PEC EM PAUTA

*** TV Justiça - Ao vivo STF AO VIVO – Orçamento secreto – sessão do dia 7/12/2022 Plenário do STF julga ações que questionam o orçamento secreto REDAÇÃO JOTA ***

*** Plenário do STF / Crédito: Nelson Jr./SCO/STF *** O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julga, nesta quarta-feira (7/12), as Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 850, 851, 854 e 1.014 que questionam a execução das emendas de relator ao Orçamento Geral da União, identificadas pela sigla RP9 e conhecidas como orçamento secreto. Acompanhe à sessão do STF ao vivo. As ações questionam a execução do indicador de resultado primário (RP) 9 (despesa discricionária decorrente de emenda de relator-geral, exceto recomposição e correção de erros e omissões) da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2021. O Tribunal referendou decisão liminar da relatora no sentido de liberar a execução das emendas de relator, desde que observadas regras de transparência definidas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal). Os partidos sustentam que a falta de identificação dos autores e dos beneficiários dos recursos do “orçamento secreto” ofende os princípios da transparência, da publicidade e da impessoalidade. O Plenário do STF também pode proclamar o resultado das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6.683, 6.686, 6.687, 6.688, 6.698, 6.711, 6.714, 6.718 e 7.016. O julgamento foi suspenso no Plenário Virtual e levado para a proclamação de resultado em sessão presencial. As ações foram ajuizadas para questionar leis estaduais do Paraná e de Mato Grosso do Sul que permitem reeleições sucessivas para cargos da Mesa Diretora das Assembleias Legislativas. Os ministros e ministras discutem a aplicação em âmbito estadual do precedente firmado no julgamento da ADI 6.524, quando o STF decidiu pela impossibilidade de recondução de membro da Mesa da Câmara dos Deputados e do Senado para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, dentro da mesma legislatura, conforme determina o artigo 57, parágrafo 4º, da Constituição Federal. O colegiado concorda com a limitação para reeleição nas assembleias legislativas, mas diverge quanto ao momento do início da aplicação dos efeitos da decisão da ADI 6524 nos casos estaduais, se é retroativa a abril de 2021 (publicação do acórdão) ou se da data de publicação da ata de julgamento (janeiro de 2021). Também está na pauta do dia a ADI 3.087 que questiona o artigo 5° da Lei 4.179/2003 do Estado do Rio de Janeiro, segundo o qual o atendimento aos projetos e às atividades do Programa Estadual de Acesso à Alimentação (PEAA) correrá à conta de dotações consignadas anualmente ao orçamento do Fundo Estadual de Saúde (FES), vinculado à Secretaria de Saúde. O PSDB sustenta que a medida retira do fundo recursos necessários à implementação de suas finalidades e que, embora a lei trate de benefícios, estes não podem ser enquadrados como sendo de saúde. Assista à sessão do STF ao vivo: *** *** REDAÇÃO JOTA – Brasília https://www.jota.info/stf/do-supremo/stf-ao-vivo-orcamento-secreto-sessao-do-dia-7-12-2022-07122022 **************

*** SUPREMO Confira a pauta de julgamentos do STF para esta quarta-feira (7) Sessão pode ser acompanhada ao vivo pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube. 07/12/2022 10h12 - Atualizado há *** A pauta do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) traz, nesta quarta-feira (7), quatro ações que questionam a execução das emendas de relator ao Orçamento Geral da União, identificadas pela sigla RP9 e conhecidas como “Orçamento Secreto”. As ações estão sob relatoria da ministra Rosa Weber, presidente do STF. Também está prevista para esta sessão a proclamação do julgamento de nove ações diretas de inconstitucionalidade contra reeleições sucessivas em assembleias legislativas estaduais. Elas foram julgadas em sessão virtual, mas tiveram o resultado suspenso para proclamação na sessão presencial. O colegiado concorda com a limitação para reeleição nas assembleias legislativas, mas diverge quanto à modulação dos efeitos da decisão no tempo. Confira abaixo o resumo dos processos pautados para julgamento. A sessão pode ser acompanhada ao vivo pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube. Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6688, 6698, 6714 e 7016 – Proclamação de resultado Relator: ministro Gilmar Mendes Partido Republicano da Ordem Social (PROS), Procuradoria-Geral da República e Partido Verde. As ações questionam leis do Paraná e de Mato Grosso do Sul que permitem reeleições sucessivas para cargos da Mesa Diretora das Assembleias Legislativas. O julgamento foi suspenso no Plenário Virtual e levado para a proclamação de resultado em sessão presencial. O que está em discussão é a aplicação, em âmbito estadual, do precedente firmado no julgamento da ADI 6524, em que o STF vedou a recondução de membro da Mesa da Câmara dos Deputados e do Senado para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, dentro da mesma legislatura. O colegiado concorda com a limitação para reeleição nas assembleias legislativas, mas diverge quanto ao momento do início da aplicação dos efeitos da decisão da ADI 6524. Também serão proclamados os resultados das ADIs 6683, 6686, 6687, 6711 e 6718, sob relatoria do ministro Nunes Marques. Saiba mais aqui. Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 850, 851, 854 e 1014 Relatora: ministra Rosa Weber Cidadania, Partido Socialista Brasileiro (PSB), Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e Partido Verde (PV) As ações questionam a execução do indicador de resultado primário (RP) 9 (despesa discricionária decorrente de emenda de relator-geral, exceto recomposição e correção de erros e omissões) da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2021. O Tribunal referendou decisão liminar da relatora no sentido de liberar a execução das emendas de relator, desde que observadas regras de transparência definidas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal). Os partidos sustentam que a falta de identificação dos autores e dos beneficiários dos recursos do chamado “orçamento secreto” ofende os princípios da transparência, da publicidade e da impessoalidade. Saiba mais aqui. Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3087 Relator: ministro Luís Roberto Barroso Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) x Governo e Assembleia Legislativa do RJ A ação questiona o artigo 5° da Lei estadual 4.179/2003 do Rio de Janeiro, segundo o qual o atendimento aos projetos e às atividades do Programa Estadual de Acesso à Alimentação (PEAA) correrá à conta de dotações consignadas anualmente ao orçamento do Fundo Estadual de Saúde (FES), vinculado à Secretaria de Saúde. Saiba mais aqui. https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=498644&ori=1 **************************** AR/CR//CF