 9ª, às vezes 7ª do mundo, há interesses. Há interesses poderosíssimos em jogo, financeiros. Essa milícia gera permanentemente uma tensão na sociedade brasileira. O brasileiro está muito ligado às redes, culturalmente. O brasileiro é dos povos do mundo mais conectados. E isso pode estar sendo manipulado. A manipulação do debate público é minha grande preocupação. Calar quem não concorda, manipular mercados gerando lucro financeiro, manipular as pessoas para esse pensamento de ódio, usando a absolutamente compreensível insatisfação que as pessoas estão no momento, porque 60% das famílias brasileiras estão endividadas, 13 milhões de brasileiros estão desempregados, mais tantos milhões estão desalentados, aumento de suicídio na juventude, de violência nas escolas. O quadro leva a essa busca de soluções fáceis.
ConJur — Neste ano a 'lava
jato' completou cinco anos. Que tipo de impacto a operação e essa onda
punitivista têm para a democracia?
Felipe Santa Cruz — Eu acho que a 'lava jato' é uma operação, se olhar o histórico dela, muito positiva. Talvez seja um marco do fim da impunidade da classe dominante brasileira. O que nós temos preocupação é que todos esses instrumentos, mesmo que tenham uma finalidade positiva, de modernização do Direito Penal, de maior agilidade do processo, que sejam acompanhados também por um fortalecimento da defesa. Aí a OAB tem um papel que vai ser sempre contramajoritário. É difícil falar pelo acusado, e a sociedade tem esse clamor da punição, principalmente nesses momentos de crise. Aí nos cabe ponderar: poderia ser seu filho, poderia ser seu marido, a pessoa não pode ficar de forma provisória presa por não sei quantos anos até que fale, isso é uma forma de tortura. A delação tem, sim, que ser acompanhada de outros documentos porque ela desmoraliza, ela condena, pré-condena, julga antecipadamente. Todos esses esforços que estamos fazendo aqui cotidianamente é para equilibrar, dar paridade num pêndulo que se deslocou para a acusação, de forma compreensível numa crise aguda, com um processo histórico de impunidade no país, principalmente dos mais ricos, porque o pobre já respondia. Qual é o pobre no Brasil, de assalto a mão armada, que não está preso? Agora, como nós podemos aproveitar esse momento para discutir o direito de defesa? Esse é um trabalho digamos que hercúleo.
Felipe Santa Cruz — Eu acho que a 'lava jato' é uma operação, se olhar o histórico dela, muito positiva. Talvez seja um marco do fim da impunidade da classe dominante brasileira. O que nós temos preocupação é que todos esses instrumentos, mesmo que tenham uma finalidade positiva, de modernização do Direito Penal, de maior agilidade do processo, que sejam acompanhados também por um fortalecimento da defesa. Aí a OAB tem um papel que vai ser sempre contramajoritário. É difícil falar pelo acusado, e a sociedade tem esse clamor da punição, principalmente nesses momentos de crise. Aí nos cabe ponderar: poderia ser seu filho, poderia ser seu marido, a pessoa não pode ficar de forma provisória presa por não sei quantos anos até que fale, isso é uma forma de tortura. A delação tem, sim, que ser acompanhada de outros documentos porque ela desmoraliza, ela condena, pré-condena, julga antecipadamente. Todos esses esforços que estamos fazendo aqui cotidianamente é para equilibrar, dar paridade num pêndulo que se deslocou para a acusação, de forma compreensível numa crise aguda, com um processo histórico de impunidade no país, principalmente dos mais ricos, porque o pobre já respondia. Qual é o pobre no Brasil, de assalto a mão armada, que não está preso? Agora, como nós podemos aproveitar esse momento para discutir o direito de defesa? Esse é um trabalho digamos que hercúleo.
ConJur — Há quem diga que nesse
processo houve um rebaixamento do direito de defesa...
Felipe Santa Cruz — Há, houve.
Felipe Santa Cruz — Há, houve.
ConJur — ... E da advocacia.
O senhor concorda?
Felipe Santa Cruz — Não, não da advocacia, porque ela sempre vai ter o papel de ser porta-voz, vai achando suas soluções. Acho que há, sim, uma fúria contra o direito de defesa, o que é muito grave, porque, na hora que eu calo o direito de defesa, aí, sim, eu não tenho um processo civilizatório. As possibilidades de injustiças e de erros aumentam exponencialmente. Nós já estamos vendo que muitas empresas não se recuperaram. Pessoas que podem pagar têm tratamento diferenciado de quem não pode. Nós estamos vendo delações que depois não se confirmam, que envolvem nomes de pessoas que não vão mais recuperar plenamente a sua imagem. São preocupações que nós temos até para preservar o processo de fim da impunidade que gerou a 'lava jato'. Talvez no futuro vão dizer 'obrigado, OAB. Obrigado, advocacia'. Com o equilíbrio desse pêndulo, o combate à impunidade ganha institucionalidade. Essa paridade gera legitimidade do processo como um todo.
Felipe Santa Cruz — Não, não da advocacia, porque ela sempre vai ter o papel de ser porta-voz, vai achando suas soluções. Acho que há, sim, uma fúria contra o direito de defesa, o que é muito grave, porque, na hora que eu calo o direito de defesa, aí, sim, eu não tenho um processo civilizatório. As possibilidades de injustiças e de erros aumentam exponencialmente. Nós já estamos vendo que muitas empresas não se recuperaram. Pessoas que podem pagar têm tratamento diferenciado de quem não pode. Nós estamos vendo delações que depois não se confirmam, que envolvem nomes de pessoas que não vão mais recuperar plenamente a sua imagem. São preocupações que nós temos até para preservar o processo de fim da impunidade que gerou a 'lava jato'. Talvez no futuro vão dizer 'obrigado, OAB. Obrigado, advocacia'. Com o equilíbrio desse pêndulo, o combate à impunidade ganha institucionalidade. Essa paridade gera legitimidade do processo como um todo.
ConJur — Há momentos em que essa fúria
vem da própria magistratura, do Ministério Público? Casos, por exemplo, como o
do criminalista Antonio Cláudio Mariz de Oliveira, em que foi autorizada a
quebra de sigilo do escritório dele, o que também não foi a primeira vez, em
2015 teve uma decisão semelhante.
Felipe Santa Cruz — Eu não gosto quando a gente generaliza. 'A magistratura', 'a advocacia'. Acho que tem uns casos pontuais em que sim, e para isso a OAB tem as suas estruturas, a magistratura tem as suas estruturas. Talvez cobrar mais do CNJ, talvez a OAB ser cada vez mais dura... No caso do Mariz nós reagimos imediatamente. Alguns colegas nossos não concordaram comigo, dizendo 'não, porque tem que esperar a decisão'. Sabe quando é que apareceu a decisão?
Felipe Santa Cruz — Eu não gosto quando a gente generaliza. 'A magistratura', 'a advocacia'. Acho que tem uns casos pontuais em que sim, e para isso a OAB tem as suas estruturas, a magistratura tem as suas estruturas. Talvez cobrar mais do CNJ, talvez a OAB ser cada vez mais dura... No caso do Mariz nós reagimos imediatamente. Alguns colegas nossos não concordaram comigo, dizendo 'não, porque tem que esperar a decisão'. Sabe quando é que apareceu a decisão?
ConJur — Não apareceu.
Felipe Santa Cruz — Até hoje ninguém nunca viu essa decisão. Por que no in dubio eu vou ficar contra o advogado, que tem um histórico, como o doutor Mariz, ou como qualquer outro colega? Ter a presunção de que está agindo corretamente e tem ali o seu sigilo violado, expondo os seus clientes... Eu tenho que agir duramente. Então, cada um fazendo o seu papel. Eu sei que sou incompreendido quando faço isso, muitas vezes por parte, inclusive, da opinião pública. Mas aí eu estou agindo em defesa da advocacia, em busca, digamos assim, de um bem maior. A verdade é o seguinte, nós causamos a reflexão do magistrado, a reconsideração e, até hoje, não se viu a decisão. Mas eu estou muito satisfeito que tenhamos reagido da forma que reagimos.
Felipe Santa Cruz — Até hoje ninguém nunca viu essa decisão. Por que no in dubio eu vou ficar contra o advogado, que tem um histórico, como o doutor Mariz, ou como qualquer outro colega? Ter a presunção de que está agindo corretamente e tem ali o seu sigilo violado, expondo os seus clientes... Eu tenho que agir duramente. Então, cada um fazendo o seu papel. Eu sei que sou incompreendido quando faço isso, muitas vezes por parte, inclusive, da opinião pública. Mas aí eu estou agindo em defesa da advocacia, em busca, digamos assim, de um bem maior. A verdade é o seguinte, nós causamos a reflexão do magistrado, a reconsideração e, até hoje, não se viu a decisão. Mas eu estou muito satisfeito que tenhamos reagido da forma que reagimos.
ConJur — Não é um convívio que está
mais delicado?
Felipe Santa Cruz — É um convívio que tem conflitos desde que o mundo é mundo. Ministério Público, advogado, magistratura, desde que o mundo é mundo, têm conflitos, sejam pequenos conflitos numa comarca do interior, sejam os grandes conflitos nessas operações que ganharam uma dimensão enorme nos últimos anos. A nossa luta é uma luta cotidiana, de equilibrar isso. Da nossa parte, sabendo que muitas vezes somos contramajoritários.
Felipe Santa Cruz — É um convívio que tem conflitos desde que o mundo é mundo. Ministério Público, advogado, magistratura, desde que o mundo é mundo, têm conflitos, sejam pequenos conflitos numa comarca do interior, sejam os grandes conflitos nessas operações que ganharam uma dimensão enorme nos últimos anos. A nossa luta é uma luta cotidiana, de equilibrar isso. Da nossa parte, sabendo que muitas vezes somos contramajoritários.
ConJur — E como enfrentar, então, a
opinião pública?
Felipe Santa Cruz — Mas a própria opinião pública quando vê como é a situação carcerária se comove. A própria opinião pública quando vê que um inocente pode estar sendo condenado se comove. Por exemplo, quem é um adversário histórico da OAB? Eduardo Cunha. Está preso há mais de dois anos, sem sentença. Eu me comovo. Está errado, fragiliza o Direito no Brasil. 'Ah, mas você está defendendo o Eduardo Cunha'. Eu estou. Esse é o nosso papel. Sobral Pinto não defendeu os comunistas? Agora no Brasil se resgatou essa tipificação, 'os comunistas'. Pois o nosso maior advogado defendeu os comunistas. Esse é o nosso papel.
Felipe Santa Cruz — Mas a própria opinião pública quando vê como é a situação carcerária se comove. A própria opinião pública quando vê que um inocente pode estar sendo condenado se comove. Por exemplo, quem é um adversário histórico da OAB? Eduardo Cunha. Está preso há mais de dois anos, sem sentença. Eu me comovo. Está errado, fragiliza o Direito no Brasil. 'Ah, mas você está defendendo o Eduardo Cunha'. Eu estou. Esse é o nosso papel. Sobral Pinto não defendeu os comunistas? Agora no Brasil se resgatou essa tipificação, 'os comunistas'. Pois o nosso maior advogado defendeu os comunistas. Esse é o nosso papel.
ConJur — E nesse contexto, por que o
pedido de adiamento das ADCs na execução de pena em segunda instância?
Felipe Santa Cruz — Estratégia processual. A nossa finalidade é fazer valer a Constituição. A parte da estratégia processual é analisar o momento em que se leva uma causa à apreciação da magistratura. Houve uma avaliação nossa aqui, da diretoria recém-empossada, de que aquele não era o melhor momento. Nós precisávamos fazer essas nossas avaliações. É uma diretoria nova. Havia um quadro claramente que não era favorável para esse julgamento agora, na nossa visão. O que não significa que a coisa vai se adiar indefinidamente. O caso foi fulanizado nessa busca louca por simplificações.
Felipe Santa Cruz — Estratégia processual. A nossa finalidade é fazer valer a Constituição. A parte da estratégia processual é analisar o momento em que se leva uma causa à apreciação da magistratura. Houve uma avaliação nossa aqui, da diretoria recém-empossada, de que aquele não era o melhor momento. Nós precisávamos fazer essas nossas avaliações. É uma diretoria nova. Havia um quadro claramente que não era favorável para esse julgamento agora, na nossa visão. O que não significa que a coisa vai se adiar indefinidamente. O caso foi fulanizado nessa busca louca por simplificações.
ConJur — A fulanização é sobre o
ex-presidente Lula? O caso Lula influenciaria...
Felipe Santa Cruz — Muito, muito. Há uma fulanização da tese, o que a prejudica. A tese não está sendo encarada como deve ser encarada. Influenciaria muito no resultado. O que é um absurdo. Juridicamente um absurdo. É por isso que eu falo em estratégia processual. Algum de nós sabe a composição, qual o resultado final do Supremo? Quem tiver essa resposta... Então. Que a gente possa nos próximos meses, espero eu ainda no próximo semestre, construir, ter uma vitória, que venha realmente pacificar o tema, e esse é o nosso trabalho.
Felipe Santa Cruz — Muito, muito. Há uma fulanização da tese, o que a prejudica. A tese não está sendo encarada como deve ser encarada. Influenciaria muito no resultado. O que é um absurdo. Juridicamente um absurdo. É por isso que eu falo em estratégia processual. Algum de nós sabe a composição, qual o resultado final do Supremo? Quem tiver essa resposta... Então. Que a gente possa nos próximos meses, espero eu ainda no próximo semestre, construir, ter uma vitória, que venha realmente pacificar o tema, e esse é o nosso trabalho.
ConJur — No próximo semestre?
Felipe Santa Cruz — Ah, eu trabalho para que seja ainda neste ano, de preferência no primeiro semestre. O país clama por segurança jurídica, por estabilidade. Parte da nossa estratégia como advogados no sentido mais claro da questão é essa. O que é muito importante nesse caso é que fique claro que não está se julgando o presidente Lula, unicamente. Nós estamos tratando de 160 mil pessoas estimadas hoje no Brasil nessa situação. Acabou de sair no Ceará um relatório sobre a tortura no sistema carcerário. O Supremo já reconheceu que nós temos masmorras no país, que elas são fonte infinita de mão de obra para o crime organizado. A pergunta é: esse encarceramento em massa melhorará o país? Outra coisa, todas essas propostas que estão na mesa são propostas de melhorias da segurança pública?
Felipe Santa Cruz — Ah, eu trabalho para que seja ainda neste ano, de preferência no primeiro semestre. O país clama por segurança jurídica, por estabilidade. Parte da nossa estratégia como advogados no sentido mais claro da questão é essa. O que é muito importante nesse caso é que fique claro que não está se julgando o presidente Lula, unicamente. Nós estamos tratando de 160 mil pessoas estimadas hoje no Brasil nessa situação. Acabou de sair no Ceará um relatório sobre a tortura no sistema carcerário. O Supremo já reconheceu que nós temos masmorras no país, que elas são fonte infinita de mão de obra para o crime organizado. A pergunta é: esse encarceramento em massa melhorará o país? Outra coisa, todas essas propostas que estão na mesa são propostas de melhorias da segurança pública?
ConJur — O senhor está falando do
pacote 'anticrime' do ministro da Justiça, Sergio Moro?
Felipe Santa Cruz — Eu vim de um Estado onde a segurança pública está em crise. Tudo o que aprendi nos últimos meses, inclusive com o general Braga Neto, que fez a intervenção no Rio de Janeiro, é que nós precisamos de planejamento, frota, logística, polícia bem treinada, remunerada dignamente. Nada disso está em discussão no pacote. O que está em discussão é o aumento carcerário, uma redução do direito de defesa. Não me parece que isso tenha mudado nada em lugar nenhum. Vai ter uma espiral de condenação, principalmente dos mais pobres. 'Ah, o modelo é dos Estados Unidos'. Os Estados Unidos têm 5% da população mundial, mas é responsável por 25% da população carcerária, quase na sua totalidade de negros e pobres. É esse o modelo que nós temos como paradigma? Encarceramento em massa dos mais pobres? Eu sei que muita gente acha que sim. Eu sigo sendo dos que dizem que não.
Felipe Santa Cruz — Eu vim de um Estado onde a segurança pública está em crise. Tudo o que aprendi nos últimos meses, inclusive com o general Braga Neto, que fez a intervenção no Rio de Janeiro, é que nós precisamos de planejamento, frota, logística, polícia bem treinada, remunerada dignamente. Nada disso está em discussão no pacote. O que está em discussão é o aumento carcerário, uma redução do direito de defesa. Não me parece que isso tenha mudado nada em lugar nenhum. Vai ter uma espiral de condenação, principalmente dos mais pobres. 'Ah, o modelo é dos Estados Unidos'. Os Estados Unidos têm 5% da população mundial, mas é responsável por 25% da população carcerária, quase na sua totalidade de negros e pobres. É esse o modelo que nós temos como paradigma? Encarceramento em massa dos mais pobres? Eu sei que muita gente acha que sim. Eu sigo sendo dos que dizem que não.
ConJur — O senhor já disse também que
a Constituição é muito clara quando diz que a execução da pena deve acontecer
com o trânsito em julgado. O entendimento então não mudou?
Felipe Santa Cruz — Não, não mudou. Há uma discussão aqui sobre a questão de onde se dá esse trânsito em julgado, se no STJ, se não. Há uma discussão interna. Foi uma das razões, inclusive, do nosso pedido de adiamento. Agora, nada muda o fato de que nós estamos preocupados. Olha, isso nasceu na minha geração. Nós olhávamos os juízes progressistas em comportamento e criamos uma tese belíssima do direito alternativo, do direito achado na rua. De lá pra cá, você tem uma magistratura, seja conservadora ou progressista, que tem pouco apreço pelo texto legal e constitucional. Isso está trazendo insegurança em todos os campos. As decisões são volúveis, mudam com o tempo, trazendo à população um certo estarrecimento. Eu, hoje mais do que nunca, acredito, e principalmente em matéria penal, que é importante o texto na sua literalidade. O texto legal nos traz essa segurança. O juiz, o promotor, o advogado militam no seu dia a dia em torno do texto legal, da Constituição e das leis. Não adianta criarmos um quadro em branco onde todos os dias um juiz numa comarca pequena começa a escrever o processo constitucional brasileiro.
Felipe Santa Cruz — Não, não mudou. Há uma discussão aqui sobre a questão de onde se dá esse trânsito em julgado, se no STJ, se não. Há uma discussão interna. Foi uma das razões, inclusive, do nosso pedido de adiamento. Agora, nada muda o fato de que nós estamos preocupados. Olha, isso nasceu na minha geração. Nós olhávamos os juízes progressistas em comportamento e criamos uma tese belíssima do direito alternativo, do direito achado na rua. De lá pra cá, você tem uma magistratura, seja conservadora ou progressista, que tem pouco apreço pelo texto legal e constitucional. Isso está trazendo insegurança em todos os campos. As decisões são volúveis, mudam com o tempo, trazendo à população um certo estarrecimento. Eu, hoje mais do que nunca, acredito, e principalmente em matéria penal, que é importante o texto na sua literalidade. O texto legal nos traz essa segurança. O juiz, o promotor, o advogado militam no seu dia a dia em torno do texto legal, da Constituição e das leis. Não adianta criarmos um quadro em branco onde todos os dias um juiz numa comarca pequena começa a escrever o processo constitucional brasileiro.
ConJur — Adiar esse julgamento não
ampliaria essa indefinição?
Felipe Santa Cruz — Eu acho que as grandes questões do país, e essa é uma delas, todas estão na pauta do Supremo. Eu, por exemplo, tenho mais pressa na questão da correção da TR do IPCA, que foi suspensa há semanas impactando 150 mil processos, quase todos de pessoas pobres, que estão atrás de seu benefício. Um país que tem essa figura medieval que é a figura do precatório, um país que tem o calote sistêmico às suas dívidas, principalmente com os mais pobres. Essa, por exemplo, é uma questão que eu quero ver na pauta. Temos que ter serenidade. É muito importante também isso nesse momento, que é a preservação da imagem do Supremo Tribunal Federal.
Felipe Santa Cruz — Eu acho que as grandes questões do país, e essa é uma delas, todas estão na pauta do Supremo. Eu, por exemplo, tenho mais pressa na questão da correção da TR do IPCA, que foi suspensa há semanas impactando 150 mil processos, quase todos de pessoas pobres, que estão atrás de seu benefício. Um país que tem essa figura medieval que é a figura do precatório, um país que tem o calote sistêmico às suas dívidas, principalmente com os mais pobres. Essa, por exemplo, é uma questão que eu quero ver na pauta. Temos que ter serenidade. É muito importante também isso nesse momento, que é a preservação da imagem do Supremo Tribunal Federal.
ConJur — Quanto às questões da própria
OAB. Por que o senhor acha que o TCU retomou a discussão da análise das contas
da OAB mesmo depois da decisão do Supremo proibindo?
Felipe Santa Cruz — Primeiro, eu acho que a OAB tem que evoluir muito na transparência de suas contas. Nós temos que salvaguardar o que há de mais bonito, que é a independência. Raymundo Faoro defende essa independência porque ela tem uma finalidade. Nós servimos para sermos contramajoritários. Se formos apenas um administrador de prédios e subseções, temos mais é que prestar contas ao TCU mesmo. Porque nós somos gestores de um sistema muito grande. Agora, como nós construímos uma solução para manter a nossa independência do Estado? Como fica na hora que os tribunais passarem a decidir, por exemplo, se podemos investir num congresso de direitos humanos, num congresso de defesa do direito da mulher, numa campanha contra o feminicídio, sobre posições que tomamos que desagradam o Legislativo, a quem o TCU responde, ou que desagradam ao Poder Executivo? Eu tenho que manter essa independência, que é da história da advocacia brasileira.
Felipe Santa Cruz — Primeiro, eu acho que a OAB tem que evoluir muito na transparência de suas contas. Nós temos que salvaguardar o que há de mais bonito, que é a independência. Raymundo Faoro defende essa independência porque ela tem uma finalidade. Nós servimos para sermos contramajoritários. Se formos apenas um administrador de prédios e subseções, temos mais é que prestar contas ao TCU mesmo. Porque nós somos gestores de um sistema muito grande. Agora, como nós construímos uma solução para manter a nossa independência do Estado? Como fica na hora que os tribunais passarem a decidir, por exemplo, se podemos investir num congresso de direitos humanos, num congresso de defesa do direito da mulher, numa campanha contra o feminicídio, sobre posições que tomamos que desagradam o Legislativo, a quem o TCU responde, ou que desagradam ao Poder Executivo? Eu tenho que manter essa independência, que é da história da advocacia brasileira.
Na outra ponta, eu tenho que aceitar
que hoje é um sistema muito complexo, com mais de mil subseções, que administra
dinheiro e nós temos que nos modernizar. Não aceito a tese de que a OAB não tem
que ter nenhuma prestação de conta. Mas que ela tem que prestar contas acima de
tudo à advocacia. Para isso, tem que melhorar muito, mas muito mesmo. Nós vamos
fazer isso nesta gestão. Transparência, portais, manuais de contratação,
manuais de prestação de contas... Evoluir, mostrar onde está sendo
destinado cada real nosso. Auditoria, por exemplo. Estamos preparando tudo
aqui, através de um provimento que é o 185, já do final da gestão do Lamachia,
para uma possibilidade de migrarmos para um sistema de auditoria externa e essa
auditoria ser entregue a todos, principalmente ao advogado, para que ele saiba
para onde está indo o seu dinheiro. Eu não aceito esse discurso só legal: 'Vou
ao Supremo porque a posição histórica é não prestar contas'. É um desserviço à
advocacia. Eu tenho conversado, sim, com o TCU. A OAB não deve nada a ninguém.
A nossa maior preocupação é manter a independência política com um sistema de prestação
de contas que seja satisfatório. Crescemos muito. Temos hoje quase 10 mil
empregados no Brasil inteiro e não somos mais uma pequena sala na rua Marechal
Câmara, como éramos no tempo do doutor Raymundo Faoro.
ConJur — Os números são claros hoje?
Existe um levantamento sobre inadimplência, por exemplo?
Felipe Santa Cruz — Existe. A advocacia hoje está muito empobrecida, a inadimplência está alta e ela cobra da OAB um investimento muito grande, por exemplo, em salas de atendimento. Nós temos milhares de salas de atendimento funcionando em comarca do interior com funcionário, cafezinho, computador. Nós ocupamos esse papel que o Poder Judiciário não fez, de ser a porta de entrada do processo eletrônico. Nós somos. Nesse exato momento há uma rede, por exemplo, de auxílio à prerrogativa organizada no Brasil inteiro. Isso tudo tem gasto. Tem seminário no Ceará sobre a situação do direito carcerário no Brasil, eu tenho um representante da OAB lá. Isso é gasto. Precisamos profissionalizar isso, principalmente a prestação de contas. A nossa missão nós fazemos com austeridade, trabalho, sacrifício. Nós temos que compreender que os tempos são de transparência total, inclusive para preservar a nossa entidade.
Felipe Santa Cruz — Existe. A advocacia hoje está muito empobrecida, a inadimplência está alta e ela cobra da OAB um investimento muito grande, por exemplo, em salas de atendimento. Nós temos milhares de salas de atendimento funcionando em comarca do interior com funcionário, cafezinho, computador. Nós ocupamos esse papel que o Poder Judiciário não fez, de ser a porta de entrada do processo eletrônico. Nós somos. Nesse exato momento há uma rede, por exemplo, de auxílio à prerrogativa organizada no Brasil inteiro. Isso tudo tem gasto. Tem seminário no Ceará sobre a situação do direito carcerário no Brasil, eu tenho um representante da OAB lá. Isso é gasto. Precisamos profissionalizar isso, principalmente a prestação de contas. A nossa missão nós fazemos com austeridade, trabalho, sacrifício. Nós temos que compreender que os tempos são de transparência total, inclusive para preservar a nossa entidade.
ConJur — Outra questão que volta à
tona vez ou outra é a existência do Exame de Ordem. Tem que haver alguma
reformulação?
Felipe Santa Cruz — Eu te pergunto, imagina 3 milhões de pessoas... Hoje, nos bancos escolares brasileiros, nas faculdades de Direito são 880 mil inscritos. Não há planejamento do Ministério da Educação. Confundem a OAB com o Ministério da Educação. Essas pessoas, após formadas, vão tratar sobre liberdade, honra, família... Deus sabe, nestes anos de OAB, o que eu vi de danos que um mau advogado pode causar na vida de um cidadão. Pode destruir a vida de um cidadão, como um médico pode matar. Da mesma forma ou pior. Então eu pergunto a quem está nos lendo: alguém acredita na qualidade plena deste profissional que sai desses bancos escolares, desse modelo mercantilizado que foi criado no ensino brasileiro? Eu tenho certeza que não. Se a OAB se retirar dessa conta, sabe o que vai acontecer? Ela será uma entidade rica. Três milhões de pessoas passarão a pagar anuidade. É uma bobajada dizer que o Exame de Ordem gera lucro para a OAB. Ele gera ônus. Ônus político, ônus pessoal. Alguém gosta de ver a vida de um jovem, o sonho de um jovem enfrentar uma resistência? Eu não gostaria. É uma tarefa que, te digo, faço com dor. Mas a gente está protegendo a sociedade. Eu estou dizendo para a sociedade que existe um patamar mínimo de qualidade, de qualificação, que o advogado que vai pegar a carteira vermelha que foi de Sobral Pinto, que foi de Evandro Lins e Silva tem que ter.
Felipe Santa Cruz — Eu te pergunto, imagina 3 milhões de pessoas... Hoje, nos bancos escolares brasileiros, nas faculdades de Direito são 880 mil inscritos. Não há planejamento do Ministério da Educação. Confundem a OAB com o Ministério da Educação. Essas pessoas, após formadas, vão tratar sobre liberdade, honra, família... Deus sabe, nestes anos de OAB, o que eu vi de danos que um mau advogado pode causar na vida de um cidadão. Pode destruir a vida de um cidadão, como um médico pode matar. Da mesma forma ou pior. Então eu pergunto a quem está nos lendo: alguém acredita na qualidade plena deste profissional que sai desses bancos escolares, desse modelo mercantilizado que foi criado no ensino brasileiro? Eu tenho certeza que não. Se a OAB se retirar dessa conta, sabe o que vai acontecer? Ela será uma entidade rica. Três milhões de pessoas passarão a pagar anuidade. É uma bobajada dizer que o Exame de Ordem gera lucro para a OAB. Ele gera ônus. Ônus político, ônus pessoal. Alguém gosta de ver a vida de um jovem, o sonho de um jovem enfrentar uma resistência? Eu não gostaria. É uma tarefa que, te digo, faço com dor. Mas a gente está protegendo a sociedade. Eu estou dizendo para a sociedade que existe um patamar mínimo de qualidade, de qualificação, que o advogado que vai pegar a carteira vermelha que foi de Sobral Pinto, que foi de Evandro Lins e Silva tem que ter.
ConJur — Em quatro meses, mais de 7
mil vagas de cursos de Direito foram autorizadas...
Felipe Santa Cruz — Não só é muita coisa... Veja, eu não defendo o modelo clássico, não sou um elitista, não defendo esse espírito brasileiro do 'bonito era quando todos nós estudávamos em Coimbra'. Sou de uma família que tem advogados há mais de 200 anos. Não é esse o modelo que defendo. Agora, nós temos de ter um ensino com oportunidade a todos, e o Direito realmente transforma vidas. Nós temos um ensino básico muito ruim. Nós temos que admitir que nem todos vão poder advogar. Essa que é a verdade. Nem todos vão estar em condições de exercer uma função que é absolutamente indispensável, como está na Constituição, a Justiça.
Felipe Santa Cruz — Não só é muita coisa... Veja, eu não defendo o modelo clássico, não sou um elitista, não defendo esse espírito brasileiro do 'bonito era quando todos nós estudávamos em Coimbra'. Sou de uma família que tem advogados há mais de 200 anos. Não é esse o modelo que defendo. Agora, nós temos de ter um ensino com oportunidade a todos, e o Direito realmente transforma vidas. Nós temos um ensino básico muito ruim. Nós temos que admitir que nem todos vão poder advogar. Essa que é a verdade. Nem todos vão estar em condições de exercer uma função que é absolutamente indispensável, como está na Constituição, a Justiça.
ConJur — O senhor pretende manter um
diálogo com o MEC?
Felipe Santa Cruz — Sim, com o MEC, com as universidades privadas, com as universidades públicas. O nosso papel aqui é dialogar, dar pareceres. Inclusive com o presidente Jair Bolsonaro, historicamente um adversário do Exame de Ordem. Por meio de interlocutores, tenho tentado fazer chegar a ele a importância do exame ao país. Nossos pareceres, na maioria das vezes, não têm sido ouvidos. Agora, você pega uma pequena cidade do interior com cinco faculdades de Direito, como está a situação no Paraná. No interior do Paraná, quase todas as cidades têm pelo menos duas faculdades de Direito. O Paraná está quase com o mesmo número de candidatos à OAB que o Rio de Janeiro, que é um estado muito maior populacionalmente. Temos um modelo sem planejamento, gestão. Precisamos saber aonde se quer chegar com o ensino superior no Brasil. Senão nós vamos ter isso aí: faculdades de R$ 99, R$ 49 de matrícula. É um estelionato com o jovem.
Felipe Santa Cruz — Sim, com o MEC, com as universidades privadas, com as universidades públicas. O nosso papel aqui é dialogar, dar pareceres. Inclusive com o presidente Jair Bolsonaro, historicamente um adversário do Exame de Ordem. Por meio de interlocutores, tenho tentado fazer chegar a ele a importância do exame ao país. Nossos pareceres, na maioria das vezes, não têm sido ouvidos. Agora, você pega uma pequena cidade do interior com cinco faculdades de Direito, como está a situação no Paraná. No interior do Paraná, quase todas as cidades têm pelo menos duas faculdades de Direito. O Paraná está quase com o mesmo número de candidatos à OAB que o Rio de Janeiro, que é um estado muito maior populacionalmente. Temos um modelo sem planejamento, gestão. Precisamos saber aonde se quer chegar com o ensino superior no Brasil. Senão nós vamos ter isso aí: faculdades de R$ 99, R$ 49 de matrícula. É um estelionato com o jovem.
A gente tem casos de pessoas que
vendem um pequeno apartamento, um pequeno sítio para pagar o curso, o que é uma
coisa belíssima. Mas, se a essas pessoas não se está entregando o produto, isso
cabe ao Estado brasileiro, não cabe à OAB. A OAB tem que garantir que a
advocacia seja de qualidade ética, e isso nós vamos fazer. Dói, digo novamente,
me dói. Mas é a nossa missão e nem tudo na vida é prazeroso. Deus queira que um
dia tenhamos um ensino tão qualificado que todos possam receber a sua carteira
ao final do ensino. Não é a realidade do Brasil hoje.
ConJur — E sobre esses jovens
advogados, acha que tem que ter um piso nacional?
Felipe Santa Cruz — Acho que estamos evoluindo para uma posição de valorização da advocacia, sim. Nós não podemos proletarizar a advocacia. Como ela cresceu muito, passou de 1 milhão de advogados, a porta do concurso público, que era uma saída para parte da juventude, se fechou, e vai se fechar cada vez mais. O governo baixou medidas agora criando dificuldades para a abertura de concurso público. A própria crise fiscal impõe dificuldades. Acho que é um papel nosso, sim, ter uma discussão aprofundada para que o advogado não explore advogado, o homem não seja o lobo do homem. É dura a discussão, mas eu venho fazendo há muitos anos, dialogando, conversando com diretores jurídicos, conversando com a advocacia. No Rio, nós construímos o piso ainda no início do século. Ou seja, sempre defendi que seja uma atuação nossa, sim.
Felipe Santa Cruz — Acho que estamos evoluindo para uma posição de valorização da advocacia, sim. Nós não podemos proletarizar a advocacia. Como ela cresceu muito, passou de 1 milhão de advogados, a porta do concurso público, que era uma saída para parte da juventude, se fechou, e vai se fechar cada vez mais. O governo baixou medidas agora criando dificuldades para a abertura de concurso público. A própria crise fiscal impõe dificuldades. Acho que é um papel nosso, sim, ter uma discussão aprofundada para que o advogado não explore advogado, o homem não seja o lobo do homem. É dura a discussão, mas eu venho fazendo há muitos anos, dialogando, conversando com diretores jurídicos, conversando com a advocacia. No Rio, nós construímos o piso ainda no início do século. Ou seja, sempre defendi que seja uma atuação nossa, sim.
ConJur — A sua chapa recebeu críticas
por não ter uma mulher na diretoria.
Felipe Santa Cruz — Com absoluta razão. Respondo que estão todos com absoluta razão. Esse é um processo histórico. Eu ouvi da ministra Cármen Lúcia que a diferença do Judiciário é que aqui é um ambiente machista, mas não é preconceituoso. Eu fiquei feliz, e acho que na minha geração as coisas evoluíram muito... Eu sou de um tempo que política de Ordem se fazia no bar com uísque. Não havia porta aberta à mulher na OAB. Nós sabemos que é um processo cultural de transformação, que tem que passar inclusive pela transformação das nossas formas de escolha. Por que não há mulheres na minha diretoria? As pessoas não sabem que a diretoria, na verdade, é uma diretoria formada por um integrante por região. A pessoa chega à diretoria quando ela tem a maioria da sua região. Porque esse processo não é um processo escrito, é um processo entre nós pactuado. Eu sou o representante do Sudeste.
Felipe Santa Cruz — Com absoluta razão. Respondo que estão todos com absoluta razão. Esse é um processo histórico. Eu ouvi da ministra Cármen Lúcia que a diferença do Judiciário é que aqui é um ambiente machista, mas não é preconceituoso. Eu fiquei feliz, e acho que na minha geração as coisas evoluíram muito... Eu sou de um tempo que política de Ordem se fazia no bar com uísque. Não havia porta aberta à mulher na OAB. Nós sabemos que é um processo cultural de transformação, que tem que passar inclusive pela transformação das nossas formas de escolha. Por que não há mulheres na minha diretoria? As pessoas não sabem que a diretoria, na verdade, é uma diretoria formada por um integrante por região. A pessoa chega à diretoria quando ela tem a maioria da sua região. Porque esse processo não é um processo escrito, é um processo entre nós pactuado. Eu sou o representante do Sudeste.
Nós tínhamos apenas uma presidente
seccional na gestão passada, mulher, que hoje é uma das mais valorosas
colaboradoras, que é a Fernanda Marinela. Ela cuida de toda a comunicação do
Conselho Federal, foi presidente da OAB Mulher e conquistou a cota de 30% aqui
na Ordem. Nós estamos evoluindo. Nós temos uma comissão formada por duas
conselheiras que está discutindo a ampliação da diretoria. Nós vamos criar os
meios para que a gente possa superar algo que é gritante. É uma maioria, sim,
de homens numa classe que é 50/50. Mas isso tem que se transformar em todos os
lugares, não só na OAB. Tem que ter uma transformação no escritório de todos
nós. Eu sou casado com uma advogada que sempre foi melhor que eu em tudo. Ela
passou no vestibular na minha frente, na minha turma, terminou doutorado antes,
virou sócia nacional do escritório antes, foi conselheira da Ordem junto
comigo, titular, na mesma geração, no mesmo ano. No momento em que tivemos
filho houve um pacto familiar onde ela entendeu mais confortável cuidar do
escritório e da casa e eu tive mais liberdade para fazer política. Será que
isso é certo? É aquilo que eu estava falando, falo com o exemplo da minha casa,
não sei. Agora, é um processo cultural e transformador que está se dando em 10,
20 anos numa geração em que nós temos que viver.
ConJur — Na discussão do quinto
constitucional, a OAB sempre lutou para que quando tivesse um número quebrado
no percentual fosse arredondado para cima. Aqui, no conselho pleno, no momento
da discussão da cota, foi arredondado para baixo.
Felipe Santa Cruz — Acho que isso pode ser ajustado, vai ser ajustado. A grande dificuldade desse cálculo é como nós vamos manter também a personalidade federativa da Ordem. O Rio de Janeiro tem o mesmo peso do Acre e do Amapá, São Paulo tem o mesmo peso do pequeno estado... Há um processo histórico-político da Ordem pelo qual é mais fácil você garantir o papel da mulher... Tanto que é assim na legislação eleitoral, você não exige que uma mulher seja eleita prefeita de São Paulo em sucessão ao homem, exige? Você exige é a proporcionalidade do número de candidatos. A classe escolhe. Eu disputei uma eleição, a minha primeira, jovem, contra uma grande advogada, e ganhei a eleição. A classe achou que eu era o nome que deveria ser presidente, e ela cheia de qualidades. Então, assim, a diferença da diretoria do Conselho Federal ao fim e ao cabo é um processo majoritário. Esse é o nosso desafio.
Felipe Santa Cruz — Acho que isso pode ser ajustado, vai ser ajustado. A grande dificuldade desse cálculo é como nós vamos manter também a personalidade federativa da Ordem. O Rio de Janeiro tem o mesmo peso do Acre e do Amapá, São Paulo tem o mesmo peso do pequeno estado... Há um processo histórico-político da Ordem pelo qual é mais fácil você garantir o papel da mulher... Tanto que é assim na legislação eleitoral, você não exige que uma mulher seja eleita prefeita de São Paulo em sucessão ao homem, exige? Você exige é a proporcionalidade do número de candidatos. A classe escolhe. Eu disputei uma eleição, a minha primeira, jovem, contra uma grande advogada, e ganhei a eleição. A classe achou que eu era o nome que deveria ser presidente, e ela cheia de qualidades. Então, assim, a diferença da diretoria do Conselho Federal ao fim e ao cabo é um processo majoritário. Esse é o nosso desafio.
Sabemos que temos que ter mais
mulheres. E acho que a grande solução se dará naturalmente. Não estou fugindo
do meu ônus de evoluir na discussão da base da advocacia, na mudança cultural,
garantir cada vez mais a participação de mulheres. Mas, veja, a cota tem uma
gestão e nós já temos uma maioria absoluta de vice-presidentes. Porque esse
processo vai se dando. Provavelmente, na próxima gestão nós teremos mais
mulheres presidentes, depois nós teremos mais conselheiras federais e,
naturalmente, teremos a participação paritária, que é o que todos perseguimos.
Mas isso não é para nos acomodarmos, porque a gente sabe que há um preconceito
claro que tem que ser vencido, que é um preconceito silencioso. Cada foto
lotada de homem me incomoda.
ConJur — Em entrevistas da ConJur com
os presidentes das seccionais, muitos deles disseram que o gargalo da advocacia
é a primeira instância. Como enfrentar isso?
Felipe Santa Cruz — Sim. São duas questões. Nós temos que sair, sim, do cômodo exercício da litigiosidade. A advocacia brasileira é uma advocacia litigiosa e nós fomos criados para brigar. Eu acredito que nós temos que ser canais de solução de litígios. Nossos escritórios devem ser isso. Não podemos deixar para o Judiciário todas as expectativas de uma população carente, com 200 milhões de habitantes, cheia de anseios por direitos. Não há Judiciário, fiscalmente falando, capaz de ter esse tamanho. Claro que ele pode evoluir na administração, usando os meios eletrônicos, sendo mais eficiente, isso tudo nós vamos discutir. Acho que também é um dever de casa nosso, que é a evolução das alternativas, novas soluções, fazendo dos nossos escritórios esse ambiente ético e organizado, capaz de resolver diretamente com outro colega esse litígio, usar as formas de solução que se ampliam nos cartórios.
Felipe Santa Cruz — Sim. São duas questões. Nós temos que sair, sim, do cômodo exercício da litigiosidade. A advocacia brasileira é uma advocacia litigiosa e nós fomos criados para brigar. Eu acredito que nós temos que ser canais de solução de litígios. Nossos escritórios devem ser isso. Não podemos deixar para o Judiciário todas as expectativas de uma população carente, com 200 milhões de habitantes, cheia de anseios por direitos. Não há Judiciário, fiscalmente falando, capaz de ter esse tamanho. Claro que ele pode evoluir na administração, usando os meios eletrônicos, sendo mais eficiente, isso tudo nós vamos discutir. Acho que também é um dever de casa nosso, que é a evolução das alternativas, novas soluções, fazendo dos nossos escritórios esse ambiente ético e organizado, capaz de resolver diretamente com outro colega esse litígio, usar as formas de solução que se ampliam nos cartórios.
No aspecto específico do Judiciário
tem faltado essa visão central da primeira instância, a compreensão de que é lá
na vara que boa parte dos conflitos se dão. É uma minoria que chega aqui ao
Supremo. E aí você tem que ter isso como uma força de investimento. Como o
poder no próprio Poder Judiciário não está na base, não são os juízes os donos
desse poder. O poder político institucional está na cúpula do tribunal. É papel
nosso apontar a necessidade de investimento na base, a falta de juízes, a falta
de estrutura que ainda há em muitos tribunais, principalmente os tribunais de
Justiça de muitos estados do Brasil que ainda são muito frágeis nesse
atendimento, mesmo nas capitais. Há um fenômeno nos últimos anos que é o
fechamento de varas no interior. Diz que tem pouca distribuição, mas você tem
pouca distribuição porque ali não tem um juiz de fato. Tem um juiz substituto,
que quase não vai... Aí você diz que aquela vara não é viável. Poxa, mas a
Justiça não busca lucro, mas estabilizar aquelas relações. O nosso papel nisso
é apontar. E os presidentes seccionais têm feito isso com muita propriedade.
ConJur — O senhor mencionou no seu
discurso de posse e aqui no gabinete tem a placa de Marielle Franco, vereadora
do Rio executada há um ano. Assumir hoje essa postura, levantar a bandeira dos
direitos humanos te torna basicamente alvo também de um setor da população que
hoje colocou esse ramo como inimigo.
Felipe Santa Cruz — Os direitos humanos são talvez o mais importante passo civilizatório. As pessoas não entendem isso. Sinceramente, só me cabe ser pedagógico e explicar o porquê. E aí, sinceramente, não me interessa. A função da Ordem sempre foi a defesa dos direitos humanos. Se eu sentasse nesta cadeira e ficasse em paz com o assassinato... Marielle é o símbolo maior disso tudo porque ela era vereadora da minha cidade, da segunda maior cidade do país, uma pessoa de origem de comunidade, que venceu através dos instrumentos que a democracia criou, teve acesso à minha universidade, a PUC, pôde estudar na mesma universidade que eu, filho da classe média alta da cidade, uma militante dos direitos humanos. Se nós nos calarmos diante disso, o mundo que nós estamos gestando não nos interessa. E aí eu trairia, efetivamente, o meu juramento. O que eu tenho dito para as pessoas que não compreendem isso é que existe um juramento da Ordem. Vai lá ler o Estatuto da OAB... Senão, viramos um sindicato, uma autarquia de conselho disciplinar, que têm a sua missão, é muito importante, mas não é a missão histórica da OAB na sociedade brasileira, que é a defesa da democracia, das minorias, dos direitos humanos.
Felipe Santa Cruz — Os direitos humanos são talvez o mais importante passo civilizatório. As pessoas não entendem isso. Sinceramente, só me cabe ser pedagógico e explicar o porquê. E aí, sinceramente, não me interessa. A função da Ordem sempre foi a defesa dos direitos humanos. Se eu sentasse nesta cadeira e ficasse em paz com o assassinato... Marielle é o símbolo maior disso tudo porque ela era vereadora da minha cidade, da segunda maior cidade do país, uma pessoa de origem de comunidade, que venceu através dos instrumentos que a democracia criou, teve acesso à minha universidade, a PUC, pôde estudar na mesma universidade que eu, filho da classe média alta da cidade, uma militante dos direitos humanos. Se nós nos calarmos diante disso, o mundo que nós estamos gestando não nos interessa. E aí eu trairia, efetivamente, o meu juramento. O que eu tenho dito para as pessoas que não compreendem isso é que existe um juramento da Ordem. Vai lá ler o Estatuto da OAB... Senão, viramos um sindicato, uma autarquia de conselho disciplinar, que têm a sua missão, é muito importante, mas não é a missão histórica da OAB na sociedade brasileira, que é a defesa da democracia, das minorias, dos direitos humanos.
ConJur — Por que os direitos humanos
foram colocados nesse lugar?
Felipe Santa Cruz — As pessoas estão muito frustradas, têm muito ódio. Um movimento desse gerou o nazismo. Mais do que entender se o nazismo é de esquerda ou de direita, o que é uma bobagem, porque é óbvio que é de direita, é entender que o ser humano, quando está desesperado, sem um prato de comida, costuma buscar soluções autoritárias. Ele tem ódio, ele carrega frustração. Esse episódio que está acontecendo nas nossas escolas, universidades, uma realidade de violência que traz angústia. É um momento de angústia, e o nosso dever é a defesa também desse papel histórico daqueles que defendem as minorias. Vai ter, sim, aqui na minha sala a placa com o nome da Marielle.
Felipe Santa Cruz — As pessoas estão muito frustradas, têm muito ódio. Um movimento desse gerou o nazismo. Mais do que entender se o nazismo é de esquerda ou de direita, o que é uma bobagem, porque é óbvio que é de direita, é entender que o ser humano, quando está desesperado, sem um prato de comida, costuma buscar soluções autoritárias. Ele tem ódio, ele carrega frustração. Esse episódio que está acontecendo nas nossas escolas, universidades, uma realidade de violência que traz angústia. É um momento de angústia, e o nosso dever é a defesa também desse papel histórico daqueles que defendem as minorias. Vai ter, sim, aqui na minha sala a placa com o nome da Marielle.
ConJur — Quando o povo está nessa
angústia e começa a pedir por viradas autoritárias, o que fazer?
Felipe Santa Cruz — Permanentemente mostrar ao povo que, primeiro, a Constituição é o fruto histórico desse processo democrático, e permanentemente mostrar às pessoas a importância da democracia e tentar resgatar neste momento algumas palavras que estão em desuso: solidariedade, amor, compaixão. Eu acredito que todos nós podemos ser despertados cotidianamente para o drama do outro. Isso é o Direito.
Felipe Santa Cruz — Permanentemente mostrar ao povo que, primeiro, a Constituição é o fruto histórico desse processo democrático, e permanentemente mostrar às pessoas a importância da democracia e tentar resgatar neste momento algumas palavras que estão em desuso: solidariedade, amor, compaixão. Eu acredito que todos nós podemos ser despertados cotidianamente para o drama do outro. Isso é o Direito.
Napoleão dizia que o problema é esse,
as pessoas, num momento de crise, têm facilidade de esquecer os direitos e
passam a se pautar por interesses. O nosso desafio é que o interesse de
sobrevivência de cada um seja permanentemente refletido na nossa condição
humana. E aí resgatar a empatia, a solidariedade, o amor, a capacidade de diálogo.
São, digamos assim, armas libertadoras. E vamos continuar fazendo isso, pois
esse é o papel da Ordem.
Eu tenho aqui atendido todo mundo. Num
único dia eu atendi o procurador federal Deltan Dallagnol, que gentilmente veio
aqui me explicar sobre a fundação que o Ministério Público de Curitiba pensou
em fundar, e nós nos opusemos — estamos, inclusive, com um amicus
curiae no Supremo sobre essa matéria —, e o MST. E aí estranhei que os
dois tinham pautas parecidas. Um Ministério Público muito radicalizado na
persecução e o MST, através de João Pedro Stédile, veio pedir a desapropriação
unilateral da fazenda do João de Deus. Eu defendo que o João de Deus ainda tem
direito ao seu devido processo legal, como acho que, também, os acusados, em
Curitiba, por terríveis que tenham sido seus casos, desvios milionários do
dinheiro do povo brasileiro, merecem também o devido processo legal. Isso que
nos une, isso que nos faz uma civilização.
Wellington Ramalhoso
Do UOL, em São Paulo
26/05/2019 04h01
RESUMO DA NOTÍCIA
Presidente do Conselho Federal da OAB
vê Brasil pior que EUA em 1929
Santa Cruz afirma que proposta de Moro
radicaliza modelo que dá errado
"Sou criticado 24 horas por dia
nas redes sociais", conta o advogado
O presidente da OAB (Ordem dos
Advogados do Brasil), Felipe Santa Cruz, 47, vê uma situação de perigo no
Brasil. Para ele, o atraso de uma retomada mais forte do crescimento econômico
pode provocar colapso e ruptura social. "O Brasil é um caldeirão prestes a
explodir".
Para Santa Cruz, que participa do
Conselho Estratégico da Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São
Paulo), o governo Jair Bolsonaro (PSL) perde tempo com "bobagens
ideológicas e radicalizadas" e precisa "tratar do que importa, que é
emprego e renda”.
Filho de uma vítima da ditadura
militar, o advogado foi presidente da OAB do Rio de Janeiro. Quando ocupava
este cargo, pediu a cassação do mandato do então deputado Jair Bolsonaro por
causa da homenagem ao coronel Brilhante Ustra, apontado como um dos maiores
torturadores do regime militar, na votação do impeachment da presidente Dilma
Rousseff (PT).
Acabou por assumir o comando da OAB
nacional um mês depois da posse de Bolsonaro na Presidência da República. A
defesa que a família Bolsonaro faz da ditadura incomoda o presidente da Ordem.
"Isso para mim é imperdoável", afirma Santa Cruz.
No começo da semana, a OAB apresentou
um estudo sobre o pacote anticrime enviado pelo ministro da Justiça, Sergio
Moro, ao Congresso. A entidade contesta propostas como a prisão após a
condenação em segunda instância e mudanças no instituto da legítima defesa para
agentes de segurança pública.
Confira abaixo os principais trechos
da entrevista.
UOL - A OAB tem se mobilizado em torno
de algumas iniciativas do governo Bolsonaro. Quais delas preocupam mais a
Ordem?
Felipe Santa Cruz - Primeiro ressalto
sempre que o governo Bolsonaro é legitimamente eleito. E, para mim, ele
encarnou dois sentimentos. Um ligado à segurança pública, muito importante,
principalmente nas grandes cidades do país e no Nordeste. Eu viajo muito, o
país está muito assustado com a insegurança, a violência e a criminalidade, que
ficam mais agudas com a crise fiscal.
E na outra ponta, uma pauta mais
liberal na economia. Parte da classe média brasileira e parte das classes que
ascenderam no início desse século, insatisfeitas com a qualidade dos serviços
públicos, saúde e educação, a partir do momento em que se globalizaram um pouco
mais e viram outros países, passaram a ter uma pauta mais liberal na economia.
Houve um acordo, digamos, conservador por um lado e liberal por outro.
Às vezes, o discurso se perde do
central, que deveria ser a pauta econômica, a retomada do crescimento, o
desemprego, medidas que venham a destravar a burocracia estatal, medidas que
incentivem a liberdade econômica, a liberdade de iniciativa. Algumas até estão
sendo discutidas pelo Ministério da Fazenda e por nós advogados que entendemos
desse assunto. Perdemos muito tempo com coisas que entendemos desse assunto.
“Perdemos muito tempo com coisas que
entendemos que são danosas para o processo democrático brasileiro e para o
estado democrático de direito: o elogio à ditadura militar, quando sabemos todo
o mal que a ditadura militar causou ao Brasil, quando sabemos que a democracia
que nós retomamos é que permitiu a liberdade, permitiu a participação das
minorias, permitiu avanços que ainda são imperfeitos.
É como se esse projeto que de um lado
quer avançar, de outro quer matar a própria liberdade que gerou a possibilidade
de o povo escolher livremente e ajustar seu rumo.
Presidente da OAB: “Pelo menos eu sei quem é
meu pai. Os filhos das putas não costumam saber…”
Brasil 23.05.19 10:24
O presidente da OAB, Felipe Santa
Cruz, divulgou ontem em suas redes sociais um evento sobre fake news que
contará com a presença dos ministros Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski.
Em bate-boca virtual com advogados que
questionaram o evento, Santa Cruz escreveu:
“Pelo menos eu sei quem é meu pai. Os
filhos da puta não costumam saber…”
E mais:
“Com muito orgulho, sou filho de um
herói que resistiu ao arbítrio. Você sabe quem é seu pai? Importante isso nas
nossas vidas. Forte abraço.”
Santa Cruz apagou as mensagens (veja
os prints abaixo) e hoje se explicou assim no Twitter:
“Em uma troca de mensagens que fizeram
parte de uma discussão caluniosa e ofensiva sobre a memória de meu pai, me
excedi e usei termos que não devem fazer parte de qualquer debate. Provocações
injuriosas nunca devem ser respondidas de forma emocional, mas todos temos
temas que nos são mais sensíveis. Peço desculpas a todos. Lamento o uso das
redes sociais para esse fim e apaguei as declarações, que não espelham meu
pensamento e minha costumeira calma.”
Referências
https://www.conjur.com.br/img/b/caricatura-felipe-santa-cruz.png
https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2019/05/26/brasil-e-caldeirao-prestes-a-explodir-afirma-presidente-da-oab.htm
https://www.conjur.com.br/2019-mai-05/entrevista-felipe-santa-cruz-presidente-conselho-federal-oab
https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2019/05/26/brasil-e-caldeirao-prestes-a-explodir-afirma-presidente-da-oab.htm
https://cdn.oantagonista.net/uploads/2019/05/santacruz1.png
https://www.oantagonista.com/brasil/presidente-da-oab-pelo-menos-eu-sei-quem-e-meu-pai-os-filhos-das-putas-nao-costumam-saber/
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