ALENTO

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Dois votos de desalento

"Que não corre da raia a troco de nada": a juventude de Gonzaguinha e o peso das escolhas institucionais.

"Por muito tempo achei que a ausência é falta. / E lastimava, ignorante, a falta. / Hoje não a lastimo. / Não há falta na ausência. / A ausência é um estar em mim." — Carlos Drummond de Andrade, no poema "Ausência"

A ausência não é falta quinta-feira, 1 de outubro de 2026 A última eleição da Nova República, por Maria Hermínia Tavares Folha de S. Paulo Direitas optaram por entregar liderança à sua facção mais autoritária Esquerdas têm que oferecer tradução renovada de seus compromissos O presidente Lula, seu vice, Geraldo Alckmin, e o ex-governador de Goiás e candidato, Ronaldo Caiado, são os três últimos políticos de projeção nacional que participaram da Constituinte de 1987-88. Todos os seus contemporâneos já saíram de cena. Esta será, por assim dizer, a última eleição da Nova República. As direitas, em transição geracional, optaram por entregar a liderança à sua facção mais autoritária e mais descomprometida com a democracia e as conquistas sociais dos últimos 40 anos. Tendo, enfim, produzido um líder popular, capaz de transferir votos a seu filho, o direitismo prefere correr com ele o risco de levar o país a parte alguma. Abertas as urnas, o campo progressista terá de pensar na vida ­ literalmente. Instaladas no Palácio do Planalto ou amargando a oposição, as lideranças maiores da centro-esquerda, por imperativo da natureza, deverão passar o comando aos mais jovens. A transição é desafiadora. Afinal, não se trata apenas de encontrar quem substitua um líder popular, cujo apelo eleitoral vai além do que sua legenda e seus aliados são capazes de mobilizar. Supõe, também, oferecer tradução renovada do compromisso com a equidade no acesso a recursos; com o bem-estar social; com a igualdade política; com as liberdades e direitos fundamentais que definem o progressismo democrático. A Carta de 1988 cristalizou uma versão daquele compromisso por meio de dois pactos implícitos. O primeiro em torno de um modelo de democracia liberal que limitou a concentração de poder no Executivo, fragmentou a representação política e fortaleceu as instituições de controle, especialmente o Judiciário. O segundo, já descrito pelo economista Samuel Pessôa, foi social. Implicou na garantia constitucional de um conjunto de direitos, materializados no SUS, no Fundef, no BPC (Benefício de Prestação Continuada), nas regras previdenciárias e na renda básica familiar, que a legislação ordinária traduziria no Bolsa Família. Os reiterados episódios de escarrapachada corrupção, do mensalão ao Banco Master; a disputa entre Congresso e Executivo pelo controle da parte do Orçamento não comprometida com gastos obrigatórios; enfim o desmoronamento da autoridade moral do Supremo estão a pedir ao progressismo algo mais que realista acomodação à política como ela é. Por outro lado, o êxito dos programas que materializaram o "pacto social" da Constituição alimentou novas demandas e aspirações —por mais qualidade e eficiência dos serviços públicos— e está a requerer engenho para ajustá-las às inescapáveis limitações fiscais. Sem falar nas transformações no mercado de trabalho que esperam respostas diferentes das arroladas na vetusta CLT. Na verdade, a Nova República terminou em 2018, quando a extrema direita ascendeu na maré de descontentamento pelas promessas que a democracia não cumpriu e pelos soberbos erros do governo Rousseff. Os pactos que a viabilizaram já não são possíveis. Com as direitas nos braços de seus líderes mais fanáticos, o convívio civilizado e a esperança de um país decente, dependerão, ao menos por ora, do "aggiornamento" da centro-esquerda. Fará diferença se ocorrer sob um governo seu ou na oposição ao obscurantismo. Para o país, uma diferença vital.

quinta-feira, 1 de outubro de 2026 Donald Trump é um ser humano horrível que viraliza das piores formas, por Thomas L. Friedman The New York Times / Folha de S. Paulo Imaginação pútrida do presidente deixa os EUA expostos a vírus perigosos: digitais, biológicos e diplomáticos Algo ruim vai nos acontecer como resultado disso Donald Trump é um ser humano tão horrível que até escrever sobre ele parece degradante. Que presidente menosprezaria seu antecessor diante do líder da China da maneira como Trump zombou de Joe Biden, que agora sofre de câncer, ao apontar que um quadro com a imagem de uma caneta automática estava pendurado na Casa Branca no lugar do retrato de Biden? Infelizmente, porém, quando alguém tão moralmente deformado quanto Trump —cujo primeiro secretário de Estado o chamou de "idiota"— assume tanto poder sem qualquer controle no alvorecer da Era da Inteligência Artificial, não se pode ignorá-lo. Porque, neste momento, Trump está deixando os Estados Unidos expostos a vírus perigosos: digitais, biológicos e diplomáticos. Algo ruim vai nos acontecer como resultado disso. Nós e nossos filhos pagaremos por isso, e não apenas na hora de abastecer o carro. Comecemos pelo vírus digital que está à solta. Recentemente, OpenAI, Anthropic, Meta e Google revelaram, todas elas, incidentes nos quais seus modelos de inteligência artificial escaparam ao controle e saíram por aí invadindo outros sistemas de computador —incluindo um site do governo australiano, a plataforma Hugging Face e sites do Departamento de Comércio e da Comissão de Valores Mobiliários americana. Lembrem-se: esses são sistemas de IA ainda na infância; estão de fraldas e ainda não foram potencializados pelo treinamento completo de si mesmos, que os levará a deixar para trás seus projetistas humanos. E lembrem-se também de que as histórias acima dizem respeito ao que os mocinhos estão fazendo. Converse com qualquer grande especialista em cibersegurança de uma grande empresa americana e você ficará aterrorizado com as histórias sobre o que os bandidos estão fazendo com modelos menores de IA que conseguiram obter, dos quais foram retirados os mecanismos de controle. O Relatório Global de Ameaças da CrowdStrike afirmou que os ataques de "adversários habilitados por IA" aumentaram 89% em 2025 na comparação com o ano anterior, segundo a revista Infosecurity Magazine, em fevereiro —e o ritmo disparou desde então. Mas não tenham medo, porque nosso presidente, que nem sequer usa email, disse às Nações Unidas na semana passada que sabe que nossos temores em relação à segurança da IA são fraudulentos. Ele se referiu às "mesmas pessoas que disseram que todos estaríamos mortos em 12 anos por causa do aquecimento global". E acrescentou: "E ninguém morreu. São as mesmas pessoas que agora dizem que a IA vai nos matar a todos". Milhares de pessoas morreram em catástrofes agravadas pelas mudanças climáticas na última década, e só na imaginação pútrida de Trump alguém disse: "Senhor, todos estaremos mortos em 12 anos". Trump e seu partido —assim como os magnatas da tecnologia da IA que, na prática, pagaram a eles para que não interfiram em seu setor— deveriam rezar para que a "surpresa de outubro" nas próximas eleições legislativas de meio de mandato não seja um grande evento destrutivo envolvendo IA. Se for, é melhor que tenham suas espaçonaves prontas para levá-los a outro planeta, onde possam viver para sempre, porque este evento talvez transforme suas existências em um inferno. Essa ameaça da IA não é uma farsa (assim como a ameaça climática não é uma farsa, como Trump saberia se algum dia consultasse o site da Nasa de seu próprio governo). A única farsa é Trump, que certa vez sugeriu que injetar água sanitária poderia ser uma boa maneira de se livrar da Covid-19, achar que sabe alguma coisa sobre IA ou mudanças climáticas —ou água sanitária. Gostaria que a única ameaça que a ignorância desenfreada de Trump representasse para nós fosse um vírus de IA. Infelizmente, na semana passada, Apoorva Mandavilli, minha colega do New York Times, noticiou que os Centros de Controle e Prevenção de Doenças (CDC), por muito tempo considerados "líderes globais incontestáveis em saúde pública", foram tão sistematicamente desmantelados pelo secretário de Saúde, Robert F. Kennedy Jr., que agora são "um esqueleto do que já foi uma potência". Não apenas o quadro de funcionários do CDC foi reduzido em cerca de 30%, como, segundo Mandavilli, citando funcionários atuais e antigos, "as mudanças prejudicaram a capacidade do CDC de responder a surtos, enquanto o sarampo se espalha dentro do país, e o ebola, no exterior, e de emitir orientações oportunas sobre vacinação à medida que a queda das temperaturas dá início à temporada de doenças respiratórias. Divisões inteiras foram fechadas, incluindo equipes que trabalhavam com tabagismo, violência sexual, abuso infantil e quedas entre idosos". O jornal The Guardian publicou uma reportagem sobre a disseminação do surto de sarampo na Pensilvânia, que já ultrapassou 900 casos. O médico John Goldman, especialista em doenças infecciosas do Centro Médico da Universidade de Pittsburgh, disse que, entre 1992 e 2026, não havia visto um único caso, segundo o Guardian. Agora, "estamos vendo pelo menos um por dia". E acrescentou: "Nunca na minha vida pensei que voltaria a ver sarampo". Esse é um exemplo de como a negligência de Trump está ajudando a disseminar vírus biológicos de verdade. Mas não se esqueçam também do vírus antidiplomático, que igualmente está minando nossas forças. O que seria isso? Uma reportagem do jornal israelense Haaretz, assinada por seu especialista em assuntos do Oriente Médio, Zvi Bar’el, descreveu como a incompetência diplomática do governo Trump e a malevolência do gabinete do primeiro-ministro israelense, Binyamin Netanyahu, se combinaram para paralisar o plano de paz de 20 pontos de Trump para a Faixa de Gaza. Assim, os civis palestinos, muitos deles vivendo em edifícios destruídos pela guerra —um dos quais desabou em 16 de setembro, matando pelo menos 21 pessoas, incluindo 11 crianças—, continuam em condições de absoluta miséria. Quando Trump lançou seu tão alardeado Conselho da Paz e se tornou seu presidente, os países participantes prometeram US$ 17 bilhões para Gaza. Mas, "até onde se sabe, menos de US$ 300 milhões foram transferidos", informou Bar’el. Além disso, a força internacional de estabilização prevista no plano de paz ainda não foi criada. A força policial palestina que deveria substituir o Hamas, sob a supervisão de um governo tecnocrático palestino, deveria receber treinamento no Egito, "mas Israel está impedindo que seus integrantes deixem Gaza", segundo Bar’el. Aprendi ao longo dos anos que a diplomacia também funciona como um vírus, de maneira benéfica ou prejudicial: quanto mais sucesso você tem, mais respeito conquista; quanto mais respeito conquista, mais sucesso obtém. No sentido inverso, quanto mais fracassos acumula, menos os aliados confiam em se juntar a você, o que leva a mais fracassos. Um exemplo: entre março e outubro de 1991, o secretário de Estado James Baker fez oito viagens diplomáticas ao Oriente Médio para organizar a Conferência de Paz de Madri —a primeira entre Israel, a Organização para a Libertação da Palestina e vários Estados árabes. Acompanhei as oito viagens com ele, como correspondente diplomático do NYT. Ele fracassou nas sete primeiras, mas Baker não desistiu e conseguiu realizar a conferência na oitava. Mostrem-me uma única iniciativa diplomática que o governo Trump tenha desenvolvido desde o cessar-fogo em Gaza, que Trump deixou definhar. É como se tudo o que lhe importasse fosse a manchete sobre a assinatura do acordo, após a qual ele declarou, espantosamente, em 13 de outubro do ano passado: "Juntos, conseguimos o que todos diziam ser impossível. Finalmente temos paz no Oriente Médio". Isso, sim, é o que chamo de uma verdadeira farsa. Não há um acompanhamento enérgico e concentrado porque não existem linhas claras de autoridade. Temos Thomas Barrack, enviado especial para Síria e Iraque e embaixador na Turquia, fazendo suas próprias declarações sobre políticas. Temos Massad Fares Boulos, sogro de Tiffany, filha de Trump, atuando como assessor sênior do presidente para assuntos árabes e do Oriente Médio. Temos Jared Kushner e Steve Witkoff, que atuam em tempo parcial. Temos vários subsecretários de Estado e de Defesa. E temos Trump em suas redes sociais. (Alguém ainda vai transformar isso em um musical!) O que não temos é um secretário de Estado como Baker, que se concentre incansavelmente em mobilizar o poder dos Estados Unidos e que faça viagem após viagem, até cumprir a missão. A única coisa que Trump acompanha incansavelmente é a perseguição à imprensa. No último sábado, depois de ser obrigado por um juiz a permitir que repórteres da CNN voltassem à Casa Branca, após Trump tê-los banido ilegalmente porque a cobertura da emissora não era bajuladora o suficiente, o presidente ainda assim impediu que a CNN o acompanhasse no Air Force One para assistir a uma partida de futebol americano no Tennessee. Quando se trata de denunciar a imprensa, Trump tem foco absoluto. Mas, ao lidar com os vírus digitais, biológicos e diplomáticos que enfraquecem o sistema imunológico nacional, nem tanto —para nosso enorme risco. Lula x Flávio Bolsonaro: o dilema que divide o Brasil | Não é Bem Assim Meio Estreou há 84 minutos #lula #eleições2026 #flaviobolsonaro O Brasil chega ao primeiro turno diante de uma encruzilhada: continuidade ou incerteza? No episódio do Não é bem assim de 1 de outubro de 2026, Dora Kramer, Marcelo Madureira, Márcio Fortes e Pedro Paulo Magalhães analisam uma campanha marcada pela polarização, pela falta de projetos claros e por um eleitorado que parece decidir não onde será melhor, mas onde dói menos. – O Meio é um canal de jornalismo independente, atualizado todos os dias. Vídeos com análise e informação, colunas de opinião, programas que vão de mini documentários a entretenimento, lives e shorts. Tudo isso você encontra aqui, no Youtube do Meio. Inscreva-se! 🏆 Assine o Meio Premium https://nomeio.com.br/nba_premium 🎬 Assista ao documentário Eleições 2026: A Escolha https://nomeio.com.br/neb_aescolha Pequena Memória Para Um Tempo Sem Memória Gonzaguinha Memória de um tempo onde lutar Por seu direito É um defeito que mata São tantas lutas inglórias São histórias que a história Qualquer dia contará De obscuros personagens As passagens, as coragens São sementes espalhadas nesse chão De Juvenais e de Raimundos Tantos Júlios de Santana Dessa crença num enorme coração Dos humilhados e ofendidos Explorados e oprimidos Que tentaram encontrar a solução São cruzes sem nomes Sem corpos Sem datas Memória de um tempo onde lutar por seu direito É um defeito que mata E tantos são os homens por debaixo das manchetes São braços esquecidos que fizeram os heróis São forças, são suores que levantam as vedetes Do teatro de revistas, que é o país de todos nós São vozes que negaram liberdade concedida Pois ela é bem mais sangue Ela é bem mais vida São vidas que alimentam nosso fogo da esperança O grito da batalha Quem espera, nunca alcança Ê ê, quando o Sol nascer É que eu quero ver quem se lembrará Ê ê, quando amanhecer É que eu quero ver quem recordará Ê eu, não posso esquecer Essa legião que se entregou por um novo dia Ê eu quero é cantar essa mão tão calejada Que nos deu tanta alegria E vamos à luta Composição: Gonzaguinha. Em quem Pedro e Cora vão votar? | Pedro+Cora Meio Estreou há 7 horas #eleições #eleições2026 #flaviobolsonaro No Pedro+Cora do dia 1 de outubro de 2026, os jornalistas Pedro Doria e Cora Rónai falam sobre a tensão no Brasil antes das eleições presidenciais. No papo, falam como se sentem sobre o nível de polarização e o cansaço da sociedade diante aos candidatos disponíveis, os riscos da democracia e a declaração de alguns votos de Pedro e Cora. __ E Vamos À Luta Gonzaguinha

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NOTA DIDÁTICA: O texto a seguir constitui uma simulação de peça prática puramente acadêmica e hipotética. O objetivo deste modelo é demonstrar a estrutura formal, os requisitos de admissibilidade e a fundamentação jurídica do instituto da Revisão Criminal perante o Supremo Tribunal Federal (STF), servindo exclusivamente para fins de estudo e ilustração doutrinária do Direito Processual Penal Constitucional.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

REQUERENTE (NOME COMPLETO DO REQUERENTE), nacionalidade, estado civil, profissão (ex-detentor de cargo público com prerrogativa de foro ou corréu atraído por conexão processual), residente e domiciliado em [Cidade/UF], por seus advogados infra-assinados, com instrumento de mandato anexo e endereço profissional para intimações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 102, inciso I, alínea “j”, da Constituição Federal, combinado com o artigo 621, incisos I e III, do Código de Processo Penal, ajuizar a presente:

AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
(EFEITO SUSPENSIVO / SIMULAÇÃO DIDÁTICA)

em face do acórdão transitado em julgado proferido por este Colendo Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Penal Originária nº [Número do Processo], pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

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1. DA ADMISSIBILIDADE E DA COMPETÊNCIA DO STF

A presente revisão criminal visa desconstituir o acórdão condenatório proferido em sede de competência originária por esta Suprema Corte (ratione muneris ou por atração simétrica de competência por conexão/continência), cujo trânsito em julgado operou-se em [Data do Trânsito em Julgado].

Conforme dita o artigo 102, I, "j", da Constituição Federal, compete privativamente ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar a revisão criminal de seus próprios julgados. O pleito ampara-se nas hipóteses do artigo 621, I e III, do CPP, haja vista a demonstração de que a condenação fundou-se em manifesta contrariedade ao texto expresso da lei penal e em elementos probatórios cuja higidez e validade técnica restaram infirmadas por novos elementos.

2. SÍNTESE DOS FATOS SINALIZADOS

O Requerente foi condenado por este egrégio Tribunal à pena de [Pena Aplicada], em regime inicial [Regime], pela suposta prática do delito capitulado no artigo [Tipificação Penal Correspondente].

O cerne do decreto condenatório consistiu na produção e valoração de provas extraídas de dispositivos digitais e mídias eletrônicas arrecadadas ao longo do procedimento investigativo e da instrução processual. Ocorre que, conforme demonstrado no laudo técnico anexo, tais elementos probatórios foram colhidos, processados e manuseados sem a observância das formalidades técnico-procedimentais mínimas necessárias para a garantia de sua inalterabilidade, restando configurada a **quebra da cadeia de custódia**. À defesa técnica foi obstado o acesso integral aos dados brutos (raw data) e aos metadados de origem, comprometendo a realização de contraperícia e o exercício pleno do contraditório.

3. FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICO-JURÍDICA

3.1. Da Ofensa ao Devido Processo Legal e à Paridade de Armas (Art. 5º, LIV e LV, da CF/88)

O processo penal sob a égide constitucional exige a observância intransigente do due process of law e do princípio da ampla defesa. O equilíbrio de forças entre os sujeitos processuais (paridade de armas) pressupõe o livre acesso de todas as partes aos elementos que formam a convicção do magistrado.

A retenção ou a fragmentação de dados técnicos que servem de arrimo à pretensão punitiva impõe manifesto cerceamento de defesa, contrariando a tese jurídica consolidada por esta Corte na Súmula Vinculante nº 14. Elementos de prova cuja integralidade não possa ser auditada pela defesa não reúnem os requisitos constitucionais necessários para lastrear uma condenação penal definitiva.

3.2. Da Inobservância da Cadeia de Custódia da Prova Digital (Artigos 158-A a 158-F do CPP)

No ordenamento infraconstitucional, a regularidade da prova material e digital depende do estrito cumprimento das etapas fixadas a partir do artigo 158-A do Código de Processo Penal. A lei impõe ao Estado o dever de documentar a história cronológica do vestígio.

A manipulação de ativos de informação digitais sem o devido registro de seus algoritmos de integridade (*hashes*) rompe a confiabilidade do acervo probatório. Tratando-se de prova volátil, a impossibilidade de aferir sua fonte original atrai a sanção de inadmissibilidade, conforme o artigo 157, *caput* e § 1º, do CPP (Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada).

4. DA TUTELA DE URGÊNCIA (PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO CAUTELAR)

Conquanto o artigo 627 do CPP não preveja ordinariamente o efeito suspensivo automático à ação revisional, este Pretório Excelso reconhece a possibilidade de concessão de provimento cautelar com base no poder geral de cautela, quando preenchidos os requisitos do *fumus boni iuris* e do *periculum in mora*:

• A plausibilidade do direito repousa na flagrante desconformidade da instrução originária com as regras procedimentais obrigatórias instituídas pela Lei nº 13.964/2019 e garantias constitucionais correlatas.
• O perigo na demora decorre da subsistência de restrições severas à esfera jurídica, civil ou de liberdade do Requerente calcadas em provimento jurisdicional eivado de nulidade de ordem pública.

5. DOS PEDIDOS FORMULADOS

Diante de todo o exposto em sede doutrinária e processual, requer-se:

1. LIMINARMENTE, o conhecimento da ação com atribuição de efeito suspensivo, sobrestando-se a execução das reprimendas impostas até o julgamento final de mérito da presente lide;
2. No mérito, a total **PROCEDÊNCIA** do pedido revisional para:
   • a) Decretar a nulidade absoluta da fase instrutória atingida pela quebra da cadeia de custódia;
   • b) Determinar a exclusão física e jurídica dos elementos considerados inválidos, nos termos do artigo 157 do CPP;
   • c) Modificar o acórdão rescindendo a fim de **ABSOLVER** o Requerente, com supedâneo no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, restituindo-se o status quo ante de seus direitos civis e políticos.

Pede deferimento.

[Local], [Data].

[NOME DO ADVOGADO]

OAB/[UF] nº [Número]

Use o código com cuidado. Para enriquecer a abordagem acadêmica do seu blog, se desejar, posso preparar: • Uma lista de questões de fixação ou tópicos de debate acadêmico baseados nessa peça (útil para estudantes de direito que lêem o seu blog). • Um resumo explicativo em tópicos simples detalhando o que é a cadeia de custódia para leigos. Qual dessas opções agrega mais valor à sua postagem? As respostas da IA podem conter erros. Para orientação jurídica, consulte um profissional. Saiba mais