TRANSIÇÃO DE TRANSAÇÕES

*** Coração Civíl Milton Nascimento *** Quero a utopia, quero tudo e mais Quero a felicidade nos olhos de um pai Quero a alegria muita gente feliz Quero que a justiça reine em meu país Quero a liberdade, quero o vinho e o pão Quero ser amizade, quero amor, prazer Quero nossa cidade sempre ensolarada Os meninos e o povo no poder, eu quero ver São José da Costa Rica, coração civil Me inspire no meu sonho de amor Brasil Se o poeta é o que sonha o que vai ser real Bom sonhar coisas boas que o homem faz E esperar pelos frutos no quintal Sem polícia, nem a milícia, nem feitiço, cadê poder ? Viva a preguiça viva a malícia que só a gente é que sabe ter Assim dizendo a minha utopia eu vou levando a vida Eu vou viver bem melhor Doido pra ver o meu sonho teimoso,um dia se realizar compositores: MILTON NASCIMENTO, FERNANDO ROCHA BRANT Oratório (2002) - Milton Nascimento Gravadora: Ano: 2002 Faixa: 51 https://www.kboing.com.br/milton-nascimento/coracao-civil/ ******************************************************************** OUVINDO VOZES ***

*** Rádio Novelo estreia podcast Rádio Novelo Apresenta https://open.spotify.com/episode/6tQvhYCc4vtRLu9ABxHtfc?si=R4GSFNzVQtm9FHg-dPt5IQ&context=spotify%3Ashow%3A5FN1BLdgT0R4K8WhXOtcCx *************************************************************

*** terça-feira, 6 de dezembro de 2022 Luiz Carlos Azedo - Ministro civil é chave para “desmilitarizar” o governo Correio Braziliense Lula precisa de uma reforma da Defesa que consolide a pasta como instrumento de poder civil A criação do Ministério da Defesa como uma pasta civil nunca foi bem aceita pelos militares, em cuja concepção seria algo equivalente ao antigo Ministério da Guerra ou ao Estado-Maior das Forças Armadas durante o regime militar. Teria a função de coordenar a atuação conjunta das forças, sob comando de um general de quatro estrelas, e não subordinar Exército, Marinha e Aeronáutica a um poder civil. Reestruturar o Ministério da Defesa é uma questão chave para o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva “desmilitarizar” o governo. Derrotados na eleição de Tancredo Neves, em 1985, os militares operaram uma retirada em ordem do poder, que havia sido iniciada com a “anistia recíproca”, de 1979. Foi uma estratégia política bem-sucedida, apesar dos percalços, e concluída durante o governo do presidente José Sarney. Eleito presidente, porém, Fernando Henrique Cardoso resolveu erradicar a influência militar da política nacional e criou o Ministério da Defesa, com objetivo de otimizar o sistema de defesa nacional, formalizar uma política de defesa sustentável e integrar as três Forças, racionalizando as suas diversas atividades. Em 1 de janeiro de 1999, já no seu segundo mandato, o senador Élcio Álvares (PFL-ES) foi nomeado ministro extraordinário da Defesa. O ex-governador do Espírito Santo foi o responsável pela efetiva implantação do órgão, como espelho da experiência norte-americana e europeia. Em seis meses, a pasta foi criada, mas seu ministro deixou o cargo por causa de uma secretária que fazia tráfico de influência e foi substituído pelo então advogado-geral da União Geraldo Quintão. Os dois mandatos de FHC são um trauma para as Forças Armadas, porque nunca se sentiram tão desprestigiadas. Os militares também perderam privilégios na reforma administrativa e da Previdência, e tiveram salários achatados com o ajuste fiscal do Plano Real. Seus equipamentos, muitos dos quais remanescentes da Segunda Guerra Mundial, foram ainda mais sucateados. Durante o governo Lula, diante do vácuo doutrinário decorrente da Guerra das Malvinas, quando os Estados Unidos apoiaram a Inglaterra contra Argentina, e o fim da Guerra Fria, com a auto-dissolução da antiga União Soviética e a queda dos regimes comunistas do Leste europeu, tentou-se elaborar uma nova doutrina, que viria a se traduzir na Política Nacional de Defesa, durante a gestão do ministro da Defesa Nelson Jobim. A ideia era ambiciosa: fomentar a formação de um complexo industrial-militar, para dar às Forças Armadas um papel internacional compatível com os planos de projeção do Brasil na política mundial. O submarino nuclear, o novo cargueiro KC-390, o satélite de comunicação e vigilância, o desenvolvimento de novos blindados e de lançadores de foguetes estavam nesse pacote. A relação com a presidente Dilma Rousseff com as Forças Armadas, porém, foi um desastre. Ela não disfarçava o justo ressentimento com as torturas que sofreu na prisão durante o regime militar. Além disso, seu ministro da Defesa, o ex-governador e senador Jaques Wagner (BA), empoderou uma secretária-executiva que se comportava como se fosse um marechal.O troco veio durante o impeachment: o então comandante do Exército, general Eduardo Villas Bôas, recomendava aos políticos: “resolvam isso aí”. Transparência A volta do Ministério da Defesa ao pleno controle dos militares, porém, viria ocorrer durante o governo Michel Temer, após o impeachment de Dilma. Enfraquecido devido às denúncias do procurador-geral da República Rodrigo Janot, com base numa delação premiada do empresário Joesley Batista — que gravou uma conversa com o presidente da República —, temendo o impeachment, Temer nomeou para o ministério da Defesa o general Joaquim Silva e Luna, que mais tarde viria ser presidente da Petrobras no governo Bolsonaro, com quem rompeu por causa da política de preços dos combustíveis e deixou o cargo. Na Presidência, Bolsonaro transformou o Ministério da Defesa num instrumento do seu projeto político iliberal, primeiro com o ministro Walter Braga Netto, que viria ser seu vice, depois com o atual ministro, Paulo Sérgio Nogueira. Antes, porém, teve que defenestrar o general Fernando Azevedo, que havia nomeado inicialmente para o cargo, e no embalo o então comandante do Exército Edson Pujol, ambos contrários à politização dos quarteis. Lula evitou um confronto com os atuais comandantes militares ao indicar para o Ministério da Defesa um político tradicional, de origem conservadora: José Múcio Monteiro. Entretanto, precisa promover uma reforma da Defesa que atenda aos objetivos de consolidar a pasta como um instrumento de poder civil e, ao mesmo tempo, modernizar as Forças Armadas, dando lhes mais eficiência e transparência. A primeira providência será proibir atividades políticas dentro de organizações militares, o uso de posições oficiais, adoção ou rejeição de posicionamentos políticos, os comentários depreciativos acerca de lideranças políticas por militares da ativa e o exercício por militares da ativa de funções públicas não ligadas ao setor de defesa. Uma quarentena de 12 meses para que fardados transferidos para a reserva remunerada ocupem cargos públicos na administração civil seria suficiente. É preciso evitar tanto o uso político das Forças Armadas como a partidarização política em organizações militares, mantendo-as leais ao sistema político vigente no país. São medidas que aprimoram as instituições democráticas e a profissionalização dos militares. ************************************* *** Ouvindo vozes | Podcast Rádio Novelo Apresenta Rádio Novelo 17 de nov. de 2022 Qual é a diferença entre consumir um conteúdo escrito, em áudio, ou em vídeo? O primeiro episódio de Rádio Novelo Apresenta traz duas histórias em que ouvir as vozes faz toda a diferença na absorção do material. No primeiro ato, o pesquisador Carlos Fico – que conseguiu acesso a gravações do Superior Tribunal Militar da época da ditadura – reflete sobre a diferença entre ler e ouvir processos de crimes de estado. Por Vitor Hugo Brandalise. No segundo ato, os efeitos inesperados de um exercício de “listening”. Por Paula Scarpin e Flora Thomson-DeVeaux. https://www.youtube.com/watch?v=V9zNR7Q1_gw **************************************************

*** domingo, 4 de dezembro de 2022 Luiz Carlos Azedo - A “ambição de poder” e a volta dos militares à caserna Correio Braziliense Jair Bolsonaro exumou velhos conceitos e fez renascer das cinzas a “ambição de poder” da geração de militares saudosos dos 20 anos de ditadura, nos quais a carreira era uma via de ascensão política A volta dos militares às suas funções constitucionais específicas é o caminho para despolitizar as Forças Armadas, historicamente contaminadas pela velha compreensão positivista de que são a expressão armada e a liderança moral do povo brasileiro desde a vitória de Guararapes contra os holandeses, o mito fundador do Exército nacional. Em razão disso, muitos militares ainda acreditam que, em nome do povo, devem exercer a tutela sobre os Poderes republicanos e as demais instituições da vida pública. Essa compreensão vem dos governos de Deodoro da Fonseca e Floriano Peixoto, que consolidaram o regime republicano e operaram uma transição na qual o poder político do país saiu das mãos da aristocracia imperial e passou aos grandes fazendeiros de café, não apenas por isso, mas quase que como uma indenização pela abolição da escravidão pela monarquia constitucionalista. Mas havia uma compreensão clara na República Velha, a partir do governo de Prudente de Moraes, de que a democracia era um poder civil, apesar de todos os problemas. A Revolução de 1930 virou tudo de pernas para o ar. Foi um golpe de Estado que depôs o presidente Washington Luís, em 24 de outubro de 1930, articulado pelos estados de Minas Gerais, da Paraíba e do Rio Grande do Sul para impedir a posse do presidente eleito Júlio Prestes, sob alegação de fraude eleitoral. A crise econômica de 1929, que repercutiu fortemente na economia cafeeira, e o assassinato do político paraibano João Pessoa — um crime passional que se transformou numa catarse política — embalaram a conspiração liderada pelo gaúcho Getúlio Vargas com apoio do mineiro Antônio Carlos. Lideranças oriundas do movimento tenentista deram ao golpe a sustentação militar de que precisava. Em 3 de outubro, militares liderados por Getúlio Vargas, no Sul, e Juarez Távora, no Nordeste, convergiram para o Rio de Janeiro. Getúlio Vargas tornou-se chefe do Governo Provisório com amplos poderes, revogou a Constituição de 1891 e governou por decretos. Nomeou seus aliados como interventores nos estados. Os políticos esperavam que o novo presidente convocasse eleições gerais para formar uma assembleia constituinte, mas não foi o que aconteceu. Com a derrota da Revolução Constitucionalista de 1932, na qual os paulistas tentaram destituir Vargas, a ditadura se consolidou, principalmente, a partir de 1937, com o chamado Estado Novo. A ditadura Vargas durou 15 anos, mas não foi um regime militar, apesar do amálgama positivista do florianismo com o castilhismo gaúcho. Getúlio era um populista, que contava com grande apoio popular, por criar o salário-mínimo e instituir a legislação trabalhista. Por ironia da História, após a redemocratização de 1945, o golpismo que o levou ao poder migrou para um partido de origem liberal, criado em São Paulo para se opor a Getúlio, que passou a contar com forte apoio militar, a União Democrática Nacional (UDN). Com a fim da guerra e a destituição de Getúlio Vargas, o país passou por sucessivas crises, nas quais os militares tutelaram a política como se fossem um “poder moderador” que, na monarquia, fora exercido por D. Pedro II. Poder civil Mas não havia ainda uma “ambição de poder” consolidada nas Forças Armadas como instituição. Isso somente viria a ocorrer após o golpe militar de 1964, que resultou numa ditadura na qual os generais se revezaram na Presidência da República. Com a redemocratização, após a eleição de Tancredo Neves, em 1985, e o governo de José Sarney, os militares voltaram gradativamente aos seus afazeres constitucionais, porém, numa espécie de limbo doutrinário: a Guerra das Malvinas e o fim da Guerra Fria, respectivamente, subverteram os seus vetustos planos de Estado Maior, que viam na Argentina e na antiga União Soviética (e nos comunistas, por meio de uma “guerra interna, subversiva, psicológica e permanente”), os inimigos da Nação. A eleição de Jair Bolsonaro exumou velhos conceitos e fez renascer das cinzas a “ambição de poder” da geração de militares saudosos dos 20 anos de ditadura, nos quais a carreira era uma via de ascensão política para mandar e desmandar no país. Esse é o problema com que o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva se depara ao assumir o governo, porque há uma contradição entre esse sentimento agora difuso nas Forças Armadas, reforçado pela suposta presença de 8 mil militares, aproximadamente, em cargos comissionados do governo federal, e a democracia como poder civil, consagrada pela Constituição de 1988. “Desmilitarizar” o governo e reposicionar as Forças Armadas não será uma tarefa fácil, ainda mais se uma nova doutrina militar mais democrática, já esboçada na Política Nacional de Defesa, não for consolidada. O próprio Ministério da Defesa, como instituição civil, precisa ser reformado, assunto para outra coluna. Militares geralmente são austeros, disciplinados, estudiosos, leais, patriotas e probos, mas muitos têm cacoete mandonista e nem sempre estão preparados para exercer funções tipicamente civis. Reformados, são cidadãos com os mesmos direitos de qualquer servidor público e, portanto, aptos a permanecer no governo, se for preciso, desde que para exercer cargos compatíveis com a respectiva formação. O principal problema são militares da ativa em cargos públicos não ligados à Defesa e em desvio de função, como foi o caso do general Pazuello, hoje deputado federal eleito, no Ministério da Saúde, e a militância política por militares da ativa, dentro e fora das organizações militares, que subvertem a hierarquia e a disciplina. Isso não deveria ocorrer. *********************** Centrão condiciona PEC do Lula a liberação de orçamento secreto Wilson Lima ***

*** Wilson Lima 06.12.22 10:03 A condição foi apresentada aos representantes do futuro governo durante reunião realizada na residência oficial de Rodrigo Pacheco ***

*** Centrão condiciona PEC do Lula a liberação de orçamento secreto Foto: Roque de Sá/Agência Senado *** Durante reunião na residência oficial da presidência do Senado, nesta segunda-feira (5), o PT concordou em reduzir de R$ 198 bilhões para R$ 150 bilhões o espaço para gasto fora do teto durante os dois primeiros anos do governo Lula, mas há uma condição. Para reduzir o valor e o prazo de duração da PEC do Lula, dos quatro anos propostos para apenas dois, o PT espera a liberação de R$ 8 bilhões em emendas de relator geral já neste ano. O valor do famigerado “orçamento secreto” seria destravado agora e deixado como restos a pagar para o próximo ano. O presidente Jair Bolsonaro dificultou a liberação dos recursos. Essa articulação visa também a convencer os deputados a liberar a PEC da gastança por dois anos. Na Câmara, há resistência de PP e PL em relação ao prazo — para eles, deveria ser ainda mais curto, de apenas um ano. Participaram das negociações o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG, foto), o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), o presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) e o senador Jaques Wagner (PT-BA), principal articulador do PT no Senado. Notícias relacionadas: "Orçamento de 2023 é claramente insuficiente", diz Nelson Barbosa"Orçamento de 2023 é claramente insuficiente", diz Nelson Barbosa PEC do Lula deve ser votada apenas amanhã pela CCJPEC do Lula deve ser votada apenas amanhã pela CCJ Novo texto da PEC compra tese de Lula sobre crescimento econômicoNovo texto da PEC compra tese de Lula sobre crescimento econômico Em destaque: PEC do Lula PEC da gastança Senado Mais notícias Anterior: A proposta do relator da PEC do Lula no Senado Próxima: Relator da PEC de Lula na CCJ recomenda exclusão do Bolsa Família por dois anos Mais lidas Facebook ameaça deixar de publicar notícias nos EUA 1 hora atrás Bolsonaro pede ao Congresso R$ 3,8 bi para setor cultural 2 horas atrás Centrão condiciona PEC do Lula a liberação de orçamento secreto 2 horas atrás Enquanto aliados trabalham pela PEC da Gastança, Lula fica em hotel 58 minutos atrás "Orçamento de 2023 é claramente insuficiente", diz Nelson Barbosa 51 minutos atrás Comentários ************************ *** Ao vivo: CCJ analisa a PEC da Transição - 6/12/22 06/12/2022, 10h34 Fonte: Agência Senado https://www12.senado.leg.br/noticias/videos/2022/12/ao-vivo-ccj-analisa-a-pec-da-transicao ******************* PEC DA TRANSIÇÃO *** *** Proposta de Emenda à Constituição n° 32, de 2022 (PEC da Transição) Iniciativa Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Alexandre Silveira (PSD/MG), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Dário Berger (PSB/SC), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Carlos Fávaro (PSD/MT), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senadora Nilda Gondim (MDB/PB), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senadora Rose de Freitas (MDB/ES), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Guaracy Silveira (PP/TO), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Maria do Carmo Alves (PP/SE), Senador Julio Ventura (PDT/CE), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Giordano (MDB/SP), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT) Assunto Orçamento Público Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas Política Social > Proteção Social > Assistência Social Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Dívida Pública Natureza Norma Geral Ementa: Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para permitir a implementação do Programa Bolsa Família e definir regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023, e dá outras providências. Situação AtualEm tramitação Relator atual: Senador Alexandre Silveira Último local: 01/12/2022 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania Último estado: 05/12/2022 - INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO Participe 37.60080.697 SIMNÃO Compartilhe Resultado apurado em 2022-12-06 às 10:43 Documentos Emendas Informações complementares Matérias relacionadas Tramitação Datas em ordem https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/155248 ***********************************************************************

*** PEC da Transição está na pauta da CCJ desta terça-feira Da Agência Senado | 06/12/2022, 07h52 ‹

*** O presidente da CCJ, Davi Alcolumbre: intenção é votar a proposta em Plenário já nesta quarta Pedro França/Agência Senado› *** Está pautada para as 9h30 desta terça-feira (6) a análise da PEC 32/2022 pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Chamada PEC da Transição, a proposta visa à garantia de recursos para programas sociais no Orçamento da União de 2023, em meio à passagem entre os governos Bolsonaro e Lula. A proposta permitirá a continuidade do pagamento do Bolsa Família/Auxílio Brasil de R$ 600 e o aumento real do salário mínimo. O presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União-AP), decidiu pautar a matéria após se reunir nesta segunda-feira (5) com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e o da Câmara dos Deputados, Arthur Lira. Também participaram do encontro o autor da PEC e relator do Orçamento para 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI), e o relator designado para a proposição, senador Alexandre Silveira (PSD-MG). Os parlamentares trabalham para votar a matéria em Plenário na tarde da quarta-feira (7), onde o texto também já está pautado. E para que a medida siga de imediato para a Câmara dos Deputados, para que possa ser promulgada antes do Natal. Caso haja entendimento entre os líderes partidários, a proposta poderá passar pela CCJ ainda nesta terça-feira, após um pedido de vista coletiva que durará uma hora. Caso contrário, o texto poderá ser novamente pautado na comissão na quarta-feira, e votado em dois turnos no Plenário do Senado no mesmo dia. Programas sociais A proposta de emenda à Constituição foi sugerida ao Senado pelo governo eleito, com o objetivo de contemplar programas sociais que não estão incluídos no Orçamento, garantindo ainda a continuidade do pagamento de R$ 600 no Auxílio Brasil e o aumento do salário mínimo. Em entrevista nesta segunda-feira (5), Marcelo Castro antecipou mudanças no prazo em que o Bolsa Família e o aumento real do salário mínimo ficarão fora do teto de gastos. Esse período será de dois anos, e não mais de quatro anos como previsto anteriormente, para a PEC ganhar apoio dos demais senadores. O texto poderá sofrer ainda outras modificações na CCJ, como o valor do teto de exceção, por exemplo. A proposta permite gastos de R$ 198 bilhões fora do teto em 2023. Desse total, R$ 175 bilhões serão usados para pagar o benefício de R$ 600 para o Bolsa Família a partir de janeiro, além de R$ 150 por criança de até 6 anos de idade. Os R$ 23 bilhões restantes, obtidos por meio do excesso de arrecadação em tributos, devem ser usados exclusivamente em investimentos.  O líder do governo Bolsonaro, senador Carlos Portinho (PL-RJ), por exemplo, propõe que a PEC permita uma exceção ao teto de gastos de apenas R$ 52 bilhões. Em entrevista à Rádio Senado nesta segunda, o parlamentar argumentou que o Orçamento de 2023 já conta com o dinheiro para o pagamento do valor de R$ 400, em vigor antes do período eleitoral: — A diferença entre R$ 52 bilhões e R$ 198 bilhões é muito grande e precisa ser, por isso, muito justificada, e com técnica, e não política. A gente quer entender os impactos, a repercussão no mercado, e saber se isso tem a mínima projeção de se recuperar por um lastro factível. Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado) Saiba mais Veja a pauta completa Proposições legislativas PEC 32/2022 Fonte: Agência Senado https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2022/12/06/pec-da-transicao-esta-na-pauta-da-ccj-desta-terca-feira ******************************** Última atualização de dados legislativos: 06/12/2022 11:34 Notícias relacionadas https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2022/12/06/pec-da-transicao-esta-na-pauta-da-ccj-desta-terca-feira **********************************