A nova ordem econômica global e o Brasil

*** Rubens Barbosa* - A nova ordem econômica global e o Brasil *** O Estado de S. Paulo. São muitas as suas consequências negativas sobre o País. Estarão elas sendo levadas em conta pelo atual governo com visão estratégica? Em termos econômicos, desde o fim da 2.ª Guerra, em 1945, o liberalismo se impôs, com a redução do papel do Estado e a força do livre-comércio e com a criação do FMI, do Banco Mundial e do Gatt (depois Organização Mundial do Comércio – OMC). A globalização, que aproximou países, empresas e pessoas, possibilitou a proliferação de acordos comerciais e o estabelecimento de cadeias produtivas baseadas na eficiência. O fim da URSS, em 1991, com a nova ordem baseada numa única superpotência, a entrada da China na OMC, em 2001, e a realocação das cadeias produtivas para a China confirmaram a ordem liberal. A volta da China como potência econômica e comercial global trouxe o elemento geopolítico à cena econômica. Com Donald Trump, em 2017, são introduzidas medidas restritivas dos EUA contra a China, começam o esvaziamento da OMC e a perda de força das regras multilaterais de comércio. Essa tendência é agravada pela pandemia e, mais recentemente, pelo conflito Rússia/Ucrânia e pelas tensões entre China e Taiwan, acelerando a configuração de uma nova ordem econômica. A nova ordem econômica mostra que a eficiência na definição de políticas econômicas é substituída por objetivos de segurança, soberania e poder. Evidências disso são o ataque ao livre-comércio, a negociação de acordos comerciais regionais (não bilaterais), a realocação das cadeias produtivas, o crescente número de restrições comerciais por razões políticas e a busca de autossuficiência. A globalização passa por importantes ajustes com a descentralização das cadeias de produção, o aumento dos subsídios e do custo do transporte e a desorganização e os altos preços nos mercados agrícola e energético. Considerações sobre meio ambiente e mudança de clima passaram a ter impacto sobre as negociações comerciais. O nacionalismo, representado pelo fortalecimento das economias domésticas para conseguir uma autonomia soberana em áreas consideradas estratégicas, e a definição de novas políticas industriais nos EUA afetaram diretamente o liberalismo e o livre-comércio, gerando tensões, com impactos globais. O populismo fortaleceu o intervencionismo protecionista. Considerações de poder com base na segurança nacional passaram a influir na aplicação de controle de exportações como arma política, a exemplo das sanções, que incluíram, entre outras coisas, a limitação do comércio dos semicondutores, a retirada de empresas chinesas da Bolsa de NY e o congelamento de reservas. Assim, a emergência da China e da Ásia como eixos de poder econômico, a disputa com os EUA e a guerra na Ucrânia podem levar a uma nova guerra fria, em outras bases, com divisão do mundo (Ocidente/Eurásia) não em função de disputa ideológica ou militar, mas econômica, tecnológica e comercial. Em resumo, a nova ordem econômica está baseada na segurança de abastecimento, e não no just in time; na realocação das cadeias produtivas; na segurança energética; no controle de investimentos; na formação de blocos regionais; na utilização da moeda como arma geopolítica; e no mundo com crescimento reduzido e alta inflação. Qual o impacto da nova ordem sobre o Brasil? Colocando a casa em ordem, com políticas econômicas que respondam com eficiência aos desafios internos de aumento da produtividade e competitividade, e com uma visão pragmática em relação às transformações econômicas e políticas que estão ocorrendo, poderíamos ser um dos beneficiários das novas circunstâncias internacionais. A emergência da China e da Ásia, sob o aspecto econômico, foi muito favorável aos produtos agrícolas brasileiros que encontraram novos mercado e preços elevados, tornando o Brasil um dos três maiores exportadores mundiais de alimentos. A realocação das cadeias de produção poderá abrir oportunidades para o Brasil em nível regional, com investimentos em áreas de nosso interesse. O mercado de carbono, com a adequada proteção do meio ambiente, em especial da Floresta Amazônica, poderá representar ganhos financeiros significativos para empresas e para o País. Este é o pano de fundo quando se diz que o mundo mudou, coincidindo com o início do novo governo. São muitas as consequências negativas da nova ordem econômica sobre o Brasil. Estarão elas sendo levadas em conta pelo atual governo com visão estratégica? Como enfrentar o enfraquecimento do multilateralismo, com a perda de relevância da OMC, deixando países como o Brasil sem proteção jurídica para o desrespeito das regras internacionais? Como enfrentar as restrições comerciais políticas, os altos custos, as transformações tecnológicas com o 5G e a inteligência artificial? Como serão respondidas as restrições às exportações brasileiras, sobretudo pela política ambiental em relação à Amazônia, assim como aquelas em razão da aprovação de nova regulamentação europeia de desmatamento? Como reduzir a vulnerabilidade, representada pela concentração das exportações em poucos mercados e produtos, e pela dependência dos semicondutores, fertilizantes e insumos farmacêuticos? E a política para a reindustrialização? Estamos voltados aos temas do século passado, como a conclusão das negociações do acordo de livre-comércio entre o Mercosul e a União Europeia, o ingresso na OCDE e o financiamento de projetos em países vizinhos. Acorde, Brasil! *Presidente do Instituto de Relações Internacionais e Comércio Exterior (Irice), foi Embaixador em Londres e Washington *******************************************

*** Nas entrelinhas: Desmatamento internacionalizou a Amazônia Publicado em 28/02/2023 - 12:11 Luiz Carlos AzedoBolívia, Brasília, Comunicação, Economia, EUA, França, Governo, Itamaraty, Macron, Meio ambiente, Memória, Partidos, Peru, Política, Política, Segurança, Venezuela, Violência O desmatamento durante o governo Bolsonaro virou uma ameaça para o mundo. Seu impacto no aquecimento global é enorme, o que gera forte reação internacional A visita ao Brasil do enviado especial do governo Biden, John Kerry, para tratar da participação dos Estados Unidos no Fundo Amazônia, coincidiu com o registro de recrudescimentos das queimadas na floresta. Segundo dados do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), foram registrados até 17 de fevereiro um recorde para o período. No encontro com o vice-presidente Geraldo Alckmin e a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, no Itamaraty, Kerry se comprometeu a buscar recursos “vultosos” para o Fundo. Na visita do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Casa Branca, o presidente Joe Biden havia anunciado essa intenção. Estima-se que essa participação pode chegar a US$ 50 milhões. Segundo a embaixadora dos EUA no Brasil, Elizabeth Bagley, o montante será definido numa negociação da Casa Branca com o Congresso americano. O Fundo ficou parado entre 2019 e 2022, no governo Bolsonaro. Depois da posse de Lula, foi reativado e seus recursos liberados pelos doadores, principalmente Noruega e Alemanha. A União Europeia (UE) também pretende colaborar. O desmatamento da Amazônia durante o governo anterior virou uma ameaça para o mundo, que reage a isso fortemente. Na prática, Bolsonaro “internacionalizou” a Amazônia, cujo impacto no aquecimento global é enorme, por causa das queimadas e derrubadas de árvores. Zerar o desmatamento é a forma mais eficiente e barata de reduzir o aquecimento global e ganhar tempo para a conversão à economia verde. Por exemplo: o presidente da França, Emmanuel Macron, anunciou, sábado passado, durante a Feira Internacional Agrícola de Paris, que o acordo entre o Mercosul e a UE pode subir no telhado em razão da questão ambiental. Na COP27, no Egito, Macron fez dobradinha com Lula, então recém-eleito, com duras críticas ao ainda presidente Bolsonaro. Na verdade, a advertência é dirigida principalmente à Venezuela, que passa a ser pressionada também pelos vizinhos. Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai têm interesse no acordo. A França, por causa da Guiana Francesa, se considera “uma potência amazônica”. Macron faz alusão ao centro espacial de Kourou, que hospeda a base de lançamento de foguetes e satélites da Agência Espacial Europeia (ESA). O empreendimento gera tecnologia de ponta e informática, além de empregos. Situada na costa setentrional da América do Sul, como o Suriname e a República da Guiana, a Guiana Francesa parece mais um território caribenho do que sul-americano. Está isolada do resto do continente pela floresta amazônica, pois é essencialmente povoada na faixa atlântica. O idioma francês e o dialeto créole, também presentes nas Antilhas, não são falados nos países sul-americanos. Por ser uma província francesa, também foi excluída dos tratados entre os países da América do Sul, porém representa a França na Associação dos Estados do Caribe, junto com a Martinica e a ilha da Guadalupe. É um enclave europeu no subcontinente. Garimpo ilegal Com 200 mil habitantes, mercado de consumo pequeno e fronteira vulnerável, a Guiana Francesa se manteve isolada, mas agora sofre com os imigrantes ilegais, principalmente garimpeiros brasileiros e peruanos, traficantes colombianos e refugiados haitianos. O Brasil sempre deu mais importância estratégica à cooperação com a Guiana do que a própria França, da qual é um departamento, porque a fronteira de 760km entre os dois países nos torna também vizinhos da UE. Entretanto, a ponte que ligaria a Guiana ao Amapá, o único estado brasileiro que não tem ligação terrestre com o resto do país, não saiu do papel. A estratégica ligação entre Manaus e Georgetown, sonhada pelos militares nos anos 1970, também não. A ligação com o Suriname, após a construção da estrada de Cayenne ao Oiapoque, porém, virou uma porta aberta para os traficantes colombianos e garimpeiros brasileiros — ou seja, um problema. As fronteiras entre Brasil, Guiana, Suriname, Venezuela e Colômbia são praticamente virtuais, o que coloca em xeque a soberania efetiva entre esses países, ainda mais depois que a preservação da Amazônia se tornou um problema global. Várias operações foram realizadas pelo governo francês para combater o garimpo ilegal na Guiana Francesa. Entretanto, após cada operação os garimpeiros voltaram. Em 12 de março de 2010, soldados franceses e policiais de fronteira foram atacados enquanto retornavam de uma operação bem-sucedida, durante a qual prenderam 15 mineiros, confiscaram três barcos e apreenderam 617 gramas de ouro. Os garimpeiros retornaram para recuperar seus saques e colegas perdidos. Os soldados dispararam tiros de advertência e balas de borracha, mas os garimpeiros conseguiram retomar um de seus barcos e cerca de 500 gramas de ouro. A cooperação com a França será fundamental para conter o garimpo ilegal e o tráfico de drogas na Amazônia. ******************* *** Moraes: STF tem competência para julgar militares envolvidos no 8 de janeiro | CNN ARENA *** CNN Brasil *** 27 de fev. de 2023 #CNNBrasil O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que a Corte tem competência para julgar militares envolvidos nos atos de 8 de janeiro. As informações são do analista de política da CNN Caio Junqueira. ATOS DE 8 DE JANEIRO MORAES: STF TEM COMPETÊNCIA PARA JULGAR MILITARES PF pode investigar integrantes das Forças Armadas 28 de fevereiro de 2023 11:01 VIVO Fonte: CNN BRASIL ***

*** Moraes manda soltar mais 102 golpistas, mas todos terão de usar tornozeleiras ***

*** Marcelo Rocha Folha O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira que sejam libertados 102 pessoas presas por participação nos atos golpistas do dia 8 de janeiro. Podem voltar a suas cidades de origem, mas terão que cumprir uma série de medidas cautelares, entre eles o uso de tornozeleira eletrônica. Os processos estão sob sigilo, e os nomes dos beneficiados não foram divulgados. Também não podem se comunicar com outros investigados ou utilizar redes sociais. E têm de se apresentar semanalmente à Justiça. ASSISTÊNCIA JURÍDICA – O MP-DFT (Ministério Público do Distrito Federal e Territórios) instaurou procedimento para acompanhar e fiscalizar a prestação de assistência jurídica aos internos nos presídios do DF após as prisões decorrentes dos ataques golpistas de 8 de janeiro. Grande parte dos detentos, segundo os promotores de Justiça, não tem advogado constituído ou recebeu atendimento apenas em alguma fase da apuração. A maioria dos acusados segue atrás das grades após 50 dias das primeiras prisões. De acordo com informações da VEP (Vara de Execuções Penais) do DF desta segunda-feira (27), são 910, sendo 605 homens e 305 mulheres. OUTROS ACUSADOS – Existem 26 presos alocados em unidades prisionais especiais em razão de prerrogativas, caso do ex-ministro da Justiça Anderson Torres, de ex-comandantes da PM e de advogados. A Justiça informou ainda que 343 pessoas, liberadas mediante o uso tornozeleira eletrônica, são monitoradas pelas autoridades distritais. Para um grupo de 119 investigados, o acompanhamento foi transferido a outros estados, locais de origem dos manifestantes. Por determinação do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, ao menos 1.420 pessoas foram presas em flagrante nos dias 8 e 9 de janeiro ou durante as operações deflagradas pela Polícia Federal nas semanas seguintes. *************************************************************

*** Moraes determina que STF deve julgar militares por atos em Brasília Ministro autorizou a instauração de investigação para apurar eventuais crimes cometidos por integrantes das Forças Armadas *** ANNA JÚLIA LOPES 27.fev.2023 (segunda-feira) - 19h48 O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou nesta 2ª feira (27.fev.2023) que é competência da Corte processar e julgar os crimes durante os atos de vandalismo no 8 de Janeiro, independentemente se os investigados são civis ou militares. Moraes também autorizou a instauração de uma investigação pela PF (Polícia Federal) para apurar eventuais crimes cometidos por integrantes das Forças Armadas e da Polícia Militar do Distrito Federal. Eis a íntegra da decisão (180 KB). O texto diz que operação realizada pela PF (Polícia Federal) mostrou possível participação e “omissão” dos militares do Exército Brasileiro, responsáveis pelo GSI (Gabinete de Segurança Institucional) e pelo Batalhão da Guarda Presidencial. Na decisão, Moraes reforça que “absolutamente todos” os envolvidos serão responsabilizados pelos atos de vandalismo que resultaram na invasão da Praça dos Três Poderes e afirma que a Justiça Militar é responsável por julgar “crimes militares”, e não “crimes de militares”, o que justifica o julgamento de integrantes das Forças Armadas ser de responsabilidade da Suprema Corte. “O Código Penal Militar não tutela a pessoa do militar, mas sim a dignidade da própria instituição das Forças Armadas”, declarou o magistrado em sua decisão. Segundo o ministro, a competência do Supremo Tribunal Federal para presidir os inquéritos que investigam os crimes do 8 de janeiro não diferencia funcionários públicos civis ou militares. 8 DE JANEIRO Por volta das 15h do domingo de 8 de janeiro, bolsonaristas radicais invadiram o Congresso Nacional depois de romper barreiras de proteção colocadas pelas forças de segurança do Distrito Federal e da Força Nacional. Lá, invadiram o Salão Verde da Câmara dos Deputados, área que dá acesso ao plenário da Casa. Equipamentos de votação no plenário foram vandalizados. Os extremistas também usaram o tapete do Senado de “escorregador”. *** Veja a depredação dentro do Congresso Nacional; Veja a depredação dentro do Palácio do Planalto; Veja a depredação dentro do Supremo Tribunal Federal. *** Em seguida, os radicais se dirigiram ao Palácio do Planalto e depredaram diversas salas na sede do Poder Executivo. Por fim, invadiram o STF. Quebraram vidros da fachada e chegaram até o plenário da Corte, onde arrancaram cadeiras do chão e o Brasão da República –que era fixado à parede do plenário da Corte. Os radicais também picharam a estátua “A Justiça”, feita por Alfredo Ceschiatti em 1961, e a porta do gabinete do ministro Alexandre de Moraes. Os atos foram realizados por pessoas em sua maioria vestidas com camisetas da seleção brasileira de futebol, roupas nas cores da bandeira do Brasil e, às vezes, com a própria bandeira nas costas. Diziam-se patriotas e defendiam uma intervenção militar (na prática, um golpe de Estado) para derrubar o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). *** Assista pela 1ª vez vídeos dos ataques ao STF no 8 de janeiro.. *** Poder360 autores Anna Júlia Lopes redatora https://static.poder360.com.br/2023/02/decisao-alexandre-de-moraes-8-de-janeiro-militares.pdf ****************************************************************

*** Ao rechaçar eventual alegação de competência da Justiça Militar para processar os eventuais crimes cometidos por integrantes das Forças em 8 de janeiro, o ministro afirma que o Código Penal Militar “não tutela a pessoa do militar, mas sim a dignidade da própria instituição das Forças Armadas”, conforme já decidido pelo STF ao definir que a Justiça Militar não julga “crimes de militares”, mas “crimes militares”. *** Moraes manda abrir investigação sobre os militares em atos golpistas de 8 de janeiro Publicado em 27 de fevereiro de 2023 por Tribuna da Internet Moraes, retratado por Cícero (Arquivo Google) Mariana Muniz O Globo O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), abriu nesta segunda-feira investigação sobre a participação de militares da Polícia Militar do Distrito Federal e das Forças Armadas nos ataques golpistas de 8 de janeiro, em Brasília. O ministro também disse que cabe ao Supremo julgar militares eventualmente envolvidos. Na avaliação do magistrado, o julgamento sobre integrantes das Forças Armadas eventualmente envolvidos nos atos golpistas não é da competência da Justiça Militar. DISSE MORAES – “Fixo a competência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar os crimes ocorridos em 8/1/2023, independentemente de os investigados serem civis ou militares e defiro a representação da Polícia Federal e autorizo a instauração de procedimento investigatório para apuração de autoria e materialidade de eventuais crimes cometidos por integrantes das Forças Armadas e polícias militares relacionados aos atentados contra a democracia que culminaram com os atos criminosos e terroristas do dia 8 de janeiro de 2023”, diz Moraes na decisão. Entre os nomes, há PMs da ativa e da reserva, além de integrantes das Forças Armadas e um bombeiro suspeito de financiar os ataques antidemocráticos Segundo a Polícia Federal, os policiais militares ouvidos indicaram “possível participação/omissão dos militares do Exército Brasileiro, responsáveis pelo Gabinete de Segurança Institucional e pelo Batalhão da Guarda Presidencial”. COMPETÊNCIA DO STF – Na decisão, Moraes afirma que a competência do STF para a condução dos inquéritos sobre a apuração de crimes contra o Estado Democrático de Direito, atos terroristas, golpe de Estado e ameaça “não distingue servidores públicos civis ou militares, sejam das Forças Armadas, sejam dos Estados (policiais militares)”. Ao rechaçar eventual alegação de competência da Justiça Militar para processar os eventuais crimes cometidos por integrantes das Forças em 8 de janeiro, o ministro afirma que o Código Penal Militar “não tutela a pessoa do militar, mas sim a dignidade da própria instituição das Forças Armadas”, conforme já decidido pelo STF ao definir que a Justiça Militar não julga “crimes de militares”, mas “crimes militares”. “Nenhuma das hipóteses definidoras da competência da Justiça Militar da União está presente nessa investigação, pois os citados artigos do Código Penal Militar não se confundem com a responsabilidade penal prevista pela Lei 13.260/16 ou pelos tipos penais anteriormente citados e tipificados no Código Penal, em especial aqueles atentatórios ao regime Democrático, notadamente porque os crimes investigados não dizem respeito à bem jurídico tipicamente associado à função castrense”, aponta. FORA DA JUSTIÇA MILITAR – Por isso, segundo o ministro Alexandre de Moraes, inexiste competência da Justiça Militar da União para processar e julgar militares das Forças Armadas ou dos Estados pela prática dos crimes ocorridos em 8 de janeiro. Entre os crimes apontados por Moraes como eventualmente cometidos pelos militares estão atos terroristas, ameaça, perseguição, dano, incitação ao crime, incêndio majorado, associação criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado. O ministro tomou a decisão em um requerimento feito pela Polícia Federal, que ouviu policiais militares durante as investigações sobre os atos golpistas. ### NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Alexandre de Moraes está certíssimo. Os militares envolvidos, não importa a patente ou a função, têm de ser julgados pelo Supremo, porque se trata de crimes contra o Estado de Direito e não de crimes meramente militares. Essa diferenciação já tinha sido feita pela ministra Maria Elizabeth Rocha, do Superior Tribunal Militar. Ou seja, não há controvérsias jurídicas a esse respeito, mas os militares vão protestar e resistir muito. Podem apostar. (C.N.) Tribuna da Internet *******************************