VIVA A DEMOCRACIA

“Somos muitos Severinos, iguais em tudo na vida: na mesma cabeça grande / que a custo é que se equilibra, no mesmo ventre crescido sobre as mesmas pernas finas, e iguais também porque o sangue que usamos tem pouca tinta. E se somos Severinos, iguais em tudo na vida, morremos de morte igual, mesma morte Severina”. Conheça um pouco mais sobre João Cabral de Melo Neto ------------- ------------- MORTE E VIDA SEVERINA SOMOS MUITOS SEVERINOS IGUAIS EM TUDO (...) | PERCEPÇÃO DAS IDEIAS DO TEXTO Explicaê ------------ CPI do 8/1: Eliziane Gama após aprovação de relatório final: 'Democracia venceu o fascismo' ------------ ------------- Ex-presidente fala sobre militares na rua | Confusão na CPI | Israel libera ajuda humanitária MyNews Transmissão iniciada há 61 minutos #cafédomynews #MyNews #cafédomynews No Café desta quinta-feira, 19 de outubro de 2023, Afonso Marangoni e João Bosco Rabello conversam sobre falas de Jair Bolsonaro na saída da PF e do final da CPMI do 8 de Janeiro que terminou com discussão no salão azul do Senado. Os jornalistas falam também sobre atualizações da guerra. ________________ -------------

------------ quinta-feira, 19 de outubro de 2023 Malu Gaspar - CPI do 8 de janeiro deixa enigmas do golpismo bolsonarista sem solução O Globo A sessão da CPI dos Atos Golpistas que aprovou o relatório responsabilizando Jair Bolsonaro e mais 60 pessoas foi palco do teatro que caracteriza eventos do tipo. Aplausos, apupos, agradecimentos emocionados, discursos inflamados e embates duros. Governistas gritavam “sem anistia”, bolsonaristas gritavam “vergonha”. O líder de Lula no Congresso, Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), agradeceu à oposição por ter insistido tanto para instalar a comissão, enquanto oposicionistas bradavam contra o “relatório do Flávio Dino” e reclamavam do indiciamento de pessoas que nem sequer haviam sido ouvidas. Respondendo a uma crítica comum ao documento de 1.333 páginas, seu presidente, Arthur Maia (União-BA), reconheceu que “pode ser que [a CPI] não traga nada de novo, mas trouxe a verdade na praça pública, porque aqui não há sigilo”. Até aí, jogo jogado. Quem já acompanhou uma CPI sabe que é um fórum político por excelência. Por isso mesmo, não é irrelevante que o relatório final tenha recomendado o indiciamento de 29 militares e PMs, incluindo oito generais e dois ex-comandantes das Forças Armadas de Bolsonaro: o almirante Almir Garnier e o general Marco Antônio Freire Gomes. Nunca houve tantos militares enredados numa CPI na História do Brasil. Não deixa de ser um feito, considerando o esforço de comandantes e parlamentares de todos os matizes para evitar constranger os fardados. Mas pode-se dizer que era inevitável, dado o papel inequívoco que uma ala numerosa e poderosa das Forças Armadas desempenhou na blindagem institucional de Bolsonaro e no boicote à credibilidade do sistema eleitoral. Mesmo assim, não dá para ignorar que muitos interrogatórios importantes e necessários não foram feitos — como o do próprio Bolsonaro ou de seu ex-candidato a vice, Walter Braga Netto. Além disso, vários indiciamentos foram pedidos com base em deduções, interpretações e até na célebre “teoria do domínio do fato”, tão criticada pela esquerda quando o então ministro do STF Joaquim Barbosa a usou para atribuir as responsabilidades a integrantes do governo Lula 1 no julgamento do mensalão. Embora seus defensores digam que a CPI foi prejudicada pelo STF, que liberou investigados de depoimentos e suspendeu o acesso à quebra de sigilos, não dá para saber o que ela teria descoberto se não tivesse havido tantas blindagens e acordos de bastidores. Algumas perguntas mais importantes para esclarecer como a nossa democracia chegou tão perto do abismo ainda continuam no ar. Não há dúvida de que Bolsonaro queria uma intervenção militar e trabalhou o tempo todo para incitar o golpismo entre seus seguidores e na população. Mas qual foi seu real papel nos acontecimentos que levaram ao ataque às sedes dos Três Poderes? Ele encomendou ou não minutas de golpe a auxiliares? Quantos desses rascunhos foram feitos? O que exatamente ele pediu aos comandantes, especialmente ao do Exército, nas reuniões a portas fechadas? É verdade que Freire Gomes se recusou a discutir um decreto que Bolsonaro queria usar para impedir a posse de Lula, como teria dito o ex-ajudante de ordens Mauro Cid em sua delação? Se teve conhecimento de um plano golpista, por que o comandante não desmobilizou o acampamento que ficava na porta de seu Q.G., de onde partiram invasores no 8 de Janeiro? Que tipo de informação sua inteligência tinha sobre o acampamento? Até que ponto se estendia a infiltração de integrantes da tropa de elite do Exército, os kids pretos, entre os golpistas? Se, como sugerem algumas evidências, havia dois planos correndo em paralelo — a organização de atos incendiários para questionar o resultado da eleição e a preparação de decretos de intervenção que usariam a desordem como justificativa —, quem fazia o elo entre os dois núcleos? Afinal, quem financiou a máquina digital de conspirações e fake news que levou ao 8 de Janeiro? Finda a CPI, todas as expectativas se voltam à Polícia Federal, que tem não só a delação de Cid, mas também dados bancários, telefônicos, de e-mails e monitoramentos de inteligência. Nas conversas com integrantes das Forças Armadas e do Congresso, o ministro do STF Alexandre de Moraes, que comanda a apuração, costuma dizer que espera concluir o trabalho até o fim do ano. Se for isso mesmo, falta pouco. Mais importante que o prazo, porém, é chegar ao maior número possível de respostas. Sem isso, será impossível responsabilizar e punir devidamente quem trabalhou contra a democracia, e sempre sobrará espaço a teorias conspiratórias e narrativas de vitimização. ___________________________________________________________________________________ -----------

------------ quinta-feira, 19 de outubro de 2023 Bruno Boghossian - Excesso de confiança na CPI levou oposição a cair na própria armadilha Folha de S. Paulo Bolsonaristas insistiram em comissão, apostaram em teorias conspiratórias e foram derrotados _________________________________________________________________________________________ -----------

-------------- O artigo de Bruno Boghossian no jornal Folha de S. Paulo descreve a trajetória da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) criada para investigar os eventos do dia 8 de janeiro no Brasil, em que apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro protestaram em Brasília. A oposição, na época, acreditava que a CPI poderia ser uma ferramenta para criar confusão e espalhar teorias conspiratórias que associavam os ataques a um suposto trabalho interno da esquerda. No entanto, o artigo argumenta que a oposição cometeu vários erros ao subestimar a capacidade de negociação do governo e a rapidez com que o centrão, um bloco político, estava disposto a fazer acordos com o governo Lula. O centrão, mesmo apoiando a CPI, acabou adotando uma postura moderada que não favoreceu a retórica de Bolsonaro de que a comissão era um instrumento de perseguição. Além disso, a oposição se apoiou em teorias conspiratórias e exagerou na confiança de que seu eleitorado seria receptivo a elas. Eles tentaram reescrever os eventos do 8 de janeiro, sugerindo que os atos violentos eram obra de infiltrados de esquerda e que Lula tinha interesse nos ataques. No entanto, a CPI não encontrou evidências substanciais para apoiar essas alegações. A CPI acabou aprovando um relatório final que responsabiliza Bolsonaro e outras 60 pessoas pelos ataques, mas o artigo indica que a oposição não obteve o sucesso que esperava na investigação. Além disso, as provas coletadas pela CPI podem ser usadas em investigações posteriores, incluindo uma possível denúncia da Procuradoria-Geral da República e um julgamento no Supremo Tribunal Federal dos responsáveis pelos ataques. Em resumo, o artigo destaca que a oposição, ao criar a CPI com excesso de confiança e baseando-se em teorias conspiratórias, acabou caindo em uma armadilha política e não obteve os resultados que esperava. ___________________________________________________________________________________ ------------

----------- Há políticos capazes de atravessar a rua para escorregar numa casca de banana na calçada oposta. ------------ ___________________________________________________________________________________ Eleitor faltoso (três pleitos consecutivos) O QUE DEVE FAZER O ELEITOR QUE DEIXAR DE VOTAR OU DE JUSTIFICAR EM TRÊS PLEITOS CONSECUTIVOS? Segundo o Art. 7º, § 3º do Código Eleitoral, será cancelada a inscrição do eleitor que não votar em 3 (três) eleições consecutivas ou não pagar a multa ou não se justificar no prazo legal. ___________________________________________________________________________________ ------------

---------- A luta eterna contra a censura e a preocupação constante em retratar a realidade brasileira fizeram com que Dias Gomes desenvolvesse uma linguagem especial, cuja sutileza possibilitasse tentar driblar a primeira, ao mesmo tempo, manter-se fiel à segunda (DIAS, 2009, p.11). -----------

------------ A peça, cujo título original era: O Bem Amado e Os Mistérios do Amor e da Morte, foi escrita em 1962, tendo sido o texto encomendado por Flávio Rangel, que, num primeiro momento, no entanto, não gostou dele. A peça só seria encenada, pela primeira vez, em abril de 1969, no Recife, já com um nome diferente do original: O Bem Amado ou Uma obra do governo. Depois disso, a peça foi encenada em março de 1970, em Brasília, seguindo depois para o Rio de Janeiro. https://repositorio.ufmg.br/bitstream/1843/MGSS-A7PR8Q/1/disserta__o_vers_o_definitiva_da_definitiva__1__revista_el_.pdf ___________________________________________________________________________________ ----------

---------- ------------- MORTE E VIDA SEVERINA, de João Cabral de Melo Neto #paratodosverem #audiolivro #poesia ------------ Compartilhar 6.446 visualizações 1 de jun. de 2022 LEITURA DRAMATIZADA DO POEMA MORTE E VIDA SEVERINA, de JOÃO CABRAL DE MELO NETO, AUTO DE NATAL PERNAMBUCANO, escrito entre os anos de 1954 e 1955. CRÉDITOS: narração, edição e sonoplastia : IZABELA LOURES ___________________________________________________________________________________ Maria Cristina Fernandes - Na ONU, o jogo de um só derrota a paz Valor Econômico Só por desconhecimento ou má-fé se pode imaginar que a rejeição da resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas tenha sido derrota brasileira Só por desconhecimento ou má-fé se pode imaginar que a rejeição da resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas tenha sido derrota brasileira. Se mal-intencionados não se curam, há um lote de razões para resgatar os primeiros. Foram 12 votos, com uma folga, portanto, de três para a aprovação, impedida pelo veto americano. Entre os votos favoráveis estão França e China. O primeiro precisa de uma mediação para conter atentados que prosperam no país. O segundo optou por fortalecer uma proposta que teve como principal contendor, os EUA. Entre os favoráveis à resolução constam ainda dois aliados americanos, Japão e Emirados Árabes, único país árabe no CSNU e signatário do acordo de Abraão, com EUA e Israel. Reino Unido absteve-se porque sua diplomacia segue o compasso da americana, e Rússia porque revidou a abstenção brasileira em sua proposta a despeito de o Brasil ter apoiado suas emendas nessa quarta. As concessões, guiadas pelo que o embaixador do Brasil na ONU, Sergio Danese, chamou de “realismo político”, levaram o texto a condenar o Hamas, pedir a libertação imediata dos reféns e rifar até o pedido de cessar-fogo imediato em nome de uma “pausa humanitária”. Nada disso bastou. O veto não veio apenas pelas infinitas salvaguardas israelenses propostas pelos EUA. Não parecia haver, de fato, interesse em tirar a prerrogativa do presidente Joe Biden, que estava em Israel, na negociação. “Estamos lá dando duro na diplomacia e precisamos deixar que esta diplomacia opere”, disse Linda Thomas-Greenfield, a embaixadora dos EUA. A votação deu-se no mais importante conselho do principal fórum mundial, mas diplomacia é a americana. Ou melhor, é a política americana que vale porque Biden não foi capaz de fazer diplomacia na viagem. O rei Abdullah, da Jordânia, cancelou a cúpula que teria com Biden e os presidentes do Egito, Abdel Fattah al Sisi, e da Autoridade Palestina, Mahmoud Abbas, depois do bombardeio do hospital em Gaza. Antes de Biden, o secretário de Estado já havia tido dificuldades de transitar até junto a um aliado histórico, a Arábia Saudita. Anthony Blinken chegou a Riad no fim da tarde do sábado na expectativa de encontrar Mohammed bin Salman naquela noite. Acabaria informado de que o príncipe herdeiro, depois de um chá de cadeira, só o receberia no dia seguinte. De Sisi, Blinken chegou mesmo a ouvir que, a despeito de o ataque do Hamas ser condenável, foi o resultado da “acumulação de fúria e ódio de quatro décadas em que não foi dada esperança de uma solução para os palestinos”. O convite que Sisi estendeu ao Brasil para que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva participe da conferência que vai promover no Cairo neste sábado é mais um indício de que o Brasil, como diz o assessor especial da Presidência, Celso Amorim, se legitimou no conselho. A conferência, para a qual foram convidados os cinco membros permanentes do CSNU, a Espanha, na condição de presidente da União Europeia, a Jordânia, a Turquia, o Iraque, a Argélia e o Catar, já estava anunciada desde o domingo. O Brasil, na condição de presidente do CSNU, não constava da lista de convidados. O chanceler Mauro Vieira chegou a conversar duas vezes ao longo da terça-feira com o chanceler egípcio, Sameh Shoukry, por conta da evacuação dos brasileiros de Gaza, mas o assunto não foi levantado. O convite só apareceria nesta quarta-feira depois da reunião do conselho, o que sugere o reconhecimento do esforço do Brasil em mediar posições. ‘ O Egito é um dos pivôs do conflito, visto que é a porta de saída humanitária não apenas para os estrangeiros residentes em Gaza quanto para os próprios palestinos. A votação expôs o retrocesso imposto aos EUA em seu papel de mediador na região. Representantes dos países árabes assistiram à reunião e alguns, como o da Jordânia, se pronunciaram pela resolução. E todos poderão voltar a se pronunciar numa reunião aberta do Conselho no dia 24 e numa plenária da Assembleia Geral quando os EUA devem expor as razões de seu veto. Isso se deve a uma mudança aprovada no ano passado, em função da Ucrânia, para constranger Rússia e China a não vetarem resoluções. Agora volta-se contra os EUA. Parece claro que os americanos se expõem a esse desgaste em função da política doméstica. Com uma reeleição difícil no próximo ano, Biden teme se abespinhar com as comunidades judaica e pentecostal, que condicionam apoio à proteção dos EUA a Israel. A encruzilhada de Biden se explicita quando se compara a conjuntura em que se aprovou a última resolução da ONU sobre os palestinos. Foi em 2016, último ano do governo Barack Obama, do qual o atual presidente americano foi vice. Naquela ocasião, o conselho, por unanimidade, condenou os assentamentos israelenses em áreas palestinas. Pode-se argumentar que Obama não vetou porque não buscava reeleição, mas em 2009, quando ele ainda estava no primeiro mandato, duas resoluções de ajuda humanitária, cessar-fogo e proteção a civis foram aprovadas. Depois das resoluções da era Obama, ascendeu Donald Trump. O veto desta quarta demonstra o que representa a ameaça de seu retorno num ambiente de fragilidade política de Biden, vide o enrosco em torno da presidência da Câmara. É aí, e não no vizinho de baixo, que devem ser buscadas as razões de a ONU ter dado as costas a Gaza. ___________________________________________________________________________________

------------------- Nas Entrelinhas: Quando uma boa ideia começa a dar errado Publicado em 19/10/2023 - 07:26 Luiz Carlos Azedo Brasília, China, Comunicação, EUA, França, Governo, Israel, Itamaraty, Memória, Política, Política, Reino Unido, Religião, Rússia, Saúde, Segurança, Terrorismo, Violência China, França, Albânia, Equador, Gabão, Japão, Malta, Moçambique, Suíça e Emirados Árabes votaram a favor da proposta humanitária do Brasil. Rússia e Reino Unido se abstiveram, mas Biden se opôs A crise humanitária na Faixa de Gaza, em meio à guerra entre Israel e o Hamas, a organização que assumiu o controle do território quando o Exército israelita dele se retirou, expõe a olho nu a crise que a Organização das Nações Unidas (ONU) atravessa, desde a invasão do Iraque pelos Estados Unidos, em 2003. À época, essa foi uma das respostas do governo norte-americano ao atentado da Al Qaeda às Torres Gêmeas de Nova York, em 11 de setembro de 2001, a pretexto de que o ditador iraquiano Sadam Hussein estava produzindo armas químicas e de destruição em massa — cujos laboratórios nunca foram encontrados. Desde então, apesar das sucessivas intervenções militares do Ocidente, os grupos terroristas e fundamentalistas só aumentaram sua influência no Oriente Médio. Ontem, depois de muitas negociações entre os 15 integrantes do Conselho de Segurança da ONU, os EUA vetaram a proposta de resolução que garantiria ajuda humanitária efetiva à população civil de Gaza, submetida a intensos bombardeios desde o ataque terrorista do Hamas ao território israelense. Foi o único país a se manifestar contra a ajuda humanitária das Nações Unidas. No mesmo momento da reunião, o presidente Joe Biden se encontrava com o primeiro-ministro Benjamin Netanyhau. Biden anunciou uma ajuda de US$ 100 milhões aos palestinos, ao mesmo tempo em que reiterou o apoio incondicional a Israel. China, França, Albânia, Equador, Gabão, Japão, Malta, Moçambique, Suíça e Emirados Árabes votaram a favor da resolução proposta pelo Brasil. Rússia e Reino Unido se abstiveram, mas Biden se opôs ao texto, a pretexto de que a resolução deveria ser condicionada à libertação dos reféns israelenses em poder do Hamas. O governo brasileiro lamentou o veto e reiterou que “o Brasil considera urgente que a comunidade internacional estabeleça um cessar-fogo e retome o processo de paz”. O embaixador do Brasil na ONU, Sérgio Danese, e o chanceler Mauro Vieira negociaram exaustivamente para construir uma resolução aceitável pelos EUA, cujos diplomatas chegaram a sinalizar que votariam a favor. Mas veio a ordem para impedir a aprovação da resolução. Quais eram as propostas à mesa? Condenar os atos de terrorismo perpetrados pelo Hamas em Israel, em 7 de outubro; apelar para libertação imediata e incondicional de todos os reféns civis; conclamar a uma pausa humanitária a fim de permitir o fornecimento, rápido e desimpedido, da ajuda humanitária; exigir o fornecimento contínuo de bens essenciais para a população civil, como artigos médicos, água e alimentos; além de pedir a rescisão da ordem para que civis e funcionários das Nações Unidas evacuem toda a área em Gaza ao norte de Wadi Gaza. Multilateralismo Na presidência do conselho, o governo brasileiro lamentou que “o uso do veto tenha impedido o principal órgão para a manutenção da paz e da segurança internacional de agir diante da catastrófica crise humanitária provocada pela mais recente escalada de violência em Israel e em Gaza”. Ontem mesmo, Mauro Vieira viajou a Nova York para, entre outras atividades do conselho, presidir, dia 24, debate de alto nível dedicado à situação no Oriente Médio, inclusive a Palestina. A reunião permitirá que países façam um novo chamado a um cessar-fogo e à abertura de corredores humanitários. Enquanto isso, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em contato permanente com o presidente do Egito, Abdul Al-Sisi, e da Autoridade Palestina, Mahmoud Abbas, tenta criar condições para que a ajuda humanitária chegue aos palestinos, e os brasileiros em Gaza possam ser resgatados. Os bombardeios de Israel buscam, deliberadamente, forçar o êxodo da população civil da Faixa. Biden, que enfrenta dificuldades na campanha à reeleição, na crise de Gaza soma-se à posição radical do premiê Benjamin Netanyahu, que decidiu ocupar novamente a Faixa, a pretexto de liquidar o Hamas. O que está acontecendo, porém, é a ampliação da influência do grupo terrorista na Cisjordânia, o que enfraquece ainda mais a Autoridade Palestina. Uma nova intifada está em vias de ocorrer nessa região da Palestina, que é controlada militarmente pelo exército de Israel. A situação humanitária e política está fora de controle, principalmente depois da explosão de um hospital em Gaza, que provocou centena de mortes. Segundo Israel, a causa foi um foguete disparado pela Jihad Islâmica, outro grupo terrorista palestino, que teria falhado. No mundo árabe, porém, ninguém acredita nisso. A impotência da ONU se assemelha à situação da Liga das Nações às vésperas da II Guerra Mundial. É uma ideia boa que começa a dar errado. Os EUA não reconhecem o multilateralismo como a via mais adequada para a solução dos conflitos internacionais e insistem na manutenção de mundo unipolar, sob hegemonia norte-americana, que não pode se sustentar apenas em termos militares. 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Os atos de instrução, enquanto documentação dos elementos retóricos colhidos na investigação, esses devem estar acessíveis ao indiciado e ao defensor, à luz da Constituição da República, que garante à classe dos acusados, na qual não deixam de situar-se o indiciado e o investigado mesmo, o direito de defesa. O sigilo aqui, atingindo a defesa, frustra-lhe, por conseguinte, o exercício. (...) 5. Por outro lado, o instrumento disponível para assegurar a intimidade dos investigados (...) não figura título jurídico para limitar a defesa nem a publicidade, enquanto direitos do acusado. E invocar a intimidade dos demais investigados, para impedir o acesso aos autos, importa restrição ao direito de cada um dos envolvidos, pela razão manifesta de que os impede a todos de conhecer o que, documentalmente, lhes seja contrário. Por isso, a autoridade que investiga deve, mediante expedientes adequados, aparelhar-se para permitir que a defesa de cada paciente tenha acesso, pelo menos, ao que diga respeito a seu constituinte. [HC 88.190, voto do rel. min. Cezar Peluso, 2ª T, j. 29-8-2006, DJ de 6-10-2006.] Tese de Repercussão Geral ● O Ministério Público dispõe de competência para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal, desde que respeitados os direitos e garantias que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investigação do Estado, observadas, sempre, por seus agentes, as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição e, também, as prerrogativas profissionais de que se acham investidos, em nosso país, os advogados (Lei 8.906/1994, art. 7º, notadamente os incisos I, II, III, XI, XIII, XIV e XIX), sem prejuízo da possibilidade — sempre presente no Estado Democrático de Direito — do permanente controle jurisdicional dos atos, necessariamente documentados (Súmula Vinculante 14), praticados pelos membros dessa instituição. [Tese definida no RE 593.727, rel. min. Cezar Peluso, red. p/ o ac. min. Gilmar Mendes, P, j. 14-5-2015, DJE 175 de 8-9-2015, Tema 184.] Jurisprudência selecionada ● Acesso aos autos de procedimento investigatório que envolve detentores de cargos ou funções públicas (...) o fundamento principal para negativa de acesso aos documentos pelas defensoras do autor seria o de que alguns investigados são detentores de cargos e funções públicas, e que a investigação poderia ficar prejudicada por eventuais influências sobre testemunhas, investigados ou outras pessoas que possam, de alguma forma, auxiliar na produção de provas. (...). Tais fundamentos, isoladamente considerados, não justificam a negativa de acesso aos autos pelas advogadas do autor ao que já foi documento nos autos, especialmente sobre sua pessoa. A autoridade policial, obviamente, deve manter sigilo ao que julgar pertinente para não atrapalhar quaisquer diligências que estejam em curso quanto aos outros investigados, porém a citação de mero envolvimento de pessoas com funções ou cargos públicos, de forma abstrata e genérica, não é suficiente para dificultar o acesso ao que já documentado nos autos, sob pena de prejudicar o contraditório e a ampla defesa do autor. (...) na ausência de motivo concreto para a negativa de acesso aos autos do inquérito policial pelas defensoras do autor, é caso de se reconhecer violação à Súmula Vinculante 14. [Rcl 45.950 AgR, rel. min.  Roberto Barroso, dec. monocrática, j. 27-4-2021, DJE 80 de 29-4-2021.] ● Acesso de terceiro delatado a acordo de colaboração premiada A autoridade reclamada, ao negar acesso ao conteúdo e extração de cópia dos autos em que firmado acordo de colaboração premiada, o fez ante a premissa de que ¿a colaboração não configura prova ou meios de obtenção de provas, de modo que sua publicidade, nesse momento, em que pese os argumentos expedidos pelo peticionário, pode, deveras, impedir ou dificultar as investigações¿. (...) o reclamante não postula a invalidação dos termos de colaboração premiada, tão somente busca acesso a eles, em consonância com o exercício do direito de defesa e com o teor do enunciado vinculante evocado. (...) extrai-se do art. 7º, § 2º, da Lei n. 12.850/2013 interpretação no sentido de não ser oponível ao delatado o sigilo do acordo de colaboração, sob pena de comprometer-se a ampla defesa. (...). Nesse caso, cumprirá ao Juízo demonstrar que o acesso se encontra inviabilizado a fim de se evitar o comprometimento de diligências em curso, fundamentando a decisão, o que não foi observado pela autoridade reclamada. (...) não se pode olvidar da evidente carga acusatória das declarações de um delator, assim como não se ignora que, embora não seja considerada prova de maneira isolada, a delação contribui para a formação de conjunto probatório a ser valorado e considerado pelo julgador (reclamação n. 42.785, ministro Gilmar Mendes, DJe de 2 de outubro de 2020). (...). Em suma: a autoridade reclamada, ao negar ao reclamante acesso aos autos em questão, deixou de observar o teor do enunciado vinculante n. 14 da Súmula. [Rcl 48.362, rel. min.  Nunes Marques, dec. monocrática, j. 6/8/2021, DJE 162 de 16/8/2021.] ● Acesso a mídias de interceptação telefônica Busca-se, nesta sede processual, seja julgada procedente a presente reclamação, para 'garantir-se o acesso a todas as gravações em mídias produzidas a partir das interceptações telefônicas captadas no curso do inquérito, de maneira descriptografada e com a entrega de todas as senhas, de molde a garantir o respeito à Súmula Vinculante 14 deste Tribunal'. (...) O Estatuto da Advocacia – ao dispor sobre o acesso do Advogado aos procedimentos estatais, inclusive àqueles que tramitem em regime de sigilo (hipótese em que se lhe exigirá a exibição do pertinente instrumento de mandato) – assegura-lhe, como típica prerrogativa de ordem profissional, o direito de examinar os autos, sempre em benefício de seu constituinte, e em ordem a viabilizar, quanto a este, o exercício do direito de conhecer os dados probatórios já formalmente produzidos no âmbito da investigação penal, para que se possibilite a prática de direitos básicos de que também é titular aquele contra quem foi instaurada, pelo Poder Público, determinada persecução criminal. (...) julgo parcialmente procedente esta reclamação, em ordem a garantir ao ora reclamante, por intermédio de seus Advogados, o direito de acesso ¿a todos as gravações em mídias produzidas a partir das interceptações telefônicas captadas no curso do inquérito, de maneira descriptografada e com a entrega de todas as senhas' (...). [Rcl 37.848, rel. min.  Celso de Mello, dec. monocrática, j. 8-10-2020, DJE 247 de 13-10-2020.] ● Possibilidade de obtenção de cópias de todos os elementos de prova já documentados, inclusive daqueles em formato audiovisual Nada, absolutamente nada, respalda ocultar de envolvido – como é o caso da reclamante – dados contidos em autos de procedimento investigativo ou em processo alusivo a ação penal, pouco importando eventual sigilo do que documentado. Esse é o entendimento revelado no verbete vinculante 14 (...). Tendo em vista a expressão “acesso amplo”, deve-se facultar à defesa o conhecimento da integralidade dos elementos resultantes de diligências, documentados no procedimento investigatório, permitindo, inclusive, a obtenção de cópia das peças produzidas. O sigilo refere-se tão somente às diligências, evitando a frustração das providências impostas. Em síntese, o acesso ocorre consideradas as peças constantes dos autos, independentemente de prévia indicação do Ministério Público. 3. Defiro a liminar para que a reclamante, na condição de envolvida, tenha acesso irrestrito e imediato, por meio de procurador constituído, facultada inclusive a extração de cópia, aos elementos constantes do procedimento investigatório (...). [Rcl 31.213 MC, rel. min. Marco Aurélio, dec. monocrática, j. 20-8-2018, DJE 174 de 24-8-2018.] O direito ao “acesso amplo”, descrito pelo verbete mencionado, engloba a possibilidade de obtenção de cópias, por quaisquer meios, de todos os elementos de prova já documentados, inclusive mídias que contenham gravação de depoimentos em formato audiovisual. II — A simples autorização de ter vista dos autos, nas dependências do Parquet, e transcrever trechos dos depoimentos de interesse da defesa, não atende ao enunciado da Súmula Vinculante 14. III — A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende ser desnecessária a degravação da audiência realizada por meio audiovisual, sendo obrigatória apenas a disponibilização da cópia do que registrado nesse ato. [Rcl 23.101, rel. min. Ricardo Lewandowski, 2ª T, j. 22-11-2016, DJE 259 de 6-12-2016.] ● Inviabilidade do acesso pela defesa a procedimentos investigatórios não concluídos (...) verifico que, in casu, a irresignação do reclamante não merece acolhida. Isso porque o entendimento adotado no ato reclamado não constitui ato que ofendam a tese firmada no enunciado 14 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal (...). Deveras, o direito de acesso aos dados de investigação não é absoluto, porquanto o legislador ordinário trouxe temperamentos a essa prerrogativa, consoante se infere da exegese do artigo 7º, §§ 10 e 11, da lei 8.906/1994 – Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, com a redação conferida pela Lei 13.245/2016, (...). Nesse contexto, cabe referir que o espectro de incidência do Enunciado 14 da Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal não abrange diligências ainda em andamento e elementos ainda não documentados, mormente se considerados os dispositivos legais supramencionados, além de se fazer necessária a apresentação de procuração nas hipóteses de autos sujeitos a sigilo. (...) verifico que sequer se negou à defesa o direito de acesso a autos de investigação, razão pela qual não merece prosperar o presente intento reclamatório. [Rcl 30.957, rel. min. Luiz Fux, dec. monocrática, j. 10-8-2018, DJE 164 de 14-8-2018.] (...) o paradigma tido como violado confere ao defensor do investigado amplo acesso aos elementos já documentados nos autos, mas é enfático ao ressalvar as diligências ainda em andamento. Com efeito, a presente Reclamação é improcedente, pois não se ajusta ao contexto do parâmetro de controle acima transcrito. Verifico, à luz do ato impugnado, que o pleito foi indeferido porque havia diligências em andamento e o eventual acesso a essas informações poderia causar prejuízo às investigações. (...) Dessa forma, a pendência na conclusão de diligências investigatórias já deferidas pela autoridade reclamada é argumento legítimo para o indeferimento do acesso irrestrito pleiteado pelo reclamante. (...) Portanto, as diligências ainda em andamento não estão contempladas pelo teor da Súmula Vinculante 14 (Rcl 28.661/SC, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 19/10/2017). [Rcl 29.958, rel. min. Alexandre de Moraes, dec. monocrática, j. 9-8-2018, DJE 164 de 14-8-2018.] 1. O direito do investigado de ter acesso aos autos não compreende diligências em andamento, na exata dicção da Súmula Vinculante 14 do Supremo Tribunal Federal. (...) 6. O Supremo Tribunal Federal assentou a essencialidade do acesso por parte do investigado aos elementos probatórios formalmente documentados no inquérito – ou procedimento investigativo similar - para o exercício do direito de defesa, ainda que o feito seja classificado como sigiloso. Precedentes. 7. Nesse contexto, independentemente das circunstâncias expostas pela autoridade reclamada, é legitimo o direito de o agravante ter acesso aos elementos de prova devidamente documentados nos autos do procedimento em que é investigado e que lhe digam respeito, ressalvadas apenas e tão somente as diligências em curso. [Rcl 28.903 AgR, rel. min. Edson Fachin, red. p/ o ac. min. Dias Toffoli, 2ª T, j. 23-3-2018, DJE 123 de 21-6-2018.] Autos de inquérito policial que estavam circunstancialmente indisponíveis em razão da pendência de realização de diligência sigilosa. Além disso, os autos encontravam-se fisicamente em poder da autoridade policial, providência que, temporariamente, impedia o imediato acesso da defesa. Razões atinentes à gestão processual que evidenciam ausência de demonstração inequívoca de atos violadores da Súmula Vinculante 14. [Rcl 25.012 AgR, rel. min. Edson Fachin, 2ª T, j. 14-3-2017, DJE de 27-3-2017.] Segundo se extrai da leitura da Súmula Vinculante 14, o defensor pode ter acesso às diligências já documentadas no inquérito policial. No entanto, a diligência à qual o reclamante pleiteia acesso ainda está em andamento e, em virtude disto, a súmula vinculante não é aplicável ao presente caso. Rcl 10.110, rel. min. Ricardo Lewandowski. 6. Assim, independentemente da existência ou não da contradição suscitada pela defesa, o acesso às diligências que ainda se encontram em andamento não é contemplado pelo teor da Súmula Vinculante 14. [Rcl 22.062 AgR, voto do rel. min. Roberto Barroso, 1ª T, j. 15-3-2016, DJE 103 de 20-5-2016.] Agravo regimental em reclamação. 2. Súmula Vinculante 14. Violação não configurada. 3. Os autos não se encontram em Juízo. Remessa regular ao Ministério Público. 4. Inquérito originado das investigações referentes à operação “Dedo de Deus”. Existência de diversas providências requeridas pelo Parquet que ainda não foram implementadas ou que não foram respondidas pelos órgãos e que perderão eficácia se tornadas de conhecimento público. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. [Rcl 16.436 AgR, rel. min. Gilmar Mendes, P, j. 28-5-2014, DJE 167 de 29-8-2014.] A decisão ora questionada está em perfeita consonância com o texto da Súmula Vinculante 14 desta Suprema Corte, que, como visto, autorizou o acesso dos advogados aos autos do inquérito, apenas resguardando as diligências ainda não concluídas. III — Acesso que possibilitou a apresentação de defesa prévia com base nos elementos de prova até então encartados, sendo certo que aquele ato não é a única e última oportunidade para expor as teses defensivas. Os advogados poderão, no decorrer da instrução criminal, acessar todo o acervo probatório, na medida em que as diligências forem concluídas. [Rcl 10.110, rel. min. Ricardo Lewandowski, P, j. 20-10-2011, DJE 212 de 8-11-2011.] Em face do exposto, acolho os presentes embargos tão somente para esclarecer, com base, inclusive, na Súmula Vinculante 14 do STF, que o alcance da ordem concedida refere-se ao direito assegurado ao indiciado (bem como ao seu defensor) de acesso aos elementos constantes em procedimento investigatório que lhe digam respeito e que já se encontrem documentados nos autos, não abrangendo, por óbvio, as informações concernentes à decretação e à realização das diligências investigatórias pendentes, em especial as que digam respeito a terceiros eventualmente envolvidos. [HC 94.387 ED, voto do rel. min. Ricardo Lewandowski, 1ª T, j. 6-4-2010, DJE 91 de 21-5-2010.] ● Direito do acesso pela defesa a provas já concluídas que constem de outro processo Apesar das informações, se foram tiradas fotografias ou realizadas filmagens durante a busca e apreensão, tais provas devem ser franqueadas à Defesa. O fato de integrarem um outro processo e que estaria com o Ministério Público não exclui esse direito. Não foi ainda esclarecido pela autoridade coatora se haveria algum prejuízo à investigação decorrente de eventual acesso da Defesa a tal prova. Não havendo esclarecimento, mesmo tendo sido ele oportunizado, é de se presumir que não existe prejuízo. Por outro lado, basta a entrega à Defesa de cópia das fotografias e filmagens realizadas quando da busca e apreensão, não sendo necessário franquear acesso a todo o referido processo que correria perante o Ministério Público e que não integra o objeto desta reclamação. Negar à Defesa o acesso a supostas fotografias ou filmagens realizadas durante busca e apreensão já encerrada representa, ainda que não fosse essa a intenção da autoridade reclamada, violação à Súmula Vinculante 14. [Rcl 13.156, rel. min. Rosa Weber, dec. monocrática, j. 1º-2-2012, DJE 42 de 29-2-2012.] ● Súmula Vinculante 14 e inaplicabilidade para procedimentos de natureza cível ou administrativa O Verbete 14 da Súmula Vinculante do Supremo não alcança sindicância administrativa objetivando elucidar fatos sob o ângulo do cometimento de infração administrativa. [Rcl 10.771 AgR, rel. min. Marco Aurélio, 1ª T, j. 4-2-2014, DJE 33 de 18-2-2014.] Como já demonstrado, a Súmula Vinculante 14 é aplicada apenas a procedimentos administrativos de natureza penal, sendo incorreta sua observância naqueles de natureza cível. [Rcl 8.458 AgR, voto do rel. min. Gilmar Mendes, P, j. 26-6-2013, DJE 184 de 19-9-2013.] ● Proibição da retirada do processo da Secretaria Conforme ressaltado na manifestação da Procuradoria-Geral da República, as informações prestadas revelam haver sido viabilizado o acesso ao processo, apenas se obstaculizando fosse retirado da Secretaria do Juízo, a fim de evitar prejuízo aos demais advogados e tumulto processual. Inexiste, nessa providência, inobservância ao Verbete Vinculante 14 da Súmula do Supremo. [Rcl 13.215, voto do rel. min. Marco Aurélio, 1ª T, j. 23-4-2013, DJE 89 de 14-5-2013.] ● Contraditório diferido e inquérito policial O inquérito não possui contraditório, mas as medidas invasivas deferidas judicialmente devem se submeter a esse princípio, e a sua subtração acarreta nulidade. Obviamente não é possível falar-se em contraditório absoluto quando se trata de medidas invasivas e redutoras da privacidade. Ao investigado não é dado conhecer previamente — sequer de forma concomitante — os fundamentos da medida que lhe restringe a privacidade. Intimar o investigado da decisão de quebra de sigilo telefônico tornaria inócua a decisão. Contudo, isso não significa a ineficácia do princípio do contraditório. Com efeito, cessada a medida, e reunidas as provas colhidas por esse meio, o investigado deve ter acesso ao que foi produzido, nos termos da Súmula Vinculante 14. Os fundamentos da decisão que deferiu a escuta telefônica, além das decisões posteriores que mantiveram o monitoramento, devem estar acessíveis à parte investigada no momento de análise da denúncia e não podem ser subtraídas da Corte, que se vê tolhida na sua função de apreciar a existência de justa causa da ação penal. Trata-se de um contraditório diferido, que permite ao cidadão exercer um controle sobre as invasões de privacidade operadas pelo Estado. [Inq 2.266, voto do rel. min. Gilmar Mendes, P, j. 26-5-2011, DJE 52 de 13-3-2012.] ● Acesso a dados de testemunha ou vítima protegida Assim, injustificável o óbice à extração de cópia da pasta referente à proteção de vítima e testemunha, mormente porque na denúncia sequer consta o nome da “vítima” arrolada pela acusação (...). Ante o exposto, julgo procedente a presente reclamação (art. 557, § 1º, do CPC/1973), para garantir o direito de o reclamante extrair cópia reprográfica da pasta de vítimas e testemunhas protegidas (Provimento 32/2000 TJ/SP), esclarecendo-se que o acesso diz respeito apenas aos dados das vítimas e testemunhas referentes aos autos (...). [Rcl 11.358, rel. min. Gilmar Mendes, dec. monocrática, j. 10-12-2012, DJE 244 de 13-12-2012.] Restou esclarecido nos autos que o fundado temor das testemunhas de acusação sofrerem atentados ou represálias é que ensejou o sigilo de seus dados qualificativos. Inobstante, consignado também que a identificação das testemunhas protegidas fica anotada em separado, fora dos autos, com acesso exclusivo ao magistrado, promotor de justiça e advogados de defesa, a afastar qualquer prejuízo ao acusado. Não bastasse, a magistrada de primeiro grau ressaltou que o acesso a tais dados já fora franqueado ao reclamante, possibilitando-lhe identificar, a qualquer tempo, as testemunhas protegidas no referido arquivo, com o que resguardado o exercício do postulado constitucional da ampla defesa. 7. Portanto, não há, nos autos da presente reclamação, substrato fático ou jurídico capaz de atrair a incidência do enunciado da Súmula Vinculante 14, diante do acesso do reclamante às informações referentes às testemunhas de acusação. [Rcl 10.149, rel. min. Rosa Weber, dec. monocrática, j. 22-2-2012, DJE 42 de 29-2-2012.] ● Possibilidade de acesso aos depoimentos das testemunhas antes do interrogatório No caso, conforme despacho da autoridade policial, já foram tomados os depoimentos de testemunhas, mas os respectivos termos não foram juntados aos autos. A autoridade policial argumentou que, por estratégia de investigação, o investigado deve ser ouvido antes de tomar conhecimento do depoimento das testemunhas. Acrescentou que o interrogatório e os depoimentos das testemunhas fazem parte de uma única diligência policial. Dessa forma, não haveria diligência concluída, de juntada obrigatória aos autos. O ato contraria o entendimento desta Corte representado pela Súmula Vinculante 14. O depoimento de testemunhas é uma diligência separada do interrogatório do investigado. Não há diligência única, ainda em andamento. De forma geral, a diligência em andamento que pode autorizar a negativa de acesso aos autos é apenas a colheita de provas cujo sigilo é imprescindível. O argumento da diligência em andamento não autoriza a ocultação de provas para surpreender o investigado em seu interrogatório. É direito do investigado tomar conhecimento dos depoimentos já colhidos no curso do inquérito, os quais devem ser imediatamente entranhados aos autos. Em consequência, a defesa deve ter prazo razoável para preparar-se para a diligência, na forma em que requerido. [Inq 4.244, rel. min. Gilmar Mendes, dec. monocrática, j. 25-4-2017, DJE 87 de 26-4-2017.] ● Acesso a informações sob o regime de sigilo da lei das organizações criminosas Reclamação. 2. Direito Penal. 3. Delação premiada. “Operação Alba Branca”. Suposta violação à Súmula Vinculante 14. Existente. TJ/SP negou acesso à defesa ao depoimento do colaborador (...), nos termos da Lei 12.850/2013. Ocorre que o art. 7º, § 2º, do mesmo diploma legal consagra o “amplo acesso aos elementos de prova que digam respeito ao exercício do direito de defesa”, ressalvados os referentes a diligências em andamento. É ônus da defesa requerer o acesso ao juiz que supervisiona as investigações. O acesso deve ser garantido caso estejam presentes dois requisitos. Um, positivo: o ato de colaboração deve apontar a responsabilidade criminal do requerente (Inq 3.983, rel. min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 3-3-2016). Outro, negativo: o ato de colaboração não deve referir-se a diligência em andamento. A defesa do reclamante postulou ao relator do processo o acesso aos atos de colaboração do investigado. 4. Direito de defesa violado. 5. Reclamação julgada procedente, confirmando a liminar deferida. [Rcl 24.116, rel. min. Gilmar Mendes, 2ª T, j. 13-12-2016, DJE 28 de 13-2-2017.] O conteúdo dos depoimentos prestados em regime de colaboração premiada está sujeito a regime de sigilo, nos termos da Lei 12.850/2013 (...). 2. O sigilo perdura, em princípio, enquanto não “(...) recebida a denúncia” (art. 7º, § 3º) e especialmente no período anterior à formal instauração de inquérito. Entretanto, instaurado formalmente o inquérito propriamente dito, o acordo de colaboração e os correspondentes depoimentos permanecem sob sigilo, mas com a ressalva do art. 7º, § 2º, da Lei 12.850/2013 (...). 3. Assegurado o acesso do investigado aos elementos de prova carreados na fase de inquérito, o regime de sigilo consagrado na Lei 12.850/2013 guarda perfeita compatibilidade com a Súmula Vinculante 14, que garante ao defensor legalmente constituído (...). [Pet 6.164 AgR, rel. min. Teori Zavascki, 2ª T, j. 6-9-2016, DJE 201 de 21-9-2016.] A postulação em causa, que tem suporte jurídico na Súmula Vinculante 14/STF, mostra-se acolhível, pois, mesmo tratando-se de procedimento em regime de sigilo, instaurado com apoio em depoimento prestado por agente colaborador na forma da Lei 12.850/2013, revela-se plenamente legítima a pretensão de acesso aos autos daquele cuja suposta participação em alegada prática delituosa constitui objeto da delação manifestada ao Ministério Público e/ou à Polícia Judiciária, cabendo ao Poder Judiciário garantir-lhe a possibilidade de conhecimento das peças (inclusive das declarações do agente colaborador) a ele referentes. Ao assim decidir, garantindo ao delatado, por intermédio de seu advogado, o direito ao pleno conhecimento dos dados informativos já formalmente incorporados aos autos, faço-o com apoio em precedentes desta Corte (...). O sistema normativo brasileiro assegura ao advogado regularmente constituído pelo indiciado (ou pelo réu) o direito de pleno acesso aos autos de persecução penal, mesmo que sujeita, em juízo ou fora dele, a regime de sigilo (necessariamente excepcional), limitando-se, no entanto, tal prerrogativa jurídica às provas já produzidas e formalmente incorporadas ao procedimento investigatório, excluídas, consequentemente, as informações e providências investigatórias ainda em curso de execução e, por isso mesmo, não documentadas no próprio inquérito ou processo judicial. [Pet 5.700, rel. min. Celso de Mello, dec. monocrática, j. 22-9-2015, DJE 190 de 24-9-2015.] ● Acesso a informações sob o regime de sigilo da lei das organizações criminosas por terceiros interessados Enquanto não instaurado formalmente o inquérito propriamente dito acerca dos fatos declarados, o acordo de colaboração e os correspondentes depoimentos estão sujeitos a estrito regime de sigilo. Instaurado o inquérito, “o acesso aos autos será restrito ao juiz, ao Ministério Público e ao delegado de polícia, como forma de garantir o êxito das investigações, assegurando-se ao defensor, no interesse do representado, amplo acesso aos elementos de prova que digam respeito ao exercício do direito de defesa, devidamente precedido de autorização judicial, ressalvados os referentes às diligências em andamento” (art. 7º, § 2º). Assegurado, como assegura, o acesso do investigado aos elementos de prova carreados na fase de inquérito, o regime de sigilo consagrado na Lei 12.850/2013 guarda perfeita compatibilidade com a Súmula Vinculante 14. [Rcl 22.009 AgR, rel. min. Teori Zavascki, 2ª T, j. 16-2-2016, DJE 95 de 12-5-2016.] (...) a imposição legal de sigilo ao procedimento penal em que celebrado acordo de colaboração premiada não tolhe o direito do investigado (e de seu Advogado) de acesso aos elementos de informação constantes dos autos, e nestes já formalmente documentados, em face do princípio da comunhão da prova. Esse entendimento, como ninguém o ignora, tem o beneplácito do magistério jurisprudencial desta Suprema Corte, achando-se consagrado, inclusive, na Súmula Vinculante 14/STF (...). É que a prova penal, uma vez regularmente introduzida no procedimento persecutório, não pertence a ninguém, mas integra os autos do respectivo inquérito ou processo, constituindo, desse modo, acervo plenamente acessível a todos quantos sofram, em referido procedimento sigiloso, atos de persecução penal por parte do Estado. [HC 127.483, rel. min. Dias Toffoli, voto do min. Celso de Mello, P, j. 27-8-2015, DJE 21 de 4-2-2016.] ● Impugnação de termo de colaboração premiada por terceiros interessados 1. O Termo de Colaboração Premiada revela natureza de negócio jurídico processual, consistindo meio de obtenção de prova cujo sigilo perdura até que sobrevenha decisão de recebimento da denúncia (art. 7º, §1º e §3º, da Lei 12.850/2013). 2. O Termo do Acordo de Colaboração, celebrado entre Ministério Público e Colaborador, não é alcançado pela regra de que ao defensor deve ser garantido o acesso aos elementos de prova que digam respeito ao exercício da ampla defesa. 3. O Termo de Colaboração Premiada, porquanto negócio jurídico processual personalíssimo, não admite impugnação de terceiros, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sedimentada a partir do HC 127.483/PR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 04/02/2016. [Inq 4.619 AgR, rel. min. Luiz Fux, 1ª T, j. 10-9-2018, DJE 202 de 25-9-2018.] 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento, em mais de uma ocasião (HC 127483 e PET 7074-AgR), no sentido de que o delatado não possui legitimidade para impugnar o acordo de colaboração premiada. É que seu interesse se restringe aos elementos de prova obtidos a partir dos acordos de colaboração premiada, e eventual ação penal seria o foro próprio para esta impugnação. A mudança jurisprudencial ocasional gera insegurança jurídica e reduz a confiança na jurisdição. 2. A negativa de acesso aos acordos de colaboração premiada pelo investigado delatado não afronta o enunciado de súmula vinculante 14, na medida em que não é o acordo em si que repercute na esfera jurídica do investigado, mas os elementos de prova produzidos a partir dele. E tais elementos estão nos autos, em especial, o depoimento dos colaboradores e os documentos por eles fornecidos. Após o recebimento da denúncia, se for o caso de instaurar a ação penal, o acordo será público e o investigado terá acesso a ele. [Inq 4.405 AgR, rel. min. Roberto Barroso, 1ª T, j. 27-2-2018, DJE 64 de 5-4-2018.] Observação ● Tese de Repercussão Geral definida no Tema 184, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015. Data de publicação do enunciado: DJE de 9-2-2009. Para informações adicionais, clique aqui. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=26&sumula=1230 __________________________________________________________________________________________________________________