MD.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, MARCO AURÉLIO MELLO, MD. RELATOR DA ADC 54/DF

requer-se

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, MARCO AURÉLIO MELLO, MD. RELATOR DA ADC 54/DF

[...]

Assim, em razão do descabimento de Suspensão Liminar em ações de abstrato de constitucionalidade, conforme inúmeros precedentes da Corte, requer-se (i) seja reafirmada a competência de Vossa Excelência, eminente Relator da ADC nº 54/DF, para analisar o pedido de alvará de soltura do Peticionário, dado o já noticiado descumprimento pelo Juízo da Execução; (ii) seja estabelecido que a própria decisão proferida sirva como alvará de soltura.

Termos em que,

Pede deferimento.

De São Paulo (SP) para Brasília (DF), 19 de dezembro de 2018.

ADVOGADO/OAB

Defesa de Lula recorre ao STF para que liminar de Marco Aurélio seja mantida

‘Suspensão é descabida’, diz

Decisão beneficiaria petista

Ex-Presidente Lula está preso desde o dia 7 de abril após condenação em 2ª InstânciaSérgio Lima/Poder360 - 9.out.2017

SABRINA FREIRE
19.dez.2018 (quarta-feira) - 22h51
atualizado: 19.dez.2018 (quarta-feira) - 22h58

A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva recorreu, na noite desta 4ª feira (19.dez.2018), ao STF (Supremo Tribunal Federal) para que a decisão do ministro Marco Aurélio, que determinou a soltura de presos após condenação em 2ª Instância, seja mantida.

A petição (eis a íntegra) foi protocolada após o presidente do Supremo, Dias Toffoli, derrubar a liminar de Marco Aurélio. Em razão do período de recesso na Corte, o pedido da defesa de Lula também será analisado por Toffoli.

Segundo os advogados, a liminar não poderia ter sido revogada. “Apesar de haver veiculação pela imprensa de que o eminente ministro Dias Toffoli teria suspendido liminar, cabe salientar que a larga jurisprudência desta Suprema Corte revela ser manifestadamente descabido o pedido de suspensão de decisões proferidas pelos demais Ministros do STF”, disse.

“Em razão do descabimento de suspensão liminar em ações de abstrato de constitucionalidade, conforme inúmeros precedentes da Corte, requer-se seja reafirmada a competência de Vossa Excelência, eminente Relator da ADC nº 54/DF, para analisar o pedido de alvará de soltura do Peticionário [Lula]“, completou.

A defesa de Lula também pediu a liberdade do ex-presidente à Justiça do Paraná com base na decisão de Marco Aurélio. O petista está preso em Curitiba desde dia 7 de abril e cumpre pena de 12 anos e 1 mês de reclusão pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. A pena do petista foi confirmada pelo TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região).

O pedido ainda não foi julgado. A juíza federal Carolina Lebbos, da 12ª Vara Federal em Curitiba, pediu parecer do MPF (Ministério Público Federal) antes de decidir sobre a soltura do petista.

Referências

https://static.poder360.com.br/2018/12/Lula-6292-1-868x644-3.jpg

https://www.poder360.com.br/justica/defesa-de-lula-recorre-ao-stf-para-que-liminar-de-marco-aurelio-seja-mantida/