(desde que autorizadas)

Outros Descontos: O artigo também permite descontos para pensão de alimentos decretada em sentença judicial, mensalidades de associações de aposentados (desde que autorizadas) e outros casos previstos.

O artigo 115 do Código da Previdência Social, Lei nº 8.213/1991, estabelece os casos em que o INSS pode descontar valores de benefícios previdenciários. Um dos principais pontos do artigo é a possibilidade de desconto de valores pagos indevidamente, incluindo em casos de revogação judicial de benefícios. Além disso, o artigo também permite descontos para outras situações, como contribuições devidas pelo segurado e descontos autorizados por lei, como Imposto de Renda retido na fonte. Elaboração: O artigo 115 da Lei 8.213/91, que trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social, detalha as situações em que a Previdência Social pode efetuar descontos nos benefícios previdenciários dos segurados. Descontos Permissíveis: Pagamentos Indevidos: O INSS pode descontar valores pagos indevidamente, incluindo aqueles resultantes da revogação de decisões judiciais. Contribuições Devidas: O artigo também prevê o desconto de contribuições devidas pelo segurado à Previdência Social. Descontos Autorizados por Lei: Além disso, o INSS pode descontar valores autorizados por lei, como o Imposto de Renda retido na fonte. Outros Descontos: O artigo também permite descontos para pensão de alimentos decretada em sentença judicial, mensalidades de associações de aposentados (desde que autorizadas) e outros casos previstos. Importante: O desconto de valores pagos indevidamente, especialmente em casos de revogação judicial, é um ponto crucial do artigo 115. É importante que o segurado esteja ciente dos casos em que podem ocorrer descontos nos seus benefícios. O artigo 115 visa garantir a recuperação de valores pagos indevidamente, além de permitir descontos autorizados por lei, visando a manutenção do equilíbrio do sistema previdenciário.

terça-feira, 29 de abril de 2025 Lupi luta para ficar na Previdência, mas desgaste só aumenta – Luiz Carlos Azedo Correio Braziliense Num único ato, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) desbloqueou descontos não autorizados nas folhas de pagamento de quase 34,5 mil aposentados Júlio César casou-se com Pompeia em 67 a.C., depois de ter servido na Hispânia, já viúvo de sua primeira mulher, Cornélia, que morrera no parto de um filho natimorto. Em 63 a.C., César foi eleito pontífice máximo (pontifex maximus), o sumo-sacerdote da religião oficial romana, No ano seguinte, na sua residência na Via Sacra, realizou um festival em homenagem à Bona Dea ("Boa Deusa"), no qual homem nenhum poderia participar, em sua casa. Entretanto, um jovem patrício chamado Públio Clódio Pulcro entrou na festa disfarçado de mulher, supostamente com o objetivo de seduzir Pompeia. Ele foi preso e processado por sacrilégio. Como César não apresentou nenhuma evidência contra Clódio, ele acabou inocentado. Mesmo assim, César se divorciou de Pompeia: "Minha esposa não deve estar nem sob suspeita", justificou. Vem daí o provérbio famoso: "A mulher de César não basta ser honesta, deve parecer honesta". É o caso do ministro da Previdência, Carlos Lupi, presidente do PDT, cujo desgaste à frente da pasta somente aumenta, em razão do escândalo bilionário dos descontos feitos pelo INSS em aposentadorias e pensões, sem autorização de seus segurados. A Polícia Federal e a Controladoria-Geral da União (CGU), que realizaram a Operação Sem Desconto para investigar o esquema, estimam que os desvios com as chamadas "mensalidades associativas" de sindicatos e associações de aposentados podem chegar a R$ 6,3 bilhões de aposentadorias e pensões. Lupi admitiu que houve demora na investigação de denúncias de fraudes. Porém, alega ter determinado a apuração dos fatos tão logo tomou conhecimento. "Em junho de 2023, se começou, dentro do INSS, uma autarquia independente, a se fazer a verificação de todas as denúncias apresentadas, que não era a primeira vez", disse ontem, na reunião do Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS), em Brasília. A situação de Lupi se complica a cada dia, por causa do crescente desgaste político do governo com os aposentados e pensionistas. Além de prejudicar uma base eleitoral que sempre votou majoritariamente no presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o escândalo pode ser muito corrosivo para a imagem do governo, pois os fantasmas do mensalão e do escândalo da Petrobras — ou seja, da Operação Lava-Jato — rondam o Palácio do Planalto. As falcatruas começaram antes do governo lula, mas ganharam escala na gestão de Lupi: dos R$ 6, 3 bilhões recebidos por 11 entidades citadas pela PF até agora, R$ 1,64 bilhão foram descontados em 2023; R$ 3,39 bilhões, em 2024 (alta de 106,1%); e R$ 906,19 milhões apenas no primeiro trimestre deste ano, quando a casa caiu. Decisão política Responsável pela indicação de Alessandro Stefanutto, que foi afastado e demitido da presidência do INSS, na semana passada, após a operação da PF em conjunto com a CGU, Lupi tomou conhecimento dos descontos na reunião do CNPS de 12 de junho de 2023. Stefanutto estava à frente do INSS desde julho de 2023. A conselheira Tonia Galleti fez constar em ata que havia solicitado a inclusão da discussão sobre os acordos de cooperação técnica (ACTs) das entidades que têm desconto de mensalidade junto ao INSS na reunião. Se atendida, o escândalo teria vindo à luz, porque a conselheira solicitou que fossem apresentadas a quantidade de entidades que possuem ACTs com o INSS, a curva de crescimento dos associados nos últimos 12 meses e uma proposta de regulamentação que trouxesse maior segurança aos trabalhadores, ao INSS e aos órgãos de controle. A primeira medida concreta do INSS para tentar frear os golpes só ocorreu depois que a CGU e o Tribunal de Contas da União (TCU) registraram não conformidades na liberação dos descontos. Em março de 2024, o órgão publicou novas regras para que as associações fizessem os descontos nas aposentadorias. Uma auditoria do próprio INSS verificou que 98,3% dos mais de 35 mil descontos autorizados de uma só vez não tinham a anuência do aposentado. Num único ato, o INSS desbloqueou descontos não autorizados nas folhas de pagamento de quase 34,5 mil aposentados. O desbloqueio "em lote" — feito em favor da Contag (Confederação Nacional dos Trabalhadores da Agricultura), em outubro de 2023 — obviamente foi uma decisão política. A entidade fez várias solicitações anteriores ao instituto para desbloquear o "lote" de descontos e reclamou da demora no atendimento. Porém, apenas 213 aposentados desse lote tinham, de fato, assinado requerimentos autorizando a operação. A Contag nasceu em 1954, como União dos Lavradores e Trabalhadores Agrícolas do Brasil (ULTAB) para lutar pela reforma agrária e pelos direitos trabalhistas dos boias-frias. Sob a liderança de Lindolfo Silva, seu fundador, em 1963 passou a se chamar Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura. Após o golpe militar de 1964, o líder sindical teve os direitos políticos cassados e foi para o exílio. Voltou ao Brasil após a anistia de 1979. Deve estar se revirando no túmulo.

Resumo Executivo – Descontos Previdenciários e o Escândalo do INSS O artigo 115 da Lei nº 8.213/1991 estabelece os critérios legais para descontos em benefícios previdenciários pagos pelo INSS. Entre as hipóteses permitidas estão: devolução de valores pagos indevidamente, contribuições obrigatórias, impostos, pensão alimentícia judicial e mensalidades associativas autorizadas expressamente pelos beneficiários. Entretanto, investigações da Polícia Federal e da Controladoria-Geral da União (CGU) revelaram que o INSS aplicou descontos indevidos em larga escala, sem autorização dos segurados. A chamada “Operação Sem Desconto” apontou que cerca de R$ 6,3 bilhões foram desviados por meio de descontos irregulares, especialmente de mensalidades associativas, entre 2023 e 2025. Apenas 213 dos 34,5 mil aposentados de um lote analisado haviam de fato autorizado os descontos. O escândalo, que ganhou dimensão durante a gestão do ministro Carlos Lupi, gerou forte desgaste político, comprometeu a imagem institucional do INSS e evidenciou falhas graves nos controles internos. O caso expõe o descompasso entre a norma legal e a prática administrativa, ressaltando a necessidade urgente de transparência, revisão dos acordos com entidades privadas e respeito aos direitos dos segurados.