DEU NO JORNAL

CAPA: PF mira antiga cúpula do GSI e do Comando Militar do Planalto por ato golpista http://bit.ly/3moHR3j ***

*** A dor da gente não sai no jornal. *** *** Notícia de Jornal Miltinho *** NOTÍCIA DE JORNAL Tentou contra a existência Num humilde barracão Joana de tal Por causa de um tal João Depois de medicada Retirou-se pro seu lar Aí,a notícia carece de exatidão O lar não mais existe Ninguém volta ao que acabou Joana é mais Uma mulata triste que errou. Errou na dose,errou no amor Joana errou de João Ninguém notou Ninguém morou Na dor que era o seu mal A dor da gente não sai no jornal. Composição: Haroldo Barbosa / Luiz Reis. *****************************************************************

*** quinta-feira, 13 de abril de 2023 Carlos Melo* - Governo Lula: sob o espírito dos paradoxos O Globo Volta do país da Idade Média para o presente é uma boa notícia. Mas nenhum governo pode se contentar só em ‘não ser’. Sem afirmação, cai Um espírito ronda o governo Lula — o espírito dos paradoxos. O fardo transforma-se em ativo. O campo fértil vira brejo. A idiossincrasia petista robusteceu. Da experiência e moderação esperadas, nasce um torvelinho de provocações. O que se desmancharia no ar — a relação com autocracias mundiais — se solidifica. Sólido, o apoio dos Estados Unidos e da Europa pode evaporar. A esperança acena à precipitada decepção. A nostalgia enganadora; arriscado é regressar para onde se foi feliz. De 2003 a 2010, Lula e o Brasil viveram tempos extraordinários. Vencida a eleição, o filho pródigo voltou à casa. Mas nem ele nem o pai são os mesmos. Desapontamentos vêm a galope. Certo, é bobagem desanimar: há mais de 1.300 dias pela frente. Mas não se pode negar o surpreendente desperdício de oportunidades. O presidente cercou-se de contradições. A tragédia do legado de Jair Bolsonaro é do conhecimento de quem tem olhos de ver. A destruição de ontem exige, hoje, a rearticulação de políticas públicas. A fortuna tem ajudado Lula a transformar limões em limonada para o governo. O Brasil saiu da truculência para a democracia; da destruição ambiental à recomposição das relações internacionais. Da fila do osso à assistência social, do desprezo aos direitos humanos à Justiça; da desorganização dos orçamentos à concertação das finanças públicas. São imperativos. Lula não é Bolsonaro, a alegada simetria revelou-se fake. Mas essa herança maldita verdadeira tem servido para justificar e proteger. Nos cem dias de mandato, comemorou-se — com maior entusiasmo — o adeus a Bolsonaro. O Brasil retorna de uma viagem à Idade Média, onde esteve cercado de brutos. Sua volta ao presente é uma boa notícia. Mas nenhum governo pode se contentar apenas em “não ser”. Sem afirmação, cai. O espírito de uma frente ampla, determinante na eleição, foi abandonado. Novamente, o PT acha feio o que não tem seu rosto. Setores políticos e sociais, democráticos e de centro — mesmo da direita democrática — não foram conectados. Sós, Geraldo Alckmin e Simone Tebet são o máximo denominador comum de dois mundos, o limite possível da abertura. É pouco. O Centrão, que blindou Jair Bolsonaro, foi reassimilado. É a cruz do presidencialismo de coalizão brasileiro de sempre, renovada pela imposição de regras do patrimonialismo. Agora, nem o domínio de três ministérios é capaz de garantir compromissos. Fernando Henrique Cardoso dizia que tucanos e petistas disputavam quem lideraria o atraso. Hoje, é o PSDB liderado pelo atraso. O PT parece ir pela mesma servidão. A impressionante receptividade internacional a Lula parece que o anima a se meter nas geleiras do dissenso internacional. Enquanto não há paz no próprio país, envolve-se com a delicada guerra na Ucrânia e aproxima o Brasil da autocracia de um Vladmir Putin que habita o planeta de Jair Bolsonaro, não o seu. Fernando Haddad em dezembro era demonizado pelo mercado, transformou-se em seu avatar; uma brecha para negociação de consensos possíveis. Sofre agora, todavia, com os exorcistas do PT. O fogo amigo é fastidioso, soma zero. A obsessão agressiva contra Haddad só tem nexo nas mesquinharias internas. Salvaguarda de moderação e racionalidade, Lula prometia ser vacina contra a doença do esquerdismo. Metamorfoseou-se em seu oposto e, às vezes pueril, não se constrange em estimulá-la. Assim, não isola o bolsonarismo, não pacifica o país. Na falta de porta-voz oficial — ou oficioso —, debruça-se sobre novos cercadinhos. Tem sido o porta-desaforos do governo. Uma política de comunicação que faz lembrar Ciro Gomes. A História é dinâmica. Há tempo e razão para que o governo pare de atirar no próprio pé. Não sendo Lula 1, Lula 2, nem Dilma, Lula 3 pode se reinventar ao compreender as novas circunstâncias. O presidente carece de um núcleo duro auxiliar, pleno de racionalidade e compreensão do momento. Capaz de mostrar-lhe estes e outros paradoxos, convencendo-o a se reconectar à Grande Política. *Carlos Melo, cientista político, é professor senior fellow do Insper *************************************************************************************

*** quinta-feira, 13 de abril de 2023 Malu Gaspar - O Brasil voltou com tudo O Globo O Brasil voltou, diz o mote dos cem dias de Lula que está por todo lado. O tom obrigatoriamente laudatório dos balanços oficiais ressalta: voltaram a preocupação com meio ambiente, a ênfase nas campanhas de vacinação e nas políticas públicas de educação. O resgate dos ianomâmis marcou os primeiros dias do terceiro mandato, ao mesmo tempo que a reação contra a tentativa de golpe em Brasília devolveu protagonismo e força às instituições. Ainda assim, qualquer observador menos sabujo já terá se perguntado: não podia voltar só o diálogo com a sociedade civil e ficar no passado a sofreguidão por encher as estatais de políticos e sindicalistas escolhidos a partir de qualquer critério — menos o técnico? A preocupação social e com o meio ambiente é fundamental, mas precisavam voltar também esses planos de subsídio desbragado a setores ineficientes que quebraram a economia no passado? É ótimo que o país volte a participar mais ativamente da arena internacional, mas precisava ser bajulando o ditador venezuelano Nicolás Maduro e passando pano para a invasão de Vladimir Putin na Ucrânia? E por fim: não podia voltar apenas Marina Silva, e não Eduardo Cunha? A resposta, infelizmente, é conhecida: não, não podia. Se tem uma coisa que os cem dias nos comprovaram, é que Lula e o PT podem até se maquiar para ganhar a eleição, mas, no final, o pacote é sempre o mesmo. Não importa quanto tempo passe, o combo costuma trazer times admiráveis na Saúde e na Educação, mas nunca vem sem o gosto pelo compadrio e por alianças turbinadas com dinheiro público. A tese de que gastar a rodo resolve qualquer problema parece ter sido inscrita no DNA dos lulistas, apesar dos resultados desastrosos já constatados no governo Dilma. O que não voltou ainda foi o momento mágico vivido pela economia no primeiro e no segundo mandatos de Lula, e isso parece que o está deixando exasperado. No discurso dos cem dias, ele pressionou Fernando Haddad a “desenrolar” o Desenrola, programa pelo qual o governo pretende renegociar dívidas dos inadimplentes com juros mais baixos e a cobertura do Fundo Garantidor de Operações da União. O presidente se mostra ansioso também para dar a volta no que o incomoda ou o impede de fazer o que quer: a Lei das Estatais, a autonomia do Banco Central, a paridade dos preços dos combustíveis, a pulverização do controle da Eletrobras. Nesse caso, o respeito pela institucionalidade perde para o “pragmatismo” — essa palavra gasta que adquire viés positivo ou negativo conforme a necessidade do analista, mas que na prática pode ser traduzida em: temos princípios, mas se precisar também podemos não ter. Foi assim que Arthur Lira (PP-AL), que na campanha era chamado por Lula de “imperador do Japão”, virou um aliado incontornável do governo. E que o orçamento secreto, chamado pelo presidente de “excrescência” antes da eleição, voltou com metade do tamanho e nova roupagem, mas ainda servindo aos mesmos propósitos. A sangria na Codevasf, que sob Bolsonaro era execrável, agora voltou como questão menor, tudo culpa da imprensa. E é por isso que Eduardo Cunha, um dos principais responsáveis pela saída do PT do poder com o impeachment de Dilma, hoje circula todo faceiro nos bastidores fazendo o que sabe melhor: bagunçar o coreto para tirar da confusão algum lucro. Nesta semana, ele ocupava lugar de destaque na mesa em que a ministra do Turismo, Daniela do Waguinho, anunciou que pretende deixar o União Brasil para se filiar ao Republicanos. O movimento colocou o partido em polvorosa e fragilizou ainda mais seu apoio ao governo, no momento em que Lula precisa dos 59 deputados da legenda para formar uma base sólida na Câmara. Apesar da pressa, nada de relevante ainda foi aprovado, nem mesmo as MPs enviadas ao Congresso em janeiro. A volta de Cunha ao cenário, indicando que mais gente vem voltando por aí, funciona como um símbolo desses cem dias. Ela mostra que o Brasil voltou, sim. O problema é que voltou com tudo. ********************************************************************************************

*** Nas entrelinhas: Novo bloco de Lira isola o bolsonarismo na Câmara Publicado em 13/04/2023 - 07:16 Luiz Carlos Azedo Brasília, Congresso, Economia, Governo, Meio ambiente, Memória, Partidos, Política, Política, Saúde Uma grande queda de braço entre a Câmara e o governo está contratada: a revogação dos decretos de Lula que alteraram o novo marco do saneamento, vista como um retrocesso estatizante “Isso tem que ficar bem claro, nosso bloco é pela estabilidade e pela governabilidade. Para ajudar a pacificar o país e o governo montar sua base sólida na Câmara”, anunciou o líder do PSB na Câmara, Felipe Carreras (PE), ao apresentar os demais colegas de liderança do superbloco de 173 deputados formado pelo PP, partido do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e mais União Brasil, Patriota, PSB, PDT, PSDB, Cidadania, Solidariedade e Avante. Escolhido para ficar à frente do grupo, Carreras é um dos líderes que dão sustentação a Lira e já se articula para sua sucessão no comando da Casa. Muito heterogêneo, o bloco não tem identidade programática nem carta de intenções. Seus objetivos são negociar com mais força a liberação de verbas e ocupação de cargos no governo Lula e articular a ocupação de espaços na própria Câmara. Além de Carreras, os demais líderes do bloco são aliados de primeira hora do atual presidente da Câmara: deputados Elmar Nascimento (União Brasil-BA), André Fufuca (PP-MA), Adolfo Viana (PSDB-BA), Alex Manente (Cidadania-SP), André Figueiredo (PDT-CE), Luís Tibé (Avante-MG) e Áureo Ribeiro (Solidariedade-RJ). Com a formação do superbloco, o presidente da Câmara recupera a capacidade de iniciativa na Casa, que estava ameaçada pela formação do blocão de 142 deputados do MDB, do PSD, dos Republicanos, do Podemos e do PSC. Mais alinhado ao governo, esse bloco dividiu o chamado Centrão e empurrava Lira para o colo do bolsonarismo, representado pelo PL de Valdemar Costa Neto, com 99 deputados, a maior bancada partidária, isoladamente. O ex-ministro da Casa Civil Ciro Nogueira, presidente do PP, é aliado de Lira. Segundo Carreras, o grupo pretende “ajudar o governo federal em pautas prioritárias”. Pelo acordo, haverá rodízio na liderança do superbloco a cada dois meses. O líder do PDT, André Figueiredo, será o próximo a ocupar o cargo. Segundo ele, o fato de os partidos de esquerda comandarem o grupo no primeiro momento tem por objetivo “manter um bom relacionamento com o governo”. Lira articulava um bloco de 108 deputados do PP e do União Brasil, porém, numa manobra muito ousada, resolveu compor com os partidos de esquerda. De certa maneira, o novo bloco fortalece o governo Lula, mas isola o PT, que formou uma federação com o PCdoB e o PV. Explora as contradições criadas pelo hegemonismo petista no governo, que descontenta os aliados do PSB e do PDT, principalmente. Há muitas divergências entre partidos de esquerda, de centro e de direita que integram o superbloco, mas todos estarão alinhados com Lira nas principais votações da Câmara. Nesse sentido, a grande queda de braços com o governo já está contratada: a revogação dos decretos do governo que alteraram o marco do saneamento, por meio de decreto legislativo apresentado pela bancada do Cidadania, com apoio de Lira. Queda de braço Recentemente, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva alterou a Lei Federal 14.026/20, o chamado novo marco do saneamento, cujo objetivo é a universalização do acesso à água potável, à coleta e ao tratamento de esgotos. Hoje, 33 milhões de brasileiros não têm água tratada e 100 milhões, coleta de esgotos. Na Região Norte, 43% da população não tem a água tratada e 90% não têm tratamento de esgoto; no Nordeste, apenas 30% da população têm esgoto coletado. A falta de acesso ao saneamento básico atinge, principalmente, as famílias de baixa renda, o que eleva os custos da saúde pública, por exemplo. A mudança no marco regulatório é vista como um retrocesso no programa de privatizações das companhias estaduais de saneamento, considerado irreversível, do ponto de vista político. No Rio de Janeiro, por exemplo, a privatização da Cedae trouxe muitos benefícios eleitorais para o governador Cláudio Castro (PL), que foi reeleito. Em São Paulo, a privatização da Sabesp é uma promessa de campanha do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos). Um dos benefícios do novo marco foi o estabelecimento de métricas de avaliação dos serviços e sua fiscalização, com ganhos de qualidade para a população. Quando foi aprovado, os partidos de esquerda votaram contra o novo marco. Agora, tentam reverter a legislação aprovada pelo Congresso. Segundo o prefeito de Aracaju, Edvaldo Nogueira (PDT), presidente da Frente Nacional dos Prefeitos, a legislação precisa ser aperfeiçoada, para oferecer mais garantias de prestação dos serviços aos municípios, mas não deve retroceder quanto às privatizações, porque comprovadamente houve avanços na qualidade dos serviços prestados, com as concessões e parcerias público-privadas, como no caso de Aracaju. Existe um imbróglio jurídico em relação ao saneamento, porque a titularidade das concessões, constitucionalmente, é dos municípios, mas as antigas companhias eram estaduais. As maiores cidades, como as capitais, são as que financiam os serviços de saneamento dos pequenos municípios. Se depender apenas da iniciativa privada, e não houver um arranjo institucional adequado, as pequenas cidades continuarão sem tratamento de esgoto. Compartilhe: *** Sou agora, no mar desta vida Um barco a vagar! Lembranças Miltinho *** Lembro um olhar Lembro um lugar Teu vulto amado Lembro um sorriso E um paraíso Que tive ao teu lado! Lembro a saudade Que hoje invade, os dias meus Para o meu mal Lembro afinal Um triste Adeus Sou agora, no mar desta vida Um barco a vagar! Onde está teu olhar? Onde está teu sorriso? E aquele lugar Eu devia sorrir, eu devia Para o meu padecer ocultar Mas diante de tantas lembranças Me ponho a chorar! Composição: Benil Santos / Raúl Sampaio. *************************************************************

*** Ele sabia que não podia tudo, mas agia como se pudesse. Um dia quem também sabia que não podia tudo, também agiu como se não pudesse, podendo. Alguém apelou. Quem podia, decidiu. O que pagou para ver está a ver navios. Vida que segue, com perdas e danos. *** *** Com a perna no mundo, por Gonzaguinha https://www.youtube.com/watch?v=q6kERsHFRd8 *** TV Cultura 364.140 visualizações 23 de mai. de 2012 Através da música ?Com a perna no mundo?, Gonzaguinha nos fala da sua infância, onde nasceu e foi criado. Na sequência canta as músicas ?É? e ?O que é o que é?. *** Artigo 131 da Constituição Federal de 1988 Art. 131. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo. § 1º - A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada. § 2º - O ingresso nas classes iniciais das carreiras da instituição de que trata este artigo far-se-á mediante concurso público de provas e títulos. § 3º - Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei. https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10675866/artigo-131-da-constituicao-federal-de-1988 ***************

*** Congresso celebra na quarta os 130 anos de criação do TCU - InfoMoney Tomada de Contas Especial EXCERTOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ATINENTES AO PROCESSO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (...) SEÇÃO IX DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento; II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público; III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório; IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II; V - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo; VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município; VII - prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas; VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário; IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade; X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal; XI - representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados. § 1º No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis. § 2º Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito. § 3º As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo. § 4º O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades. (...) https://portal.tcu.gov.br/fiscalizacao-e-controle/prestacao-de-contas/tomada-de-contas-especial/legislacao-e-normativos-infralegais/ *********************************************************

*** Congresso celebra na quarta os 130 anos de criação do TCU - InfoMoney *** Sessão solene Congresso celebra na quarta os 130 anos de criação do TCU Órgão exerce o controle externo do governo federal e auxilia o Congresso no acompanhamento da execução orçamentária e financeira da União Por Agência Senado 13 fev 2023 10h11 *** O Congresso Nacional fará sessão solene nesta quarta-feira (15), às 10hs, para comemorar os 130 anos de atividade do Tribunal de Contas da União (TCU), órgão do Poder Legislativo. O requerimento da sessão (REQ 1/2023) foi assinado pelo senador Veneziano Vital Do Rêgo (MDB-PB), primeiro-vice-presidente do Senado, e pelo deputado Hugo Motta (Republicanos-PB). De acordo com o senador, a Constituição de 1988 ampliou a jurisdição e a competência do TCU para que, no auxílio ao Congresso Nacional, o tribunal exerça sua função fundamental de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta. “Hoje, 130 anos depois, formado por um corpo técnico de altíssima qualificação, o TCU trabalha arduamente para fornecer, a este Parlamento e à sociedade, resultados concretos para o aperfeiçoamento das políticas públicas e para o pleno atendimento de sua missão constitucional”, afirma Veneziano. Criação O TCU foi criado em 1890 por meio de um decreto do então ministro da Fazenda, Rui Barbosa. O tribunal começou a funcionar efetivamente em 17 de janeiro de 1893, quando era ministro da Fazenda, Inocêncio Serzedello Corrêa. A Corte de contas é um órgão colegiado formado por nove ministros. Seis ministros são indicados pelo Congresso, um, pelo presidente da República com aprovação do Senado e dois são escolhidos entre auditores e membros do Ministério Público que funciona junto ao TCU. O presidente atual é o ministro Bruno Dantas. O órgão exerce o controle externo do governo federal e auxilia o Congresso no acompanhamento da execução orçamentária e financeira da União. COMPARTILHE https://www.infomoney.com.br/politica/congresso-celebra-na-quarta-os-130-anos-de-criacao-do-tcu/ *************************************************************************************************

*** Artigo 236 da Constituição Federal de 1988 *** Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. (Regulamento) § 1º Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário. § 2º Lei federal estabelecerá normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. (Regulamento) § 3º O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses. ***

*** TRIBUNA DA INTERNET | Lula quer trocar dívidas de empreiteiras da Lava Jato por obras de R$ 1,3 bilhão Charge do JCaesar (Veja) *** Piada do Ano! Lula defende as empreiteiras, mas AGU e CGU exigem que paguem os bilhões que devem Publicado em 13 de abril de 2023 por Tribuna da Internet Rafael Moraes Moura O Globo O governo Lula vai trabalhar no Supremo Tribunal Federal (STF) contra uma ação do PSol, PCdoB e do Solidariedade, partidos da base aliada do presidente, que acionaram a corte para suspender as indenizações e multas impostas em acordos de leniência celebrados entre o Estado e empresas investigadas pela Operação Lava-Jato. A informação foi apurada pela equipe da coluna nos últimos dias e confirmada pela Advocacia-Geral da União (AGU), que em nota disse que “deverá cumprir seu dever constitucional de defesa dos atos impugnados na ação proposta à Suprema Corte, com intuito de preservar os acordos de leniência firmados”. OS PARTIDOS DEFENDEM – As três legendas acusam a Lava-Jato – que levou o atual presidente da República a ser condenado e preso por corrupção e lavagem de dinheiro por 580 dias – de promover “a instalação de um Estado de Coisas Inconstitucional em relação não só aos celebrantes dos acordos de leniência, como à própria sociedade civil, que arcou com o efeito cascata da quebra generalizada de companhias estratégicas para a economia brasileira”. O texto sustenta ainda que os acordos de leniência das empreiteiras foram feitos sob coação. A ação é assinada por 11 advogados, entre eles Pedro Serrano, que se colocou “à disposição” de Lula para ser ministro do STF em uma live no final do ano passado. Seu nome, porém, não aparece entre os favoritos para a vaga aberta com a aposentadoria de Ricardo Lewandowski. A equipe da coluna apurou que, apesar da conexão entre o discurso de Lula e os argumentos usados na ação, a Controladoria-Geral da União (CGU) e a Advocacia-Geral da União (CGU) decidiram brigar para manter os acordos em nome da segurança jurídica. TUDO DENTRO DA LEI – “Os acordos foram feitos, assinados, o arcabouço legal foi gerenciado, estruturado, não vamos fazer essa discussão desse jeito. Se cada empresa quiser revisar o seu acordo, discutiremos isso caso a caso. Mas não dá pra demolir tudo de uma só vez”, afirmou à equipe da coluna um integrante do governo lulista que acompanha de perto as discussões. Antes mesmo de qualquer decisão tomada pelo Supremo, a ação já provocou disputas no tribunal. Em um sorteio eletrônico, o algoritmo da Corte distribuiu a ação para o ministro André Mendonça, defensor dos acordos de leniência, mas PSol, PCdoB e Solidariedade insistem para que o processo seja enviado “por prevenção” para o ministro Gilmar Mendes, um dos mais ferozes críticos da Lava-Jato no Supremo. Isso porque Gilmar já é relator de outras ações, movidas pelas empreiteiras Andrade Gutierrez, Artec, UTC Engenharia e Queiroz Galvão, que acionaram o STF para suspender medidas do Tribunal de Contas da União (TCU) que atingiam os acordos de leniência. Além disso, escreveu um artigo para uma publicação especializada em que defende basicamente o mesmo ponto de vista dos partidos da base lulista. PRATICAVAM FRAUDES – Antes dos acordos, o TCU havia declarado essas empreiteiras inidôneas para contratar com a administração pública em razão das fraudes nas licitações. As empresas alegaram que essa sanção, na prática, esvaziava acordos de leniência firmados com órgãos públicos federais e com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) – e conseguiram obter vitórias na Segunda Turma do STF, com o voto de Gilmar Mendes. Caberá agora à presidente do STF, Rosa Weber, decidir o rumo do caso – se a ação das legendas da base de Lula fica com André Mendonça (menos propenso a dar a liminar) ou se o processo vai ser reencaminhado para Gilmar Mendes (considerado mais inclinado a dar a liminar, pelos partidos que movem a ação). O processo está parado no gabinete de Rosa Weber há nove dias, e ela não tem prazo e, pelo visto, nem pressa para decidir. ### NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Como diz o velho ditado alemão, ainda existem juízes em Berlim. Ou seja, Lula pode ter faniquitos à vontade, ao defender seus amigos empreiteiros e empresários, mas a Lava Jato existiu, são abundantes as provas de corrupção e lavagem de dinheiro pelas empresas, que confessaram tudo e se ofereceram para pagar cerca de RS 25 bilhões. Até agora, pagaram apenas R$ 6,7 bilhões e querem dar o cano no resto. Esse lobby da corrupção é chefiado pelos irmãos Wesley e Joesley Batista, da JBS, que colocaram seu advogado a serviço de PSol, PCdoB e Solidariedade, nesta ação espúria ao Supremo. A AGU e a CGU estão corretíssimas ao defender o interesse público, obrigação que nem passa pela cabeça de Lula. (C.N.) ******************************

*** O que é acordo de leniência? Como impacta o seu negócio? ***

*** MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) *** Guia Prático 5CCR Acordos de Leniência Acordo de Leniência é um mecanismo de combate à corrupção que tem surtido diversos resultados positivos para o país. E o Ministério Público Federal (MPF) é um dos protagonistas em sua implementação. Já foram negociados pelo Órgão 29 acordos de leniência, que contribuíram para o desmonte de diversas redes de corrupção. Os casos mais emblemáticos são no âmbito da Força-Tarefa Lava Jato (FT-LJ). Foram, até então, firmados 13 acordos de leniência, sem os quais seria impossível a FT-LJ obter êxito nas investigações. Tendo em vista que as negociações firmadas entre os procuradores da República e as pessoas jurídicas ímprobas devem ser homologadas pela 5ª Câmara de Coordenação e Revisão (Combate à Corrupção), foi elaborado o guia prático abaixo, a partir das diretrizes estabelecidas pela Orientação nº 7/2017. O objetivo do guia é auxiliar os membros do MPF quando procurados por empresas que desejem colaborar com as investigações de improbidade administrativa. https://www.mpf.mp.br/atuacao-tematica/ccr5/publicacoes/guia-pratico-acordo-leniencia/ *********************************************************************************************

*** Placa ainda trazia nome antigo do viaduto nesta segunda-feira (16) (Foto: Nathália Duarte/G1) *** Brasil SP tenta tirar nome de general da ditadura de viaduto Publicado quarta-feira, 15 de junho de 2011 às 10:18 h | Autor: Agencia Estado OUVIR O viaduto da Marginal do Tietê que leva o nome de um dos expoentes do regime militar no Brasil pode mudar de nome hoje. Trinta anos depois de o prefeito Reynaldo de Barros (1931-2011) homenagear o general Milton Tavares de Souza, a Câmara Municipal de São Paulo vota projeto do Executivo que altera o nome da alça, localizada na Penha, zona leste, para Domingos Franciulli Netto, ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) morto em 2005. O projeto que altera o nome, de 2006, é de autoria do ex-prefeito José Serra (PSDB), mas foi o próprio Gilberto Kassab (sem partido) que solicitou sua votação à base governista. Com a chegada à Prefeitura do PCdoB, a quem entregou a organização da Copa 2014 na capital, Kassab vem recebendo pedidos de comunistas e associações de ex-presos políticos para que a mudança seja ratificada. "Miltinho", como o general era conhecido, comandou o Centro de Informações do Exército e foi um dos militares mais "linha-dura" do regime. "É uma ofensa que esse viaduto ainda leve o nome de um dos maiores assassinos da nossa história. Esperamos essa atitude sensata dos vereadores. Na capital, de forma mais do que urgente, temos de trocar o nome desse viaduto e do Elevado Costa e Silva (Minhocão)", defende Ivan Seixas, do Fórum de Ex-presos Políticos do Estado de São Paulo. O nome de General Milton Tavares de Souza foi dado ao viaduto no dia 29 de julho de 1981. Em seu decreto daquela data, Reynaldo de Barros considerava a "efetiva participação do general no movimento revolucionário de 1964" para prestar a homenagem. Para o atual presidente da Câmara, José Police Neto (sem partido), há uma demanda da sociedade pela alteração de nomes do período militar que não pode mais ser ignorada pelos vereadores. "Não podemos nos furtar a esse debate." As informações são do jornal O Estado de S. Paulo. **************************************************

*** Viaduto Domingos Franciulli Neto será interditado para obras *** Notícias RSS Selecione Todos 16/01/2023 05:42Por: CET Viaduto Domingos Franciulli Neto será interditado para Obras A Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) vai monitorar o trânsito nas imediações do Viaduto Domingos Franciulli Netto (antigo Viaduto General Milton Tavares de Souza), sentido Marginal Tietê, zona leste da cidade, que será interditado a partir de terça-feira (17), com duração de 30 dias. Para obras de recuperação de viaduto, a serem realizados pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras - SIURB. Alternativas ● Os veículos oriundos da Avenida Governador Carvalho Pinto em direção a Rodovia Ayrton Senna deverão seguir a Avenida Gabriela Mistral, realizando o retorno junto a Rua Doutor Assis Ribeiro, Avenida Gabriela Mistral e Avenida Condessa Elizabeth de Robiano. A Engenharia de Tráfego da CET vai monitorar a interdição e orientar o trânsito na região, visando manter as condições de fluidez e preservar a segurança dos usuários da via. Para informações de trânsito, ocorrências, reclamações, remoções e sugestões, ligue SP156. Recomendações Respeite a sinalização; Se necessitar pedir informações, proceda de forma a nãocomprometer a fluidez do trânsito; Ao avistar a canalização de orientação na pista, reduza a velocidade dos veículos para maior segurança; ********************************************************************************************************* *** Pesadelo (Maurício Tapajós / Paulo César Pinheiro) *** Luiza Sales 31 de mar. de 2021 Arranjo vocal: Luiza Sales Quando o muro separa uma ponte une Se a vingança encara o remorso pune Você vem me agarra, alguém vem me solta Você vai na marra, ela um dia volta E se a força é tua ela um dia é nossa Olha o muro, olha a ponte, olhe o dia de ontem chegando Que medo você tem de nós, olha aí Você corta um verso, eu escrevo outro Você me prende vivo, eu escapo morto De repente olha eu de novo Perturbando a paz, exigindo troco Vamos por aí eu e meu cachorro Olha um verso, olha o outro Olha o velho, olha o moço chegando Que medo você tem de nós, olha aí O muro caiu, olha a ponte Da liberdade guardiã O braço do Cristo, horizonte abraça o dia de amanhä ******************************************

*** Mendes, retratado por Ismael Nery *** “Aquarela”, um belíssimo poema que marca o erotismo na obra de Murilo Mendes Publicado em 13 de abril de 2023 por Tribuna da Internet Paulo Peres Poemas & Canções O notário, crítico de artes plásticas e poeta mineiro Murilo Monteiro Mendes (1901-1975), no poema “Aquarela”, é ousado não só nas imagens eróticas, mas na associação que estabelece entre palavras. Explica o professor de literatura Edir Alonso que é de uma beleza estonteante a polissemia realizada no termo “Aquarela” e a ideia de umidade, presente em inúmeros momentos, “porque tudo sugere muita novidade, a inauguração, a festividade, como a sensualidade, numa massa compacta que o poeta vai diluindo diante de nossos olhos, como um aquarelista diluindo em água uma massa compacta de tinta”. AQUARELA Murilo Mendes Mulheres sólidas passeiam no jardim molhado da chuva, o mundo parece que nasceu agora, mulheres grandes, de coxas largas, de ancas largas, talhadas para se unirem a homens fortes. A montanha lavada inaugura toaletes novas pra namorar o sol, garotos jogam bola. A baía arfa, esperando repórteres… Homens distraídos atropelam automóveis, acácias enfiam chalés pensativos pra dentro das ruas, meninas de seios estourando esperam o namorado na janela. Estão vestidas só com uma blusa, cabelos lustrosos saídos do banho e pensam longamente na forma do vestido de noiva: que pena não ter decote! Arrastarão solenemente a cauda do vestido até a alcova toda azul, que finura! A noite grande encherá o espaço e os corpos decotados se multiplicarão em outros. **********************************************************