Senado aprova adiamento das eleições para 15 de novembro

Sua excelência o eleitor: “aqui jaz um morto que nunca nasceu”.

© Arquivo/Jane de Araújo/Agência Senado

Política

Senado aprova adiamento das eleições para 15 de novembro

Proposta segue agora para aprovação na Câmara dos Deputados

Publicado em 23/06/2020 - 20:49 Por Marcelo Brandão – Repórter da Agência Brasil – Brasília

O Senado aprovou, na sessão de hoje (23), o adiamento do primeiro turno das eleições municipais de 4 de outubro para o dia 15 de novembro. Assim, a data do segundo turno passa para o dia 29 de novembro. O adiamento das eleições em seis semanas se dá em virtude do cenário epidemiológico do novo coronavírus (covid-19) no Brasil e a consequente necessidade de se evitar aglomerações.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre o tema foi votada em dois turnos na sessão desta terça-feira e agora segue para Câmara dos Deputados. Por se tratar de uma PEC, são necessários três quintos de votos favoráveis em dois turnos. No Senado, são 49 votos; na Câmara, 308 votos.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre o tema foi relatada pelo Senador Weverton Rocha (PDT-MA). O relatório também confere ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a prerrogativa de definir os horários de funcionamento das sessões eleitorais, bem como eventuais medidas de distribuição dos eleitores nas sessões para minimizar os riscos de aglomeração nos dias de votação.

Data flexível em alguns municípios

O relator também atendeu a um pedido do presidente do TSE, Luís Roberto Barroso, e deixou uma espécie de “janela” que dá poderes ao tribunal para fazer nova alteração na data das eleições, de forma pontual, em municípios nos quais ainda se verifiquem condições sanitárias arriscadas. Caso o adiamento, em virtude da pandemia da covid-19, for necessário em todo um estado, a autorização de novo adiamento deverá ser feita pelo Congresso Nacional. Esses adiamentos só poderão ocorrer até 27 de dezembro.

Além disso, o TSE também poderá ampliar hipóteses de justificativa eleitoral nos casos em que a epidemia não desacelere e eleitores não se sintam seguros a sair para votar. O próprio relator sinalizou positivamente sobre a possibilidade do Congresso, caso seja necessário, aprovar anistia para os que não forem votar.

Weverton passou a última semana conversando com médicos, epidemiologistas e membros do TSE, como o presidente da Corte, além de líderes da Câmara e do Senado. O Senado promoveu duas sessões de debates sobre o tema. A primeira teve a participação apenas dos senadores. Já a segunda também teve a participação de Barroso e de especialistas da área de saúde, bem como de advogados e do presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Glaudemir Aroldi.

Após ouvir todas as opiniões por vários dias, Weverton finalizou seu relatório. Ele alterou a proposta original da PEC 18, que propunha a realização do primeiro turno no dia 6 de dezembro. “Essa ideia não saiu daqui do senado. Fomos provocados pela realidade que estamos vivendo. Não se trata de uma questão política, se trata de uma questão sanitária”, disse Weverton durante a sessão de hoje.

Alguns senadores apresentaram emendas para o relatório. Dentre elas, a realização do primeiro turno em dois dias, em vez de um; e a instituição do voto facultativo no Brasil. O relator rejeitou as propostas. “Tomar essa providência nesse momento poderia representar sério desincentivo à participação dos eleitores”, argumentou Weverton ao rejeitar a sugestão de voto facultativo”.

Adiamento por dois anos

Alguns senadores sugeriram o adiamento das eleições por dois anos, com a consequente prorrogação do mandato dos atuais prefeitos e vereadores, para estabelecer a coincidência de mandatos destes com governadores, deputados estaduais, federais, senadores e o presidente da República. “Há incertezas científicas em relação a essa pandemia. E há certezas, como o isolamento social como sendo a melhor forma de prevenção. Isso me põe a afirmar que a realização de eleições este ano são uma temeridade”, disse o líder do Democratas, Rodrigo Pacheco (DEM-MG).

Ontem, durante a segunda sessão de debates, o presidente do TSE já havia expressado sua temeridade em relação a ideia de não se fazer eleição em 2020. Barroso esclareceu que há um problema constitucional nessa prorrogação de mandatos, uma vez que a periodicidade dos mandatos é uma cláusula pétrea da Constituição, ou seja, não pode ser alterada.

“A única possibilidade de se prorrogarem mandatos é se chegarmos ao final de dezembro e as autoridades médicas nos digam 'isto é dramático do ponto de vista de saúde pública'. E aí, diante da emergência, a gente delibera com a emergência”, disse Barroso, na ocasião.

O líder da oposição no Senado, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), seguiu o raciocínio do magistrado. Para ele, o Congresso não pode “aproveitar a carona do vírus para dar mais dois anos de mandato” a prefeitos e vereadores. Weverton também não acolheu essa ideia. No entanto, defendeu que se o cenário epidemiológico estiver caótico a ponto dos médicos não recomendarem eleições em novembro ou dezembro, o Congresso terá respaldo para discutir a prorrogação de mandatos sem ferir a Constituição, algo que, na avaliação do relator, ainda não se verifica.

Edição: Bruna Saniele

Fonte: Agência Brasil

Senado Federal aprova PEC que adia Eleições Municipais para 15 de novembro

Aprovada pelos senadores em dois turnos, Proposta de Emenda à Constituição (PEC) segue agora para a Câmara

23.06.202021:20

O Plenário do Senado Federal aprovou, em dois turnos, em sessão remota realizada terça-feira (23), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 18/2020, que adia para 15 de novembro a data de realização do primeiro turno das Eleições Municipais de 2020. Pela proposta, o segundo turno do pleito ocorrerá no dia 29 de novembro. A PEC segue agora para análise pela Câmara dos Deputados, também em dois turnos de votação.

Na sessão desta terça, o Senado aprovou o texto substitutivo apresentado pelo relator da matéria, senador Weverton Rocha (PDT-MA), ao conteúdo original da PEC nº 18, proposto por um grupo de senadores.  

O debate sobre a prorrogação das eleições surgiu a partir de alertas feitos por médicos e cientistas ouvidos pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre a necessidade de se adiar o pleito, inicialmente previsto para 4 de outubro, devido à pandemia da Covid-19.

Datas

Além de adiar as eleições, a PEC estabelece novas datas para algumas etapas do processo eleitoral de 2020. Pelo texto, as convenções partidárias para a escolha de candidatos e deliberação sobre coligações devem ocorrer entre 31 de agosto e 16 de setembro. O registro de candidaturas deve acontecer até 26 de setembro, e o início da propaganda eleitoral, inclusive na internet, após 26 de setembro, entre outras datas especificadas.

Já a prestação de contas dos candidatos (relativas ao primeiro e ao segundo turnos) deve ser apresentada até 15 de dezembro à Justiça Eleitoral, que, por sua vez, deverá publicar a decisão dos julgamentos até o dia 12 de fevereiro de 2021. A diplomação dos candidatos eleitos deve ocorrer até o dia 18 de dezembro em todo o país. A data da posse dos eleitos (1º de janeiro de 2021) permanece inalterada.

A PEC aprovada nesta terça também estabelece que outros prazos eleitorais que não tenham transcorrido na data da promulgação da proposta devem contabilizar para seus efeitos o adiamento das eleições, como é o caso das datas-limite para desincompatibilização, que deverão ter como referência os novos dias de realização das votações.

Convenções e propaganda eleitoral

A proposta autoriza os partidos políticos a realizar, por meio virtual, independentemente de qualquer disposição estatutária, convenções ou reuniões para a escolha de candidatos e formalização de coligações, bem como para a definição dos critérios de distribuição dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).

Os atos de propaganda eleitoral não poderão ser limitados pela legislação municipal nem pela Justiça Eleitoral, salvo se a decisão estiver fundamentada em prévio parecer técnico emitido por autoridade sanitária estadual ou nacional.

No segundo semestre de 2020, poderá apenas ser realizada publicidade institucional de atos e campanhas de órgãos públicos municipais e suas respectivas entidades da administração indireta destinada ao enfrentamento da pandemia da Covid-19 e à orientação à população quanto aos serviços públicos e outros temas afetados pela pandemia. 

Mobilidade de datas 

Se as condições sanitárias em determinado município não permitirem a realização das eleições nas datas previstas, o Plenário do TSE poderá, de ofício ou por provocação do presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) respectivo, e após oitiva da autoridade sanitária nacional, definir novas datas para o pleito, tendo como limite o dia 27 de dezembro de 2020. Nesse eventual contexto, o Colegiado da Corte Eleitoral poderá ainda dispor sobre as medidas necessárias para a conclusão do processo eleitoral, dando ciência do fato à comissão mista do Congresso Nacional que trata do impacto financeiro e na saúde pública da Covid-19.

Caso as condições sanitárias de um estado impeçam a realização das eleições nas datas previstas, o Congresso Nacional, por provocação do TSE, instruído com manifestação da autoridade sanitária nacional, e após parecer da comissão mista do Congresso, poderá editar decreto legislativo definindo novas datas para o pleito, tendo como limite o dia 27 de dezembro, cabendo ao TSE dispor sobre as medidas necessárias para a conclusão do processo eleitoral.

Adequação de normas

A proposta estabelece, ainda, que o TSE fará as adequações das resoluções que disciplinam o processo eleitoral de 2020, de acordo com o disposto na PEC. Diante disso, o texto autoriza o Tribunal a promover ajustes nas normas referentes aos prazos para fiscalização e acompanhamento dos programas de computador utilizados nas urnas eletrônicas para os processos de votação, apuração e totalização, bem como de todas as fases do processo de votação e apuração das eleições e processamento eletrônico da totalização dos resultados, para adequá-los ao novo calendário eleitoral.

Além disso, permite ao TSE fazer mudanças nas regras relativas à recepção dos votos, justificativas, auditoria e fiscalização no dia da eleição, inclusive no tocante ao horário de funcionamento das seções eleitorais e à distribuição dos eleitores no período, de maneira a propiciar segurança sanitária para todos os participantes do processo eleitoral.

Por fim, a PEC dispõe que não se aplica às Eleições Municipais deste ano a regra do artigo 16 da Constituição, segundo a qual a lei que alterar o processo eleitoral não vale para a eleição que venha a ocorrer até um ano da data de sua vigência.

Alertas da saúde

Nos últimos 30 dias, especialistas em saúde participaram de reuniões por videoconferência em que expuseram aos presidentes do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, do Senado Federal, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), bem como a senadores e deputados os efeitos que a não prorrogação das eleições poderia causar no avanço do novo coronavírus. Os encontros foram uma iniciativa do TSE, que também incluiu nos debates o Senado Federal e a Câmara dos Deputados, no sentido de destacar a urgência desse debate em um momento de pandemia.

Nesta segunda-feira (22), o ministro Luís Roberto Barroso participou de sessão plenária virtual do Senado Federal, na qual debateu – ao lado de médicos, cientistas, senadores e especialistas em Direito Eleitoral – a PEC que permite o adiamento das Eleições Municipais de 2020, em virtude da pandemia da Covid-19. A sessão virtual foi presidida pelo senador Weverton Rocha, relator da PEC.

Na sessão remota do Senado desta terça, o senador Weverton apresentou relatório e voto sobre a PEC antes de o Plenário daquela Casa deliberar sobre a proposta. Ao final da sessão, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, parabenizou os senadores pela votação histórica que preserva vidas e fortalece a democracia.

EM/LG, LC, DM

http://www.tse.jus.br/imprensa/noticias-tse/2020/Junho/senado-federal-aprova-pec-que-adia-eleicoes-municipais-para-15-de-novembro

Senado aprova adiamento do primeiro turno das eleições para 15 de novembro

23/06/2020, 20h39

O Senado aprovou a proposta de emenda à Constituição que transfere de 4 de outubro para 15 de novembro o primeiro turno das eleições municipais (PEC 18/2020). O senador Weverton (PDT-MA) foi o relator da PEC, que segue para a análise da Câmara dos Deputados. O texto também estabelece que o segundo turno acontecerá em 29 de novembro. E contempla a possibilidade de o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) organizar até, o dia 27 de dezembro, eleições suplementares em municípios em crise sanitária por causa da pandemia de coronavírus.

Mais informações com o repórter Rodrigo Resende, da Rádio Senado.

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Fonte: Agência Senado

Presidente do TSE defende adiar eleições municipais e diz que data-limite seria 20 de dezembro

22/06/2020, 18h47

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luís Roberto Barroso, defende a realização das eleições municipais em uma "janela" que vai de 15 de novembro a 20 de dezembro — ele afirmou que o TSE propôs isso após consulta a especialistas em saúde. Barroso também ressaltou que a definição sobre a data específica para as eleições cabe ao Congresso Nacional. Ele participou nesta segunda (22) da sessão de debates promovida pelo Senado sobre a PEC 18/2020, que trata do adiamento das eleições municipais por causa da pandemia de coronavírus.

Fonte: Agência Senado

PEC 19/20 e prorrogação dos mandatos: Emenda constitucional inconstitucional

Milton Córdova Júnior

A melhor opção que se apresenta, sem causar qualquer dano à Democracia e sempre em respeito à Constituição e à sua excelência o eleitor, é o adiamento das eleições, mas desde que se realizem em 2020.

sexta-feira, 22 de maio de 2020

Alguns senadores apresentaram nessa quinta-feira, 21.05, a Proposta de emenda constitucional (PEC) 19/20 prorrogando o mandato de prefeitos e vereadores eleitos em 2016 por mais dois anos, até 31.12.21. Em tese a boa intenção da referida PEC seria a interessante unificação das eleições a partir de 2022 para todos os cargos na disputa eleitoral – federais, estaduais e municipais.

É de sabença geral que existe uma tênue fronteira entre “boas intenções” e “desvio de finalidade”, em especial em âmbito político-eleitoral. Vale dizer que apesar de ser uma proposta de emenda constitucional, seu conteúdo é flagrantemente inconstitucional pois "ab initio" viola grave Princípio Fundamental da República: o parágrafo único do art. 1º da Constituição, nestes termos: “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”. 

A violação constitucional da inconstitucional PEC 19/20 decorre de sua deturpação e agressão à manifestação e vontade de sua excelência o eleitor quando, nas eleições de 2016, conferiu poderes aos eleitos por meio de um mandato de quatro anos – nem mais, nem menos -, nos termos exatos termos do art. 29, Inciso I: “eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País”.

Ou seja: a PEC 19/20 é natimorta dada a sua grosseira inconstitucionalidade, pois a vontade e manifestação do eleitor - pelo mandato de quatro anos - reside num dos núcleos fundamentais do parágrafo único do artigo 1º da Carta Magna, integrando as eleições brasileiras de 2016.  Era essa a "regra do jogo" naquela ocasião, quando dezenas de milhões de eleitores brasileiros (incluindo os próprios senadores que subscreveram a PEC 19/20) compareceram às urnas para eleger seus representantes municipais para, repita-se, um mandato de quatro anos.  

Importante lembrar que os Princípios Fundamentais da República (arts. 1º a 4º) não podem sequer ser deliberados pelo constituinte derivado (os atuais parlamentares). A força dos Princípios Constitucionais é de tal magnitude que alguns autores os consideram como cláusulas super-pétreas.

Mas o festival de horrores da PEC 19/20 avança em outras questões. Percebam que mesmo sem o dizer expressamente, os atuais congressistas, sem legitimidade para tal, pretendem cancelar as eleições de 2020. Sutilmente, revogam os direitos políticos dos cidadãos (ao suprimir todo o Capítulo IV, "Dos Direitos Políticos", arts 14, 15 e 16, da Constituição).

O art. 14 trata do direito às eleições de 2020 que serão revogadas, caso a PEC 19/20 prospere. O art. 15 veda a cassação de direitos políticos; ora, revogar as eleições de 20, cerceando o direito ao voto dos eleitores, equivale à cassação dos direitos políticos, ainda que temporariamente.  Por sua vez, o art. 16 consagra o princípio da anterioridade do processo eleitoral, nestes termos: "a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência".  É o caso, pois revogar as eleições de 20 equivale à alteração do processo eleitoral.  festival dos horrores.      

A melhor opção que se apresenta, sem causar qualquer dano à Democracia e sempre em respeito à Constituição e à sua excelência o eleitor, é o adiamento das eleições, mas desde que se realizem em 2020. A respeito disso foi publicado em Migalhas, em 12.05.20, pequeno texto a respeito ("Eleições"), onde se sugere o 1º turno das eleições em 15.11.20 (em 5.570 munícipios) e segundo turno em 06.12.20 (possível em 95 municípios com mais de 200 mil eleitores), mantendo-se a diplomação para 18.12.20. 

Nem se alegue que nessa hipótese (mera postergação e adequação de datas, porém dentro do mesmo ano) haveria violação ao teor do art. 16 (principio da anterioridade), eis que não resultará em concessão de qualquer privilégio escuso ou violação à direitos, sendo mero e excepcional ajuste de forma que em nada altera o conteúdo.

O epitáfio gravado na lápide da PEC 19/20 será: “aqui jaz um morto que nunca nasceu”.

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*Milton Córdova Júnior é advogado.

Referências

https://imagens.ebc.com.br/EhqxK3VCIguFldcXbFbTZnk74Aw=/1170x700/smart/https://agenciabrasil.ebc.com.br/sites/default/files/thumbnails/image/49669349771_d542f582e9_o.jpg?itok=yAKbXcID

https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2020-06/senado-aprova-adiamento-das-eleicoes-para-15-de-novembro

 http://www.tse.jus.br/imagens/imagens/tre-mt-urna-eletronica-2020/@@images/31b1df15-38fc-4319-83cf-aec9a832e143.jpeg

http://www.tse.jus.br/imprensa/noticias-tse/2020/Junho/senado-federal-aprova-pec-que-adia-eleicoes-municipais-para-15-de-novembro

https://youtu.be/5Ts83WHKBBI

https://www12.senado.leg.br/noticias/videos/2020/06/presidente-do-tse-defende-adiar-eleicoes-municipais-e-diz-que-data-limite-seria-20-de-dezembro

https://www.globalframe.com.br/gf_base/empresas/MIGA/imagens/4FD9BADEA6E3CABA2393C312BA72E4C11C61_eleicoes.jpg

https://www.migalhas.com.br/depeso/327557/pec-19-20-e-prorrogacao-dos-mandatos-emenda-constitucional-inconstitucional