Governo e Constituição

“LIVRES SÃO OS FILHOS” (Mt 17,24-27) ***

*** Mateus 17:24-27 - Hermeneutica *** O Jesus Histórico não pagava o imposto do Templo Luiz Felipe Ribeiro1 Brasília, DF [Oracula, São Bernardo do Campo, v. 1, n. 1, 2005] ISSN 1807-8222 *** ☝🏿Tradução Literal (Mt 17,24-27) ***

*** Jesus paga o tributo – Mateus 17:24-27 – Portal Revelação *** PEC da Transição chega ao Senado com recuo sobre teto e pode ser resumida em 4 pontos (Leandro Prazeres - BBC) ***

*** “…Porta aberta a doação ilegal de campanha e lavagem…”Real Politik na Veia! *** 7:38 AM · 29 de nov de 2022 ·Twitter Web App https://twitter.com/blogdonoblat/status/1597540425749135360?s=48&t=HkUgB2wMGV-NeRtr7-GONA *******************************************************************************************

*** "Qualquer opiniao que der é muito relativa: em economia aceito argumento de autoridade. Armínio, por exemplo. O José Roberto Afonso é outra referência. Recebi o recorte sem data, não sei quando saiu no Estadao." ***

*** Política - João Ubaldo Ribeiro - Grupo Companhia das Letras *********************************************************************************** PEC da Transição chega ao Senado com recuo sobre teto; entenda em 4 pontos Leandro Prazeres Da BBC News Brasil em Brasília 28 novembro 2022 ***

*** Marcelo Castro gesticulando enquanto fala, de máscara, em sala de reunião CRÉDITO,REUTERS Legenda da foto, O senador Marcelo Castro (MDB), que protocolou a PEC, afirmou que a aprovação é imprescindível para garantir os valores do Auxílio Brasil em R$ 600 no ano que vem Com o aval do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o relator do orçamento de 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI), protocolou no Senado nesta segunda-feira (28/11) a chamada "PEC da Transição". O nome é uma alusão a uma proposta de emenda constitucional sugerida pela equipe de transição que prevê, entre outras coisas, tirar as despesas com o Auxílio Brasil do teto de gastos. No total, a estimativa é que em torno de R$ 198 bilhões por ano fiquem fora do teto. A formalização do texto junto ao Senado dá a largada para que ele seja votado no Congresso Nacional. A PEC é considerada vital pelo comando da transição para o novo governo do presidente Lula porque permitiria o cumprimento de algumas promessas de campanha do petista, como a manutenção do Auxílio Brasil em R$ 600 e a recomposição do orçamento de programas como o Farmácia Popular. Mas o texto que foi entregue ao Senado é diferente da versão original da medida que havia sido divulgado há pouco mais de uma semana. Inicialmente, o governo eleito queria que as despesas com o Auxílio Brasil ficassem fora do teto de gastos por prazo indefinido. A medida constava, inclusive, na minuta da PEC anunciada pela equipe de transição. A falta de um prazo, porém, gerou críticas de adversários e reações negativas do mercado. A proposta representa um recuo em relação à anterior e, agora, prevê que essa excepcionalidade durará por apenas quatro anos (2023 a 2026). O texto prevê outras medidas consideradas importantes para o novo governo petista. Confira abaixo quatro pontos para entender a PEC da Transição. O pode mudar com a PEC da Transição? As principais mudanças propostas são: Retirar os investimentos no programa Auxílio Brasil (antigo Bolsa Família) do teto de gastos entre 2023 e 2026. O valor estimado para essa finalidade é de R$ 175 bilhões ao ano. Retirar do teto de gastos os investimentos em programas socioambientais ou relativo a mudanças climáticas custeados por doações Tirar do teto de gastos as despesas feitas por universidades ou institutos federais que sejam custeados por doações ou convênios Permitir que o governo gaste até R$ 23 bilhões em investimentos em caso de excesso de arrecadação Para entrar em vigor, a PEC precisa ser aprovada por três quintos dos parlamentares em dois turnos em cada Casa Legislativa: Senado e Câmara dos Deputados. Caso obtenha os votos necessários, a PEC é promulgada sem necessidade do aval (sanção) do presidente da República. Entre todas as medidas legislativas, a PEC é considerada a mais difícil de ser aprovada porque exige um quórum de votação mais elevado. O governo eleito defende que, para garantir o pagamento do Auxílio Brasil de R$ 600 a partir de 2023, a PEC precisaria ser aprovada ainda neste ano. Como esse dinheiro vai ser usado? ***

*** Notas de cem reais CRÉDITO,GETTY IMAGES Legenda da foto, Governo eleito defende que, para garantir o pagamento do Auxílio Brasil de R$ 600 a partir de 2023, a PEC precisaria ser aprovada ainda neste ano Pule Podcast e continue lendo Podcast Logo: Brasil Partido Brasil Partido João Fellet tenta entender como brasileiros chegaram ao grau atual de divisão. Episódios Fim do Podcast *** Em entrevista à CNN Brasil no dia 14 de novembro, o senador eleito e um dos principais articuladores do governo de transição, Wellington Dias (PT-PI), afirmou que o dinheiro previsto pela PEC seria gasto com o pagamento do Auxílio Brasil de R$ 600 e um bônus de R$ 150 por criança com até seis anos de idade nas famílias que recebem o benefício. "A proposta apresentada é um valor relativo ao necessário ao auxílio emergencial [...] São R$ 157 bilhões e mais R$ 18 bilhões para o auxílio de R$ 150 por criança", disse o senador. Daniel Couri, diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado, disse à BBC News Brasil que a PEC da Transição também permite ao novo governo ampliar seus gastos em outras áreas consideradas importantes. Isso aconteceria porque, ao tirar os gastos do Auxílio Brasil daqueles sujeitos ao teto, abriria-se uma margem de R$ 105 bilhões (valor estimado do Auxílio Brasil de R$ 405) já previstos no orçamento enviado pelo governo Bolsonaro para o governo Lula gastar com outros programas. "Ainda não estão claras em quais áreas o novo governo vai querer gastar esse dinheiro, mas há sinalizações de que ele queira gastar em programas como o Farmácia Popular, saúde indígena, retomada de obras e políticas de habitação", disse Couri. Um outro ponto previsto na minuta da PEC da Transição prevê um mecanismo que limita o quanto o governo poderá gastar em investimentos quando houver receitas extraordinárias, aquelas que ocorre fora do planejado pelo governo. Pela proposta, segundo Marcelo Castro, caso o governo tenha excesso de arrecadação, ele poderá gastar até 6,5% desse valor (com base no patamar de 2021) em investimentos limitados a R$ 23 bilhões por ano. Por que fora do teto? A tentativa de aprovar a PEC da Transição acontece, entre outros motivos, porque a proposta de orçamento enviada pelo governo Bolsonaro para o ano de 2023 não previa os valores suficientes para o pagamento de R$ 600 por família que recebe o benefício. "O orçamento enviado previa em torno de R$ 105 bilhões para o Auxílio Brasil, que era referente ao valor de R$ 405 por benefício. Apesar de o auxílio de R$ 600 também ter sido uma promessa de campanha de Bolsonaro, esse valor não constava no orçamento", disse o diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado, Daniel Couri, em entrevista à BBC News Brasil no dia 16 de novembro. "Mesmo que o vencedor das eleições fosse o Bolsonaro, nós teríamos que estar discutindo uma PEC como essa para garantir o pagamento do Auxílio Brasil no patamar que foi prometido", disse Carla Beni, economista e professora da Fundação Getúlio Vargas (FGV). Em entrevista coletiva nesta segunda-feira, Marcelo Castro disse que a aprovação PEC seria imprescindível para garantir os valores do Auxílio Brasil em R$ 600 no ano que vem. "É imprescindível, é indispensável. A PEC precisa ser aprovada sob pena de o país não ter um orçamento adequado no ano que vem. É impossível e inimaginável que nós não tenhamos essa PEC aprovada", disse Castro. "Não há previsão no orçamento de 2023 previsão para manutenção do Auxílio Brasil no valor atual. É urgente garantir a manutenção desse valor. Tem milhões de pessoas que dependem desse benefício para o seu dia a dia. O governo eleito está procurando todas as formas possíveis para garantir isso", disse o ex-ministro da Fazenda e membro da equipe de transição Nelson Barbosa. Ao longo dos primeiros dias da transição entre governos, houve dúvidas sobre se a PEC seria o melhor mecanismo jurídico para executar essa operação orçamentária. ***

*** Edifício do Congresso CRÉDITO,AGÊNCIA BRASIL Legenda da foto, Para entrar em vigor, uma PEC precisa ser aprovada em dois turnos pela Câmara e pelo Senado, com três quintos dos votos nas duas Casas A dúvida existiu porque a tramitação da PEC é mais árdua. Por isso, outra possibilidade estudada foi a edição de uma Medida Provisória (MP) logo no início do governo Lula abrindo um crédito extraordinário no orçamento para o complemento do benefício. Nos últimos dias, porém, a ideia perdeu força diante do risco de que a medida pudesse ser questionada judicialmente — dando margem para acusações de violação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O entendimento da equipe econômica e política de Lula é de que a PEC, apesar de mais trabalhosa do ponto de vista político, ofereceria maior segurança jurídica ao novo governo. Quais os riscos? Na avaliação da professora Carla Beni, o principal risco em torno da PEC da Transição está relacionado à incerteza sobre como essa expansão de gastos será paga. Segundo ela, o novo governo ainda não deixou claro os planos para reequilibrar as contas públicas. "O governo ainda não disse como é que vai ser feito o financiamento dessa dívida. Não está claro de onde sairá o dinheiro para pagar essas despesas. Não se sabe, por exemplo, se vai ser a partir de uma nova reforma tributária, se vamos cortar desonerações que podem aumentar a arrecadação de impostos", disse à BBC News Brasil. Para Beni, se a medida valesse apenas por um ano, os riscos para a deterioração das contas públicas não seriam grandes. Mas, com o prolongamento deste prazo, ela demonstra preocupação com os impactos negativos nas finanças da União. "Se o governo não fizer uma recomposição das suas receitas revendo desonerações, apontando novas fontes de arrecadação, aí isso pode afetar, sim, o nosso grau de endividamento", afirmou a professora. Daniel Couri, do IFI, segue a mesma linha de Carla Beni. Segundo ele, a tensão recente demonstrada pelo mercado em relação à condução da PEC da Transição é resultado das dúvidas sobre como o governo pretende pagar a conta. "A tensão do mercado não está tão relacionada ao Bolsa Família [antigo nome do Auxílio Brasil], porque ambos os candidatos prometeram aumentá-lo para 2023. A tensão e a preocupação passam mais pelo tamanho do aumento de gastos e pela incerteza sobre como financiar isso nos próximos anos", disse Couri. Couri e Carla Beni afirmam que, se o governo não reequilibrar as contas nos próximos anos, os benefícios desejados pela equipe de Lula às populações mais pobres poderão ser reduzidos. "Se não houver uma recomposição das receitas, o governo vai ter que emitir títulos da dívida para se financiar. Isso coloca o governo em uma situação frágil em caso de algum choque externo, por exemplo. Numa crise, essa fragilidade nas contas públicas pode, inclusive, comprometer os avanços que se quer junto aos mais pobres", disse Couri. - Este texto foi publicado originalmente em https://www.bbc.com/portuguese/brasil-63789167 Tópicos relacionados Política Luiz Inácio Lula da Silva Economia Brasil https://www.bbc.com/portuguese/brasil-63789167 ******************************************************* *** Abilio Diniz recebe Luis Stuhlberger, da Verde Asset Management; veja na íntegra Gestor de fundos é o segundo convidado do programa de cinco episódios AO VIVO: CAMINHOS COM ABILIO DINIZ - LUIS STUHLBERGER | 15/11/2022AO VIVO: CAMINHOS COM ABILIO DINIZ - LUIS STUHLBERGER | 15/11/2022 *** Da CNN Brasil* 15/11/2022 às 23:47 | Atualizado 15/11/2022 às 23:48 Ouvir notícia O empresário Abilio Diniz comanda uma semana especial de entrevistas no programa “Caminhos com Abilio Diniz“, que vai ao ar na CNN Brasil de 14 a 18 de novembro, das 22h40 às 23h30. Luis Stuhlberger, da Verde Asset Management, é o segundo convidado do programa de cinco episódios apresentado pelo empresário, que foi exibido nesta terça-feira (15). Assista no vídeo acima a íntegra da conversa. Abilio Diniz volta à CNN no comando do programa de entrevistas “Caminhos” Abilio Diniz volta à CNN no comando do programa de entrevistas “Caminhos” Lula deve refletir frente ampla nos ministérios, diz Roberto Setubal a Abilio Diniz Lula deve refletir frente ampla nos ministérios, diz Roberto Setubal a Abilio Diniz Olhares Brasileiros com Abilio Diniz chega disponível em podcast Olhares Brasileiros com Abilio Diniz chega disponível em podcast *** (*Publicado por Douglas Porto) Tópicos Abilio Diniz Caminhos CNN Brasil https://www.cnnbrasil.com.br/nacional/abilio-diniz-recebe-luis-stuhlberger-da-verde-asset-management-veja-na-integra/ *******************

*** Governo Constitucional Juliana Bezerra Professora de História O governo Constitucional (ou Constitucionalista) durou de 1934 a 1937 e é considerado a segunda etapa da Era Vargas. O período se inicia com promulgação da Constituição de 1934 e a eleição indireta de Getúlio Vargas para presidente da República pela Assembleia Nacional Constituinte. Esta fase foi marcada por greves de operários, pela Revolta Comunista, o combate das ideias de esquerda e a radicalização da política. Foi um período de fortalecimento do Poder Executivo e debilidade do legislativo. Fim do Governo Provisório Getúlio Vargas chega à presidência em 1930, através da Revolução de 30, governa sem o auxílio do Poder Legislativo e sem a Constituição de 1889. Isto decepciona as oligarquias estaduais que esperavam que houvesse convocação de uma assembleia constituinte. No entanto, Vargas dava sinais que pretendia governar sozinho e não tinha intenção de convocar nenhum pleito político. Descontentes, as oligarquias estaduais pressionavam o governo central. Desta maneira, explode em São Paulo, a Revolução Constitucionalista de 1932, que exige a convocação de eleições para a formação de uma Assembleia Constituinte. O movimento militar é derrotado em três meses, mas Vargas é forçado a promover eleições e aceitar a nova Carta Magna. Também surge neste momento, a AIB (Ação Integralista Brasileira) em 1932, movimento de extrema direta, nacionalista e antiliberal. Característica do Governo Constitucional (1934-1937) Com a promulgação da Constituição de 1934, o Governo Provisório chega ao fim. Vejamos algumas características da Carta Magna. Constituição de 1934 A Constituição de 1934 garantiu o voto feminino, eleições diretas e existência de partidos políticos. O Senado, passaria a ser uma instituição colaborativa do Congresso dos Deputados, o chamado "unicameralismo imperfeito". Por sua vez, a Câmara dos Deputados passou a ser eleita tanto por voto direto e universal, como por organizações profissionais. Estes legisladores ficaram conhecidos como "deputados classistas". É instituída a Ação Popular e o mandato de segurança. Ambos são instrumentos jurídicos que garantiam os direitos individuais contra o abuso de poder. Intentona Comunista Contudo, a Constituição de 1934 não tranquilizou o país. Grupos de oposição se unem para derrubar Getúlio Vargas no episódio conhecido como Revolta Comunista, liderada pela ANL (Aliança Nacional Libertadora), em 1935. A ANL criticava o nazi-fascismo e o imperialismo, ao mesmo tempo em que desejava liberdades democráticas, o fim latifúndio e a suspensão do pagamento da dívida externa. O governo sufocou o levante comunista facilmente e aproveitou para prender civis e militares contrários à política de Vargas. Em 1936, criou a Comissão Nacional de Repressão ao Comunismo, cujo objetivo era investigar atos de funcionários públicos em atos considerados de esquerda. Igualmente, com a justificativa de sufocar uma suposta ameaça comunista, o próprio governo planeja um golpe contra as instituições democráticas em 1937. Fim do Governo Constitucional Com o argumento da luta contra o comunismo, Getúlio Vargas decreta estado de guerra em março de 1936. A medida vigora até 1937, sendo caracterizada por intensa repressão e restrição às liberdades individuais dos cidadãos. Alegando o perigo de um golpe por parte da esquerda, Getúlio Vargas, apoiado por militares, integralistas e conservadores, instaura o Estado Novo. Este foi marcado pelo fechamento do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais. O Estado Novo duraria de 1937 a 1945. Saiba tudo sobre a Era Vargas lendo os textos: Era Vargas Intentona Comunista Ação Integralista Brasileira Governo Provisório Este conteúdo foi útil?SimNão Juliana Bezerra Juliana Bezerra Bacharelada e Licenciada em História, pela PUC-RJ. Especialista em Relações Internacionais, pelo Unilasalle-RJ. Mestre em História da América Latina e União Europeia pela Universidade de Alcalá, Espanha. https://www.todamateria.com.br/governo-constitucionalista/ *************************************************************** *** *** Bolsonaro e seus extremistas: a tendência é de agravamento da crise *** Marco Antonio Villa Transmissão ao vivo realizada há 16 horas https://www.youtube.com/watch?v=5EB6sqm_ll8 ************************************************** *** Bolsonaro e militares precisam ser julgados | Ponto De Partida *** Meio Estreou há 14 horas Argentina, 1985, é um filmaço. E é uma oportunidade. No início do ano que vem, precisamos abrir uma série de processos por crimes cometidos durante a pandemia e crimes cometidos contra a democracia. Os réus devem ser a família Bolsonaro e os militares que os apoiaram. Basta. ___ PONTO DE PARTIDA https://www.youtube.com/watch?v=7ZKWft4Jz68 **********************************************

*** CRFB/88 *** Inciso XIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988 Constituição Federal de 1988 Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XIII - e livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. **********************************************************************************

*** Questões de Concursos Com base no mesmo assunto Q1784219 Direito Constitucional Teoria da Constituição , História Constitucional Brasileira Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: Ministério da Economia Prova: IDIB - 2021 - Ministério da Economia - Técnico em Administração, Contabilidade ou Informática A Constituição Federal, em 1988, instituiu um Estado Democrático destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos. Nesse cenário, é correto afirmar que a constituição brasileira Alternativas A foi outorgada pelo Congresso Nacional. B foi promulgada pelo Presidente da República. C é democrática, por permitir a autocracia do Congresso Nacional. D foi fruto de uma Assembleia Nacional Constituinte. E tem natureza simbólica, pois depende do povo e de seus representantes para ser concretizada. *******************************************************************************************************

*** Assembleia Constituinte de 1987 O fim da ditadura em 1985 levou grupos políticos a pedirem uma nova Constituição Federal. Alguns queriam uma Assembleia Constituinte, mas o que se conseguiu foi a formação do Congresso Constituinte em 1987. O Brasil viveu sob uma ditadura civil-militar durante 21 anos, sendo seu fim marcado pela eleição indireta de Tancredo Neves em 1985. Como o presidente eleito morreu dias antes da posse, o vice-presidente José Sarney assumiu a presidência em seu lugar, iniciando seu mandato em 1986. Foi também neste ano que as diversas forças políticas e sociais progressistas pressionaram pela convocação de uma Assembleia Constituinte, com a eleição de representantes específicos e com plenos poderes de formular uma nova constituição para o país. Os principais grupos contrários à Assembleia eram os ligados ao anterior regime ditatorial, representado por grandes empresários e banqueiros, além de latifundiários e militares. Mesmo com pressão não foi possível formar uma Assembleia, conseguindo nas negociações políticas a realização do Congresso Constituinte, onde os deputados eleitos para o Congresso Nacional, em novembro de 1986, ficariam responsáveis pela elaboração da Carta Magna. A diferença entre Assembleia e Congresso Constituinte decorre de que os eleitos para o segundo teriam o compromisso de manter inalteradas algumas estruturas do Estado brasileiro para o qual foram eleitos, ao contrário dos eleitos para a Assembleia, que poderiam, além de ser qualquer cidadão, alterar essas estruturas. O Congresso Constituinte foi iniciado em 1º de fevereiro de 1987 e tinha como principal grupo o “Centrão”, formado por deputados e senadores de partidos como PMDB, PFL, PDS e PTB. Era formado por 559 congressistas e presidido por Ulisses Guimarães. Havia também grupos mais à esquerda, como os ligados ao PT e ao PDT. As propostas eram elaboradas tanto por grupos de cidadãos do país quanto por grupos já anteriormente organizados (como empresários e latifundiários, por exemplo), que através de lobbies (forma de pressão econômica e política) polarizaram o debate sobre temas importantes e polêmicos como a reforma agrária, a duração de mandatos eletivos e estrutura do estado, os poderes atribuídos às forças armadas, o acesso à educação e à saúde etc. *** Celebração da promulgação da Constituição Nacional em outubro de 1988, no plenário do Congresso Nacional.* ***

*** Celebração da promulgação da Constituição Nacional em outubro de 1988, no plenário do Congresso Nacional.* *** Os debates e votações se prolongaram por 18 meses, com a elaboração do texto sofrendo uma série de emendas destinadas a concretizar as diversas negociações realizadas. Em 5 outubro de 1988 a Constituição da República Federativa do Brasil foi promulgada, e mesmo com alguns pontos ratificados e outros alterados ao longo dos anos, continua a reger em termos gerais a organização social e do estado brasileiro. Fonte da imagem – Agência Brasil Por Tales Pinto Graduado em História Gostaria de fazer a referência deste texto em um trabalho escolar ou acadêmico? Veja: PINTO, Tales dos Santos. "Assembleia Constituinte de 1987"; Brasil Escola. Disponível em: https://brasilescola.uol.com.br/historiab/constituicao-de-1988.htm. Acesso em 29 de novembro de 2022. De estudante para estudante Mande sua pergunta Ex: Quem descobriu o Brasil? Lista de exercícios Exercício 1 Ver Todos Lista Completa de Exercicios (UFTM) Em 1823, durante o I Reinado brasileiro, a Assembleia Constituinte foi dissolvida. Esse ato pode ser explicado, entre outras razões, a) pela insistência da aristocracia rural do centro-sul em defender a igualdade política entre brasileiros e portugueses, o que descontentava os deputados constituintes de posição liberal radical. b) pela oposição dos constituintes representantes das elites agrárias do centro-sul ao projeto do imperador de estabelecer a igualdade política por meio do voto universal masculino. c) pela decisiva interferência da diplomacia britânica no Brasil, que não aceitou o modelo de monarquia constitucional federalista e o reforço à escravidão, propostos pela maioria dos constituintes. d) pelo descontentamento do imperador com o anteprojeto constitucional – denominado Constituição da Mandioca – no qual o poder ficaria centrado no Legislativo e não nas mãos do imperador. e) pela tentativa das elites das províncias do norte-nordeste de impor um modelo de organização política do Império a partir da fragmentação do poder central e da adoção de um federalismo. Exercício 2 Ver Todos Lista Completa de Exercicios O principal objetivo da Assembleia Constituinte de 1823 era: a) impedir que as ideias liberais penetrassem na política brasileira. b) impedir que D. Pedro I fosse rei do Brasil e da Áustria ao mesmo tempo. c) restabelecer o domínio de Portugal sobre o Brasil, quebrado desde de 07 de setembro de 1822. d) estabelecer um regime constitucional parlamentarista republicano no Brasil. e) elaborar uma Constituição para assentar as bases do sistema político imperial. Artigos Relacionados https://brasilescola.uol.com.br/historiab/constituicao-de-1988.htm **********************************************************************

*** Nas entrelinhas: PEC mantém Bolsa Família fora do teto por quatro anos Publicado em 29/11/2022 - 11:08 Luiz Carlos AzedoBrasília, Comunicação, Congresso, Economia, Eleições, Ética, Governo, Justiça, Memória, Militares, Partidos, Política, Política Existe uma equipe de transição que funciona como um embrião do futuro governo, com muitas disputas por espaços, e uma tendência dos partidos a querer as pastas com “porteira fechada” Depois de muitas negociações, o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) decidiu mesmo propor que o Bolsa Família fique fora do teto de gastos por quatro anos. Ontem, o senador Marcelo Castro (MDB-PI) protocolou a PEC da Transição, que mantém o pagamento de R$ 600 do Auxílio Brasil, rebatizado como Bolsa Família, seu nome de origem. Pela proposta, o valor referente ao programa fica fora do cálculo do teto de gastos entre 2023 e 2026. A proposta de emenda à Constituição retira do Orçamento da União até R$ 175 bilhões do programa de transferência de renda para não estourar o teto de gastos. Castro levou em conta o projeto inicial elaborado pela equipe de transição de Lula. Segundo o ex-ministro Nelson Barbosa, um dos economistas de equipe de transição, a estratégia adotada foi definida pelos senadores e deputados petistas. “Vamos ver a evolução da PEC”, disse. O texto precisa ser aprovado a tempo de ser incluído no Orçamento da União de 2003. “É a estratégia que foi considerada mais viável do ponto de vista político”, explicou Barbosa. A PEC da Transição precisa ser aprovada no Congresso até 10 de dezembro para que haja tempo hábil para os parlamentares analisarem o Orçamento de 2023, que precisa ser aprovado ainda este ano. “O texto apresentado excepcionaliza do teto de gastos o valor necessário para dar continuidade ao pagamento dos R$ 600 do Bolsa Família, mais R$ 150 por criança de até seis anos de idade. E, ainda, recompõe o Orçamento de 2023, que está deficitário em diversas áreas imprescindíveis para o funcionamento do Brasil. Esperamos aprovar a PEC, nas duas Casas, o mais rápido possível”, avalia Castro. Apesar do otimismo de Castro, aprovar a PEC com prazo de vigência de quatro anos é uma missão quase impossível. Foi apresentada com esse prazo para uma negociação que envolve também a manutenção do orçamento secreto, que o Centrão pretende incluir na Constituição, o que é um absurdo. Por dois motivos: 1) o orçamento secreto pulveriza recursos de investimento do Orçamento, que deveriam ser destinados a projetos prioritários, como os de infraestrutura, por exemplo, em vez de servir de instrumento para o clientelismo mais rastaquera; 2) a falta de transparência na distribuição dos recursos, sem que se saiba quem são seus verdadeiros autores, facilita a formação de caixa dois eleitoral e o abuso de poder econômico pelos detentores de mandato, desequilibrando a paridade de armas na disputa. O problema é que são poucos os parlamentares, inclusive os de oposição, que não se beneficiaram das chamadas emendas do relator, eufemismo usado para mascarar o orçamento secreto. Embora o PT e o PSB devem anunciar, hoje, o apoio à reeleição do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), essa não seria uma moeda de troca para manter o Bolsa Família fora do teto por quatro anos. O Centrão e seus aliados preferem barganhar cargos e verbas todo ano para manter o programa criado por Lula fora do teto. Um bom acordo seria aprová-lo por dois anos, mas a moeda de troca é a manutenção do orçamento secreto. Ministério O que não falta são especulações sobre os nomes dos futuros ministros de Lula. Se o time já está escalado, o que não parece ser o caso ainda, somente o presidente eleito sabe qual será a composição. Dois problemas estão na ordem do dia e pressionam para que ele anuncie logo os ministros. Primeiro, a situação da economia e a ambiguidade da equipe econômica. O mercado quer que Lula indique logo o futuro ministro da Fazenda por uma questão de previsibilidade em relação à política econômica. Um nome sinalizaria o rumo do próximo governo, o que é fundamental para os investidores apostarem seus recursos no Brasil. Essa é a cobrança. A dificuldade de Lula é ter alguém de sua absoluta confiança política na pasta, o que faz a banca de apostas tender para o ex-prefeito de São Paulo Fernando Haddad. Será ele? Outra área estratégia que não pode esperar muito é a Defesa. Diante de uma evidente conspiração golpista, que faz ruidosa agitação à porta dos quartéis, Lula precisa escolher o novo ministro da pasta. Sua intenção é ter um civil no cargo, que seja capaz de manter um bom relacionamento com os comandantes militares. Não é uma operação simples, porque os militares não querem perder as posições no ministério — são milhares em cargos comissionados na Esplanada. A escolha do nome é estratégica. A tendência de Lula é pôr no cargo alguém que tenha bom trânsito com os generais e seja de sua absoluta confiança. Fala-se, por exemplo, em Aloízio Mercadante. É filho de general, mas isso não significa amplo trânsito nas Forças Armadas. São decisões urgentes, que estão na esfera da cota pessoal de Lula. Mais complexa é a montagem da equipe ministerial em forma de governo de ampla coalizão, ou seja, com uma maioria no Congresso. A forma como será feita a composição é ainda uma incógnita, porque existe uma equipe de transição que funciona como um embrião do futuro governo, com muitas disputas por espaços, e uma tendência dos partidos a querer o controle das pastas com “porteira fechada” — como se diz no jargão do Congresso. Os partidos de esquerda não têm muita dificuldade para compartilhar os ministérios, mas o mesmo não acontece com grandes legendas de centro, como o MDB, o PSD e PSDB. Compartilhe: ************************* *** Porta Aberta Vicente Celestino *** Vinha por este mundo sem um teto Dormia as noites num banco tosco de jardim Sem ter a proteção de um afeto Todas as portas estavam fechadas para mim... Mas Deus, que tudo vê e nos consola Em seu sagrado Templo me acolheu E, além de me ofertar aquela esmola Meu destino transformou Meu sofrimento acabou E a minha vida renasceu... Porta aberta Tendo o emblema de uma cruz Essa porta não se fecha Contra ela não há queixa São os braços de Jesus Porta aberta Por Jesus de Nazaré Desvendou-me o bom caminho Hoje é meu doce ninho Novamente deu-me a fé Porta aberta Já não vivo mais ao léu Porta aberta Ao transpor-te entrei no céu Porta aberta Nunca mais hei de esquecer Que és na terra minha luz És o bem que me conduz Desde o berço até morrer! álbum In Memoriam - Vicente Celestino Gravadora: RCA Records Label Ano: 2010 Faixa: 7 https://www.kboing.com.br/vicente-celestino/porta-aberta/ **************************************************************

*** sexta-feira, 4 de fevereiro de 2022 Eleições 2022: Lula, uma aula de realpolitik - Demétrio Magnoli (FSP) Demétrio Magnoli Lula, uma aula de realpolitik O petista sempre foi, para o bem ou o mal, o mais convicto dos políticos realistas Demétrio Magnoli Sociólogo, autor de “Uma Gota de Sangue: História do Pensamento Racial”. É doutor em geografia humana pela USP. Folha de S. Paulo, 4/02/2022 https://www1.folha.uol.com.br/colunas/demetriomagnoli/2022/02/lula-uma-aula-de-realpolitik.shtml?pwgt=kr29fjig9jh9wjofasry3l0wyifone8xsxjiexuine17iww2&utm_source=whatsapp&utm_medium=social&utm_campaign=compwagift Realpolitik, termo de origem alemã, designa a política realista, fundada nos interesses objetivos e nas circunstâncias concretas, não em ideais ou princípios abstratos. Lula sempre foi, para o bem ou o mal, o mais convicto dos políticos realistas. Sua pré-campanha forma uma aula de realpolitik. Não vai aí uma crítica: de fato, pelo contrário, no atual cenário, seus gestos iniciais são monumentos à política democrática. "Golpista neoliberal" –assim, o manifesto furibundo firmado por antigos figurões petistas como Rui Falcão e José Genoino descreveu Alckmin, numa tentativa de implodir a chapa dos sonhos de Lula. O ex-presidente rebateu, ignorando olimpicamente as acusações ideológicas ("tenho confiança no Alckmin") e prometendo que o vice estará "em todo lugar junto do presidente" pois "faz parte da governança do país". Na política realista, inexiste lugar para a figura proverbial do "inimigo do povo". Por isso, Lula não abomina amplas alianças, inclusive com adversários de ontem. ***

*** O ex-presidente Lula - Carla Carniel - 29.jan.22/Reuters *** Passo seguinte, colocar a casa em ordem. Lula descartou a presença de Dilma Rousseff no palco iluminado de sua campanha, explicando que a sucessora escolhida a dedaço carece de "jogo de cintura" e da "paciência que a política exige". Em 2016, Dilma e tantos outros fingiram enxergar no impeachment um ato de machismo. Agora, porém, diante do oráculo intocável, o falso feminismo oportunista não ousou lançar mão da mesma chantagem. Ainda bem: nem o impeachment, nem a sentença de morte política pronunciada por Lula tem conexão com a identidade de gênero de Dilma. A ex-presidente foi excluída para proteger mensagens centrais da campanha. O candidato está dizendo que representa a unidade, contra Bolsonaro, e que não reproduzirá os catastróficos erros do passado. Mais: sagazmente, atribui à sucessora o papel de bode expiatório pelo populismo fiscal inaugurado no segundo mandato dele mesmo. É realpolitik na veia, com pitadas de maldade. Pragmatismo é o outro nome de Lula. No seu primeiro mandato, ele selecionou uma equipe econômica moldada para prosseguir a ortodoxia herdada de FHC. No Planalto, converteu os programas de transferência de renda preconizados pelo Banco Mundial em sinônimo de políticas sociais, desidratando (até demais!) as propostas reformistas de esquerda. Hoje, o PT fala sem parar de Bolsa Família mas quase emudece quando se trata de bens públicos universais como educação e saúde. Lula desviou-se do realismo apenas na hora dos pecados capitais de seu governo: o mensalão e o petrolão. Configurar maiorias parlamentares pelo financiamento corrupto de máfias partidárias foi um atalho desastroso para circundar o imperativo de fazer política – e, sobretudo, de enfrentar o tema da reforma política. O pacto de aliança com Alckmin, junto com a federação de partidos em construção, destina-se não só a obter o triunfo completo no primeiro turno como, ainda, a construir uma maioria minimamente estável no Congresso. As opções realistas adotadas por Lula sempre podem ser criticadas, como tudo mais (com a devida vênia, claro, dos comitês de jornalistas censores). Contudo, na sua natureza, contrastam positivamente com as duas versões de antipolítica personificadas por Bolsonaro e Moro. Bolsonaro nunca emergiu de seu caldeirão de delírios golpistas. Moro, uma sublegenda da direita antidemocrática, distingue-se do presidente pela ferramenta com a qual pretende subordinar as instituições: um Judiciário capturado pelo Partido dos Procuradores. Ambos recusam a política —ou seja, o jogo difícil da persuasão, das alianças e da costura de consensos majoritários. A cruzada de Bolsonaro é contra "comunistas" (isto é, todos que não o seguem); a de Moro, contra "corruptos" (ou seja, todos os adversários). Lula não faz cruzada, um conceito ausente no universo da realpolitik. https://diplomatizzando.blogspot.com/2022/02/eleicoes-2022-lula-uma-aula-de.html ***********************************************************************************

*** "um verdadeiro caixeiro-viajante da Odebrecht, processada por corrupção."👇🏿 *** ENTREVISTA ‘Lula virou caixeiro viajante da Odebrecht’, avalia fundador do PT no Amazonas Historiador e professor da Ufam, Aloysio Nogueira afirma que o partido, nascido como contraponto à política conservadora, acabou se aliando às práticas que combatia Geizyara Brandão 28/01/2018 às 21:32. Atualizado em 12/03/2022 às 19:54 (Foto: Evandro Seixas) (Foto: Evandro Seixas) Um dos fundadores do PT, o professor da Universidade Federal do Amazonas aposentado Aloysio Nogueira, analisa, em entrevista para A CRÍTICA, a trajetória histórica do partido nascido dos movimentos sociais no final dos anos de 1970, empunhando a bandeira da ética na política e de combate à pobreza e à concentração de riqueza. E que, na semana passada, teve sua principal figura, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, enquadrado na Lei da Ficha Limpa, por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. “O PT permitiu que seu principal dirigente se tornasse um verdadeiro caixeiro-viajante da Odebrecht, processada por corrupção”, disse o historiador na entrevista a seguir. O senhor participou da fundação do PT Amazonas. O que motivou esse movimento? Fui apenas um dos fundadores do PT Amazonas e do PT Nacional, visto que fiz parte do Diretório Nacional e Presidente do PT Amazonas de 1980 a 1985. As discussões sobre a criação do PT começaram no bojo dos movimentos sociais, particularmente do movimento sindical em São Paulo nos finais dos anos 70. As discussões sobre o PT Amazonas surgiram também no processo de construção de vários movimentos sociais em 1979. Ressaltem-se os movimentos dos professores da Universidade do Amazonas e das redes Estadual e Municipais de Ensino; dos trabalhadores do distrito industrial e dos trabalhadores rurais. Fundado em 10 de fevereiro de 1980, o PT nasceu das lutas sociais. Tanto é que o seu Manifesto demonstra as razões dessa iniciativa quando, dentre outras, afirma: que “O PT nasce da decisão dos explorados de lutar contra um sistema econômico e político que não pode resolver os seus problemas, pois só existe para beneficiar uma minoria de privilegiados”. E mais: “O PT lutará por todas as liberdades civis, pelas franquias que garantem, efetivamente, os direitos dos cidadãos e pela democratização da sociedade em todos os níveis. Enfim, “O PT afirma seu compromisso com a democracia plena e exercida diretamente pelas massas”. “Neste sentido proclama que sua participação em eleições e suas atividades parlamentares se subordinarão ao objetivo de organizar as massas exploradas e suas lutas”. Quais mudanças o senhor esperava com a criação e a atuação do partido? Intelectuais, trabalhadores, militantes de esquerda, integrantes de movimentos de base da Igreja Católica, ao fundarem o PT, esperavam construir um partido de massa, contrário a ditadura, ao populismo, ao personalismo, aos conchavos da antiga política e comprometido de forma absoluta com a causa dos desassistidos na busca de um novo futuro. Uma nova sociedade, construída de baixo para cima. O PT ao produzir em 1980 seus princípios contidos nos seu Manifesto, Programa e Estatuto Partidário, objetivava construir um Brasil solidário. Por que o senhor decidiu sair do partido? Permaneci no PT até a publicação da chamada Carta aos Brasileiros de 2002. Embora, muito antes, o PT já não priorizasse a política histórica de defesa dos interesses dos trabalhadores e de seus mais diversos movimentos sociais. Por isso, agigantou-se no PT uma forma de fazer política que mais adiante se tornou conhecida como Lulismo, desprovido dos propósitos essências das origens do próprio PT. O que mudou na política ao longo desses anos? O PT foi fundado com o objetivo precípuo de combater a política conservadora em todos os seus níveis: teórico e prático. Daí a necessidade de o PT lutar contra a predominância da conciliação de classe na política. Posição conciliatória defendida não somente exercida pelos partidos das classes dominantes, mas por setores da esquerda em nível nacional e local, que se aliavam com partidos e setores conservadores buscando o poder. Com o advento da postura política do PT contida na Carta aos Brasileiros em 2002, o PT aprofundou a conciliação de classe que resultou, inclusive, na presença de Michel Temer nos governos Lula e Dilma. Os chamados golpistas que conduziram o impeachment de Dilma, ao meu ver, há muito se encontravam encrustados nos governos petistas. A velha política conservadora não desapareceu e agigantou-se, a partir, sobretudo, da crise capitalista de 2008 e do aprofundamento da crise do governo de Dilma. Quais eram os sonhos da esquerda naquela época e quais são os de agora? A principal razão da existência de uma organização de esquerda é de superar o modo capitalista de produção em todos os seus níveis. A maneira de realizar esse empreendimento tem provocado discussões e ações as mais variadas ao longo da história geral e nacional. Daí a existência de partidos e tendências de esquerda ao longo do tempo. As organizações de esquerda que melhor realizam interpretações e realizações na história real da sociedade, têm conseguido certa hegemonia no processo da luta pela mudança social. Uma questão de outrora e que agora sobressai com mais vigor diante da crise do PT, é a busca de uma certa unidade do conjunto dos partidos e tendências de esquerda. A discussão sobre isso deve ser pública e democrática, para evitar que as organizações de direita se tornem hegemônicas, podendo com isso levar a sociedade brasileira à barbárie. Como o senhor avalia a trajetória do partido que nasceu do movimento operário, governou o País por 13 anos e agora tem a sua principal figura (Lula) condenado por corrupção? O PT não surgiu apenas do movimento operário do ABC paulista. No final da década de 70 organizaram-se os mais diversos movimentos sociais por todo o Brasil. Vários equívocos de interpretação e prática política levaram o PT a situação atual e, sobretudo, sobre o papel do Lula nesse processo histórico ao longo do tempo. Existe uma interpretação que considero indicada para explicar esse processo histórico. Trata-se da lavra do professor Chico de Oliveira quando ele diz: “Como Marx disse há 150 anos que a libertação da classe operária só será obra da própria classe”, “confundimos as duas coisas ao achar que o operário é igual a classe e que havíamos chegado ao paraíso”. Nas pesquisas de intenções de votos das eleições presidenciais, Lula aparece em primeiro lugar. Como o senhor analisa isso? Não há dúvidas quanto as intenções de votos ao pré-candidato Lula. Claro que por traz desse processo a existência do bolsa família tem o seu papel. Há críticas positivas e negativas quanto ao programa. Mas ao verificarmos a grave situação porque passa os brasileiros de baixa ou sem nenhuma renda é gravíssimo. Daí que o programa ao atender parcialmente esse eleitorado, o retorno em voto é compreendido, embora nenhuma ação estrutural tenha sido tomada para resolver definitivamente o problema da fome no País. Tudo indica que o Programa Fome Zero do PT morreu. O que ocorrerá com o PT daqui para frente, na sua avaliação? Diante dos graves problemas enfrentados pelo PT, sobretudo o de falta de ética na política, postura que o PT defendia e praticava em sua origem, há muito está sendo deixada de lado. Pelo fato de o PT não haver realizado nenhuma autocrítica ao longo desse processo, não haverá nenhuma possibilidade de ele se tornar referência nacional e internacional de um partido de esquerda que possa ajudar o Brasil a se tornar um país socialista. Com a condenação em segunda instância do ex-presidente Lula, como fica a disputa eleitoral? Diante do fato de o PT se recusar a reconhecer seus erros, sobretudo por haver negligenciado o seu processo de formação de lideranças e reconhecê-las como tal, continuando a dizer que o operário é igual a classe, negando a possibilidade de um outro candidato para representar o PT nas próximas eleições, os conservadores ficarão fortalecidos eleitoralmente. Qual a sua avaliação sobre a volta de uma agenda política conservadora? A agenda conservadora não desapareceu com a ascensão do PT aos aparelhos de Estado. Tanto é que os caciques do velho PMDB além de haverem participado efetivamente dos governos petistas, continuam incólumes diante da justiça brasileira. Neste sentido, caso os partidos e as tendências de esquerda não conseguirem a unidade política acima referida, a agenda política conservadora continuará hegemônica. Como se justifica a ascensão de Jair Bolsonaro? A direita brasileira apenas recuou politicamente no processo de transição democrática com a eleição de Tancredo Neves. Haja vista que enquanto em outros países da América Latina os torturadores foram severamente punidos, no Brasil assistimos ao deputado Bolsonaro homenagear de viva voz uma das principais lideranças responsáveis da tortura no País. Desse modo, entende-se que a direita por não haver recebido nenhuma punição exemplar, está de volta na voz e nas ações desse senhor pré-candidato à Presidência. Quais os avanços e retrocessos que o Brasil teve durante a administração do PT? Vários avanços ocorreram. Dentre eles pode-se ressaltar a aprovação da Lei da Ficha Limpa, proposta oriunda da sociedade com participação efetiva da militância petista. O retrocesso principal é que o PT permitiu que seu principal dirigente se tornasse um verdadeiro caixeiro-viajante da Odebrecht, processada por corrupção. Existem erros que poderiam ser evitados? Ao iniciar a sua construção partidária, o PT optou por um trabalho efetivo de sua democracia interna em todo o território nacional. Esse processo permitiu que se evitasse o personalismo político ao longo do tempo. Noutras palavras, evitou-se o caciquismo político tão a gosto dos partidos tradicionais até então existentes. No entanto, esse processo foi desaparecendo e possibilitou que a democracia interna se enfraquecesse. Este foi um erro que poderia ter sido evitado. Perfil Nome: Aloysio Nogueira de Melo Idade: 75 anos Estudos: Especialista em História da Amazônia; Curso de Mestrado em História pela PUC/SP e UFAM. Experiência: Professor de História da Universidade Federal do Amazonas no período de 1970 a 2012. Integrante do Diretório Nacional e Presidente do PT Amazonas de 1980 a 1985. https://www.acritica.com/lula-virou-caixeiro-viajante-da-odebrecht-avalia-fundador-do-pt-no-amazonas-1.179300 *************

*** 8 O Estado e o indivíduo O Estado, é claro, não existe sem as pessoas que o integram, sem a sociedade onde está implantado. E os relacionamentos possíveis entre o Estado e os indivíduos são, como já temos idéia, múltiplos e variados. Mas, para fins de análise, é possível fazer algumas abstrações e generalizações — o que quer dizer, no caso, imaginar um indivíduo hipotético e procurar visualizar que tipos de relacionamento esse indivíduo pode ter com o Estado. Como em muitos outros aspectos da Política, este também envolve importantes implicações filosóficas, assim qualificadas porque abrangem indagações permanentes a respeito da condição humana. Por exemplo, alguém pode achar que o ser humano é um animal violento, egoísta e predatório, cuja natureza requer permanente controle. Desta forma, o Estado seria indispensável para proteger o homem de seus próprios impulsos, protegê-lo de si mesmo, enfim. Alguém pode também pensar que o homem é por natureza bom ou que tende para o bem, mas as pressões da vida em comum com os outros o induzem a desenvolver características negativas, o que tornaria necessária uma organização estatal para impor a ordem, ainda que dentro de limites cuidadosos, que não redundassem no esmagamento das liberdades do indivíduo. Ainda outros podem concluir que o Estado é, na realidade, uma espécie de perversão da raça humana, talvez até uma marca de seu atraso, que todo governo é, em última análise, uma violência, que o homem pode passar muito bem sem o Estado, substituindo-o por organizações mais simples, que ordenem minimamente o trabalho e a vida coletiva, sem a marca da autoridade caracterizadora da ação estatal. Finalmente, para encerrar este rosário de hipóteses (que estão longe de esgotar todas as variações possíveis), é bem possível que alguém considere o Estado a suprema evolução da vida humana em sociedade e que, portanto, o indivíduo em si não tem importância perante o Estado, existindo apenas para servi-lo, e não o contrário. Podemos então concluir que há três atitudes básicas, dentro das quais se encaixam todas as variantes e seus pormenores: 1) o Estado existe para servir ao indivíduo e à sociedade; 2) o indivíduo e a sociedade existem para servir ao Estado e 3) o Estado existe porque, por enquanto, não temos outro jeito, mas devemos fazer tudo para aboli-lo, pois é uma forma insuportável de tirania, uma maneira de impor a vontade de alguns sobre todos e um sintoma da baixa evolução da espécie humana. As teorias e as concepções em que se fundamentam essas posições são, é óbvio, inconciliáveis entre si. O que uma tem como pressuposto verdadeiro, a outra tem como falácia, e vice-versa. É também freqüente que a teoria explicativa surja depois do estabelecimento do tipo de Estado a que se aplica. Por exemplo, depois de instalado no poder o ditador pode desenvolver, com a ajuda sempre disponível de intelectuais que auxiliam ditadores, uma vasta teoria sobre como a ditadura dele é necessária, com todo o substrato filosófico, sociológico e jurídico que ele julga indispensável para legitimar-se. Naturalmente — e é o que acontece muitas vezes —, essa teoria podia existir antes, pode não ser mais do que a reunião interesseira de pensamentos de vários estudiosos, ou ainda a expressão de uma escola de pensamento antes desprestigiada, ou até o produto do trabalho de um só pensador de maior relevância ou influência. De qualquer maneira, uma teoria, por mais engenhosa que fosse, nunca seria aplicada à realidade social e política se não houvesse interesses concretos aos quais ela servisse. Se as conseqüências práticas da aplicação de uma teoria interessarem a alguns setores da sociedade, é claro que esses setores tenderão a adotá-la como verdade, em oposição a outras maneiras de pensar. Se esses setores assumirem o controle das decisões públicas, a teoria adotada por eles passará a ser a oficial. Opostamente, as teorias que procurem demonstrar a nãovalidade da teoria oficial e a resultante validade de posições diametralmente diferentes interessarão às camadas da sociedade que não têm participação efetiva nos mecanismos decisórios, ou que estão oprimidas pelo sistema ou, ainda, meramente insatisfeitas. Não é incomum que essa situação se radicalize a tal ponto, que até pensar ou dar opinião baseada numa teoria que não interessa ao Estado é considerado um ato anti-social, por assim dizer, um crime contra a sociedade, uma ação subversiva, o que pode gerar uma reação violenta por parte dos grupos que controlam o Estado. O exposto acima não deve ser entendido como uma espécie de chave para uma compreensão mecânica e simplória da realidade sociopolítica, porque as coisas não funcionam de maneira tão singela e transparente. A começar pelo fato de que, como veremos melhor depois, é difícil que haja uma “verdade” social. Dizer, em relação à vida da sociedade, “isto é o certo” ou “isto é o bom” é muito problemático e duvidoso. Se nas próprias ciências exatas, como a física, as dúvidas sobre essa “verdade” já são muito grandes, imagine-se num terreno como a nossa vida, em que, mesmo quando estamos tentando ser objetivos, não podemos abstrair por completo a condição de seres humanos, carregados de valores, símbolos e intenções. Foi “verdade” durante muitíssimo tempo que algumas pessoas eram, por natureza, destinadas à escravidão. E não se tratava de uma verdade marginalizada, mas de algo que já teve dignidade científica, já foi plenamente aceito como até constando da Ordem Divina, pelos elementos mais respeitáveis das sociedades que, desde que o mundo é mundo, mantiveram escravos, ou escolhidos entre inimigos vencidos, ou buscados entre povos tecnologicamente mais atrasados, “feitos para a escravidão”. De certa forma, pois, o ser humano faz sua própria verdade. A verdade social e política termina por redundar na interpretação dos fatos da existência humana, e o intérprete é o próprio homem, também personagem dos fatos interpretados. A aceitação de certas “verdades” importa sempre na aceitação de certas outras, que são seus pressupostos ou suas conseqüências e implicações. Por exemplo, é verdade que o Brasil não tem recursos para investir o necessário no bem-estar da maioria de seu povo. É também verdade que isto constitui uma contingência inevitável e que nem os próprios políticos de oposição têm podido oferecer sugestões eficazes. Mas é também verdade que parte da população, a minoria, vive muito mais ricamente do que seria humanamente necessário e que essa vida é levada à custa da miséria da maioria. Qual é a verdade? Há ou não há recursos? É possível ou não modificar por completo a situação? Como é verdade que não existem condições para alimentar e dar trabalho aos pobres, quando muitos ricos não trabalham e jogam comida fora, quando é comentado abertamente que os depósitos brasileiros clandestinos no exterior sobem a várias dezenas de bilhões de dólares, quando somos um dos maiores exportadores de gêneros alimentícios do mundo e, ainda assim, periodicamente assistimos à perda de safras por falta de infra-estrutura de armazenamento e transporte, além de também presenciarmos a destruição de outras tantas safras — de pintos de um dia a cebolas — pelos seus próprios produtores, movidos por distorções no mercado? Cabe a cada um de nós examinar essas “verdades”. Cabe também apontar que o fato de uma das teorias a que aludimos anteriormente contrariar ou servir os interesses de determinados segmentos da sociedade não significa que os indivíduos pertencentes a esses segmentos percebam isso, tenham consciência disso. Ao contrário, é muito comum que a maneira de pensar politicamente de cada pessoa seja “emprestada”, o que, aliás, acontece em relação a quase tudo. Uma pessoa nessa situação não vê o mundo de acordo com seus interesses, mas de acordo com uma visão que lhe foi ensinada como a “certa”. Daí a figura do escravo bonzinho, do Pai Tomás, do escravo que acredita que de fato algumas pessoas nasceram para a escravidão ou para servir incondicionalmente a um senhor, e que ele é uma dessas pessoas. Daí a figura do jagunço nordestino que, mesmo pertencendo a uma classe oprimida, se coloca a serviço do opressor, em troca de algumas vantagens na verdade insignificantes. E a máquina do Estado, sob a capa do interesse coletivo, em muitos casos, dedica extraordinários esforços a manter essa situação, a ponto de os indivíduos, muitas vezes com entusiasmo, perderem suas próprias vidas para defender um sistema que não é absolutamente de seu interesse — como acontece nas guerras em que morrem recrutas ou voluntários miseráveis, até mesmo escravos, para defender ou impor um Estado que os obriga a permanecer na miséria ou na escravidão. A realidade social é fácil de perceber quando estamos falando abstratamente sobre ela, mas esquiva quando estamos imersos nela. É sempre um pouco enganoso colocar rótulos nas coisas, porque, se os rótulos são adequados sob determinados pontos de vista, sob outros não são. Mas vamos outra vez fingir que a realidade é mais simples do que é e figurar o indivíduo hipotético de que falamos atrás em algumas situações típicas. a) o Estado de que Indivíduo é cidadão, através de um processo mais ou menos longo e de uma liderança bem organizada, se apresenta e se impõe como a própria encarnação da nacionalidade, como o instrumento supremo de realização do povo. Tudo, portanto, cai sob a ótica do Estado, que não pode ser contestado, já que representa a vontade geral ou o “espírito do povo”. Não se pode pensar ou agir de forma diversa, não há interesse legítimo além do interesse do Estado, que orienta ou tutela todas as atividades. Neste caso, Indivíduo é cidadão de um Estado totalitário, uma espécie de ditadura amplíssima, como aconteceu na Alemanha nazista ou na Itália fascista. b) o Estado de que Indivíduo é cidadão não chega a ser totalitário, ou seja, não desenvolveu instrumentos tão extensos para o controle de todos os aspectos da sociedade. Entretanto, a participação do cidadão nas decisões públicas é limitada, os direitos e liberdades individuais são mais ou menos restritos, e há uma margem considerável de arbítrio para os ocupantes do poder. Neste caso, Indivíduo é cidadão de uma das muitas variantes de Estado autoritário, o qual pode até nem manter um ditador vitalício, mas substituí-lo rotineiramente por outros “da mesma corriola”, preservando uma aparência de mudança que, efetivamente, não existe. O exemplo aqui pode ser o Brasil mesmo, entre 1964 e 1985. c) o Estado de que Indivíduo é cidadão procura permitir um grande número de liberdades individuais, assegurar a participação de todos em muitas decisões públicas, através, por exemplo, de eleições, referendos, plebiscitos etc. e da manutenção de um esquema de representatividade responsável e efetiva. O Estado obedece ainda a princípios e leis que não pode modificar, a não ser pela vontade popular, expressa direta ou indiretamente. Neste caso, Indivíduo é cidadão de uma das muitas variantes do Estado democrático. d) Indivíduo é cidadão de qualquer um desses Estados, mas não suporta a existência de autoridade sobre sua pessoa e sobre os outros, abomina toda espécie de interferência sobre sua liberdade pessoal — desde o pagamento de impostos até a vacinação obrigatória — e, em síntese, identifica qualquer tipo de governo com uma forma mais ou menos insuportável de tirania. Aqui, Indivíduo perfilha uma das muitas formas do anarquismo. Anarquia significa “ausência de governo”, não necessariamente baderna ou confusão. Neste caso, Indivíduo não quer ter relacionamento com Estado nenhum, não quer ser cidadão. e) Indivíduo, finalmente, é cidadão de um Estado que “fez a Revolução”, ou seja, reverteu por completo a situação anterior, reformulou toda a estrutura social, econômica e institucional. Neste caso, Indivíduo pode ser obrigado, de maneira semelhante à que vigora no Estado totalitário mencionado acima, a não desviar sua conduta dos padrões estabelecidos pelo esquema revolucionário, pois a Revolução terá sido popular e representa os interesses da maioria. Além disso, pode ser que a ideologia oficial desse Estado considere o totalitarismo, bem como a ausência de mecanismos formais semelhantes aos das chamadas democracias, uma simples fase anterior à da verdadeira democracia, que ocorreria quando, depois desse período ditatorial, o espírito da Revolução como que se automatizasse e a sociedade funcionasse sem a necessidade de instrumentos coercitivos e do aparato estatal como o conhecemos. Ou seja, esse Estado, em última análise, evoluiria para uma espécie de anarquia, no sentido que já vimos. Indivíduo, neste último caso, seria possivelmente cidadão de um Estado socialista, submetido a uma ditadura do proletariado e mantido na convicção de que a humanidade é tão aperfeiçoável que um dia prescindirá de qualquer tipo de Estado. Mas o que se alega freqüentemente é que, tanto no caso do item a como no caso deste item, Indivíduo estará pura e simplesmente numa ditadura, só que a primeira de direita e esta de esquerda. O esquema acima é incompleto e generalizador, mas deve bastar para que se tenha uma compreensão inicial do assunto, a ser complementada depois com outras informações. Na verdade, os esquemas sempre empobrecem a realidade, e nada substitui o exame dos casos concretos, à medida que eles nos apareçam. Cada Estado enquadrável nos vários itens tem características específicas, e os modelos genéricos servem apenas como pontos de referência. * 1 “O homem vive pensando em passar os outros para trás, e qualquer pessoa, se não for controlada, termina por impor sua vontade contra as outras, inclusive pela violência.” Invente um Estado com base neste pressuposto. 2 “O povo é ignorante e primitivo e, portanto, precisa de uma direção permanente e esclarecida.” Faça a mesma coisa aqui que em relação ao caso precedente. 3 Na sua opinião, numa ditadura do proletariado, o Estado existe para servir ao indivíduo ou o indivíduo existe para servir ao Estado? 4 Você acha possível, ainda que em termos muito hipotéticos, uma sociedade desenvolvida onde não haja Estado? Solte a imaginação. 5 “O governo deve ser deixado a cargo dos especialistas e o povo vai cuidando de sua vida, cada qual fazendo aquilo de que entende.” Comente as implicações desta afirmação. 6 “Uns nasceram para mandar, outros para obedecer.” Faça a mesma coisa aqui que em relação ao item anterior. 7 Um indivíduo nascido em situação social e econômica ruim, sem instrução ou qualificação, se põe a serviço de um poderoso e passa a desfrutar de várias regalias disso decorrentes. Você acha que esse indivíduo passou a pertencer à classe dominante? 8 O Estado brasileiro de hoje é democrático? 9 Quantos tipos diferentes de Estado o Brasil já teve até hoje? Descreva cada um deles. https://mpassosbr.files.wordpress.com/2013/03/joc3a3o-ubaldo-ribeiro-polc3adtica-quem-manda-porque-manda-como-manda.pdf *************************

*** JESUS PAGA O TRIBUTO (MATEUS 17;24-27 ) *** Quando Jesus e seus discípulos chegaram a Cafarnaum, os coletores do imposto de duas dracmas vieram a Pedro e perguntaram: "O mestre de vocês não paga o imposto do templo? " "Sim, paga", respondeu ele. Quando Pedro entrou na casa, Jesus foi o primeiro a falar, perguntando-lhe: "O que você acha, Simão? De quem os reis da terra cobram tributos e impostos: de seus próprios filhos ou dos outros? " "Dos outros", respondeu Pedro. Disse-lhe Jesus: "Então os filhos estão isentos. Mas, para não escandalizá-los, vá ao mar e jogue o anzol. Tire o primeiro peixe que você pegar, abra-lhe a boca, e você encontrará uma moeda de quatro dracmas. Pegue-a e entregue-a a eles, para pagar o meu imposto e o seu". Mateus 17:24-27 https://www.bibliaonline.com.br/nvi/mt/17/24-27 ********************************************************