Quinta Instância

...Quem é quem na Justiça brasileira?

Primeira instância, segunda instância... Quem é quem na Justiça brasileira?

Existem termos e expressões jurídicas que causam estranheza para a maioria da população. Primeira instância, segunda instância são parte do “jurisdiquês” que complica o entendimento do sistema judiciário pelos cidadãos. A seguir, o Portal do CNJ explica a estrutura de funcionamento da Justiça para você!

A organização do Poder Judiciário foi determinada pela Constituição Federal (do artigo 92 ao 126). Os vários órgãos que compõem o sistema estão divididos por área de atuação: Justiça Comum (tanto estadual e quanto federal), Justiça do Trabalho, Justiça Eleitoral e Justiça Militar. A estrutura de todas elas é composta por dois graus de jurisdição, que vêm a ser a primeira e a segunda instância.

A primeira instância ou primeiro grau são as varas ou seções judiciárias onde atuam o juiz de Direito. Essa é a principal porta de entrada do Judiciário. Grande parte dos cidadãos que entra com uma ação na Justiça tem o caso julgado por um juiz na primeira instância, que é um juiz chamado de singular (único), que profere (dá) a sentença (decisão monocrática, de apenas 1 magistrado).

Justiça Estadual
Por exclusão, as matérias que não são de competência da Justiça Federal ou de qualquer outra justiça especializada são de competência da Justiça estadual. A Justiça estadual está estruturada em dois graus de jurisdição.

No segundo grau, os juízes, também chamados de desembargadores, trabalham nos tribunais (exceto os tribunais superiores). Os tribunais de Justiça (TJs) são responsáveis por revisar os casos já analisados pelos juízes singulares de primeira instância. São 27 TJs, um em cada unidade da Federação, cuja competência é julgar recursos das decisões dos juízes de primeiro grau.

Isso significa que, se o cidadão não concordou com a sentença do juiz de primeiro grau, ele pode recorrer para que o caso seja julgado no TJ. Então, se o processo subiu para a segunda instância, quer dizer que houve recurso contra a decisão do juiz e, assim, o caso passa a ser examinado pelos desembargadores. A decisão agora será colegiada, ou seja, feita por uma turma de magistrados, um grupo de juízes.

Justiça Federal
A Justiça Federal é responsável por processar e julgar as causas em que a União, suas entidades autárquicas e empresas públicas federais figurem como interessadas na condição de autoras ou rés, além de outras questões de interesse da Federação, previstas no artigo 109 da Constituição Federal.

O primeiro grau compõe-se de juízes federais em exercício nas seções judiciárias sediadas nas capitais de cada estado do Brasil e nas principais cidades do interior, nas subseções judiciárias.
Quanto ao segundo grau, há cinco tribunais regionais federais (TRFs) distribuídos em regiões judiciárias no território nacional, com sede em Brasília, Rio de Janeiro, São Paulo, Porto Alegre e Recife. Tais seções são vinculadas às regiões judiciárias assim organizadas:
• 1.ª Região: abrange os seguintes estados: Acre, Amazonas, Amapá, Minas Gerais, Pará, Roraima, Rondônia, Tocantins, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Piauí e o Distrito Federal;
• 2.ª Região: abrange os estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo;
• 3.ª Região: abrange os estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul;
• 4.ª Região: abrange os estados que se seguem: Rio Grande do Sul, Paraná e Santa Catarina;
• 5.ª Região: abrange os estados a seguir: Sergipe, Alagoas, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Ceará e Paraíba.
Os TRFs julgam, em grau de recurso, as ações provenientes da primeira instância (seções judiciárias), possuindo, ainda, competência originária, ou seja, o processo se inicia no próprio TRF, para o exame de algumas matérias (recursos, tipos de processo) previstas no artigo 108 da Constituição Federal, tais como: conflitos de competência entre juízes federais vinculados ao tribunal, habeas corpus, quando juiz federal for um dos agentes do delito (crime) etc.
Quer saber mais sobre a Justiça Federal? Acesse o Portal da Justiça Federal: (http://www.jf.jus.br/cjf).

5ª Instância?

Comitê dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas

ABC da ONU
Organização das Nações Unidas

ONU ABC Sistema Global Declaração Universal Principais Instrumentos Legislação Temática Conferências Globais Conselho Direitos Humanos Comissariados Comitês de Direitos Humanos Mecanismo Revisão Periódica Subsídios Sistema Global ONGs

Comitê de Direitos Humanos – HRC

O Comitê dos Direitos Humanos é o órgão criado em virtude dos art.º 28.º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos com o objetivo de controlar a aplicação, pelos Estados Partes, das disposições deste instrumento (bem como do seu segundo Protocolo Adicional com vista à Abolição da Pena de Morte). Nos termos do art.º 40.º do Pacto (e o at.º 3.º o segundo Protocolo), os Estados Partes apresentam relatórios ao Comitê onde enunciam as medidas adotadas para tornar efetivas as disposições destes tratados. Os relatórios são analisados pelo Comitê e discutidos entre este e representantes do Estado Parte em causa, após o que o Comitê emite as suas observações finais sobre cada relatório: salientando os aspectos positivos bem como os problemas detectados, para os quais recomenda as soluções que lhe pareçam adequadas.

Os Estados Partes no (primeiro) Protocolo Facultativo referente ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos reconhecem ao Comitê competência examinar comunicações de particulares sujeitos à sua jurisdição que aleguem terem sido vítimas de violação dos direitos previstos no Pacto. O Comitê dispõe ainda de competência para apreciar comunicações interestaduais (art.º 41.º do Pacto) e para formular comentários gerais relativos a determinados artigos ou disposições do mesmo instrumento.

Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos

Protocolo Facultativo referente ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos

Segundo Protocolo Adicional ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos com vista à Abolição da Pena de Morte

José Dirceu tem pena reduzida no TRF-4 na segunda condenação na Lava Jato

Cabe recurso. Ex-ministro já foi condenado a 30 anos e 9 meses em segunda instância, em outro processo, mas responde em liberdade por decisão do STF.

Por G1 RS e RBS TV

26/09/2018 15h14  Atualizado há 16 horas

---

José Dirceu teve pena reduzida na segunda condenação na Lava Jato — Foto: Foto: Dida Sampaio/Estadão Conteúdo

José Dirceu teve a pena reduzida de 11 anos e 3 meses para 8 anos e 10 meses em julgamento no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), em Porto Alegre, nesta quarta-feira (26). Essa é a segunda condenação dele na Lava Jato. Neste caso, o ex-ministro responde por irregularidades em contrato para fornecimento de tubos para a Petrobras.

Dirceu ainda pode recorrer da decisão no TRF-4. O julgamento havia começado em 30 de maio, mas foi suspenso pelo pedido de vista do desembargador Victor Laus. Na ocasião, o relator dos processos da Lava Jato em segunda instância, João Pedro Gebran Neto, havia votado pela redução da pena para 8 anos e 10 meses. Nesta quarta, o voto dele prevaleceu.

Gebran manteve a condenação pelos mesmos crimes (corrupção passiva e lavagem de dinheiro), mas reduziu a pena, considerando atenuantes. Como por exemplo, a idade avançada do réu – Dirceu tem 72 anos. Além disso, pelo voto do magistrado, não foram aplicadas circunstâncias majorantes do Código Penal como quando o funcionário público praticante de crimes contra a Administração ocupa cargo em comissão, de função de direção ou assessoramento em empresa pública.

Outros réus fazem parte do processo. Luiz Eduardo de Oliveira e Silva, que havia sido condenado a 10 anos em primeira instância, teve a pena reduzida para 8 anos e 9 meses. Renato de Souza Duque teve pena mantida em 6 anos e 8 meses. Eduardo Aparecido de Meira e Flávio Henrique de Oliveira Macedo tinham pena de 8 anos e 9 meses e obtiveram redução de sete meses cada.

Primeira condenação de Dirceu

Dirceu chegou a ser preso em maio deste ano, após esgotados os recursos no TRF-4 sobre sua primeira condenação. No fim de junho, porém, a Segunda Turma do STF decidiu manter o réu solto até que os recursos dele sejam julgados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Nesse primeiro processo, que apura irregularidades na diretoria de Serviços da Petrobras, o ex-ministro teve a pena aumentada de 20 anos e 10 meses para 30 anos e 9 meses no TRF-4 por corrupção passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa.

Em 2017, Dirceu ficou preso no Paraná entre agosto de 2015 e maio de 2017. Na ocasião, ele obteve também no STF um habeas corpus para aguardar o julgamento dos recursos em liberdade, mas com monitoramento por tornozeleira eletrônica.

Recurso de Almada negado

Gerson de Mello Almada, ex-vice-presidente da Engevix — Foto: Divulgação/Engevix

Na sessão de quarta-feira, os desembargadores da Oitava Turma também negaram um recurso do ex-vice-presidente da empresa Engevix Gerson de Mello Almada. Ele pedia a suspensão do pagamento da multa e custas processuais enquanto sua condenação não transita em julgado.

Segundo o relator, desembargador federal João Pedro Gebran Neto, não se faz distinção de qual o regime o réu foi condenado, devendo haver a execução provisória, seja de pena privativa de liberdade ou pecuniária.

Almada foi condenado em dois processos da Operação Lava Jato, envolvendo o núcleo Engevix, investigada por fraudes em licitações em contratos com a Petrobras. As condenações foram de 23 anos e 10 meses por corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa, e 29 anos e 8 meses, por corrupção e lavagem de dinheiro. Em março deste ano, após esgotados os recursos junto ao tribunal, ele foi preso.

Lewandowski retira mais um recurso de Lula do julgamento virtual

Há duas semanas, ministro retirou do plenário virtual recurso contra decisão que autorizou prisão e, nesta quarta, pedido de suspensão da prisão. Casos serão analisados presencialmente.

Por Mariana Oliveira, TV Globo — Brasília

26/09/2018 21h42  Atualizado há 12 horas

---

Ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva após ter sido condenado pelo juiz Sérgio Moro — Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), paralisou nesta quarta-feira (26) o julgamento de mais um recurso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva que estava sob análise no plenário virtual.

A defesa do petista tenta suspender os efeitos da condenação determinada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) no âmbito da Lava Jato, no caso do triplex do Guarujá (SP).

O relator da Lava Jato no STF, ministro Luiz Edson Fachin, já tinha votado contra o recurso. Os outros ministros do Supremo tinham até 23h59 desta quinta-feira (27) para votar pelo computador.

Lewandowski pediu "vista" do pedido, que tenta suspender os efeitos da condenação do petista, como prisão e inelegibilidade, com base na decisão liminar (provisória) do Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU), que requereu ao Brasil para garantir os direitos políticos de Lula.

Pedir vista, no jargão jurídico, significa que o ministro quer mais tempo para estudar o caso. Agora, o caso terá que ser julgado presencialmente no plenário, formado pelos onze ministros da turma.

Há duas semanas, Lewandowski havia pedido vista de outro recurso de Lula, contra a decisão do plenário, de abril, que autorizou a prisão. O placar estava em 7 a 1 contra o pedido de Lula para ser solto sob o argumento de que o juiz não indicou os motivos para a necessidade de prender o ex-presidente.

Conforme o gabinete do ministro, o novo pedido de vista de Lewandowski foi feito para que Lewandowski possa levar os dois processos a julgamento conjuntamente.

Recurso com base na ONU

Ao negar o pedido de Lula, no começo de setembro, Fachin considerou que o pronunciamento do comitê da ONU não suspende a condenação de Lula. Fachin concluiu que a decisão do comitê tem apenas efeito eleitoral, e não criminal.

"O pronunciamento do Comitê dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas não alcançou o sobrestamento do acórdão recorrido, reservando-se à sede própria a temática diretamente afeta à candidatura eleitoral", diz a decisão do ministro.

O ministro destacou que suspender os efeitos da condenação indicaria a admissibilidade do recurso contra a decisão do TRF-4, que ainda nem foi enviado ao STF.

Haddad vai à ONU para defender Lula

Brasil 27.09.18 06:32

---

Fernando Haddad, como presidente da República e advogado de Lula, vai à ONU contra o Judiciário brasileiro.

Foi o que ele prometeu no debate de ontem:

“Em primeiro lugar, eu sou, com muita honra, advogado do presidente Lula e vou às segundas-feiras porque ele está injustamente preso, a sentença que o condenou não para de pé, não apresentaram uma única prova contra ele e eu não vou descansar enquanto ele não tiver um julgamento justo, inclusive no exterior, porque na Organização das Nações Unidas, na ONU, já se prevê um julgamento no primeiro semestre do ano que vem de mérito do seu caso pela perseguição que ele vem sofrendo.”

Vai ser curioso ver o presidente do Brasil defender um criminoso num tribunal em Genebra.

Advogada destrói Lula e sua defesa no TSE:"Não promulgou tratado da ONU e quer se beneficiar dele"

ShowTube BR

Publicado em 31 de ago de 2018

Referências

http://cnj.jus.br/images/images/estrutura_judiciario.jpg

http://cnj.jus.br/images/imprensa/organograma2.jpg

https://youtu.be/UXbleprTjBg

http://cnj.jus.br/noticias/cnj/59220-primeira-instancia-segunda-instancia-quem-e-quem-na-justica-brasileira

http://www.dhnet.org.br/abc/onu/comites_dh.htm

https://s2.glbimg.com/eM1ZSj36KgJp6jS9ueZiIjyaz_o=/0x0:1000x660/1280x0/smart/filters:strip_icc()/i.s3.glbimg.com/v1/AUTH_59edd422c0c84a879bd37670ae4f538a/internal_photos/bs/2018/A/Z/BLevlPS5qz3xQ9mSAPDg/age20140703240-3-.jpg

https://s2.glbimg.com/m0pOhZiZmAXDO_PeD14HrQkZ2aQ=/0x0:3888x2592/1280x0/smart/filters:strip_icc()/s.glbimg.com/jo/g1/f/original/2013/06/02/gerson_almada_5.jpg

https://g1.globo.com/politica/noticia/2018/09/26/lewandowski-retira-mais-um-recurso-de-lula-do-julgamento-virtual.ghtml

https://www.oantagonista.com/brasil/haddad-vai-onu-para-defender-lula/

https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhaCIkbYRFKwqSbtXG6hhE4yjZBA9OaQmpDeFwWcf-ovyhl85eRUIm3iA-7fLMCNL4AjiWMa_1bn7iRWGFGi-NAPTv_XSdnAA6YSo5uvs2TF2fej3BAWLHlRsjzXl6WwiUnOE7Eui1Ao5vK/s1600/ABAAAAHC4AE-0.jpg

https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiG_yu5qPCGC4maK0UT8wSAb7YM2YlgoPdrVI-eAY9o2BAlc9iWRh2EIWw1ayBAk0IEypdE4VTGS_1CPvHU-RiQwGYNWJKXCW-xZYV4-dIrWj4IUGAnipNaJIbeLKiai2RY8aiY3Ufctl71/s1600/Estrutura+do+Poder+Judicia%25CC%2581rio+Brasileiro.png

https://youtu.be/bUxSpfLx_vw

https://www.youtube.com/watch?v=bUxSpfLx_vw

http://mundovelhomundonovo.blogspot.com/2018/09/havia-um-antes.html