Um pato manco antes mesmo da posse

O pato manco: quem mandava era a ...

“Eu também sou réu, tá?” Jair Messias Bolsonaro, presidente eleito do Brasil

“tão atual....” Marina Barros

'Poder popular não precisa mais de intermediação', diz Bolsonaro no discurso da diplomação

Para presidente eleito, novas tecnologias permitiram relação direta entre eleitor e representantes. No discurso, Bolsonaro elogiou Justiça Eleitoral e disse que governará para todos.

Por Guilherme Mazui e Rosanne D'Agostino, G1 — Brasília

10/12/2018 16h56

"O poder popular não precisa mais de intermediação. As novas tecnologias permitiram uma relação direta entre o eleitor e seus representantes. Nesse novo ambiente, a crença na liberdade é a melhor garantia de respeito aos altos ideais que balizam nossa Constituição", afirmou.

"A partir de 1º de janeiro serei o presidente de todos, dos 210 milhões de brasileiros. Governarei em benefício de todos sem distinção de origem social, raça, sexo, cor, idade, ou religião", declarou.

O presidente eleito, Jair Bolsonaro, recebe da presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministra Rosa Weber, o diploma que o habilita a assumir a Presidência — Foto: Evaristo Sá/AFP

Discurso da ministra Rosa Weber

1. Na condição de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, dirijo a todos, e em especial aos eminentes Presidente e Vice-Presidente eleitos, minha cordial saudação! É uma grande honra recebê-los neste Tribunal, que é, por excelência, o Tribunal da Democracia, Casa de todos os brasileiros!

2. Mais do que simples solenidade, esta é uma cerimônia em que se celebra a vitória do princípio democrático, cuja essência reside na consagração da vontade popular majoritária, a conferir aos vencedores das eleições de 2018 a unção da legitimidade política que os qualifica a serem diplomados, por este Tribunal Superior Eleitoral, como Presidente e Vice-Presidente da República Federativa do Brasil!

Este, portanto, é um momento de particular significação histórica, pois a diplomação dos candidatos vencedores em eleições livres traduz um gesto de reverência ao soberano pronunciamento do Povo e atesta a superioridade da ordem constitucional, cuja primazia incumbe à Justiça Eleitoral sempre fazer prevalecer no desempenho de sua missão!

Ao velar pela normalidade e regularidade do processo eleitoral neste ano de 2018, o Tribunal Superior Eleitoral, uma vez mais, garantiu a certeza e a legitimidade dos resultados das urnas, e assegurou, em fiel observância aos postulados maiores de nossa Constituição, o primado da vontade soberana de quem, o Povo, é a fonte real de todo poder no âmbito das sociedades fundadas em bases democráticas!

3. Os diplomas que este Tribunal Superior Eleitoral está a conferir, a par da beleza intrínseca que ostentam, confeccionados com esmero pela Casa da Moeda do Brasil, valem, sobretudo, pelo valor imaterial de que simbolicamente se revestem, enquanto retratam a vitória dos escolhidos nas urnas e constituem a expressão da vontade popular que nelas foi democraticamente manifestada, com absoluta segurança e total lisura.

4. Mais uma vez o Brasil, em regime de normalidade institucional, escolheu seus representantes por meio do sufrágio direto e igualitário, em eleições cuja periodicidade merece incondicional respeito para que rupturas com desprezo à ordem constitucional não interrompam o processo democrático.

5. E mais, Senhoras e Senhores, esta sessão realiza-se sob o signo de uma data de singular importância na história da luta permanente do Povo pela conquista e preservação de seus direitos básicos. Refiro-me ao Dia Mundial dos Direitos Humanos, hoje celebrado! Há exatos 70 anos, precisamente em 10 de dezembro de 1948, a 3ª Assembleia Geral das Nações Unidas, reunida extraordinariamente em Paris, promulgou a Declaração Universal.

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10.  Por isso, de inegável relevo, Senhor Presidente eleito, o compromisso de V. Exa., reafirmado nesta Casa quando aqui esteve em visita, de que o respeito incondicional pela supremacia da Constituição será o Norte do seu governo, pois, em suas próprias palavras, a Constituição é o “Norte da Democracia”.

Recebam mais uma vez, eminente Presidente eleito, Jair Messias Bolsonaro, e eminente Vice Presidente eleito, Antonio Hamilton Martins Mourão, os meus cumprimentos!

Desejo-lhes êxito e felicidade!

Muito obrigada

Pra que nossa esperança seja mais que a vingança

Seja sempre um caminho que se deixa de herança

Novo Tempo

Ivan Lins

No novo tempo, apesar dos castigos

Estamos crescidos, estamos atentos, estamos mais vivos

Pra nos socorrer, pra nos socorrer, pra nos socorrer

No novo tempo, apesar dos perigos

Da força mais bruta, da noite que assusta, estamos na luta

Pra sobreviver, pra sobreviver, pra sobreviver

Pra que nossa esperança seja mais que a vingança

Seja sempre um caminho que se deixa de herança

No novo tempo, apesar dos castigos

De toda fadiga, de toda injustiça, estamos na briga

Pra nos socorrer, pra nos socorrer, pra nos socorrer

No novo tempo, apesar dos perigos

De todos os pecados, de todos enganos, estamos marcados

Pra sobreviver, pra sobreviver, pra sobreviver

No novo tempo, apesar dos castigos

Estamos em cena, estamos nas ruas, quebrando as algemas

Pra nos socorrer, pra nos socorrer, pra nos socorrer

No novo tempo, apesar dos perigos

A gente se encontra cantando na praça, fazendo pirraça

Composição: Ivan Lins / Vitor Martins

Réu em 2 processos, Bolsonaro pode ser impedido de assumir a presidência se eleito?

Jurisprudência do STF gera dúvidas sobre situação da candidatura do deputado; advogados criticam insegurança jurídica

(Reprodução autorizada Band)

SÃO PAULO - O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Marco Aurélio Mello decidiu, nesta semana, atender a pedido feito pela defesa do deputado Jair Bolsonaro (PSL) e antecipar o julgamento do recebimento de uma denúncia contra o presidenciável para a próxima terça-feira (28). O parlamentar pode, durante a campanha eleitoral, tornar-se réu pela terceira vez, agora por acusação de racismo contra quilombolas -- ele também responde por injúria e incitação ao crime de estupro por declarações feitas à deputada Maria do Rosário (PT).

Como as chances de haver condenação nos próximos meses são pequenas, os casos não trazem risco de o candidato ser enquadrado pela Lei da Ficha Limpa, que prevê inelegibilidade após condenação em segunda instância por determinados crimes. Contudo, declarações do próprio magistrado lançaram dúvidas sobre um possível impedimento de Bolsonaro por outros caminhos.

Leia também: Rejeição a Bolsonaro cresce e indica dificuldades em possível segundo turno

Ontem, Marco Aurélio resgatou a discussão sobre a possibilidade de réus em ação penal figurarem na linha sucessória da presidência da República ao dizer que ainda é questão "em aberto" a possibilidade de réus serem eleitos e assumirem o comando do Palácio do Planalto. Em 2016, os ministros do STF decidiram que, na condição de réu, o então presidente do Senado Federal Renan Calheiros não poderia substituir o presidente da República em seus eventuais impedimentos. A dúvida agora é se tal entendimento poderia se aplicar ao caso de Bolsonaro, já que o parlamentar é réu de duas ações penais. Na avaliação do magistrado, a situação gera insegurança à candidatura do parlamentar.

Especialistas consultados pelo InfoMoney veem pouco espaço jurídico para tal encaminhamento prosperar, sob condições normais de temperatura e pressão. Para Karina Kufa, coordenadora do curso de especialização em direito eleitoral do IDP-SP, essa leitura poderia afrontar o princípio constitucional da presunção da inocência, além de se sobrepor à própria Lei da Ficha Limpa. Visão similar tem Cristiano Vilela, sócio de Vilela, Silva Gomes & Miranda Advogados.

"Se formos pegar a letra da lei, não há como esse caso ter qualquer influência do ponto de vista eleitoral. O fato de ser réu não é condição de inelegibilidade ao cargo de presidente da República", afirma Vilela. "Essa interpretação seria totalmente desconforme com a legislação vigente. A legislação é muito clara para estabelecer critérios de inelegibilidade. Restrições a direitos políticos só podem adentrar o sistema jurídico por emenda constitucional ou lei complementar".

Para eles, a jurisprudência que impede a presença de réus na linha sucessória da presidência (ADPF 402), contudo, trouxe insegurança jurídica pela forma como foi construída e uma suposta falta de embasamento. Apesar de ser um encaminhamento improvável, neste  momento de incerteza ela lança uma sombra sobre candidaturas aparentemente aptas a disputar a eleição e abre brechas para ainda mais disputas jurídicas no futuro, mesmo passada a corrida às urnas.

Uma semana atrás, o advogado Rodrigo Phanardzis da Luz apresentou notícia de inelegibilidade contra registro de candidatura requerido por Bolsonaro. Ele alega que o parlamentar, réu por suposto crime de apologia ao estupro e injúria, não poderia disputar a eleição presidencial, em função do precedente aberto pelo STF que retirou o então presidente do Senado Federal Renan Calheiros da linha sucessória.

Por mais que tenda a superar a presente representação, Bolsonaro ainda pode ver esta tese ressurgir após o término da eleição, caso seja consagrado pelas urnas. Isso porque qualquer adversário, partido político, coligação ou o próprio Ministério Público poderão apresentar fator de inelegibilidade superveniente contra sua candidatura. Se o STF, durante o processo eleitoral, torná-lo réu pelo suposto crime de racismo, haveria um fato novo para eventualmente ensejar a discussão do tema.

Em tese, no entendimento de Vilela, não há nenhuma previsão legal para a iniciativa prosperar. Mas vê-se um jogo potencialmente embaralhado caso seja seguida a hipótese apontada. Assim como caso da chapa Dilma-Temer, encerrado apenas em junho de 2017, um possível processo superveniente envolvendo Bolsonaro (caso eleito) poderia se arrastar para dentro do mandato. A governabilidade, que tem sido ponto de fragilidade cada vez mais latente entre os mandatários, poderia ser dificultada.

"O fato de ele se tornar meramente réu, em tese, não seria causa de inelegibilidade superveniente. Em todo caso, diante desta polêmica orientação jurisprudencial, existe a chance de isso ser considerado", observa Vilela. Ele sustenta que, para haver uma inelegibilidade superveniente, seria necessário pelo menos uma condenação em segundo grau, para que se incorresse na Lei da Ficha Limpa. Mas a jurisprudência do STF gera confusão para o caso. 

Seria mais um entrave jurídico evitável. "No afã de vermos alguém sofrendo consequências por determinada ação criminal, esquece-se que estamos diante de um dos bens mais valiosos da cidadania, que são os direitos políticos", critica Vilela. Para ele, a jurisprudência gerada pelo Supremo para a linha sucessória é reflexo de uma preocupação em acenar para a opinião pública e um exemplo das consequências que tal comportamento traz. A politização do Judiciário ganha novas situações.

DEFERIDO

TSE aprova registro de candidatura de Jair Bolsonaro à Presidência

Os ministros não conheceram a impugnação nem a notícia de inelegibilidade apresentadas contra o candidato

MATHEUS TEIXEIRA

06/09/2018 10:50

Bolsonaro teve registro deferido. Crédito: Thyago Marcel/Câmara dos Deputados

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deferiu, nesta quinta-feira (6/9), o registro de candidatura à Presidência da República de Jair Bolsonaro (PSL). O TSE não conheceu a impugnação nem a notícia de inelegibilidade apresentadas por cidadãos comuns que alegavam que o deputado não poderia concorrer à Presidência por ser réu perante o Supremo Tribunal Federal (STF).

Apesar de não terem conhecido das ações, o relator, ministro Og Ferandes, afirmou que não caberia acolher notícia de inelegibilidade “calcada em circunstância de ser réu à míngua de previsão legal”.

Em julgamento breve, todos os ministros acompanharam o relator. O ministro Edson Fachin também evitou entrar no mérito, mas afirmou que juntou aos autos voto em que “faz uma reflexão sobre a tese sobre o artigo 86 da Constituição”. O dispositivo citado determina que, após receber denúncia contra o presidente da República, ele deve ser afastado do cargo por seis meses.

Além disso, o impugnante alegava que o Supremo já tem maioria no sentido de que réu em ação penal que está na linha sucessória da chefia do Executivo não pode substituir o presidente, e que a tese deveria se aplicar a quem pode vir a assumir a chefia do Executivo.

Após o início da eleição, os ministros Celso de Mello e Marco Aurélio deram declarações sobre o tema e defenderam que o assunto está “em aberto” e que o STF precisa analisar melhor a questão.

Nos autos, os advogados de Bolsonaro sustentaram que não há nenhuma análise sobre culpabilidade de Bolsonaro ainda no STF. “O peticionário [Bolsonaro] não incide na previsão de inelegibilidade, uma vez que não foi condenado por órgão colegiado, havendo, tão somente, um recebimento de denúncia, sem qualquer juízo de culpabilidade. Demais disso, sequer o postulante ao registro é réu em ação cujos crimes estão estipulados na referida Lei Complementar, pelo que, mesmo que houvesse a condenação, restaria hígida a sua capacidade eleitoral passiva”.

A defesa alegou ainda que, mesmo se condenado, o deputado não seria enquadrado na Ficha Limpa. “A Lei da Ficha Limpa previu rol de crimes efetivamente graves que justificariam a inaptidão de candidato a exercer mandato político, não permitindo que qualquer condenação seja suficiente a inabilitar o registro de candidatura, tendo em vista a proporcionalidade e a necessidade de impedir à postulação apenas daqueles que poderiam causar um dano efetivo à administração pública, o que evidentemente não é o caso do peticionário.”

MATHEUS TEIXEIRA – Repórter

A Constituição e o Supremo

Item 87 de 378.

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TÍTULO IV Da Organização dos Poderes (Redação da EC 80/2014) SUMÁRIO CAPÍTULO II Do Poder Executivo SUMÁRIO Seção III Da Responsabilidade do Presidente da República SUMÁRIO
	Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
	Controle concentrado de constitucionalidade A Corte, no julgamento de cautelar na ADI 1.628/SC, já adotou posição quanto à aplicabilidade do quorum de 2/3 previsto na CF como o a ser observado, pela assembleia legislativa, na deliberação sobre a procedência da acusação contra o governador do Estado. [ADI 1.634 MC, rel. min. Néri da Silveira, j. 17-9-1997, P, DJ de 8-9-2000.]
	Julgados Correlatos NOVO: A imunidade formal prevista no art. 51, I, e no art. 86, caput, da CF tem por finalidade tutelar o exercício regular dos cargos de presidente da República e de ministro de Estado, razão pela qual não é extensível a codenunciados que não se encontram investidos em tais funções. Essa é a orientação do Plenário ao dar parcial provimento a agravos regimentais interpostos contra decisão, por meio da qual, diante da negativa de autorização por parte da Câmara dos Deputados para instauração de processo penal em face do presidente da República e de ministros de Estado, fora determinado o desmembramento dos autos em relação a diversos investigados não detentores de foro por prerrogativa de função no STF, determinando-se a remessa dos autos ao competente juízo de primeira instância. (...) A Corte registrou que o regime de imunidades previsto na CF, por se tratar de exceção à norma de responsabilização por atos que afrontem regras dispostas no ordenamento jurídico positivo, não admite interpretação extensiva, sendo legítima a incidência apenas nas restritas hipóteses elencadas pelo Poder Constituinte. Assim, assentado o caráter restritivo das imunidades formais previstas no art. 86, caput, e art. 51, I, da CF, a negativa de autorização por parte da Câmara dos Deputados impede o processamento da denúncia, exclusivamente, em relação ao presidente da República e aos ministros de Estado denunciados, sendo inviável a extensão dos efeitos de tal decisão, de natureza eminentemente política, aos agravantes que não se encontram investidos nos referidos cargos. [Inq 4.483 AgR e Inq 4.327 AgR-segundo, rel. min. Edson Fachin, j. 19-12-2017, P, Informativo 888.]
	O art. 86, caput, da CF, na sua exegese, impõe não seja exigida a admissão, pelo Legislativo, da acusação criminal contra o chefe do Executivo, quando já encerrado o mandato do acusado. [AP 595, rel. min. Luiz Fux, j. 25-11-2014, 1ª T, DJE de 10-2-2015.]
	O STF possui competência originária para processar pedido de explicações formulado com apoio no art. 144 do CP, quando deduzido contra a presidente da República, que dispõe de prerrogativa de foro, ratione muneris, perante esta Corte Suprema, nas infrações penais comuns (CF, art. 86, caput, c/c art. 102, I, b). [Pet 5.146, rel. min. Celso de Mello, dec. monocrática, j. 21-2-2014, DJE de 27-2-2014.]
	Oferecimento de denúncia por qualquer cidadão imputando crime de responsabilidade ao presidente da República (...). Impossibilidade de interposição de recurso contra decisão que negou seguimento à denúncia. Ausência de previsão legal (Lei 1.079/1950). A interpretação e a aplicação do Regimento Interno da Câmara dos Deputados constituem matéria interna corporis, insuscetível de apreciação pelo Poder Judiciário. [MS 26.062 AgR, rel. min. Gilmar Mendes, j. 10-3-2008, P, DJE de 4-4-2008.] = MS 25.588 AgR, rel. min. Menezes Direito, j. 2-4-2009, P, DJE de 8-5-2009
	Impeachment do presidente da República: apresentação da denúncia à Câmara dos Deputados: competência do presidente desta para o exame liminar da idoneidade da denúncia popular, "que não se reduz à verificação das formalidades extrínsecas e da legitimidade de denunciantes e denunciados, mas se pode estender (...) à rejeição imediata da acusação patentemente inepta ou despida de justa causa, sujeitando-se ao controle do Plenário da Casa, mediante recurso (...)". MS 20.941/DF, Sepúlveda Pertence, DJ de 31-8-1992. [MS 23.885, rel. min. Carlos Velloso, j. 28-8-2002, P, DJ de 20-9-2002.] Vide MS 30.672 AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 15-9-2011, P, DJE de 18-10-2011
	O impeachment, no Brasil, a partir da Constituição de 1891, segundo o modelo americano, mas com características que o distinguem deste: no Brasil, ao contrário do que ocorre nos Estados Unidos, lei ordinária definirá os crimes de responsabilidade, disciplinará a acusação e estabelecerá o processo e o julgamento. Alteração do direito positivo brasileiro: a Lei 27, de 1892, art. 3º, estabelecia: a) o processo de impeachment somente poderia ser intentado durante o período presidencial; b) intentado, cessaria quando o presidente, por qualquer motivo, deixasse definitivamente o exercício do cargo. A Lei 1.079, de 1950, estabelece, apenas, no seu art. 15, que a denúncia só poderá ser recebida enquanto o denunciado não tiver, por qualquer motivo, deixado definitivamente o cargo. No sistema do direito anterior à Lei 1.079, de 1950, isto é, no sistema das Leis 27 e 30, de 1892, era possível a aplicação tão somente da pena de perda do cargo, podendo esta ser agravada com a pena de inabilitação para exercer qualquer outro cargo (CF de 1891, art. 33, § 3º; Lei 30, de 1892, art. 2º), emprestanto-se à pena de inabilitação o caráter de pena acessória (Lei  27, de 1892, arts. 23 e 24). No sistema atual, da Lei 1.079, de 1950, não é possível a aplicação da pena de perda do cargo, apenas, nem a pena de inabilitação assume caráter de acessoriedade (CF, 1934, art. 58, § 7º; CF, 1946, art. 62, § 3º; CF, 1967, art. 44, paráfrafo único; EC 1/1969, art. 42, parágrafo único; CF, 1988, art. 52, parágrafo único. Lei 1.079, de 1950, arts. 2º, 31, 33 e 34). A existência, no impeachment brasileiro, segundo a Constituição e o direito comum (CF, 1988, art. 52, parágrafo único; Lei 1.079, de 1950, arts. 2º, 33 e 34), de duas penas: a) perda do cargo; b) inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública. A renúncia ao cargo, apresentada na sessão de julgamento, quando já iniciado este, não paralisa o processo de impeachment. Os princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade administrativa (CF, art. 37). A jurisprudência do STF relativamente aos crimes de responsabilidade dos prefeitos municipais, na forma do DL 201, de 27-2-1967. Apresentada a denúncia, estando o prefeito no exercício do cargo, prosseguirá a ação penal, mesmo após o término do mandato, ou deixando o prefeito, por qualquer motivo, o exercício do cargo. [MS 21.689, rel. min. Carlos Velloso, j. 16-12-1993, P, DJ de 7-4-1995.]
	No regime da Carta de 1988, a Câmara dos Deputados, diante da denúncia oferecida contra o presidente da República, examina a admissibilidade da acusação (CF, art. 86, caput), podendo, portanto, rejeitar a denúncia oferecida na forma do art. 14 da Lei 1.079/1950. No procedimento de admissibilidade da denúncia, a Câmara dos Deputados profere juízo político. Deve ser concedido ao acusado prazo para defesa, defesa que decorre do princípio inscrito no art. 5º, LV, da Constituição, observadas, entretanto, as limitações do fato de a acusação somente materializar-se com a instauração do processo, no Senado. Neste, é que a denúncia será recebida, ou não, dado que, na Câmara ocorre, apenas, a admissibilidade da acusação, a partir da edição de um juízo político, em que a Câmara verificará se a acusação é consistente, se tem ela base em alegações e fundamentos plausíveis, ou se a notícia do fato reprovável tem razoável procedência, não sendo a acusação simplesmente fruto de quizílias ou desavenças políticas. Por isso, será na esfera institucional do Senado, que processa e julga o presidente da República, nos crimes de responsabilidade, que este poderá promover as indagações probatórias admissíveis. Recepção, pela CF/1988, da norma inscrita no art. 23 da Lei 1.079/1950. [MS 21.564, rel. p/ o ac. min. Carlos Velloso, j. 23-9-1992, P, DJ de 27-8-1993.]
	§ 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções:
	I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;
	Controle concentrado de constitucionalidade NOVO: O afastamento do presidente da República é medida excepcional, e, no caso de crime comum, seu processamento e julgamento devem ser precedidos de autorização da Câmara dos Deputados (CF, arts. 51, I; e 86, caput e § 1º, I). Essa exigência foi expressamente prevista apenas para presidente da República, vice-presidente e ministros de Estado. Essa é uma decorrência das características e competências que moldam e constituem o cargo de presidente da República, mas que não se observam no cargo de governador. Diante disso, verifica-se a extensão indevida de uma previsão excepcional válida para o presidente da República, porém inexistente e inaplicável a governador. Sendo a exceção prevista de forma expressa, não pode ser transladada como se fosse regra ou como se estivesse cumprindo a suposta exigência de simetria para governador. As eventuais previsões em Constituições estaduais representam, a despeito de se fundamentarem em suposto respeito à CF, ofensa e usurpação das regras constitucionais. [ADI 5.540, rel. min. Edson Fachin, j. 3-5-2017, P, Informativo 863.]
	NOVO: Os substitutos eventuais do Presidente da República – o Presidente da Câmara dos Deputados, o Presidente do Senado Federal e o Presidente do Supremo Tribunal Federal (CF, art. 80) – ficarão unicamente impossibilitados de exercer, em caráter interino, a Chefia do Poder Executivo da União, caso ostentem a posição de réus criminais, condição que assumem somente após o recebimento judicial da denúncia ou da queixa-crime (CF, art. 86, § 1º, I). Essa interdição, contudo – por unicamente incidir na hipótese estrita de convocação para o exercício, por substituição, da Presidência da República (CF, art. 80) –, não os impede de desempenhar a Chefia que titularizam no órgão de Poder que dirigem, razão pela qual não se legitima qualquer decisão que importe em afastamento imediato de tal posição funcional em seu órgão de origem. A ratio subjacente a esse entendimento (exigência de preservação da respeitabilidade das instituições republicanas) apoia-se no fato de que não teria sentido que os substitutos eventuais a que alude o art. 80 da Carta Política, ostentando a condição formal de acusados em juízo penal, viessem a dispor, para efeito de desempenho transitório do ofício presidencial, de maior aptidão jurídica que o próprio Chefe do Poder Executivo da União, titular do mandato, a quem a Constituição impõe, presente o mesmo contexto (CF, art. 86, § 1º), o necessário afastamento cautelar do cargo para o qual foi eleito. [ADPF 402-MC-REF, rel. p/ o ac. min. Celso de Mello, j. 7-12-2016, P, DJE de 29-8-2018.]
	Julgado Correlato NOVO: O Plenário (...) resolveu questão de ordem em inquérito que apura supostos delitos de obstrução de justiça e organização criminosa praticados pelo presidente da República no sentido de que o juízo político de admissibilidade exercido pela Câmara dos Deputados (...) precede a análise jurídica pelo STF para conhecer e julgar qualquer questão ou matéria defensiva suscitada pelo denunciado. (...) O Tribunal afirmou que, somente após a autorização da Câmara dos Deputados, é que se pode dar sequência à persecução penal no âmbito do STF. Essa conclusão ressai cristalina quando se atenta para a redação do art. 86, § 1º, I, da CF, o qual determina o afastamento do presidente da República das suas funções se recebida a denúncia ou a queixa-crime pelo STF. [Inq 4.483 QO, rel. min. Edson Fachin, j. 21-9-2017, P, Informativo 878.]
	II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.
	§ 2º Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
	§ 3º Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.
	Controle concentrado de constitucionalidade Orientação desta Corte, no que concerne ao art. 86, §§ 3º e 4º, da Constituição, na ADI 1.028, de referência à imunidade à prisão cautelar como prerrogativa exclusiva do presidente da República, insuscetível de estender-se aos governadores dos Estados, que institucionalmente não a possuem. [ADI 1.634 MC, rel. min. Néri da Silveira, j. 17-9-1997, P, DJ de 8-9-2000.]
	O Estado-membro, ainda que em norma constante de sua própria Constituição, não dispõe de competência para outorgar ao governador a prerrogativa extraordinária da imunidade à prisão em flagrante, à prisão preventiva e à prisão temporária, pois a disciplinação dessas modalidades de prisão cautelar submete-se, com exclusividade, ao poder normativo da União Federal, por efeito de expressa reserva constitucional de competência definida pela Carta da República. A norma constante da Constituição estadual – que impede a prisão do governador de Estado antes de sua condenação penal definitiva – não se reveste de validade jurídica e, consequentemente, não pode subsistir em face de sua evidente incompatibilidade com o texto da CF. [ADI 978, rel. p/ o ac. min. Celso de Mello, j. 19-10-1995, P, DJ de 24-11-1995.] = HC 102.732, rel. min. Marco Aurélio, j. 4-3-2010, P, DJE de 7-5-2010
	§ 4º O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
	Controle concentrado de constitucionalidade A imunidade do chefe de Estado à persecução penal deriva de cláusula constitucional exorbitante do direito comum e, por traduzir consequência derrogatória do postulado republicano, só pode ser outorgada pela própria CF. Precedentes: RTJ 144/136, rel. min. Sepúlveda Pertence; RTJ 146/467, rel. min. Celso de Mello. [ADI 1.021, rel. min. Celso de Mello, j. 19-10-1995, P, DJ de 24-11-1995.]
	Os Estados-membros não podem reproduzir em suas próprias Constituições o conteúdo normativo dos preceitos inscritos no art. 86, § 3º e § 4º, da Carta Federal, pois as prerrogativas contempladas nesses preceitos da Lei Fundamental – por serem unicamente compatíveis com a condição institucional de chefe de Estado – são apenas extensíveis ao presidente da República. [ADI 978, rel. p/ o ac. min. Celso de Mello, j. 19-10-1995, P, DJ de 24-11-1995.]
	Julgados Correlatos A previsão constitucional do art. 86, § 4º, da Constituição da República se destina expressamente ao chefe do Poder Executivo da União, não autorizando, por sua natureza restritiva, qualquer interpretação que amplie sua incidência a outras autoridades, nomeadamente do Poder Legislativo. [Inq 3.983, rel. min. Teori Zavascki, j. 3-3-2016, P, DJE de 12-5-2016.]
	O que o art. 86, § 4º, confere ao presidente da República não é imunidade penal, mas imunidade temporária à persecução penal: nele não se prescreve que o presidente é irresponsável por crimes não funcionais praticados no curso do mandato, mas apenas que, por tais crimes, não poderá ser responsabilizado, enquanto não cesse a investidura na presidência. Da impossibilidade, segundo o art. 86, § 4º, de que, enquanto dure o mandato, tenha curso ou se instaure processo penal contra o presidente da República por crimes não funcionais, decorre que, se o fato é anterior à sua investidura, o Supremo Tribunal não será originariamente competente para a ação penal, nem consequentemente para o habeas corpus por falta de justa causa para o curso futuro do processo. Na questão similar do impedimento temporário à persecução penal do congressista, quando não concedida a licença para o processo, o STF já extraíra, antes que a Constituição o tornasse expresso, a suspensão do curso da prescrição, até a extinção do mandato parlamentar: deixa-se, no entanto, de dar força de decisão à aplicabilidade, no caso, da mesma solução, à falta de competência do Tribunal para, neste momento, decidir a respeito. [HC 83.154, rel. min. Sepúlveda Pertence, j. 11-9-2003, P, DJ de 21-11-2003.]
	O art. 86, § 4º, da Constituição, ao outorgar privilégio de ordem político-funcional ao presidente da República, excluiu-o, durante a vigência de seu mandato – e por atos estranhos ao seu exercício –, da possibilidade de ser ele submetido, no plano judicial, a qualquer ação persecutória do Estado. A cláusula de exclusão inscrita nesse preceito da Carta Federal, ao inibir a atividade do poder público, em sede judicial, alcança as infrações penais comuns praticadas em momento anterior ao da investidura no cargo de chefe do Poder Executivo da União, bem assim aquelas praticadas na vigência do mandato, desde que estranhas ao ofício presidencial. A norma consubstanciada no art. 86, § 4º, da Constituição, reclama e impõe, em função de seu caráter excepcional, exegese estrita, do que deriva a sua inaplicabilidade a situações jurídicas de ordem extrapenal. O presidente da República não dispõe de imunidade, quer em face de ações judiciais que visem a definir-lhe a responsabilidade civil, quer em função de processos instaurados por suposta prática de infrações político-administrativas, quer, ainda, em virtude de procedimentos destinados a apurar, para efeitos estritamente fiscais, a sua responsabilidade tributária. A Constituição do Brasil não consagrou, na regra positivada em seu art. 86, § 4º, o princípio da irresponsabilidade penal absoluta do presidente da República. O chefe de Estado, nos ilícitos penais praticados in officio ou cometidos propter officium, poderá, ainda que vigente o mandato presidencial, sofrer a persecutio criminis, desde que obtida, previamente, a necessária autorização da Câmara dos Deputados. [Inq 672 QO, rel. min. Celso de Mello, j. 16-9-1992, P, DJ de 16-4-1993.]

Síndrome do pato manco

Merval Pereira

O presidente Michel Temer, mesmo que se confirme hoje, como tudo indica, a maioria necessária para superar a segunda denúncia da Procuradoria-Geral da República contra ele, não escapará de ser um “pato manco” até o fim de seu governo, o que muito o constrange neste momento em que as forças políticas se mobilizam para sua sucessão.

  "Pato manco" (lame duck), é uma expressão usada principalmente na política norte-americana que define o político que continua no cargo, mas por algum motivo não pode disputar a reeleição e perde a expectativa de poder. A expressão nasceu na Bolsa de Valores de Londres, no século XVIII, em referência a investidor que não pagou suas dívidas, e ficava exposto à pressão dos credores. A ave (e o político) com problemas torna-se presa fácil dos predadores.

A expressão surgiu de um velho provébio de caçadores que diz: Never waste powder on a dead duck, isto é, “nunca desperdice pólvora com pato morto”. Temer, a exemplo de Sarney no final de seu governo, não terá mais força política para levar adiante seu projeto econômico, embora vá tentar evitar a síndrome do "pato manco", justamente para não se tornar um presidente sem influência na sua sucessão.

O governo quer voltar à agenda econômica depois da votação da denúncia contra o presidente Michel Temer na Câmara, mas reformas como a da Previdência, que precisam de um quorum mais alto para serem aprovadas, vai ser muito difícil passar. Talvez o governo consiga aprovar outras medidas que podem ser feitas por projetos de lei, como controle de gastos.

Mas a um ano da eleição - quinta-feira já entramos no ano eleitoral - nenhum político vai querer entrar em algum assunto polêmico, que possa prejudicar uma reeleição. Nada que provoque muita discussão vai passar no Congresso. Antes da crise política que paralisou o governo Temer, com a gravação de sua conversa com o empresário da JBS Joesley Batista, já estava muito difícil aprovar a reforma da Previdência, a joia da coroa da proposta econômica do governo.

 Agora, provavelmente não haverá mais tempo útil nem meios para negociar o apoio necessário à sua aprovação. É possível que a fixação de uma idade mínima acabe sendo aprovada, pois já existe um consenso na sociedade em torno desse item da reforma. Mas a complexidade da reforma integral da Previdência não tem mais espaço político para uma negociação exitosa.

Além da dificuldade crescente que o governo tem para pagar dívidas contraídas nas duas votações para livrar Temer do processo no Supremo Tribunal Federal, há necessariamente o receio do contágio da impopularidade do presidente na próxima eleição geral de 2018.

Na tramitação inicial do projeto de emenda constitucional havia ainda o argumento político de que a aprovação da reforma alavancaria a economia, fazendo com que a eleição de 2018 fosse disputada em um ambiente econômico mais promissor, ajudando a melhorar a imagem do governo e, consequentemente, a de seus aliados.

Já não há mais tempo útil agora para esse tipo de especulação, e ninguém vai querer arriscar um movimento tão polêmico sem a garantia de que haverá uma reviravolta na economia. O presidente Temer tem toda razão de tentar até o fim, assim como o ex-presidente Lula também insiste em uma candidatura presidencial praticamente inviável.

 Mas os dois jogam seus futuros nas eleições. Se Temer ganhar musculatura para se tornar um eleitor de peso da sua própria sucessão, pode ter esperança de apoio do futuro presidente para se salvar do processo a que responderá sem o foro privilegiado. Foi-se o tempo em que era possível cogitar ele próprio como o candidato à reeleição.

Uma anistia direta, ou mesmo indireta, com alguma decisão que atinja todos os ex-presidentes (beneficiando até mesmo Lula) pode ser uma saída. Assim como Lula vê na presidência a salvação pessoal e de seu projeto político.

Os dois correm o risco de morrer na praia. 
 

O Globo, 25/10/2017

POLÍTICA

'Eu também sou réu no Supremo, e daí?', diz Bolsonaro sobre ministra que deu incentivos à JBS

Presidente eleito afirmou que a futura ministra da Agricultura de seu governo "neste momento goza de toda a sua confiança"

Por: Folhapress em 18/11/18 às 14H35, atualizado em 18/11/18 às 14H39

Jair BolsonaroFoto: Valter Campanato/Ag. Brasil

O presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL) afirmou neste domingo (18), que a futura ministra da Agricultura de seu governo, Tereza Cristina (DEM-MS), "neste momento goza de toda a sua confiança".

Ela concedeu incentivos fiscais ao grupo JBS na mesma época em que manteve uma "parceria pecuária" com a empresa e quando ainda era secretária do agronegócio do então governador André Puccinelli (MDB-MS), preso em julho Polícia Federal sob acusação de corrupção.

"Eu também sou réu no Supremo [Tribunal Federal], e daí? Tenho que renunciar ao meu mandato? Ela já foi julgada? Eu desconheço. Apenas um processo foi apresentado?", declarou Bolsonaro. "Assim como eu já fui representado umas 30 vezes na Câmara, e não colou nenhum."

"Afinal de contas sou um ser humano, posso errar, e se qualquer ministro tiver uma acusação grave e comprovada a gente toma uma providência. Nesse momento ela goza de toda a confiança nossa", ele disse ao visitar a competição mundial de jiu-jitsu Abu Dhabi Grand Slam, no Parque Olímpico da Barra (zona oeste do Rio).

A deputada arrendava uma propriedade em Terenos (MS) aos irmãos Joesley e Wesley Batista para a criação de bois e, ao mesmo tempo, ocupava o cargo de secretária estadual de Desenvolvimento Agrário e Produção de Mato Grosso do Sul.

A política de incentivos fiscais do governo estadual está no centro da delação premiada fechada pela JBS com a PGR no ano passado no capítulo que tratou da corrupção em Mato Grosso do Sul.

Os documentos assinados por Tereza foram entregues pelos delatores da JBS em agosto de 2017 como complemento ao acordo de delação premiada fechada em maio entre os executivos da empresa com a PGR (Procuradoria-Geral da República) e homologada pelo STF (Supremo Tribunal Federal).

Jair Bolsonaro recebe do TSE diploma com o resultado que o elegeu presidente da República

O general Hamilton Mourão, vice na chapa, também participa da cerimônia, marcada para as 16h no plenário do Tribunal Superior Eleitoral. Acompanhe:

RESUMO

Diplomação é a cerimônia que atesta que o candidato foi eleito pelo povo e está apto a tomar posse no dia 1º de janeiro.

Bolsonaro foi eleito em 2º turno com 57,7 milhões votos.

O TSE aprovou na semana passada, com ressalvas, as contas da campanha de Bolsonaro e Mourão.

Após a execução do hino nacional e receber o diploma, o presidente eleito fará seu discurso, seguido pela presidente do TSE, ministra Rosa Weber.

ACOMPANHE

O presidente eleito Jair Bolsonaro voltou nesta segunda (10) a Brasília para a cerimônia de entrega do diploma do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que confirma o resultado da eleição deste ano.

A chamada "diplomação" é uma cerimônia que atesta que o candidato foi efetivamente eleito pelo povo e, por isso, está apto a tomar posse no cargo, a partir de janeiro ano que vem. Os documentos são assinados pela atual presidente do TSE, ministra Rosa Weber.

Segundo o tribunal, cerca de 700 pessoas foram convidadas para a cerimônia. Após a execução do hino nacional, o presidente e o vice receberão os respectivos diplomas. Na sequência, Bolsonaro fará seu discurso, seguido pela fala de Rosa, que encerrará a cerimônia.

O mandato de Bolsonaro e do vice de sua chapa, general Hamilton Mourão (PRTB), irá de 2019 a 2022.

Referências

https://www.gazetadopovo.com.br/rodrigo-constantino/assets/4105490_thumbnail.jpg

https://www.gazetadopovo.com.br/rodrigo-constantino/artigos/o-pato-manco-quem-mandava-era-a-raposa/

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https://g1.globo.com/politica/noticia/2018/12/10/poder-popular-nao-precisa-mais-de-intermediacao-diz-bolsonaro-no-discurso-da-diplomacao.ghtml

https://pt.scribd.com/document/395390234/ https://youtu.be/jHEfuVacAeU

https://www.letras.mus.br/ivan-lins/46444/

https://images.immedia.com.br//31/31258_2_EL.png?c=201808241222

https://www.infomoney.com.br/mercados/politica/noticia/7583658/reu-em-2-processos-bolsonaro-pode-ser-impedido-de-assumir-a-presidencia-se-eleito

https://www.jota.info/wp-content/uploads/2018/08/776c9ffbae7b31432b6ae50d92cd81d0-1024x683.jpgcomentários

https://www.jota.info/eleicoes-2018/tse-aprova-candidatura-de-bolsonaro-presidencia-06092018

http://stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBd.asp?item=960

http://www.academia.org.br/artigos/sindrome-do-pato-manco

https://www.folhape.com.br/obj/1/302889,475,80,0,0,475,365,0,0,0,0.jpg

https://www.folhape.com.br/politica/politica/politica/2018/11/18/NWS,87880,7,547,POLITICA,2193-EU-TAMBEM-SOU-REU-SUPREMO-DAI-DIZ-BOLSONARO-SOBRE-MINISTRA-QUE-DEU-INCENTIVOS-JBS.aspx

https://g1.globo.com/politica/ao-vivo/jair-bolsonaro-recebe-do-tse-diploma-com-o-resultado-que-o-elegeu-presidente-da-republica.ghtml