CRIME DE RESPONSABILIDADE

*** * CRIME DE RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA ***

O crime de responsabilidade do presidente da república e o Senado enquanto tribunal *** * RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA – CRIME COMUM E DE RESPONSABILIDADE *** O crime de responsabilidade do Presidente da República, previsto pelo artigo 85, incisos I a VII da Constituição Federal, tem como conseqüência principal o impeachment do principal mandatário do país. Inspirado na Constituição Americana, a idéia não é punir o infrator, mas defender o patrimônio público e a própria Constituição de possíveis violações. Este estudo visa apontar as diferenças fundamentais do crime de responsabilidade para o crime comum e, principalmente, discutir e mostrar o papel do Senado Federal, funcionando enquanto tribunal julgador, defensor e guardião da Constituição Federal. O Brasil foi o primeiro país do mundo a concluir um processo de impeachment contra um Presidente da República, o que favoreceu bastante o trabalho, visto que o caso Collor revela claramente as diferenças entre o julgamento político feito pelo Senado Federal, a partir de um direito exclusivo assegurado pela Constituição, e o julgamento criminal, realizado pelo Supremo Tribunal Federal, sobre o mesmo caso, mas analisados sob aspectos totalmente diferentes. Lima, Ivanedma Velloso Meira Orientador : Souza, Maria Carmem Castro Data de publicação : 2005 Data de apresentação : 2005 Descrição física : 30 f. Assuntos : Crime de responsabilidade, Brasil | Impeachment, aspectos constitucionais, Brasil | Processo legislativo, Brasil Endereço para citar este documento : http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/50 Notas: Trabalho final (especialização) -- Universidade do Legislativo brasileiro (Unilegis) e Universidade Federal do Mato Grosso do Sul (UFMS), 2005 Mostrar registro completo Arquivos deste item Thumbnail Nome: Ivanedna_Velloso.pdf Tamanho: 370.3Kb Formato: PDF Este item está licenciado sob a Licença Creative Commons Este item aparece na(s) seguinte(s) coleção(ões) Teses, Dissertações e Monografias ****************************************************************

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*** Cursos a distância do ILB estão abertos a toda a população — Senado Notícias *** UNIVERSIDADE DO LEGISLATIVO BRASILEIRO IVANEDNA VELLOSO MEIRA LIMA “O CRIME DE RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA E O SENADO ENQUANTO TRIBUNAL” Trabalho final apresentado ao Curso de Especialização em Direito Legislativo realizado pela Universidade do Legislativo Brasileiro – UNILEGIS e Universidade Federal do Mato Grosso do Sul – UFMS como requisito para obtenção do título de Especialista em Direito Legislativo. Orientador: Profª. Maria Carmem Castro Souza Brasília – 2005 RESUMO O crime de responsabilidade do Presidente da República, previsto pelo artigo 85, incisos I a VII da Constituição Federal, tem como conseqüência principal o impeachment do principal mandatário do país. Inspirado na Constituição Americana, a idéia não é punir o infrator, mas defender o patrimônio público e a própria Constituição de possíveis violações. Este estudo visa apontar as diferenças fundamentais do crime de responsabilidade para o crime comum e, principalmente, discutir e mostrar o papel do Senado Federal, funcionando enquanto tribunal julgador, defensor e guardião da Constituição Federal. O Brasil foi o primeiro país do mundo a concluir um processo de impeachment contra um Presidente da República, o que favoreceu bastante o trabalho, visto que o caso Collor revela claramente as diferenças entre o julgamento político feito pelo Senado Federal, a partir de um direito exclusivo assegurado pela Constituição, e o julgamento criminal, realizado pelo Supremo Tribunal Federal, sobre o mesmo caso, mas analisados sob aspectos totalmente diferentes. SUMÁRIO 1 – Introdução .........................................................1 2 – Histórico.............................................................2 3 – O impeachment na Constituição Brasileira........4 4 – O crime de Responsabilidade............................6 5 – Crime de Responsabilidade x Crime Comum....8 6 – O Senado como Tribunal Julgador .................12 7 – O Papel da Câmara.........................................14 8 – Rito Processual................................................15 9 – Punição Política e Poder Disciplinar................16 10 – Caso Collor ...................................................17 10.1 – A Denuncia.................................................19 10.2 – Argumentos da Defesa...............................21 10.3 – O Relatório do Senado...............................21 11 – Ação Penal....................................................22 12 – Conclusão.....................................................24 13 – Referências Bibliográficas............................26 iv 12 - Conclusão A decisão do Supremo, embora tenha diferido daquela do Senado Federal, em nada afetou o julgamento político que já havia sido realizado anteriormente. Destarte, comprova-se que não há influência de um tribunal junto ao outro, posto que são ações completamente diferentes, não apenas na sua forma e conteúdo, mas, principalmente, no seu objetivo. O crime de responsabilidade é um crime meramente político e, como tal, deve ser julgado por instâncias políticas e agentes políticos, sendo imputado ao acusado sanções políticas, que necessariamente não se configuram em sanções penais. Para grande parte da população a inexistência da condenação criminal pode fazer parecer que houve impunidade quanto ao crime de responsabilidade. Todavia, essa é uma visão improcedente e incorreta dos fatos, assim como a afirmação de que ao ser absolvido pela Justiça Comum o réu tenha recebido um atestado de inocência perante a sociedade. O desconhecimento da diferença entre o crime de responsabilidade e o crime comum pode gerar uma certa incompreensão por parte da sociedade quanto à existência de resultados diferentes para julgamentos de um mesmo réu em instâncias diferentes. Para que se mude essa compreensão seria necessária a realização de discussões acerca do tema, pois, muitas vezes, o agente público acusado de crime de responsabilidade, ao ser absolvido pela justiça, acaba retornando ao posto antes ocupado, justamente por argumentar que sua condenação perante o legislativo foi considerada injusta e que a maior prova foi a decisão judicial favorável à sua absolvição. 24 Lógico que esse tipo de raciocínio é mais comum nos casos de julgamentos de prefeitos ou governadores. Entretanto, esse também foi um dos argumentos usados pelo ex-presidente Fernando Collor e que, para muitos, ainda tem amparo legal. Um debate mais aprofundando acerca do assunto certamente traria mais benefícios à população, que passaria não apenas a conhecer melhor o processo, mas principalmente os motivos que podem provocá-lo, chamando a atenção da sociedade para o fato de que qualquer cidadão pode fiscalizar os atos dos seus governantes. **************************

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*** Legislação Anotada Gestor: COORDENADORIA DE DIFUSÃO DA INFORMAÇÃO Última atualização: Terça-feira, 29 de novembro de 2022 CONSTITUIÇÃO FEDERAL A Constituição e o Supremo disponibiliza o texto constitucional anotado com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), favorecendo o amplo conhecimento e a permanente atualização da sociedade acerca dos principais julgamentos e acórdãos da Corte. O conteúdo é produzido a partir das seguintes bases de conhecimento: acórdãos e decisões monocráticas publicados, bem como notícias do Informativo STF, quando a decisão estiver pendente de publicação. Os julgados são selecionados com base em critérios de relevância e pertinência temática com os dispositivos constitucionais. Online (versão atualizada em tempo real) Pesquisa Por conectores e artigos Livre Publicação editorial ***

*** Obra A Constituição e o Supremo 6ª edição Data: dezembro, 2017 Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). A Constituição e o Supremo / Supremo Tribunal Federal. – 6. ed. atual. até a EC 99/2017. – Brasília : STF, Secretaria de Documentação, 2018. 1895 p. ISBN : 9788561435998 . LEIS INFRACONSTITUCIONAIS ADI, ADC e ADO Lei 9.868/1999 ADPF Lei 9.882/1999 Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Lei 8.906/1994 Conheça também a página Publicações Temáticas. Fale com a Coordenadoria de Difusão da Informação da SAE: codi@stf.jus.br https://portal.stf.jus.br/textos/verTexto.asp?servico=publicacaoLegislacaoAnotada **********************************************************************************

*** Logo Senado Federal Proponha uma nova lei Participe dos debates Opine sobre projetos Responda às enquetes 100 anos sem Ruy Barbosa Veja as homenagens a Ruy Barbosa, Patrono do Senado, na passagem dos 100 anos de sua morte Posse e eleição da Mesa Veja a cobertura da posse dos novos senadores e da eleição da Mesa do Senado no início da 57ª Legislatura Atos de 8 de janeiro Veja a cobertura da invasão ao Congresso no dia 8 de janeiro e de suas consequências Prioridade de emprego para mulher vítima de violência é destaque Senado homenageará 100 anos do Misericórdia de Blumenau À mesa, em pronunciamento, presidente do Banco Central do Brasil (Bacen), Roberto Campos Neto. CAE vota na terça convite para ouvir presidente do Bacen Bancada: senador Otto Alencar (PSD-BA); senador Laércio Oliveira (PP-SE). Concessionárias deverão combater desperdício de água Iluminações promovem diversas causas no Congresso Bancada: senadora Tereza Cristina (PP-MS); senador Cleitinho (Republicanos-MG); senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP); senador Jaime Bagattoli (PL-RO); senador Chico Rodrigues (PSB-RR); senador Wilder Morais (PL-GO); senador Jayme Campos (União-MT). Comissões já têm presidentes e retomam os trabalhos Atividade Legislativa Entenda a atividade legislativa Ícone sessão Plenária Acesse as sessões plenárias do Senado Ícone Comissões Acesse as comissões do Senado Ícone Matérias Pesquisa de matérias legislativas Tipo Número Ano Pesquisa completa Agenda da semana 12 a 18 de março 12/03 DOM 0 13/03 SEG 2 14/03 TER 7 15/03 QUA 2 16/03 QUI 2 17/03 SEX 2 18/03 SÁB 0 Sem eventos Sem eventos programados para o dia 12/03/2023 https://www12.senado.leg.br/hpsenado ******************************************** Ao STF compete julgar e processar, originalmente, os conflitos de competência entre Tribunais Superiores, entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer Tribunais, ou entre estes e qualquer outro tribunal (art. 102, inciso I, alínea “o”, da CF/88). Supremo Tribunal Federal - Enciclopédia Jurídica da PUCSP pucsp.br https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/462/edicao-2/supremo-tribunal-federal#:~:text=Ao%20STF%20compete%20julgar%20e,%2C%20da%20CF%2F88). ********************************************************************** Artigo 102 da Constituição Federal de 1988 Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: 17 I — processar e julgar, originariamente: II — julgar, em recurso ordinário: III — julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: § 1º A argüição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei. (Transformado de parágrafo único em § 1º pela EC 3/1993) 15 § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. (Redação da EC 45/2004) § 3º No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros. (Incluído pela EC 45/2004) https://constituicao.stf.jus.br/dispositivo/cf-88-parte-1-titulo-4-capitulo-3-secao-2-artigo-102 ********************* ****************************