Prisão após condenação em segunda Instância

Prisão em 2ª instância: Maia diz que Câmara deve votar PEC entre fevereiro e março de 2020

“(...) Acho que o voto mais técnico é o do Alexandre. É... O Alexandre vai dizer o seguinte: Olha, Recurso Extraordinário e Recurso Especial não têm efeito suspensivo. E por não ter efeito suspensivo não impede a execução automática do julgado. É essa a ideia. É esse o ponto. (...)”

Guilherme Madeira

CCJ da Câmara aprova PEC da prisão em segunda instância

Emenda segue para apreciação de comissão especial

Publicado em 20/11/2019 - 17:56

Por Marcelo Brandão - Repórter da Agência Brasil  Brasília

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou por 50 votos favoráveis e 12 contrários, na tarde de hoje (20), o relatório da proposta de emenda à Constituição (PEC 199/19) que permite a prisão após condenação em segunda instância. Agora a PEC segue para comissão especial da Casa.

Outras duas propostas em análise na comissão, a PEC 410/18 e a PEC 411/18, que alteravam o Artigo 5º da Constituição foram consideradas inadmissíveis pela relatora deputada Caroline de Toni (PSL-SC). Havia uma discussão entre os parlamentares se era constitucional ou não mexer nesse artigo, que trata dos direitos e garantias fundamentais, por alguns entenderem que só poderia ser alterado por uma nova Assembleia Constituinte.

A prisão em segunda instância ganhou força no Congresso Nacional após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) do dia 7 de novembro. Na ocasião, o STF derrubou a validade da prisão após a segunda instância, o que permitiu a soltura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, condenado em duas instâncias por corrupção e lavagem de dinheiro.

Saiba mais

No Senado, CCJ adia votação sobre segunda instância

STF derruba validade da prisão após a segunda instância

Edição: Fernando Fraga

Estreou em 21 de nov. de 2019

“No Damásio em 15 dessa semana os professores André Estefam e Guilherme Madeira vão abordar em um bate-papo descontraído e dinâmico sobre o tema: Prisão após condenação em segunda instância.”

CANTE NA PRISÃO - Hino Avulso CCB - Felipe e Caique – Letra

“CANTE NA PRISÃO - Hino Avulso CIFRA: G G Hoje acordei sentei peguei meu violão Em Na comunhão comecei tocar essa canção Am Não entendi o que estava acontecendo D Era o Senhor que já estava me envolvendo G Ele sabia que hoje eu estaria aqui Em Anunciando que é tempo de você sorrir Am Enxugue as lágrimas e para de se lamentar D A tua vida a página Deus vai virar G Pois o choro ele dura uma noite Em Mais amanhã alegria com a vitória vem Am Fará um anjo todo dia vir te alegrar D Com boas novas e hinos novos para você cantar G Provará que Ele é o teu amigo Em Na tua guerra e no teu choro Ele está contigo Am D Ele está contigo G Oh não tema meu irmão Deus já determinou Em O que Ele começou Ele vai terminar Am Oh conserva o 22 eu estou contigo D Oh confia na palavra eu sou o teu amigo G Hoje as portas das prisões Deus veio soltar Em Pois o pavio que fumega não pode apagar Am Não tem prova na tua frente que te para irmão D G Faça como Paulo e Silas cante na prisão Em Am D G Cante na prisão ,Cante uma canção”

Prisão em 2ª instância: Maia diz que Câmara deve votar PEC entre fevereiro e março de 2020

Proposta já passou pela CCJ e agora será analisada por uma comissão especial. Senado decidiu esperar votação na Câmara porque não houve acordo sobre texto a ser votado.

Por Júlio Mosquéra e Filipe Matoso, TV Globo e G1 — Brasília*

27/11/2019 17h08  Atualizado há 14 horas

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Maia diz que Câmara deve votar PEC da prisão em 2ª instância até março de 2020

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou nesta quarta-feira (27) que a previsão é votar entre fevereiro e março do ano que vem a proposta de emenda à Constituição (PEC) que permite a prisão após condenação em segunda instância.

Na semana passada, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara deu aval à tramitação da proposta. Agora, o texto será analisado por uma comissão especial, responsável por discutir o mérito (conteúdo) da PEC (leia detalhes sobre o texto mais abaixo).

Por se tratar de emenda à Constituição, o texto deverá ser submetido a dois turnos de votação no plenário e só será aprovado se receber os votos favoráveis de ao menos três quintos dos parlamentares, isto é, 308 dos 513 deputados. Se aprovada, a PEC seguirá para o Senado.

"Nós teremos nos primeiros meses do ano que vem uma solução clara para o fim desse tema, que é um tema que gera na sociedade uma visão muito forte de impunidade no Judiciário brasileiro", afirmou Rodrigo Maia nesta quarta.

"Acho que a comissão trabalha mais um período para cumprir todo o prazo constitucional, o prazo regimental, e aí nós superamos essa matéria entre o mês de fevereiro e março na Câmara dos Deputados", acrescentou.

Inicialmente, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), afirmou que buscaria um acordo entre Senado e Câmara sobre o texto a ser aprovado.

Como não houve acordo, a maioria dos líderes partidários do Senado decidiu esperar uma definição da Câmara sobre o tema para discutir a prisão após a condenação em segunda instância.

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Avançam no Congresso propostas para permitir prisão após segunda instância

O que diz a PEC

Segundo o artigo 5º da Constituição, "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória", isto é, enquanto não se esgotarem as possibilidades de recurso a todas as instâncias da Justiça.

A proposta em discussão na Câmara define que o réu só poderá recorrer até a segunda instância e, depois disso, o processo transitará em julgado.

A PEC define ainda que o processo até poderá seguir para o Supremo Tribunal Federal (STF) ou para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas por meio de uma nova ação para questionar aspectos formais da sentença.

Reunião

Na tarde desta quarta-feira (27), o autor da PEC, Alex Manente (Cidadania-SP), se reuniu com alguns senadores para discutir a tramitação do texto. Na opinião dele, o fato de a Câmara e o Senado discutirem o tema "não atrapalha".

"É importante somarmos esforços, principalmente no objetivo que a sociedade deseja. Nós não temos nenhum óbice ao PL [do Senado], um pode se somar ao outro", disse o deputado.

O senador Lasier Martins (Pode-RS), autor do projeto sobre o tema no Senado, disse que assinaturas têm sido recolhidas para solicitar à presidente da CCJ, Simone Tebet, que mantenha a proposta na pauta.

"Com 50 assinaturas, nós não vemos como o presidente do Senado poderá rejeitar o retorno da discussão para o plenário" afirmou Lasier.

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STF derruba prisão após condenação em segunda instância

Julgamento no STF

No último dia 7, o STF decidiu por 6 votos a 5 derrubar a possibilidade de prisão de condenados em segunda instância, alterando um entendimento adotado desde 2016.

A maioria dos ministros entendeu que a prisão de uma pessoa condenada só pode ser decretada após o trânsito em julgado.

Um dia após a decisão do STF, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva deixou a sala em que estava preso na superintendência da Polícia Federal em Curitiba.

* Colaborou Sara Resende, da TV Globo, em Brasília

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Referências

http://imagens.ebc.com.br/F9sZ949TlDTur5JxzYg6wF8kr8w=/1140x760/smart/http://agenciabrasil.ebc.com.br/sites/default/files/thumbnails/image/fcpzzb_201119pzzb37053129.jpg?itok=D99uLJ7Q

http://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2019-11/ccj-da-camara-aprova-pec-da-prisao-em-segunda-instancia

http://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2019-11/ccj-da-camara-aprova-pec-da-prisao-em-segunda-instancia

https://youtu.be/cAkIUSi9wyQ

https://www.youtube.com/watch?v=cAkIUSi9wyQ

https://youtu.be/ZIHu_BFYBKM

https://www.youtube.com/watch?v=ZIHu_BFYBKM

https://g1.globo.com/politica/noticia/2019/11/27/prisao-em-2a-instancia-maia-diz-que-camara-deve-votar-pec-entre-fevereiro-e-marco-de-2020.ghtml