*** https://www.todamateria.com.br/questoes-sobre-cidadania-com-gabarito/ *** ***
***
COLEÇÃO CONPEDI/UNICURITIBA - Vol. 29 - História do Direito
A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL E A DEFESA DOS DIREITOS
HUMANOS NO PERÍODO DO REGIME MILITAR (1964-1984)
ORDER OF LAWYERS OF BRAZIL AND PROTECTION OF FUNDAMENTAL RIGHTS DURING THE
MILITARY REGIME (1964-1984)
Everaldo Tadeu Quilici Gonzalez 1
Gisele Laus da Silva Pereira Lima2
Resumo: Discute-se neste trabalho a atuação da Ordem dos Advogados do Brasil em defesa
dos direitos fundamentais no período do regime militar (1964-1984). Diversas foram às
manifestações realizadas pela OAB na luta pela observância dos direitos fundamentais dos
brasileiros, violados e suprimidos pelo regime ditatorial. Os conteúdos dos atos contra a
atuação estatal do regime de exceção, elaborados pela Ordem dos Advogados do Brasil, assim
como a união da OAB com outros segmentos da sociedade civil revelam parte da luta da
Ordem dos Advogados do Brasil pela tutela dos direitos fundamentais no Brasil. A partir da
análise dos fatos históricos, busca-se refletir sobre o papel da OAB na defesa dos direitos
fundamentais durante o regime militar e contemporaneamente resgatar e destacar a
importância da OAB e do exercício da advocacia para a efetividade e defesa desses direitos.
Palavras – chaves: Ordem dos Advogados do Brasil – regime militar – direitos fundamentais
Abstract: It is argued in this paper the performance of the Order of Lawyers of Brazil in
defense of fundamental rights during the military regime (1964-1984). Several demonstrations
were held by the Bar Association of Brazil in the fight for fundamental rights of Brazilians,
who day by day were being violated by the dictatorial regime. The contents of the acts state
action against the regime, established by the Bar Association of Brazil, as well as the union of
the Order of Lawyers of Brazil with institutions of the civil society reveals part of the struggle
of the Bar Association of Brazil for the protection of rights fundamental in Brazil. From the
analysis of historical facts, the goal is to reflect on the role of OAB in the defense of
fundamental rights during the military regime and contemporaneously redeem and highlight
the importance of OAB for the effectiveness of these rights.
Key – words: Order of Lawyers of Brazil - the military regime - Fundamental rights.
Introdução
O presente artigo faz um exame da recente história brasileira ao resgatar o papel da
Ordem dos Advogados do Brasil durante o regime militar, período no qual os direitos fundamentais foram mais que desrespeitados, mas praticamente suprimidos da ordem jurídica.
O objetivo é analisar a OAB como um dos porta-vozes da sociedade civil durante o regime
militar na defesa dos direitos fundamentais, apesar do apoio da instituição nos primeiros
meses do golpe de Estado.
_____________
1 Docente da Universidade Metodista de Piracicaba. Professor do Curso de Pós-graduação em Direito - Núcleo de Filosofia e
História das Ideias Jurídica - UNIMEP. Doutor pela Universidade de São Paulo (USP). equilici@unimep.br
2 Mestranda no Curso de Pós-Graduação em Direito da Universidade Metodista de Piracicaba – UNIMEP. Professora de
História do Direito e Lógica Jurídica na Universidade São Francisco (USF). Graduada na Universidade Federal de Santa
Catarina (UFSC).gsllima@unimep.br
COLEÇÃO CONPEDI/UNICURITIBA - Vol. 29 - História do Direito 229
Afinal, qual foi o papel histórico da OAB no golpe de Estado de 1964 e nos anos
subsequentes, após o golpe? O trabalho procura demonstrar que, num primeiro momento a
OAB apoiou o Golpe de Estado de 1964. Contudo, nos anos seguintes, a OAB assumiu uma
postura de oposição, lutando pela redemocratização da sociedade brasileira e em defesa dos
direitos humanos. Para enfrentar retaliações e resguardar os direitos tão afrontados e
massacrados nos “anos de chumbo”, muitos advogados se destacaram e saíram em defesa dos
direitos fundamentais que estavam sendo desrespeitados e ignorados pelas autoridades. Não
se trata apenas de atos isolados, mas do corpo diretivo da OAB como representante de toda a
classe.
Este período da história nacional ainda continua parcialmente desconhecido na
atualidade. Daí a importância de uma ampla reflexão sobre o que representou para nossa
sociedade o combate aberto ao regime repressor e o papel das instituições pela volta do
Estado Democrático de Direito. Trata-se de um momento histórico que não pode se repetir.
Por isso precisa ser revisitado e melhor estudado.
A verdade é que a analise e reflexão sobre esses fatos históricos nos revela a
importância de nos mantermos vigilantes a toda e qualquer tentativa de violação dos direitos
fundamentais. Importa refletirmos sobre o papel das instituições de nossa sociedade naquele
momento histórico, não apenas para compreendermos melhor o que se passou, mas também
para conscientizar a sociedade civil da importância de se manter o Estado Democrático de
Direito como a melhor forma de governo para a defesa dos direitos humanos e garantias
fundamentais da pessoa humana.
[...]
Considerações finais
O Golpe Militar de 1964 emergiu como uma abrupta força interrompendo o fluxo
histórico e revertendo seu sentido natural, com efeitos indeléveis sobre a soberania, a
economia nacional e também sobre a política, a cidadania, a sociedade e a cultura brasileiras.
Em 1964, quando o golpe de Estado instaurou a ditadura militar (1964 – 1985), a
OAB apoiou o golpe de Estado, mas a partir de 1968 passou a ter um papel primordial na
defesa das prerrogativas dos advogados, dos presos políticos e dos direitos humanos.
Esse papel teve início no final da década de sessenta, de forma restrita, e evoluiu de
forma paulatina, até atingir sua força máxima em 1981, quando a entidade passou a denunciar
publicamente o desaparecimento de presos políticos e a engajar-se na luta efetiva pela
destruição dos aparelhos repressivos do Estado. A resistência ocorreu. Para enfrentar
retaliações e resguardar os direitos tão afrontados e massacrados nos “anos de chumbo”, tanto
os advogados, como a própria OAB como órgão de classe, saíram em defesa dos direitos
fundamentais mínimos que estavam sendo desrespeitados e ignorados pelas autoridades.
O combate aberto ao regime opressor por advogados que muitas vezes colocaram em
risco suas próprias vidas ainda não foram devidamente estudados. Nesse período histórico
destacou-se a luta da OAB junto ao Programa Nacional de Direitos Humanos, o PNDH-3 de
21.12.2009 nos termos da Diretriz 24 que determinou a “preservação da memória histórica e
construção pública da verdade”. Essa participação viabilizou a atuação de várias seccionais da
OAB no sentido de criarem suas Comissões da Verdade com o objetivo de preencher o vácuo
dos arquivos oficiais, com depoimentos e testemunhos da época da repressão.
Fonte: COLEÇÃO CONPEDI/UNICURITIBA - Vol. 29 - História do Direito 244
*** *** https://biblioteca.isced.ac.mz/bitstream/123456789/264/1/Historia%20do%20Direito.pdf *** ***
***
***
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
XXXII EXAME DE ORDEM UNIFICADO
PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 08/08/2021
ÁREA: DIREITO CONSTITUCIONAL
“O gabarito preliminar da prova prático-profissional corresponde apenas a uma expectativa de resposta,
podendo ser alterado até a divulgação do padrão de respostas definitivo.”
Qualquer semelhança nominal e/ou situacional presente nos enunciados das questões é mera coincidência.”
PADRÃO DE RESPOSTA – PEÇA PROFISSIONAL
Enunciado
Após regular aprovação em concurso público de provas e títulos, João da Silva foi nomeado e empossado no cargo
de técnico administrativo de nível médio, vinculado ao Poder Executivo do Município Alfa. Exerceu suas funções
com grande dedicação por mais de uma década. Durante esse período, também teve oportunidade de concluir o
curso de Administração de Empresas.
Assim que João concluiu a faculdade, foi editada a Lei Municipal nº 123/18, que permitia aos ocupantes do cargo
de provimento efetivo de técnico administrativo de nível médio, desde que preenchessem os requisitos exigidos,
optarem pela transposição para o cargo de auditor administrativo de nível superior, passando a integrar a
respectiva carreira.
Poucos dias após a promulgação da Lei Municipal nº 123/18, um ocupante do cargo de auditor administrativo de
nível superior faleceu e, com a vacância, João formulou o requerimento de transposição, o qual foi
imediatamente deferido pela Administração Pública. Com isso, Mário, único candidato aprovado no concurso
público destinado ao provimento do cargo de auditor administrativo de nível superior, que ainda não fora
nomeado, foi preterido.
Mário, irresignado com a situação, interpôs recurso, que foi apreciado por todas as instâncias administrativas,
não tendo sido acolhida a tese de que a Lei Municipal nº 123/18 afrontava o teor de Súmula Vinculante. Acresçase que a validade do concurso iria exaurir-se no fim do mês seguinte, e Mário estava desempregado.
À luz desse quadro, como advogado(a), redija a peça processual mais adequada, perante o Supremo Tribunal
Federal, para combater a nomeação de João para o cargo de auditor administrativo de nível superior. (Valor:
5,00)
Obs.: a peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão. A
simples menção ou transcrição do dispositivo legal ou de Súmula não confere pontuação.
Gabarito Comentado
A peça processual a ser apresentada é a reclamação (Art. 103-A, § 3º, da CRFB/88, ou Art. 988, inciso III, e § 4º, do
CPC, ou Art. 7º da Lei nº 11.417/06).
O processamento e o julgamento da Reclamação são de competência do Supremo Tribunal Federal, na forma do
Art. 103-A, § 3º, da CRFB/88. A Reclamação é dirigida ao Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal (Art.
988, § 2º, do CPC).
A Reclamação será proposta por Mário (dispõe o Art. 988, caput, do CPC, que “caberá reclamação da parte
interessada ou do Ministério Público”). O polo passivo será composto pelo Prefeito do Município Alfa, autor do
ato e por João, beneficiado pela aplicação da Lei Municipal nº 123/18 em sede administrativa. De acordo com o
Art. 989 do CPC, “ao despachar a reclamação, o relator: I - requisitará informações da autoridade a quem for
imputada a prática do ato impugnado, que as prestará no prazo de 10 (dez) dias; [...] III - determinará a citação do
beneficiário da decisão impugnada, que terá prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a sua contestação.”
Embora existam decisões do STF anteriores ao CPC no sentido de que seria facultativa a intervenção do interessado no processo de reclamação (Agravo Regimental na Reclamação 8.478/RS e Agravo Regimental na
Reclamação 3.375/PI), a previsão de citação trazida no CPC atrai a legitimidade do beneficiário.
Ressaltar que a reclamação é cabível em razão do esgotamento das vias administrativas, nos termos do Art. 7º, §
1º, da Lei nº 11.417/06.
Quanto ao mérito, deve ser afirmado que, ao deferir o requerimento administrativo, o Prefeito Municipal aplicou
a Lei Municipal nº 123/18 em detrimento da Constituição da República. Com isso, ofendeu a Súmula Vinculante
43 do STF, segundo a qual “é inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se,
sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na
qual anteriormente investido.” Prevalece, nesse caso, o entendimento de que a transposição ofende a exigência
de prévia aprovação em concurso público para a investidura em cargo público, nos termos do Art. 37, inciso II, da
CRFB/88.
Como João já foi nomeado para ocupar o cargo vago, o que acarreta a correlata lesão ao direito de Mário à
nomeação, deve ser formulado pedido de tutela de urgência para suspender os efeitos do ato de nomeação, para
evitar dano irreparável, consistente no desempenho de uma função pública por quem não preencheu o principal
requisito constitucional exigido, a aprovação em concurso público, conforme dispõe o Art. 989, inciso II, do CPC,
sendo demonstrada a presença dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano (Art. 300 do CPC).
Deverá ser formulado pedido de anulação do ato administrativo que deferiu a transposição do cargo de técnico
administrativo de nível médio para o de auditor administrativo de nível superior.
Deve ser formulado requerimento de juntada dos documentos anexos, já que a reclamação formará autos
autônomos, devendo ser instruída, de modo a subsidiar a decisão do Tribunal, e indicado o valor da causa.
***
PADRÃO DE RESPOSTA – QUESTÃO 01
Enunciado
Determinado legitimado à deflagração do controle abstrato de constitucionalidade no âmbito do Estado Alfa
ajuizou representação de inconstitucionalidade perante o respectivo Tribunal de Justiça. O pedido formulado é o
de que seja declarada a inconstitucionalidade do Art. 1º da Lei do Estado Alfa nº 123/2018, por afrontar o Art. 66,
§ 2º, da CRFB/88, já que o Governador do Estado, ao vetar apenas o vocábulo “não”, inverteu o sentido do texto
normativo aprovado pela Assembleia Legislativa. Ressalte-se que o referido preceito da CRFB/88 não foi
reproduzido na Constituição do Estado Alfa.
Sobre o caso apresentado, responda aos itens a seguir.
A) A representação de inconstitucionalidade pode ser conhecida? (Valor: 0,70)
B) O posterior ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal,
impugnando a Lei do Estado Alfa nº 123/2018, produzirá algum reflexo na representação de
inconstitucionalidade em tramitação? (Valor: 0,55)
Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.
Gabarito Comentado
A) Sim. Como as normas constitucionais sobre o processo legislativo são de reprodução obrigatória pelas
constituições estaduais, em observância ao princípio da simetria, previsto no Art. 25, caput, da CRFB/88, o Art. 66,
§ 2º, da CRFB/88, pode ser utilizado como paradigma de confronto.
B) Sim. Acarretará a suspensão da tramitação da representação por inconstitucionalidade, de modo a resguardar
a competência do Supremo Tribunal Federal para conhecer da Ação Direta de Inconstitucionalidade, nos termos
do Art. 102, inciso I, alínea a, da Constituição da República.
***
PADRÃO DE RESPOSTA – QUESTÃO 02
Enunciado
Antônio, na condição de consumidor, celebrou contrato com determinada concessionária de serviço público de
telefonia, vinculada à União e sujeita à fiscalização de uma agência reguladora federal. Poucos anos após a
celebração, a ele foi informado que a concessionária partilharia, com seus parceiros comerciais, as localidades em
que estão situados os números de telefone aos quais Antônio se conecta regularmente. O objetivo era o de
contribuir para o delineamento do seu perfil, de modo a facilitar a identificação da propaganda comercial de seu
interesse. Acresça-se que tanto a União quanto a agência reguladora federal divulgaram comunicados oficiais
informando que não tinham qualquer interesse na discussão a respeito dos referidos atos da concessionária.
Insatisfeito com o teor do comunicado recebido, Antônio procurou você, como advogado(a), e solicitou que
respondesse aos questionamentos a seguir.
A) A partilha de informações a ser realizada pela concessionária é compatível com a Constituição da República?
(Valor: 0,60)
B) Qual é o órgão do Poder Judiciário competente para processar e julgar a demanda que venha a ser ajuizada
em face da concessionária? (Valor: 0,65)
Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.
Gabarito Comentado
A) Não. É assegurado o sigilo de dados e das comunicações telefônicas, ressalvada a existência de ordem judicial,
nos termos do Art. 5º, inciso XII, da CRFB/88.
B) O órgão competente é o Juiz Estadual, já que a União e a agência reguladora federal não serão demandadas
por Antônio, nos termos do Art. 109, inciso I, da CRFB/88 ou da Súmula Vinculante 27 do Supremo Tribunal
Federal.
***
PADRÃO DE RESPOSTA – QUESTÃO 03
Enunciado
A população do Estado Beta estava insatisfeita com a elevada circulação de pessoas em uma ilha situada no Rio
WW, que separava o referido Estado do país XX. A ilha estava na direção do território do Estado Beta, sendo que
a circulação de pessoas era potencialmente lesiva ao meio ambiente, que poderia vir a ser afetado caso o quadro
não se alterasse.
À luz dos fatos, um conhecido ativista formulou os questionamentos a seguir ao seu advogado.
A) O Estado pode legislar sobre a circulação de pessoas na referida ilha? (Valor: 0,80)
B) Existe alguma medida judicial passível de ser ajuizada por um cidadão para evitar que sejam causados danos
ao meio ambiente, como descrito no enunciado? (Valor: 0,45)
Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação
Gabarito Comentado
A) Não, pois compete ao Congresso Nacional dispor sobre os bens de domínio da União, nos termos do Art. 48,
inciso V, da CRFB/88, sendo este o caso da ilha, conforme dispõe o Art. 20, inciso IV, da CRFB/88, por estar
situada em zona limítrofe com outro país.
B) Pode ser ajuizada uma ação popular, conforme o permissivo do Art. 5º, inciso LXXIII, da CRFB/88.
***
PADRÃO DE RESPOSTA – QUESTÃO 04
Enunciado
O Governador do Estado Alfa foi convocado pela Comissão de Trabalho e Cidadania da Assembleia Legislativa
para prestar esclarecimentos a respeito de notícias de que os servidores públicos vinculados ao Poder Executivo
estavam sendo submetidos a condições insalubres no ambiente de trabalho.
Por perceber, na iniciativa, uma forma de comprometer a sua popularidade, pois liderava as pesquisas para o
pleito vindouro, ocasião em que buscaria a reeleição, o Governador do Estado formulou, à sua Assessoria, os
questionamentos a seguir.
A) A convocação pela Comissão de Trabalho e Cidadania da Assembleia Legislativa é compatível com a
Constituição da República? (Valor: 0,75)
B) Qual ação constitucional poderia ser utilizada para se buscar um provimento jurisdicional que o
desobrigasse de atender à convocação? (Valor: 0,50)
Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação
Gabarito Comentado
A) Não. A convocação do Chefe do Poder Executivo, pelo Legislativo, é incompatível com a separação dos
poderes, nos termos do Art. 2º da CRFB/88, havendo previsão de convocação, apenas, dos seus auxiliares
imediatos (Art. 58, § 2º, inciso III, da CRFB/88), o que, por simetria, deve ser observado pelos Estados (Art. 25,
caput, da CRFB/88).
B) Mandado de Segurança, pois a convocação do Chefe do Poder Executivo é manifestamente dissonante da
Constituição, violando direito líquido e certo desse agente, nos termos do Art. 5º, inciso LXIX, da CRFB/88, ou do
Art. 1º, caput, da Lei nº 12.016/09.
*** *** https://oab.fgv.br/arq/635/116880_GABARITO%20JUSTIFICADO%20-%20DIREITO%20CONSTITUCIONAL.pdf *** ***
***
XXXII EXAME DE ORDEM UNIFICADO – TIPO 1 – BRANCA
PROVA APLICADA EM 07/03/2021
***
Direito Constituicional
***
11
Em razão de profunda crise fiscal vivenciada pela República Delta,
que teve como consequência a diminuição drástica de suas receitas
tributárias, o governo do país resolveu recorrer a um empréstimo, de
forma a obter os recursos financeiros necessários para que o Tesouro
Nacional pudesse honrar os compromissos assumidos.
Neste sentido, o Presidente da República, seguindo os trâmites
institucionais exigidos, recorre ao Banco Central, a fim de obter os
referidos recursos a juros mais baixos que os praticados pelos bancos
privados nacionais ou internacionais.
Se situação similar viesse a ocorrer na República Federativa do Brasil,
segundo o nosso sistema jurídico-constitucional, o Banco Central
A) teria que conceder o empréstimo, como instituição integrante do
Poder Executivo, mas observando o limite máximo de cinquenta
por cento de suas reservas.
B) não poderia conceder o referido empréstimo para o Tesouro
Nacional brasileiro, com base em expressa disposição constante
na Constituição Federal de 1988.
C) avaliaria as condições concretas do caso, podendo, ou não,
conceder o empréstimo, atuando em bases semelhantes às
utilizadas pela iniciativa privada.
D) não poderia fazê-lo em termos que viessem a colocar em risco a
saúde financeira da instituição, embora esteja obrigado a realizar
o empréstimo.
12
No Munícipio Alfa, 20% (vinte por cento) da população pertence a
uma comunidade indígena. Hoje, o Município vive uma grande
polêmica, porque alguns líderes da referida comunidade têm
protestado contra a política educacional do Município, segundo a
qual o ensino fundamental deve ser ofertado exclusivamente em
língua portuguesa, rejeitando a possibilidade de a língua materna da
comunidade indígena ser também utilizada no referido processo
educacional.
Sobre a posição defendida pelos referidos líderes da comunidade
indígena, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro,
assinale a afirmativa correta.
A) Encontra base na Constituição de 1988, que, respeitando uma
posição multiculturalista, abdica de definir uma língua específica
como idioma oficial no território brasileiro.
B) Não encontra fundamento na Constituição da República, que
estabelece a língua portuguesa como a única língua passível de
ser utilizada no ensino fundamental.
C) Alicerça-se na Constituição de 1988, que assegura aos membros
da comunidade indígena o direito de, no processo de
aprendizagem do ensino fundamental, utilizar sua língua
materna.
D) Não se alicerça na Constituição de 1988, principalmente porque o
reconhecimento da nacionalidade brasileira ao indígena tem por
condição a capacidade deste último de se comunicar em língua
portuguesa.
13
No dia 1º de janeiro de 2015, foi eleito o Presidente da República
Alfa, para um mandato de quatro anos. Pouco depois, já no exercício
do cargo, foi denunciado pelo Ministério Público de Alfa por ter sido
flagrado cometendo o crime (comum) de lesão corporal contra um
parente. Embora o referido crime não guarde nenhuma relação com
o exercício da função, o Presidente da República Alfa mostra-se
temeroso com a possibilidade de ser imediatamente afastado do
exercício da presidência e preso.
Se a situação ocorrida na República Alfa acontecesse no Brasil,
segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, dar-se-ia
A) o afastamento do Presidente da República se o Senado Federal
deliberasse dessa maneira por maioria absoluta.
B) a permanência do Presidente da República no exercício da
função, embora tenha que responder pelo crime cometido após a
finalização do seu mandato.
C) o afastamento do Presidente da República se, após autorização
da Câmara dos Deputados, houvesse sua condenação pelo
Supremo Tribunal Federal.
D) a autorização para que o Presidente da República finalizasse o
seu mandato, caso o Senado Federal assim decidisse, após
manifestação da Câmara dos Deputados.
14
Ante a ausência de norma regulamentadora de direito social na
Constituição da República, cuja edição é de competência da União, ao
que se soma a constatação de que a mora legislativa já fora
reconhecida em diversas decisões do tribunal competente, o
Sindicato dos Radiologistas do Estado Alfa, organização sindical
regularmente constituída e em funcionamento há mais de 1 (um)
ano, ingressa com Mandado de Injunção Coletivo perante o Supremo
Tribunal Federal, pugnando pelo estabelecimento das condições
necessárias à fruição do referido direito, de interesse de todos os
servidores públicos lotados no Hospital de Diagnóstico por Imagem
do respectivo ente, uma fundação pública estadual.
A partir do caso apresentado, com base na Constituição vigente e na
Lei nº 13.300/16, assinale a afirmativa correta.
A) A petição inicial do Mandado de Injunção Coletivo deverá ser
indeferida desde logo, eis que manifestamente incabível, pois o
autor não tem legitimidade ativa para a sua propositura.
B) Ainda que reconhecido o estado de mora legislativa, o Supremo
Tribunal Federal não pode estabelecer as condições para o
exercício de um direito social.
C) O Mandado de Injunção Coletivo deveria ter sido proposto
perante o Tribunal de Justiça do Estado Alfa, pois a decisão
abrangerá apenas os servidores da fundação pública estadual do
respectivo ente.
D) Com o trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal
Federal, julgando procedente o pedido formulado, seus efeitos
podem ser estendidos a casos análogos por decisão monocrática
do relator.
15
Durante pronunciamento em rede nacional, o Presidente da
República é alertado por seus assessores sobre a ocorrência de um
ataque balístico, em solo pátrio, oriundo de país fronteiriço ao Brasil.
Imediatamente, anuncia que tal agressão armada não ficará sem
resposta.
Após reunir-se com o Conselho da República e o Conselho de Defesa
Nacional, solicita autorização ao Congresso Nacional para decretar o
estado de sítio e adotar as seguintes medidas: I – a população que
reside nas proximidades da área atacada deve permanecer dentro de
suas casas ou em abrigos indicados pelo governo; II – imposição de
restrições relativas à inviolabilidade da correspondência e ao sigilo
das comunicações.
A partir do enunciado proposto, com base na ordem constitucional
vigente, assinale a afirmativa correta.
A) Cabe ao Congresso Nacional decidir, por maioria absoluta, sobre
a decretação do estado de sítio, visto que as medidas propostas
pelo Presidente da República revelam-se compatíveis com a
ordem constitucional.
B) Além de as medidas a serem adotadas serem incompatíveis com
a ordem constitucional, a resposta à agressão armada estrangeira
é causa de decretação do estado de defesa, mas não do estado
de sítio.
C) Embora as medidas a serem adotadas guardem compatibilidade
com a ordem constitucional, a decretação do estado de sítio
prescinde de prévia aprovação pelo Congresso Nacional.
D) Cabe ao Congresso Nacional decidir, por maioria simples, sobre a
instituição do estado de sítio, mas as medidas propostas pelo
Presidente apresentam flagrante inconstitucionalidade.
16
A Constituição do Estado Alfa, em seu Art. 32, dispõe que “os
vencimentos dos servidores públicos municipais da administração
direta e indireta são pagos até o último dia de cada mês, corrigindose monetariamente seus valores se o pagamento se der além desse
prazo”.
Considerando os termos do preceito mencionado, assinale a
afirmativa correta.
A) Embora a CRFB/88 preconize ser de competência dos Municípios
dispor sobre assuntos de interesse local, incumbe à União
legislar, privativamente, sobre a organização administrativa e
financeira dos entes federados; logo, o Art. 32 da Constituição do
Estado Alfa é inconstitucional.
B) Apesar de o Art. 32 da Constituição do Estado Alfa não
apresentar vício formal de inconstitucionalidade, ele apresenta
vício de ordem material, pois a CRFB/88 dispõe que os
vencimentos dos servidores públicos devem ser pagos até o
quinto dia útil do mês subsequente.
C) O Art. 32 da Constituição do Estado Alfa não padece de vício de
inconstitucionalidade, pois a CRFB/88 autoriza os Estados a
dispor sobre a organização administrativa dos entes municipais
que se encontram em sua circunscrição territorial.
D) O referido dispositivo da Constituição do Estado Alfa é
inconstitucional porque, ao estabelecer regra afeta aos
servidores municipais, viola, com isso, a autonomia municipal
para disciplinar a matéria.
17
Deputados Federais da oposição articularam-se na Câmara dos
Deputados e obtiveram apoio de 1/3 (um terço) dos respectivos
membros para instaurarem Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI),
visando a apurar supostos ilícitos praticados pelo Presidente da
República. Para evitar que integrantes da base governista se
imiscuíssem e atrapalhassem as investigações, foi deliberado que
somente integrantes dos partidos oposicionistas comporiam a
Comissão.
Diante do caso hipotético narrado, com base na ordem constitucional
vigente, assinale a afirmativa correta.
A) O procedimento está viciado porque não foi atingido o quórum
mínimo de maioria simples, exigido pela Constituição de 1988,
para a instauração da Comissão Parlamentar de Inquérito.
B) O procedimento encontra-se viciado porque não assegurou a
representação proporcional dos partidos ou blocos
parlamentares que participam da Casa Legislativa.
C) O procedimento encontra-se viciado em razão da inobservância
do quórum mínimo exigido, de maioria absoluta.
D) O procedimento narrado não apresenta quaisquer vícios de
ordem material e formal, estando de acordo com os preceitos da
Constituição de 1988.
18
Como advogada(o) atuante na área dos Direitos Humanos, você foi
convidada(o) para participar de um evento na OAB sobre o Sistema
Interamericano de Direitos Humanos. Em meio ao debate, foi alegado
que a Convenção Americana dos Direitos Humanos não vincula
juridicamente os Estados que a ratificaram, mas apenas cria um
compromisso moral.
Em relação a tal alegação, é fundamental invocar o conhecido e
importante Caso Velásquez Rodriguez. Essa decisão da Corte
Interamericana dos Direitos Humanos é especialmente relevante
porque
A) foi a primeira condenação do Brasil pela Corte Interamericana de
Direitos Humanos e obrigou o Estado brasileiro a reconhecer suas
omissões, a indenizar os familiares da vítima e a promover
ajustes no sistema de saúde pública brasileiro.
B) afirmou que os Estados partes devem prevenir, investigar e punir
toda violação dos direitos reconhecidos pela Convenção
Americana, bem como procurar, ademais, o restabelecimento, se
possível, do direito violado e, se for o caso, a reparação dos
danos produzidos pela violação dos Direitos Humanos.
C) admitiu que o Sistema Interamericano dos Direitos Humanos é
formado por um conjunto de órgãos que estão vinculados à
Secretaria Geral da Organização dos Estados Americanos e
subordinados à Assembleia Geral dessa mesma Organização, de
forma que suas decisões apenas adquirem força vinculante
quando confirmadas pela Assembleia Geral.
D) estabeleceu o procedimento de eficácia das próprias decisões da
Corte, que, após serem prolatadas, deverão ser encaminhadas
para os tribunais superiores dos Estados partes da Convenção
Americana dos Direitos Humanos, a fim de que sejam ratificadas
por esses tribunais. Somente após essa confirmação é que as
decisões se tornarão juridicamente vinculantes.
19
Maria, sua cliente, é mulher transexual e professora servidora pública
lotada no Colégio de Aplicação de uma universidade federal. Na
ocasião do concurso que prestou, Maria ainda era reconhecida como
homem em sua identidade de gênero. Contudo, após a cirurgia de
transgenitalização, pretende ser reconhecida como mulher. Ela
procurou você porque tentou adotar o nome social – Maria – na
Administração Pública, mas foi informada que, por trabalhar com
adolescentes no ensino médio, isso não seria possível.
Assim, com base na norma que regulamenta o assunto, cabe a você
esclarecer à administração da universidade que
A) os órgãos e as entidades da administração pública federal direta,
autárquica e fundacional, em seus atos e procedimentos, deverão
adotar o nome social da pessoa travesti ou transexual, de acordo
com seu requerimento.
B) a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, da qual o Brasil
é signatário, determina que os Estados Partes assegurem a
utilização do nome social de travestis e transexuais, tanto no
âmbito da vida privada quanto da vida pública.
C) após decisão do Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional
de Justiça já regulamentou que pessoas transexuais e travestis
podem adotar o nome social nos contratos de trabalho, contratos
civis e na relação com a administração pública.
D) embora seja ato discricionário da administração pública acolher,
ou não, o requerimento de travestis e transexuais para utilização
do nome social, o requerimento deve ser acolhido, pois os alunos
de Maria já a reconhecem como mulher desde a
transgenitalização.
***
Direito Internacional
***
20
Pedro, cidadão de nacionalidade argentina e nesse país residente,
ajuizou ação em face de sociedade empresária de origem canadense,
a qual, ao final do processo, foi condenada ao pagamento de
determinada indenização. Pedro, então, ingressou com pedido de
homologação dessa sentença estrangeira no Brasil. Sobre a hipótese
apresentada, assinale a afirmativa correta.
A) Para que a sentença estrangeira seja homologada no Brasil, é
necessário que ela tenha transitado em julgado no exterior.
B) A sentença condenatória argentina não poderá ser homologada
no Brasil por falta de tratado bilateral específico para esse tema
entre os dois países.
C) A sentença poderá ser regularmente homologada no Brasil, ainda
que não tenha imposto qualquer obrigação a ser cumprida em
território nacional, não envolva partes brasileiras ou domiciliadas
no país e não se refira a fatos ocorridos no Brasil.
D) De acordo com o princípio da efetividade, todo pedido de
homologação de sentença alienígena, por apresentar elementos
transfronteiriços, exige que haja algum ponto de conexão entre o
exercício da jurisdição pelo Estado brasileiro e o caso concreto a
ele submetido.
21
Michel, francês residente em Salvador há 12 anos, possui um filho
brasileiro de 11 anos que vive às suas expensas, chamado Fernando,
embora o menor resida exclusivamente com sua genitora, Sofia,
brasileira, na cidade de São Paulo.
Sofia, ex-companheira de Michel, possui a guarda unilateral de
Fernando. Por sentença transitada em julgado, Michel, que possui 47
anos, foi condenado por homicídio culposo a três anos de detenção.
Com relação ao caso narrado, segundo o que dispõe a Lei de
Migração (Lei nº 13.445/17), assinale a afirmativa correta.
A) Michel não poderá ser expulso do Brasil pelo fato de que sua
condenação, ainda que transitada em julgado, decorre do
cometimento de crime culposo.
B) A dependência econômica de Fernando em relação a Michel não
é suficiente para garantir a permanência do último no país, sendo
necessário, ainda, que o filho esteja sob a guarda de Michel.
C) O tempo de residência de Michel no Brasil, por ser superior há 10
anos, impossibilita que se proceda à sua expulsão.
D) É desnecessário garantir o contraditório no processo de expulsão
de Michel, porquanto se presume que a referida garantia
constitucional já fora observada durante o processo penal.
***
PROVA DA OAB
Questões de Direitos Humanos do XXXII Exame da OAB
POR EZEQUIEL · 14 DE JUNHO DE 2021
No último domingo, 13 de junho, foi realizado o XXXII Exame de Ordem da OAB. Confira aqui o gabarito das questões de Direito Humanos:
QUESTÃO: Como advogada(o) atuante na área dos Direitos Humanos, você foi
convidada(o) para participar de um evento na OAB sobre o Sistema
Interamericano de Direitos Humanos. Em meio ao debate, foi alegado
que a Convenção Americana dos Direitos Humanos não vincula
juridicamente os Estados que a ratificaram, mas apenas cria um
compromisso moral.
Em relação a tal alegação, é fundamental invocar o conhecido e
importante Caso Velásquez Rodriguez. Essa decisão da Corte
Interamericana dos Direitos Humanos é especialmente relevante
porque
A) foi a primeira condenação do Brasil pela Corte Interamericana de
Direitos Humanos e obrigou o Estado brasileiro a reconhecer suas
omissões, a indenizar os familiares da vítima e a promover
ajustes no sistema de saúde pública brasileiro.
B) afirmou que os Estados partes devem prevenir, investigar e punir
toda violação dos direitos reconhecidos pela Convenção
Americana, bem como procurar, ademais, o restabelecimento, se
possível, do direito violado e, se for o caso, a reparação dos
danos produzidos pela violação dos Direitos Humanos.
C) admitiu que o Sistema Interamericano dos Direitos Humanos é
formado por um conjunto de órgãos que estão vinculados à
Secretaria Geral da Organização dos Estados Americanos e
subordinados à Assembleia Geral dessa mesma Organização, de
forma que suas decisões apenas adquirem força vinculante
quando confirmadas pela Assembleia Geral.
D) estabeleceu o procedimento de eficácia das próprias decisões da
Corte, que, após serem prolatadas, deverão ser encaminhadas
para os tribunais superiores dos Estados partes da Convenção
Americana dos Direitos Humanos, a fim de que sejam ratificadas
por esses tribunais. Somente após essa confirmação é que as
decisões se tornarão juridicamente vinculantes
QUESTÃO: Maria, sua cliente, é mulher transexual e professora servidora pública
lotada no Colégio de Aplicação de uma universidade federal. Na
ocasião do concurso que prestou, Maria ainda era reconhecida como
homem em sua identidade de gênero. Contudo, após a cirurgia de
transgenitalização, pretende ser reconhecida como mulher. Ela
procurou você porque tentou adotar o nome social – Maria – na
Administração Pública, mas foi informada que, por trabalhar com
adolescentes no ensino médio, isso não seria possível.
Assim, com base na norma que regulamenta o assunto, cabe a você
esclarecer à administração da universidade que
A) os órgãos e as entidades da administração pública federal direta,
autárquica e fundacional, em seus atos e procedimentos, deverão
adotar o nome social da pessoa travesti ou transexual, de acordo
com seu requerimento.
B) a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, da qual o Brasil
é signatário, determina que os Estados Partes assegurem a
utilização do nome social de travestis e transexuais, tanto no
âmbito da vida privada quanto da vida pública.
C) após decisão do Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional
de Justiça já regulamentou que pessoas transexuais e travestis
podem adotar o nome social nos contratos de trabalho, contratos
civis e na relação com a administração pública.
D) embora seja ato discricionário da administração pública acolher,
ou não, o requerimento de travestis e transexuais para utilização
do nome social, o requerimento deve ser acolhido, pois os alunos
de Maria já a reconhecem como mulher desde a
transgenitalização.
Acesse o gabarito preliminar, divulgado pela OAB, no dia 13/06/2021. Para conferir o gabarito detalhado de todas as disciplinas, clique aqui.
Fonte:
*** *** *** ***
***
***
BIOLOGIA FILOSOFIA FÍSICA GEOGRAFIA HISTÓRIA LÍNGUA PORTUGUESA LITERATURA MATEMÁTICA QUÍMICA INGLÊS ENEM
SOCIOLOGIA
Questões sobre cidadania (com gabarito)
Pedro Menezes Pedro Menezes Professor de Filosofia
A cidadania é um tema muito debatido em provas, projetos e atividades. É um termo que assume muitos significados, relacionando a participação do cidadão na sociedade, seus direitos e deveres.
Para desenvolver esse tema, nossos especialistas prepararam exercícios para testar seus conhecimentos com questões sobre cidadania e direitos humanos com gabarito.
Questão 1
A cidadania é um conceito que possui diversos significados, em geral, relacionados com a participação sujeito-cidadão dentro da sociedade e a relação com seus direitos e deveres.
Assinale a alternativa que melhor expressa a ideia de cidadania:
a) a maneira que o indivíduo encontra para responsabilizar o Estado por sua condição.
b) a conjunção entre direitos políticos, civis e sociais.
c) o direito do cidadão de agir livremente na sociedade.
d) uma perspectiva que toma o indivíduo como responsável apenas pela sua própria vida.
Alternativa correta: b) a conjunção entre direitos políticos, civis e sociais.
A cidadania é o conjunto de uma série de direitos e deveres dos cidadãos:
Os direitos políticos, relacionados com o direito ao voto e à participação política.
Os direitos civis, ligados à liberdade (de expressão, de ir e vir, de culto e outras liberdades individuais), à não discriminação (raça, etnia, gênero, sexualidades, etc.) e à segurança.
Os direitos sociais, ligados à igualdade, à equidade e a garantia de direitos básicos para a dignidade da vida humana.
Questão 2
O que convencionou-se chamar de cidadania consiste no resultado de três aspectos fundamentais: a cidadania política (garantia de direitos e participação política), a cidadania civil (direitos relativos às liberdades individuais) e a:
a) cidadania liberal (direitos relativos à propriedade)
b) cidadania social (direitos relativos à garantia de uma vida digna)
c) cidadania jurídica (garantia de igualdade perante a justiça)
d) cidadania empreendedora (garantia de direitos para trabalhar por conta própria)
Alternativa correta: b) cidadania social (direitos relativos à garantia de uma vida digna)
Os direitos sociais formam um espectro mais fundamental à vida em sua relação com a cidadania. Refere-se ao trabalho, à educação, à saúde, à alimentação e outros direitos relacionados com a dignidade da vida humana.
Questão 3
Em relação especificamente aos direitos civis assinale a alternativa correta:
a) Os direitos civis visam garantir a livre circulação, a liberdade de expressão, de opinião, ideológica, de credo e outras liberdades individuais.
b) Os direitos civis são uma forma de controle social, impedindo que os cidadãos possam atuar livremente.
c) Os direitos civis são relativos ao voto e a participação política.
d) Os direitos civis são baseadas na defesa à dignidade humana, na segurança alimentar e no acesso a elementos necessários à subsistência.
Alternativa correta: a) Os direitos civis visam garantir a livre circulação, a liberdade de expressão, de opinião, ideológica, de credo e outras liberdades individuais.
Os direitos civis representam que dentro de uma sociedade os indivíduos têm garantido o direito à liberdade e à autodeterminação. No cumprimento das leis, estão livres para agir, ser e estar na sociedade da forma que julgarem melhor.
Questão 4
A cidadania não possui seus limites previamente definidos, ela está em constante construção e ampliação. Ao longo da história o entendimento sobre os direitos sofreu grandes transformações.
Para o debate e a ampliação de direitos foi de suma importância:
a) o desenvolvimento do poder absolutista que definia os limites dos direitos de seus cidadãos.
b) a obediência às normas estabelecidas, sem questionamentos.
c) a atuação de movimentos sociais e de classe.
d) a centralidade nas eleições, por ser a única maneira de debater e criar direitos.
Alternativa correta: c) a atuação de movimentos sociais e de classe.
A História mostra que boa parte dos direitos adquiridos pelos cidadãos são resultados da luta de movimentos sociais e de classe.
O direito ao voto das mulheres conquistados pelas sufragistas inglesas que influenciou outros movimentos em diversos países, e a luta pelos direitos civis mobilizados pelo movimento negro dos Estados Unidos são alguns exemplos.
Questão 5
“A cidadania expressa um conjunto de direitos que dá à pessoa a possibilidade de participar ativamente da vida e do governo de seu povo. Quem não tem cidadania está marginalizado ou excluído da vida social e da tomada de decisões, ficando numa posição de inferioridade dentro do grupo social”.
(DALLARI, Direitos Humanos e Cidadania. São Paulo: Moderna, 1998. p.14)
De que maneira uma pessoa pode ter impedido o seu direito à cidadania política?
a) Exercendo seu direito à liberdade de expressão.
b) Através do voto ou da participação em sindicatos e movimentos sociais.
c) Não estando filiada a um partido político.
d) Não tendo garantido os direitos políticos ou os meios necessários para uma participação efetiva.
Alternativa correta: d) Não tendo garantido os direitos políticos ou os meios necessários para uma participação efetiva.
A cidadania política necessita que se tenha resguardado o direito á participação política. Seja nas eleições ou em organizações políticas, deve ter resguardados os direitos políticos.
Questão 6
No Brasil, a luta contra a miséria e a fome é um compromisso para a garantia da cidadania da população. Essa relação entre a condição de vida e cidadania se dá porque:
a) a pobreza é um fato natural para os indivíduos que não se adéquam ao mercado de trabalho.
b) a miséria e a fome não são responsabilidades dos governos e não se relacionam com a cidadania.
c) a cidadania é utilizada como ferramenta de estratificação social e produção de desigualdades.
d) a miséria e a fome impedem que os cidadãos tenham garantidos o direito a uma vida digna e afetam sua participação na sociedade.
Alternativa correta: d) a miséria e a fome impedem que os cidadãos tenham garantidos o direito a uma vida digna e afetam sua participação na sociedade.
Faz parte da cidadania, as garantias para uma vida digna. O direito à alimentação, por exemplo, faz parte da cidadania social. É nesse sentido que programas de distribuição de renda como o Bolsa Família são criados com o objetivo de garantir esses direitos previstos na Constituição.
Questão 7
Os direitos humanos são fundamentais para o desenvolvimento da cidadania porque eles visam garantir:
a) às camadas sociais mais favorecidas, um ambiente estável e seguro.
b) o direito à vida, à liberdade, ao trabalho e à educação; sem discriminação.
c) que todos os seres humanos cumpram as leis estabelecidas.
d) que aqueles que cometem crimes sejam protegidos do Estado.
Alternativa correta: b) o direito à vida, à liberdade, ao trabalho e à educação; sem discriminação.
A cidadania, os direitos humanos e a democracia possuem uma estreita relação e formam os pilares para o desenvolvimento de uma sociedade justa e igualitária.
Sem a garantia dos direitos humanos, a cidadania se fragiliza e pode ser impossibilitada.
Questão 8
A Declaração Universal dos Direitos Humanos publicada pela ONU (Organização das Nações Unidas) em 1948 tem como objetivo:
a) definir quais indivíduos são merecedores dos direitos humanos.
b) garantir a igualdade de direitos entre todos os indivíduos e impedir injustiças, perseguições e garantir o valor e a dignidade da vida humana.
c) proteger os criminosos, impedindo que a justiça puna-os de maneira mais severa.
d) ajustar a um modelo único e global, a administração dos diferentes países.
Alternativa correta: b) garantir a igualdade de direitos entre todos os indivíduos e impedir injustiças, perseguições e garantir o valor e a dignidade da vida humana.
A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi publicada após a Segunda Guerra Mundial como resposta às perseguições praticadas pelo nazismo. Assim, a dignidade humana deve ser preservada como um direito fundamental.
Questão 9
(Enem/2019) A criação do Sistema Único de Saúde (SUS) como uma política para todos constitui-se uma das mais importantes conquistas da sociedade brasileira no século XX. O SUS deve ser valorizado e defendido como um marco para a cidadania e o avanço civilizatório. A democracia envolve um modelo de Estado no qual políticas protegem os cidadãos e reduzem as desigualdades. O SUS é uma diretriz que fortalece a cidadania e contribui para assegurar o exercício de direitos, o pluralismo político e o bem-estar como valores de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, conforme prevê a Constituição Federal de 1988.
RIZZOTO, M. L. F. et al. Justiça social, democracia com direitos sociais e saúde: a luta do Cebes. Revista Saúde em Debate, n. 116, jan.-mar. 2018 (adaptado)
Segundo o texto, duas características da concepção da política pública analisada são:
a) Paternalismo e filantropia.
b) Liberalismo e meritocracia.
c) Universalismo e igualitarismo.
d) Nacionalismo e individualismo.
e) Revolucionarismo e coparticipação.
Alternativa correta: c) Universalismo e igualitarismo.
No texto, a concepção do SUS como política pública fundamental para o desenvolvimento da cidadania.
Este pensamento relaciona a garantia de acesso universal à saúde com uma perspectiva que visa diminuir a vulnerabilidade das classes desfavorecidas, sustentando uma maior qualidade de vida e propiciando desenvolvimento pleno da cidadania.
Caso o acesso à saúde não fosse garantido, todas as formas de cidadania estariam comprometidas.
Questão 10
(UFGD - 2014)
charge de Miguel Paiva sobre os direitos sociais
No dia 5 de outubro do ano de 1988, foi promulgada a Constituição da República Federativa do Brasil, e sua promulgação marcou o estado de redemocratização do Brasil.
Analisando a charge acima, de Miguel Paiva, sobre a Constituição brasileira, considera-se que:
a) Na Constituição de 1988, toda população conquistou moradia, alimentação e saúde.
b) A Constituição de 1988 representou, sem dúvida, um grande avanço na política brasileira. Contudo, ainda existe uma enorme distância entre o que diz a lei e o que grande parte da população vive na prática.
c) A Constituição de 1988 auxiliou no aniquilamento da fome e miséria no país, sendo assim, entrou para a história do Brasil como uma lei avançada político e socialmente.
d) A Constituição de 1988 precisa ser revista, pois o texto constitucional apresentado não é adequado para os direcionamentos da sociedade brasileira.
e) A moradia, educação e alimentação são questões centrais na Constituição de 1988, por isso devem ser visualizadas de forma mais efetiva pelos políticos brasileiros.
Alternativa correta: b) A Constituição de 1988 representou, sem dúvida, um grande avanço na política brasileira. Contudo, ainda existe uma enorme distância entre o que diz a lei e o que grande parte da população vive na prática.
A Constituição Federal prevê os direitos aos quais a população deve ter acesso, mas a efetividade desses direitos ainda é um desafio para os governos.
Assim, a crítica feita pela charge é referente a uma parcela da população que tem alguns direitos básicos previstos na Constituição negados e pare esses grupos sociais esses direitos são como uma ficção, distantes da realidade.
Veja também:
Cidadania
Direitos Humanos
Direitos Humanos e Cidadania
Sociologia no Enem: o que estudar
Questões sobre socialismo
Questões sobre os movimentos sociais
Exercícios sobre indústria cultural e cultura de massa
Este conteúdo foi útil?SimNão
Pedro Menezes
Pedro Menezes
Licenciado em Filosofia pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e Mestre em Ciências da Educação pela Universidade do Porto (FPCEUP).
*** *** https://www.todamateria.com.br/questoes-sobre-cidadania-com-gabarito/ *** ***
VEJA TAMBÉM
Questões de Direito Constitucional do XXXII Exame da OAB
POR EZEQUIEL · PUBLISHED 14 DE JUNHO DE 2021 · UPDATED 17 DE JUNHO DE 2021
***
***
No último domingo, 13 de junho, foi realizado o XXXII Exame de Ordem da OAB.
Confira aqui o gabarito das questões de Direito constitucional.
QUESTÃO: Em razão de profunda crise fiscal vivenciada pela República Delta, que teve como consequência a diminuição drástica de suas receitas tributárias, o governo do país resolveu recorrer a um empréstimo, de forma a obter os recursos financeiros necessários para que o Tesouro Nacional pudesse honrar os compromissos assumidos. Neste sentido, o Presidente da República, seguindo os trâmites institucionais exigidos, recorre ao Banco Central, a fim de obter os referidos recursos a juros mais baixos que os praticados pelos bancos privados nacionais ou internacionais. Se situação similar viesse a ocorrer na República Federativa do Brasil, segundo o nosso sistema jurídico-constitucional, o Banco Central.
A) teria que conceder o empréstimo, como instituição integrante do Poder Executivo, mas observando o limite máximo de cinquenta por cento de suas reservas.
B) não poderia conceder o referido empréstimo para o Tesouro Nacional brasileiro, com base em expressa disposição constante na Constituição Federal de 1988.
C) avaliaria as condições concretas do caso, podendo, ou não, conceder o empréstimo, atuando em bases semelhantes às utilizadas pela iniciativa privada.
D) não poderia fazê-lo em termos que viessem a colocar em risco a saúde financeira da instituição, embora esteja obrigado a realizar o empréstimo.
Comentário da professora Fernanda Machado:
“Como se nota a questão foi extraída diretamente da Constituição Federal.
Seria necessário um conhecimento baseado em tributação e orçamento do título VI, mais especificamente das finanças públicas.
•Art. 164. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Banco Central.
•§ 1º É vedado ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.”
QUESTÃO: No Munícipio Alfa, 20% (vinte por cento) da população pertence a uma comunidade indígena. Hoje, o Município vive uma grande polêmica, porque alguns líderes da referida comunidade têm protestado contra a política educacional do Município, segundo a qual o ensino fundamental deve ser ofertado exclusivamente em íngua portuguesa, rejeitando a possibilidade de a língua materna da comunidade indígena ser também utilizada no referido processo educacional.
Sobre a posição defendida pelos referidos líderes da comunidade indígena, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.
A) Encontra base na Constituição de 1988, que, respeitando uma posição multiculturalista, abdica de definir uma língua específica como idioma oficial no território brasileiro.
B) Não encontra fundamento na Constituição da República, que estabelece a língua portuguesa como a única língua passível de ser utilizada no ensino fundamental.
C) Alicerça-se na Constituição de 1988, que assegura aos membros da comunidade indígena o direito de, no processo de aprendizagem do ensino fundamental, utilizar sua língua materna.
D) Não se alicerça na Constituição de 1988, principalmente porque o reconhecimento da nacionalidade brasileira ao indígena tem por condição a capacidade deste último de se comunicar em língua portuguesa.
Comentário da professora Fernanda Machado:
“Essa questão traz um tema importante e atual. Tema contido no nosso título de Ordem social, que traz educação e direito índigena.
É bem verdade que trata-se de letra de lei.
•Art. 210. Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.
•§ 2º – O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.”
QUESTÃO: No dia 1º de janeiro de 2015, foi eleito o Presidente da República Alfa, para um mandato de quatro anos. Pouco depois, já no exercício do cargo, foi denunciado pelo Ministério Público de Alfa por ter sido flagrado cometendo o crime (comum) de lesão corporal contra um parente. Embora o referido crime não guarde nenhuma relação como exercício da função, o Presidente da República Alfa mostra-se temeroso com a possibilidade de ser imediatamente afastado do exercício da presidência e preso. Se a situação ocorrida na República Alfa acontecesse no Brasil, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, dar-se-ia
A) o afastamento do Presidente da República se o Senado Federal deliberasse dessa maneira por maioria absoluta.
B) a permanência do Presidente da República no exercício da função, embora tenha que responder pelo crime cometido após a finalização do seu mandato.
C) o afastamento do Presidente da República se, após autorização da Câmara dos Deputados, houvesse sua condenação pelo Supremo Tribunal Federal.
D) a autorização para que o Presidente da República finalizasse o seu mandato, caso o Senado Federal assim decidisse, após manifestação da Câmara dos Deputados.
Comentário da professora Fernanda Machado:
“Essa questão trouxe a responsabilização do Presidente da República
•Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
•§ 4º O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
Veja o que diz a jurisprudência:
•O que o art. 86, § 4º, confere ao presidente da República não é imunidade penal, mas imunidade temporária à persecução penal: nele não se prescreve que o presidente é irresponsável por crimes não funcionais praticados no curso do mandato, mas apenas que, por tais crimes, não poderá ser responsabilizado, enquanto não cesse a investidura na presidência. Da impossibilidade, segundo o art. 86, § 4º, de que, enquanto dure o mandato, tenha curso ou se instaure processo penal contra o presidente da República por crimes não funcionais, decorre que, se o fato é anterior à sua investidura, o Supremo Tribunal não será originariamente competente para a ação penal, nem consequentemente para o habeas corpus por falta de justa causa para o curso futuro do processo. Na questão similar do impedimento temporário à persecução penal do congressista, quando não concedida a licença para o processo, o STF já extraíra, antes que a Constituição o tornasse expresso, a suspensão do curso da prescrição, até a extinção do mandato parlamentar: deixa-se, no entanto, de dar força de decisão à aplicabilidade, no caso, da mesma solução, à falta de competência do Tribunal para, neste momento, decidir a respeito.
•[HC 83.154, rel. min. Sepúlveda Pertence]”
QUESTÃO: Ante a ausência de norma regulamentadora de direito social na Constituição da República, cuja edição é de competência da União, ao que se soma a constatação de que a mora legislativa já fora reconhecida em diversas decisões do tribunal competente, o Sindicato dos Radiologistas do Estado Alfa, organização sindical regularmente constituída e em funcionamento há mais de 1 (um)ano, ingressa com Mandado de Injunção Coletivo perante o Supremo Tribunal Federal, pugnando pelo estabelecimento das condições necessárias à fruição do referido direito, de interesse de todos os servidores públicos lotados no Hospital de Diagnóstico por Imagem do respectivo ente, uma fundação pública estadual. A partir do caso apresentado, com base na Constituição vigente e na Lei nº 13.300/16, assinale a afirmativa correta.
A) A petição inicial do Mandado de Injunção Coletivo deverá serem deferida desde logo, eis que manifestamente incabível, pois o autor não tem legitimidade ativa para a sua propositura.
B) Ainda que reconhecido o estado de mora legislativa, o Supremo Tribunal Federal não pode estabelecer as condições para o exercício de um direito social.
C) O Mandado de Injunção Coletivo deveria ter sido proposto perante o Tribunal de Justiça do Estado Alfa, pois a decisão
abrangerá apenas os servidores da fundação pública estadual dor respectivo ente.
D) Com o trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal, julgando procedente o pedido formulado, seus efeitos podem ser estendidos a casos análogos por decisão monocráticado relator.
Comentário da professora Fernanda Machado:
“De forma complementar, Luís Roberto Barroso (2012, pág.148) afirma que o efeito erga omnes encontra fundamento na necessidade de tratamento isonômico aos indivíduos:
Essa questão exigia mais que a regra sobre os efeitos das decisões em mandado de injunção. Ela queria que você soubesse que o efeito do mandado de injunção pode ser mais amplo que o inter partes, sendo ultra partes ou erga omnes. Veja este julgado:
A atribuição de eficácia geral à disciplina temporária assim instituída confere racionalidade ao sistema e tutela a isonomia, evitando que situações semelhantes recebam tratamentos distintos por motivos diversos.
[…] A omissão normativa, independentemente da abrangência subjetiva do referido writ, continua a ser decidida apenas em caráter incidental, com o intuito de viabilizar o exercício do direito constitucionalmente assegurado. Desse modo, portanto, a eficácia erga omnes não é incompatível com a natureza jurídica do mandado de injunção.
Ademais, a lei em seu artigo 13 trata especificamente dos efeitos no Mandado de Injunção coletivo determinando que a sentença fará coisa julgada limitadamente às pessoas integrantes da coletividade, do grupo, da classe ou da categoria substituídos pelo impetrante. Mas, excepcionalmente, é admitido efeito erga omnes nos termos do art. 9º, §§ 1º e 2º da 13.300.”
15) Durante pronunciamento em rede nacional, o Presidente da República é alertado por seus assessores sobre a ocorrência de um ataque balístico, em solo pátrio, oriundo de país fronteiriço ao Brasil. Imediatamente, anuncia que tal agressão armada não ficará sem resposta. Após reunir-se com o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicita autorização ao Congresso Nacional para decretar o estado de sítio e adotar as seguintes medidas: I – a população que reside nas proximidades da área atacada deve permanecer dentro de suas casas ou em abrigos indicados pelo governo; II – imposição de restrições relativas à inviolabilidade da correspondência e ao sigilo das comunicações.
A partir do enunciado proposto, com base na ordem constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.
A) Cabe ao Congresso Nacional decidir, por maioria absoluta, sobrea decretação do estado de sítio, visto que as medidas propostas pelo Presidente da República revelam-se compatíveis com a ordem constitucional.
B) Além de as medidas a serem adotadas serem incompatíveis coma ordem constitucional, a resposta à agressão armada estrangeira é causa de decretação do estado de defesa, mas não do estado de sítio.
C) Embora as medidas a serem adotadas guardem compatibilidade com a ordem constitucional, a decretação do estado de sítio prescinde de prévia aprovação pelo Congresso Nacional.
D) Cabe ao Congresso Nacional decidir, por maioria simples, sobre a instituição do estado de sítio, mas as medidas propostas pelo Presidente apresentam flagrante inconstitucionalidade.
Comentário da professora Fernanda Machado:
Questão de nível de dificuldade confortável, tendo em vista letra de lei.
É necessário conhecimento sobre Defesa do Estado.
Art. 137 – O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de:
I – comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa;
II – declaração de estado de guerra ou resposta à agressão armada estrangeira.
Parágrafo único. O Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta.
QUESTÃO: A Constituição do Estado Alfa, em seu Art. 32, dispõe que “os vencimentos dos servidores públicos municipais da administração direta e indireta são pagos até o último dia de cada mês, corrigindo se monetariamente seus valores se o pagamento se der além desse prazo”. Considerando os termos do preceito mencionado, assinale a afirmativa correta.
A) Embora a CRFB/88 preconize ser de competência dos Municípios dispor sobre assuntos de interesse local, incumbe à União legislar, privativamente, sobre a organização administrativa e financeira dos entes federados; logo, o Art. 32 da Constituição do Estado Alfa é inconstitucional.
B) Apesar de o Art. 32 da Constituição do Estado Alfa não apresentar vício formal de inconstitucionalidade, ele apresenta
vício de ordem material, pois a CRFB/88 dispõe que os vencimentos dos servidores públicos devem ser pagos até o
quinto dia útil do mês subsequente.
C) O Art. 32 da Constituição do Estado Alfa não padece de vício de inconstitucionalidade, pois a CRFB/88 autoriza os Estados a dispor sobre a organização administrativa dos entes municipais que se encontram em sua circunscrição territorial.
D) O referido dispositivo da Constituição do Estado Alfa é inconstitucional porque, ao estabelecer regra afeta aos
servidores municipais, viola, com isso, a autonomia municipal para disciplinar a matéria.
Comentário da professora Fernanda Machado:
A questão fala de competência, assunto queridinho da FGV.
Aqui seria necessário que você conhecesse os artigos 21, 22, 23, 24 e 30 da CRFB/88.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Olha o que traz o ministro Gilmar Mendes:
[…] No entanto, como bem apontado no acórdão que julgou a medida liminar, a Constituição do Rio Grande do Norte estende a obrigação aos servidores municipais e aos empregados celetistas de empresas públicas e sociedades de economia mista. Nesse ponto, a discussão transfere-se para a preservação de dois importantes valores constitucionais: a autonomia municipal e a competência da União para legislar em matéria de direito do trabalho. Especificamente quanto à imposição aos servidores municipais, caracteriza-se disposição de flagrante violação à autonomia administrativa e financeira municipal, disposta nos arts. 29; 30, I; e 34, VII, c, da CF.
[ADI 144, voto do rel. min. Gilmar Mendes, j. 19-2-2014, P, DJE de 3-4-2014.]
QUESTÃO: Deputados Federais da oposição articularam-se na Câmara dos Deputados e obtiveram apoio de 1/3 (um terço) dos respectivos membros para instaurarem Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI),visando a apurar supostos ilícitos praticados pelo Presidente da República. Para evitar que integrantes da base governista se imiscuíssem e atrapalhassem as investigações, foi deliberado que somente integrantes dos partidos oposicionistas comporiam a
Comissão. Diante do caso hipotético narrado, com base na ordem constitucional
vigente, assinale a afirmativa correta.
A) O procedimento está viciado porque não foi atingido o quórum mínimo de maioria simples, exigido pela Constituição de 1988, para a instauração da Comissão Parlamentar de Inquérito.
B) O procedimento encontra-se viciado porque não assegurou a representação proporcional dos partidos ou blocos
parlamentares que participam da Casa Legislativa.
C) O procedimento encontra-se viciado em razão da inobservância do quórum mínimo exigido, de maioria absoluta.
D) O procedimento narrado não apresenta quaisquer vícios de ordem material e formal, estando de acordo com os preceitos da Constituição de 1988.
Comentário da professora Fernanda Machado:
Tema inserido na Organizações dos poderes, dentro de Poder Legislativo, mais especificamente Das Comissões.
Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.
§ 1º Na constituição das Mesas e de cada comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa.
(…) O art. 19 da Lei 1.079/1950, no ponto em que exige proporcionalidade na Comissão Especial da Câmara dos Deputados com base na participação dos partidos políticos, sem mencionar os blocos parlamentares, foi superado pelo regime constitucional de 1988. Este estabeleceu expressamente: (i) a possibilidade de se assegurar a representatividade por bloco (art. 58, § 1º) e (ii) a delegação da matéria ao Regimento Interno da Câmara (art. 58, caput). A opção pela aferição da proporcionalidade por bloco foi feita e vem sendo aplicada reiteradamente pela Câmara dos Deputados na formação de suas diversas comissões, tendo sido seguida, inclusive, no caso Collor.
[ADPF 378 MC, rel. p/ o ac. min. Roberto Barroso, j. 16-12-2015, P, DJE de 8-3-2016.]
Acesse o gabarito preliminar, divulgado pela OAB, no dia 13/06/2021. Para conferir o gabarito detalhado de todas as disciplinas, clique aqui.
RESOLUÇÃO DE QUESTÕES
É de extrema importância que o candidato resolva as questões do Exame da Ordem, enquanto estuda para a prova. Sabendo disso, disponibilizamos 2000+ questões da OAB, comentadas por textos e vídeos, pelos melhores professores do mercado, para responder diariamente de forma gratuita, acesse o site e faça seu cadastro.
***
Questões de Direito Internacional do XXXII Exame da OAB
POR EZEQUIEL · PUBLISHED 14 DE JUNHO DE 2021 · UPDATED 28 DE JUNHO DE 2021
***
***
No último domingo, 13 de junho, foi realizado o XXXII Exame de Ordem da OAB. Confira aqui o gabarito das questões de Direito Internacional:
QUESTÃO: Pedro, cidadão de nacionalidade argentina e nesse país residente,
ajuizou ação em face de sociedade empresária de origem canadense,
a qual, ao final do processo, foi condenada ao pagamento de
determinada indenização. Pedro, então, ingressou com pedido de
homologação dessa sentença estrangeira no Brasil. Sobre a hipótese
apresentada, assinale a afirmativa correta.
A) Para que a sentença estrangeira seja homologada no Brasil, é
necessário que ela tenha transitado em julgado no exterior.
B) A sentença condenatória argentina não poderá ser homologada
no Brasil por falta de tratado bilateral específico para esse tema
entre os dois países.
C) A sentença poderá ser regularmente homologada no Brasil, ainda
que não tenha imposto qualquer obrigação a ser cumprida em
território nacional, não envolva partes brasileiras ou domiciliadas
no país e não se refira a fatos ocorridos no Brasil.
D) De acordo com o princípio da efetividade, todo pedido de
homologação de sentença alienígena, por apresentar elementos
transfronteiriços, exige que haja algum ponto de conexão entre o
exercício da jurisdição pelo Estado brasileiro e o caso concreto a
ele submetido.
Comentário da professora Nathália Catão:
Resposta: LETRA D.
A assertiva correta trouxe efetiva transcrição de trecho de julgado do Superior Tribunal de Justiça, de 2018, envolvendo a empresa Chevron, em que a Corte Superior entendeu não haver nenhuma conexão entre o processo estrangeiro e o Brasil, concluindo pela ausência de jurisdição brasileira e de interesse processual no caso. Segue abaixo a ementa completa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. CONDENAÇÃO EM MONTANTE SUPERIOR A DEZOITO BILHÕES DE DÓLARES, SOB A ALEGAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS. AUSÊNCIA DE JURISDIÇÃO BRASILEIRA E DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.1. Não há dúvida quanto à existência de coisa julgada e, até mesmo, a interposição dos recursos ordinários e extraordinários possíveis, não constituindo óbice, para a configuração do trânsito em julgado, o ajuizamento da ação extraordinária de proteção no âmbito do direito equatoriano. 2. Tampouco se verificou qualquer irregularidade na representação para o ajuizamento da presente ação de homologação da sentença estrangeira.3. Em conformidade com o princípio da efetividade, todo pedido de homologação de sentença alienígena, por apresentar elementos transfronteiriços, demanda a imprescindível existência de algum ponto de conexão entre o exercício da jurisdição pelo Estado brasileiro e o caso concreto a ele submetido. 4. Na hipótese em julgamento, é certa a ausência de jurisdição brasileira – questão que é pressuposto necessário de todo e qualquer processo -, haja vista que: a) a Chevron Corporation, empresa norte-americana contra a qual foi proferida a sentença estrangeira, não se encontra situada em território nacional; b) a Chevron do Brasil, pessoa jurídica distinta da requerida e com patrimônio próprio, não integrou o polo passivo da lide originária; e c) não há nenhuma conexão entre o processo equatoriano e o Estado brasileiro. 5. Sentença estrangeira não homologada. (SEC8.542/EX,Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL,julgado em 29/11/2017, DJe 15/03/2018)
Vejamos as justificativas dos demais itens da questão:
a) ERRADA. O Código de Processo Civil de 2015, ao tratar dos requisitos para a homologação de decisão estrangeira, fala na necessidade de ser ela eficaz, não exigindo o seu trânsito em julgado:
Art. 963. Constituem requisitos indispensáveis à homologação da decisão:
I – ser proferida por autoridade competente;
II – ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia;
III – ser eficaz no país em que foi proferida;
IV – não ofender a coisa julgada brasileira;
V – estar acompanhada de tradução oficial, salvo disposição que a dispense prevista em tratado;
VI – não conter manifesta ofensa à ordem pública.
Essa assertiva levantou certa discussão em torno da questão e foi apontada como correta por alguns. Todavia, é preciso ter cuidado nessa análise, que deve ser sistêmica. Nessa perspectiva, o artigo 963, III, do Código de Processo Civil prevaleceria sobre o regramento previsto na LINDB (art. 15, “c”) e o do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (art. 216-D, III), restando superada a Súmula 420 do Supremo Tribunal Federal, que trazem o trânsito em julgado como exigência para a homologação.
Nesse sentido, cabe transcrever julgado do Superior Tribunal de Justiça:
Na vigência do CPC/1973, o seu art. 483, parágrafo único, dispunha que caberia ao Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (rectius: Superior Tribunal de Justiça após a EC 45/2004) disciplinar a homologação das sentenças estrangeiras no Brasil. Daí porque o Regimento Interno desta Corte, em seus artigos 216-A a 216-N, estabelece não apenas o procedimento, como também insculpiu os seus requisitos, tais como o trânsito em julgado da decisão. Ocorre que, com a entrada em vigor do CPC/2015, os requisitos indispensáveis à homologação da sentença estrangeira passaram a contar com disciplina legal, de modo que o Regimento Interno desta Corte deverá ser aplicado em caráter supletivo e naquilo que for compatível com a disciplina contida na legislação federal. Uma alteração está prevista em seu art. 963, III, que não mais exige que a decisão judicial que se pretende homologar tenha transitado em julgado, mas, ao revés, que somente seja ela eficaz em seu país de origem, tendo sido tacitamente revogado o art. 216-D, III, do RISTJ. Nestes termos, considera-se eficaz a decisão que nele possa ser executada, ainda que provisoriamente, de modo que havendo pronunciamento judicial suspendendo a produção de efeitos da sentença que se pretende homologar no Brasil, mesmo que em caráter liminar, a homologação não pode ser realizada. (STJ, SEC 14.812-EX, Rel. Min. Nancy Andrighi, Informativo 626, de 15 de junho de 2018)
Na mesma linha, na doutrina:
Defendemos que a regra do artigo 963, inciso III, do CPC 2015 que determina que a sentença deve ser eficaz no país em que for proferida prevalece sobre a regra do artigo 15 da LINDB, que exige o trânsito em julgado da sentença para sua homologação, visto que o CPC 2015 não apenas é lei mais nova, mas também mais específica, aplicando-se, portanto, ao caso os critérios lex posteriori derrogat priori e lex specialis derrogat generalis. Defendemos também que a norma legal do CPC deve prevalecer, por evidente, perante a regra infralegal do Regimento Interno do STJ. (PORTELA, Paulo Henrique Gonçalves. Direito Internacional Público e Privado: incluindo Noções de Direitos Humanos e de Direito Comunitário. 12 ed. Salvador: JusPODIVM, 2020).
b) ERRADA. Nos termos do art. 55, II, “d”, da Lei 13.445/17, já colacionado, só haveria tal impossibilidade se se tratasse de pessoa com mais de 70 anos, o que não é o caso, já que Michel possui 47 anos.
c) ERRADA. Como visto no julgado já colacionado na assertiva correta (letra d), o procedimento homologatório deve ter algum ponto de conexão entre o exercício da jurisdição pelo Estado brasileiro e o caso concreto a ele submetido, caso contrário não haverá utilidade no procedimento, tampouco interesse processual para a homologação.
QUESTÃO: Michel, francês residente em Salvador há 12 anos, possui um filho
brasileiro de 11 anos que vive às suas expensas, chamado Fernando,
embora o menor resida exclusivamente com sua genitora, Sofia,
brasileira, na cidade de São Paulo.
Sofia, ex-companheira de Michel, possui a guarda unilateral de
Fernando. Por sentença transitada em julgado, Michel, que possui 47
anos, foi condenado por homicídio culposo a três anos de detenção.
Com relação ao caso narrado, segundo o que dispõe a Lei de
Migração (Lei nº 13.445/17), assinale a afirmativa correta.
A) Michel não poderá ser expulso do Brasil pelo fato de que sua
condenação, ainda que transitada em julgado, decorre do
cometimento de crime culposo.
B) A dependência econômica de Fernando em relação a Michel não
é suficiente para garantir a permanência do último no país, sendo
necessário, ainda, que o filho esteja sob a guarda de Michel.
C) O tempo de residência de Michel no Brasil, por ser superior há 10
anos, impossibilita que se proceda à sua expulsão.
D) É desnecessário garantir o contraditório no processo de expulsão
de Michel, porquanto se presume que a referida garantia
constitucional já fora observada durante o processo penal.
Comentário da professora Nathália Catão:
Resposta: LETRA A.
A questão aborda o instituto da expulsão, o qual, nos termos do art. 54 da Lei de Migração, “consiste em medida administrativa de retirada compulsória de migrante ou visitante do território nacional, conjugada com o impedimento de reingresso por prazo determinado”. O mesmo art. 54 da Lei nº 13.445/17 prevê em seu §1º, as hipóteses de expulsão, que se limitam a duas:
Art. 54, § 1º Poderá dar causa à expulsão a condenação com sentença transitada em julgado relativa à prática de:
I – crime de genocídio, crime contra a humanidade, crime de guerra ou crime de agressão, nos termos definidos pelo Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, de 1998, promulgado pelo Decreto nº 4.388, de 25 de setembro de 2002 ; ou
II – crime comum doloso passível de pena privativa de liberdade, consideradas a gravidade e as possibilidades de ressocialização em território nacional.
Portanto, como o caso narrado trouxe hipótese de crime culposo, passível apenas de pena de detenção, não será possível a expulsão.
Vejamos as justificativas dos demais itens da questão:
b) ERRADA. Nos termos do art. 55, II, “a”, da Lei 13.445/17 (Lei de Migração), a dependência econômica de Fernando seria suficiente, sim, para impedir a expulsão.
Art. 55. Não se procederá à expulsão quando:
I – a medida configurar extradição inadmitida pela legislação brasileira;
II – o expulsando:
a) tiver filho brasileiro que esteja sob sua guarda ou dependência econômica ou socioafetiva ou tiver pessoa brasileira sob sua tutela;
b) tiver cônjuge ou companheiro residente no Brasil, sem discriminação alguma, reconhecido judicial ou legalmente;
c) tiver ingressado no Brasil até os 12 (doze) anos de idade, residindo desde então no País;
d) for pessoa com mais de 70 (setenta) anos que resida no País há mais de 10 (dez) anos, considerados a gravidade e o fundamento da expulsão; ou (…)
c) ERRADA. Nos termos do art. 55, II, “d”, da Lei 13.445/17, já colacionado, só haveria tal impossibilidade se se tratasse de pessoa com mais de 70 anos, o que não é o caso, já que Michel possui 47 anos.
d) ERRADA. A garantia do contraditório e da ampla defesa no processo de expulsão encontra-se expressamente prevista na Lei 13.445/17.
Art. 58. No processo de expulsão serão garantidos o contraditório e a ampla defesa.
*** *** https://blog.estudarparaoab.com.br/questoes-de-direitos-humanos-do-xxxii-exame-da-oab *** ***
Nenhum comentário:
Postar um comentário