Mamãe me acode

Livra-me e proteja-me desse cálice amargo de um TRF4 da morte.

Sirva-me qualquer refrigério “wski” dum STF da vida.

FINALIDADE: CITAÇÃO e INTIMAÇÃO

Moro manda comunicar Lula sobre bloqueio de bens

Carta precatória avisa ex-presidente que ele tem 15 dias para, por meio de advogado, apresentar resposta ao pedido de confisco do Ministério Público Federal que pegou R$ 9 milhões do petista no BrasilPrev, além de imóveis, R$ 606 mil em quatro contas e carros

        

Julia Affonso

22 Julho 2017 | 06h15

O juiz federal Sérgio Moro mandou citar e intimar o ex-presidente Lula sobre o bloqueio de seus bens. A carta precatória – comunicado que um juiz envia a magistrado de outra Comarca -, número 700003646115 foi encaminhada à Seção Judiciária de São Bernardo do Campo, cidade da Grande São Paulo onde mora o petista.

O documento indica um prazo de 15 dias para Lula, por meio de seu advogado, apresentar resposta à medida requerida pelo Ministério Público Federal. Em anexo, será enviado ao ex-presidente o pedido de confisco, feito pelo Ministério Público Federal, em outubro do ano passado, e a decisão de Moro que ordenou as medidas assecuratórias.

O magistrado acolheu o pedido da Procuradoria da República em 14 de julho, dois dias depois de condenar Lula a 9 anos e seis meses de prisão, por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso triplex.

Que assim não seja:

713. Não só houve sentença reconhecendo o fato, mas também foi

ela confirmada integralmente, nesse aspecto, no julgamento da apelação pelo

Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, tendo por Relator o ilustre

Desembargador Federal João Pedro Gebran Neto. Transcreve-se a ementa:

"PENAL. PROCESSUAL PENAL. 'OPERAÇÃO LAVA-JATO'.

COMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. ALEGAÇÃO DE

PARCIALIDADE DO JUÍZO A QUO. INTERCEPTAÇÕES TELEMÁTICAS.

VIOLAÇÃO AO TRATADO DE ASSISTÊNCIA MÚTUA EM MATÉRIA

PENAL ENTRE BRASIL E CANADÁ. NÃO OCORRÊNCIA.

INDEFERIMENTO DE PROVAS. JUSTIFICADO. CERCEAMENTO DE

DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ACORDO DE COLABORAÇÃO.

IMPUGNAÇÃO POR CORRÉU. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE.

DENÚNCIA PELOS CRIMES ANTECEDENTES À LAVAGEM DE

DINHEIRO. DESNECESSIDADE. UTILIZAÇÃO DA IMPRENSA.

PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NÃO

VIOLADOS. PRELIMINARES AFASTADAS. INÉPCIA DA DENÚNCIA.

PARCIALMENTE RECONHECIDA. LITISPENDÊNCIA. AFASTADA. RÉU

COLABORADOR. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. MÉRITO.

ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ARTIGO 2º DA LEI Nº 12.850/2013.

LAVAGEM DE DINHEIRO. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA.

CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA DAS PENAS. REPARAÇÃO DOS

DANOS. VALOR MÍNIMO. CABIMENTO. PROGRESSÃO DE REGIME.

CONDIÇÃO. EXECUÇÃO IMEDIATA DAS PENAS."

1. A competência para o processamento e julgamento dos processos

relacionados à 'Operação Lava-Jato' perante o Juízo de origem é da 13ª

Vara Federal de Curitiba/PR, especializada para os crimes financeiros e

de lavagem de dinheiro.

2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar incidente relativo à 'Operação

Lava-Jato', determinou o desmembramento quanto aos investigados que

têm foro privilegiado em relação àqueles que não o tem. Ausente no pólo

passivo da presente ação penal autoridades com foro privilegiado, não

prospera a alegação defensiva de incompetência do juízo originário.

3. A ampla cobertura jornalística à investigação denominada de 'Operação

Lava-Jato', bem como a manifestação da opinião pública, favoráveis ou

contrárias, para as quais o magistrado não tenha contribuído, não

acarretam a quebra da imparcialidade do magistrado.

4. Eventual manifestação genérica do magistrado em textos jurídicos de

natureza acadêmica a respeito de crimes de corrupção, não conduz à sua

suspeição para julgar os processos relacionados à 'Operação Lava-Jato'.

5. O magistrado não é mero espectador da vontade das partes, cabendo

a ele não apenas indagar as testemunhas sobre os pontos que entender

não esclarecidos, como também indeferir as perguntas que puderem

induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na

repetição de outra já respondida, conforme previsto no artigo 212 do

Código de Processo.

6. O fato da empresa armazenadora das mensagens trocadas entre

brasileiros, em território nacional, estar sediada em solo canadense não

modifica o contexto jurídico em que se deu o pedido de fornecimento dos

registros, sobretudo quando a empresa fornecedora dispõe de subsidiária

no Brasil. Nessa linha, a cooperação jurídica internacional somente seria

necessária na hipótese de interceptação de pessoas residentes no

exterior, o que não é o caso, não havendo qualquer ilegalidade nas

provas decorrentes de comunicação telemática.

7. O juiz é o destinatário da prova e pode recusar a realização daquelas

que se mostrarem irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, conforme

previsão do artigo 400, §1º, do Código de Processo Penal, não

configurando cerceamento de defesa o indeferimento devidamente

fundamentado dos pedidos de realização de perícia-contábil nas obras e

de oitiva de empregado da BlackBerry.

8. A juntada dos depoimentos dos colaboradores foi realizada tão logo

possível e em tempo suficiente para sua análise pelas defesas.

9. Os corréus, mesmo que expressamente nominados pelo colaborador,

não têm legitimidade para pleitear a declaração de invalidade do acordo

de colaboração, que é ato jurídico negocial de natureza processual e

personalíssima.

10. O processo e julgamento dos crimes de lavagem de dinheiro

independem do processo e julgamento das infrações penais

antecedentes, ainda que praticados em outro país, cabendo ao juiz

competente para os crimes previstos nesta Lei a decisão sobre a unidade

e processo e julgamento. Hipótese em que o órgão ministerial deixou de

imputar na mesma denúncia os crimes de cartel e fraude às licitações

com o objetivo de facilitar o trâmite da ação inicial, que envolve réus

presos, não havendo falar em cerceamento de defesa.

11. Não viola os princípios da ampla defesa e do contraditório a utilização

pelo Ministério Público Federal de meios de comunicação para

esclarecimentos acerca da 'Operação Lava-Jato', mormente se

considerada a dimensão extraordinária que ganhou o caso e a liberdade

de atuação assegurada pela Constituição Federal à imprensa, bem como

por não se exigir do órgão ministerial a imparcialidade própria do julgador.

12. A denúncia, sob pena de inépcia, deverá esclarecer o fato criminoso

que se imputa aos acusados, com todas as suas circunstâncias, ou seja,

delimitando todos os elementos indispensáveis à perfeita individualização.

Hipótese em que a denúncia, ao descrever os contratos celebrados e as

condutas praticadas por cada um dos acusados nos narrados delitos de

lavagem de dinheiro, não faz qualquer alusão à participação de um dos

apelantes. Inépcia da denúncia reconhecida no ponto.

13. Ausente litispendência, pois embora a sistemática utilizada seja

semelhante, os fatos relativos ao crime de lavagem de dinheiro objeto do

presente feito são diversos daqueles tratados na ação penal referida.

Sentença reformada para condenar o acusado por tal delito.

14. Descabida a suspensão da ação penal para os réus colaboradores,

quando ainda não alcançado o requisito temporal da sanção unificada

(previsto na cláusula 5ª do acordo) com decisões transitadas em julgado

para ambas as partes, nos termos da Questão de Ordem apreciada por

esta Turma.

15. 'A presunção de inocência, princípio cardeal no processo criminal, é

tanto uma regra de prova como um escudo contra a punição prematura.

Como regra de prova, a melhor formulação é o 'standard' anglo-saxônico -

a responsabilidade criminal há de ser provada acima de qualquer dúvida

razoável -, consagrado no art. 66, item 3, do Estatuto de Roma do

Tribunal Penal Internacional.', consoante precedente do STF, na AP 521,

Rel. Min. Rosa Weber, DJe 05.02.2015.

16. Demonstrado que alguns dos agentes atuavam em associação

estruturada, com sofisticação nas condutas e certo grau de subordinação

entre os envolvidos, com o objetivo de obter vantagem econômica

mediante a prática de delitos, é de ser preservada a condenação pelo

crime de pertinência à organização criminosa.

17. Hipótese em que, embora os fatos específicos relativos aos delitos de

corrupção e lavagem de dinheiro objeto do presente processo tenham

sido praticados em data anterior à Lei nº 12.850/2013, as atividades do

grupo persistiram na sua vigência e a organização criminosa permaneceu

ativa.

18. Remanescendo dúvida razoável acerca do envolvimento de um dos

agentes na organização criminosa e nos atos relativos à lavagem de

dinheiro, impõe-se a reforma da sentença para absolvê-lo com

fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal.

19. A lavagem de ativos é delito autônomo em relação ao crime

antecedente (não é meramente acessório a crimes anteriores), já que

possui estrutura típica independente (preceito primário e secundário),

pena específica, conteúdo de culpabilidade própria e não constitui uma

forma de participação post-delictum.

20. Os depósitos objeto de lavagem de dinheiro justificados pelos

contratos e notas fiscais ideologicamente falsos ocorreram em período

anterior à supressão do rol de crimes antecedentes do artigo 1º da Lei nº

9.613/98, o qual não previa o crime de cartel. Por outro lado, há indícios

suficientes da prática do delito antecedente de fraude ao caráter

competitivo da licitação (artigo 90 da Lei nº 8.666/93) que se enquadra no

inciso V do tipo (contra a Administração Pública).

21. Mantida a condenação dos agentes pela prática dos delitos de

corrupção ativa e passiva, pois demonstrado o pagamento de vantagem

indevida a Diretor da Petrobras para que este, em razão da função

exercida, facilitasse as atividades do grupo criminoso, especialmente para

garantir efetividade aos ajustes existentes entre as empreiteiras.

22. Ainda que existisse um acordo prévio entre as empreiteiras, há um

novo ato de corrupção autônomo e independente a cada contrato

celebrado, cabendo o reconhecimento do concurso material.

23. Preservada a absolvição em relação ao agente que, ainda que

comprovado seu envolvimento com a organização criminosa, não há

elementos probatórios que demonstrem, acima de dúvida razoável, sua

ciência acerca do propósito específico de viabilizar o repasse de propina

ao diretor da estatal.

24. A legislação pátria adotou o critério trifásico para fixação da pena, a

teor do disposto no art. 68, do Código Penal. A pena base atrai o exame

da culpabilidade do agente (decomposta no art. 59 do Código Penal nas

circunstâncias do crime) e em critérios de prevenção. Não há, porém,

fórmula matemática ou critérios objetivos para tanto, pois a dosimetria da

pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal

não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente

objetivas para a fixação da pena (HC 107.409/PE, 1.ª Turma do STF, Rel.

Min. Rosa Weber, un., j. 10.4.2012, DJe-091, 09.5.2012). É no juízo

subjetivo de reprovação que reside a censurabilidade que recai sobre a

conduta.

25. Reformada a sentença para considerar como negativa a culpabilidade

de parte dos acusados.

26. Não se justifica a aplicação da causa de aumento prevista no artigo

1º, §4º, da Lei nº 9.613/98 quando o agente já responde pelo crime de

pertinência à organização criminosa, sendo descabida a dupla punição.

27. Descabida a aplicação da agravante do §3º do artigo 2º da Lei nº

12.850/2013, pois a organização criminosa envolveu diversas

empreiteiras e seus dirigentes, além de agentes políticos, não havendo

qualquer elemento probatório a indicar que os réus a liderassem.

28. É cabida a fixação do valor mínimo para reparação dos danos, tendo

em vista que estes não decorreram exclusivamente das fraudes nos

processos licitatórios, mas também na prática dos crimes de corrupção e

lavagem de dinheiro.

29. Ambas as turmas do Superior Tribunal de Justiça sedimentaram o

entendimento no sentido de que a Lei 11.719/2008 possui natureza

jurídica processual no ponto atinente à fixação de um 'valor mínimo para

reparação dos danos causados pela infração' na sentença condenatória.

Por conseqüência, a inovação normativa trazida pelo inciso IV do artigo

387 do Código de Processo Penal segue a regra geral tempus regit

actum, ou seja, goza de aplicabilidade imediata, atingindo todas as ações

penais em curso, independentemente de o delito ter ocorrido antes da

entrada em vigor da Lei 11.719/2008. (TRF4, EINUL nº 0040329-

38.2006.404.7100, 4ª Seção, Des. Federal Luiz Fernando Wowk

Penteado, por unanimidade, D.E. 10/01/2013, publicação em 11/01/2013).

30. Suficientemente demonstrado que o valor pago a título de corrupção

ativa era incluído como parte dos custos das obras e, assim, suportado

pela Petrobras, cabível o estabelecimento da reparação do dano como

condição para a progressão de regime, nos termos do artigo 33, §4º, do

Código Penal.

31. Não cabe a acumulação da determinação do valor mínimo para a

reparação do dano com a decretação de perdimento do produto do crime.

32. Ainda que a lei trate de valor mínimo, a recomposição dos prejuízos

causados à vítima deve ser composta não apenas de atualização

monetária, mas, também, da incidência de juros. Provimento do recurso

da assistente de acusação.

33. Em observância ao quanto decidido pelo Plenário do Supremo

Tribunal Federal no Habeas Corpus nº 126.292/SP, tão logo decorridos os

prazos para interposição de recursos dotados de efeito suspensivo, ou

julgado estes, deverá ser oficiado à origem para dar início à execução do

julgado, ou dos termos de acordo de colaboração, conforme o caso

específico de cada condenado. (ACR 5083376-05.2014.4.04.7000 - Rel.

Des. Federal João Pedro Gebran Neto - 8ª Turma do TRF4 - por maioria -

j. 23/11/206)."

714. Registre-se que a divergência havida entre os ilustres

Desembargadores diz respeito a aspectos da aplicação da pena e que depois foram

sanadas em embargos infringentes julgados pela mesma Corte de Apelação

(Embargos Infringentes e de Nulidade nº 5083376-05.2014.4.04.7000 - Rel. para o

acórdão Des. Federal João Pedro Gebran Neto - 4ª Seção do TRF4 - por maioria -

j. 01/06/2017), não tendo havido qualquer divergência quanto ao reconhecimento

dos crimes de corrupção, especificamente que dirigentes da OAS pagaram

vantagem indevidas a agentes da Petrobrás, no caso especificamente para a

Diretoria de Abastecimento da Petrobrás.

Magno Malta cala ex-presidente da OAB na Comissão do Impeachment; veja

Referências

https://abrilveja.files.wordpress.com/2017/07/sentenc3a7a-lula.pdf

https://youtu.be/BvzlduuYTN4

http://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/wp-content/uploads/sites/41/2017/07/citacao-lula-bloqueio.jpg

http://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/moro-manda-comunicar-lula-sobre-bloqueio-de-bens/