Dispõe
sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
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Art.
41. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Brasília, 7 de dezembro de 1993,
172º da Independência e 105º da República.
ITAMAR
FRANCO
Quem
criou o Bolsa Família?
Constituição Federal
Seção IV
IV - DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (arts. 203 e 204)
Seção IV
IV - DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (arts. 203 e 204)
“Em
1993, no governo Itamar Franco, foi sancionada a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS),
base para todas as políticas a serem desenvolvidas na área no Brasil.
"E essa
lei é fruto da Constituição de 1988, que transformou a assistência social em
direito social a ser garantido mediante políticas públicas.
"Isso inclui não só
os programas de transferência de renda, mas também os serviços de saúde,
educação, saneamento básico, moradia etc.”
Guardando-se pra quando as eleições presidenciais chegassem
Lamentavelmente
o PT votou contra a Constituição de 1988.
Foi
oposição ao governo Itamar Franco.
Votou contra o Plano Real do mesmo governo Itamar Franco.
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