Segurança com direito líquido e certo

...em face de ato de coação sem direito

“Garante” que não garante é responsável por não garantir - platitude acaciana de triste figura, sem superlativos do agregado José Dias de Dom Casmurro.

É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

Súmula Vinculante 14

MANDADO DE SEGURANÇA

“De acordo com a previsão constitucional, o mandado de segurança é cabível quando não houver outro meio capaz de defender o direito violado, dada a sua natureza residual. Pode ser impetrado em face de ato comissivo ou omissivo do Poder Público, ou de agente delegado de serviço público, desde que não haja outro remédio especial para a proteção ao direito.”  numa síntese crítica pertinente de Flavia Bahia, autora do livro CONSTITUCIONAL PRATICA, em sua 13ª edição. Editora JusPODIVM, 2019, p. 93.

“[...] O direito, quando existente, é sempre líquido e certo; os fatos é que podem ser imprecisos e incertos, exigindo comprovação e esclarecimentos para propiciar a aplicação do direito invocado pelo postulante. [...]” (MEIRELLES, 1989, P.13 apud BAHIA, 2019, P.93).

“Ato coator é ato ou omissão de autoridade pública, eivado de ilegalidade ou abuso de poder. [...]” (BAHIA, 2019, P.93).

“Direito líquido e certo deve ser comprovado por meio de prova pré-constituída (em regra documental) [...]” (BAHIA, 2019, P.93).

Art. 5, inc. LXIX da Constituição Federal de 88

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

Tensão entre EUA e Irã coloca a política externa brasileira em encruzilhada.

UOL Notícias

Jamil Chade

Ataque dos EUA mata general iraniano em Bagdá

AFP

Irã promete vingança após morte de general

AFP

ECONOMIA

Bolsonaro diz que ataque dos EUA 'afetará' preço de combustíveis no Brasil

Presidente Jair Bolsonaro na saída do Palácio da AlvoradaImagem: ADRIANO MACHADO

Do UOL, em São Paulo

03/01/2020 09h09Atualizada em 03/01/2020 12h25

RESUMO DA NOTÍCIA

Comandante da força Quds do Irã, Qasem Soleimani, foi um dos oito mortos em ataque no aeroporto de Bagdá, no Iraque

Pentágono divulgou que ataque foi ordenado pelo presidente dos EUA, Donald Trump

Em entrevista, Jair Bolsonaro foi questionado se ataque poderia gerar aumento no preço de combustíveis. "Que vai afetar, vai", disse o presidente

Presidente informou que procurou a Petrobras, mas não obteve respostas, e deve se pronunciar ainda hoje

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) disse que o ataque dos EUA a um comboio de militares do Irã e do Iraque que resultou na morte do general iraniano Qasem Soleimani e do chefe da milícia iraquiana, Abu Mehdi Al Muhandis, afetará o preço do petróleo no mercado internacional, o que pode repercutir no Brasil.

Na saída do Palácio da Alvorada, hoje, em Brasília, Bolsonaro afirmou que tentou falar com o presidente da Petrobras, Roberto Castello Branco, e com o ministro da Economia, Paulo Guedes, sobre a possível alta de combustíveis, mas não conseguiu. "Que vai afetar, vai", disse ele a jornalistas.

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Questionado se o governo trabalha com alguma medida para conter uma possível alta dos combustíveis, o presidente afirmou: "Que vai impactar vai, mas tem que ver nosso limite aqui. Porque já tá alto o combustível, se subir complica. Agora, o que queria que vocês fizessem é mostrar pro povo duas coisas. A primeira é que eu não posso tabelar nada. Pediram para eu tabelar a carne, eu até fiz uma brincadeira, vamos tabelar a carne, a cerveja e o camarão. Já fizemos essa política no passado, não deu certo".

Tensão entre EUA e Irã coloca a política externa brasileira em encruzilhada

UOL Notícias

O dólar comercial opera hoje em alta e o petróleo disparava após o agravamento das tensões geopolíticas no Oriente Médio. Por volta das 9h35, a moeda norte-americana avançava 0,84%, a R$ 4,06 na venda. O petróleo Brent, referência no mercado internacional, subia 4,26%, a US$ 71,17 por barril. O petróleo dos Estados Unidos também tinha alta de 4,28%, a US$ 63,80 por barril.

Bolsonaro disse ainda que o ICMS afeta o preço do combustível e questionou o monopólio na distribuição.

"A questão do combustível, nós temos que quebrar o monopólio, a distribuição é ainda o que mais pesa no preço do combustível, depois o ICMS, que é um imposto estadual, não é meu. Vamos supor que aumente o combustível, os governadores vão vibrar, porque o ICMS é o mesmo percentual em cima de uma base maior, vão ganhar mais", disse o presidente.

Sobre a ação autorizada pelo presidente dos EUA, Donald Trump, aliado do governo brasileiro, Bolsonaro falou brevemente. "Tive algumas informações durante a madrugada e vou me reunir como general Heleno para me inteirar melhor sobre o que aconteceu."

Como foi o ataque

O ataque coordenado pelos EUA contra um aeroporto em Bagdá, no Iraque, matou Qasem Soleimani, o chefe da Força Revolucionária da Guarda Quds do Irã, considerado um dos homens mais importantes do país. Além dele, ao menos outras sete pessoas morreram. Entre elas estava Abu Mahdi al-Muhandis, comandante de milícia do Iraque, apoiada pelo Irã. A milícia da qual ele fazia parte também atribuiu a morte aos EUA.

Ataque dos EUA mata general iraniano em Bagdá

AFP

Naim Qassem, segundo na linha de comando do Hezbollah no Líbano, também seria uma das vítimas.

A Guarda Quds é uma força de elite do exército iraniano e teria sido responsável pela invasão da Embaixada dos EUA, em Bagdá, no início desta semana.

O ataque acontece na esteira de uma série de episódios que fomentaram uma escalada da tensão entre americanos e iranianos no Oriente Médio. O governo americano mencionou uma invasão à sua embaixada no Iraque como justificativa para a ação —o Irã nega contudo envolvimento na ação.

Pentágono diz que ataque foi ordenado por Trump

O Pentágono confirmou que o ataque aconteceu "sob ordens do presidente" Donald Trump. "Os militares dos EUA tomaram medidas defensivas decisivas para proteger o pessoal dos EUA no exterior, matando Qasem Soleimani", afirmou em nota.

"Este ataque teve como objetivo impedir futuros planos de ataque iranianos. Os Estados Unidos continuarão a tomar todas as medidas necessárias para proteger nosso povo e nossos interesses, onde quer que estejam ao redor do mundo", concluiu.

De acordo com o Pentágono, Soleimani "orquestrou" ataques em bases de coalizão no Iraque ao longo dos últimos meses e aprovou os "ataques" na embaixada dos EUA em Bagdá, ocorridos no início desta semana.

O presidente dos EUA, Donald Trump, ainda não comentou sobre a operação. Ele apenas publicou uma imagem com a bandeira do país em sua conta no Twitter.

Horas após a confirmação da morte de Soleimani, a embaixada dos Estados Unidos em Bagdá, que na terça-feira foi alvo de um ataque por uma multidão pró-Irã, recomendou a seus cidadãos que deixem o Iraque "imediatamente".

Aiatolá do Irã fala em vingança e premiê, em guerra duradoura

O guia supremo do Irã, o aiatolá Ali Khamenei, afirmou que vai "vingar" a morte de Soleimani e decretou três dias de luto nacional no país.

"O martírio é a recompensa por seu trabalho incansável durante todos estes anos (...) Se Deus quiser, sua obra e seu caminho não vão parar aqui e uma vingança implacável espera os criminosos que encheram as mãos com seu sangue e a de outros mártires", afirmou Khamenei em sua conta no Twitter em farsi.

Irã promete vingança após morte de general

AFP

Khameni nomeou o vice de Qasem Soleimani, o general Esmail Ghaani, como novo chefe das Forças Quds. O programa da força "permanecerá inalterado em relação ao período de seu antecessor", afirmou o aiatolá.

O primeiro-ministro do Iraque, Adel Abdel Mahdi, afirmou nesta sexta-feira que o ataque vai "desencadear uma guerra devastadora no Iraque". "O assassinato de um comandante militar iraquiano que ocupava um posto oficial é uma agressão contra o Iraque, seu Estado, seu governo e seu povo", afirmou.

* Com informações da Reuters e do UOL, em Brasília

Art. 5, inc. LXIX da Constituição Federal de 88

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

A Omissão é Ato Coator de Autoridade Pública Com Prerrogativa de Responsabilidade.

A guerra particular de Donald Trump

O artigo do cientista político Sérgio Abranches para o blog neste sábado

Por Sérgio Abranches

05/01/2020 13h57  Atualizado há 21 horas

A decisão de Donald Trump de assassinar Qassem Suleimani, o estrategista militar iraniano, surpreendeu pelo inesperado, mas não por seu teor temerário, nem pela forma. Governantes incidentais chegam ao poder em eleições atípicas, de forma imprevista. Ocupam a chefia do Executivo de seus países despreparados e dispostos a fazer corte raso nas políticas públicas, inclusive as mais bem sucedidas. Demolem instituições que contrariam os interesses que representam, desprezam a lei e a justiça. Têm particular desapreço pelas burocracias profissionais, capazes de relativa autonomia, principalmente a diplomacia profissional. Trump afastou o Departamento de Estado do centro decisório, só nomeia secretário de Estado pessoas que aceitam trabalhar isoladamente, sem recorrer aos profissionais da política externa. Bolsonaro nomeou como chanceler um diplomata medíocre, em meio de carreira e ressentido. Ele encostou os mais experientes diplomatas, os profissionais no topo da carreira. Deixou o Brasil sem política externa e se esmera em mostrar que o objetivo do governo é se tornar um sabujo de Washington. Boris Johnson desenvolveu sua política externa de um tema só, Brexit, sem o concurso e, não raro, contra a opinião do Foreign Office, a casa da diplomacia profissional britânica.

Trump decidiu praticamente sozinho ordenar o assassinato do líder militar iraniano Qassem Suleimani, surpreendendo o comando militar dos Estados Unidos. Discutiu as opções para responder a ataques recentes com apenas cinco assessores. Entre eles não havia um só interlocutor com experiência suficiente em estratégia militar ou, mesmo, política diplomática. Seu principal interlocutor foi o assessor para Segurança Nacional, Robert O’Brien, um advogado sem expertise na área, com alguma experiência em organizações multilaterais. Foi representante do governo de G. W. Bush nas Nações Unidas. É o quarto a ocupar o posto, nestes menos de quatro anos de governo Tump. Ele mesmo ficou surpreso, quando Trump escolheu a mais drástica opção que lhe apresentaram. O secretário de Estado, Mike Pompeo estava entre os consultados. Pompeo, como se sabe, era deputado do Tea Party, a facção de ultradireita do partido Republicano, foi militar e chefiou a CIA. Sempre defendeu uma posição mais dura no Oriente Médio. O secretário de Defesa Mark T. Esper, era lobista da indústria privada fornecedora das forças armadas. Gina Haspel, diretora da CIA, funcionária de carreira da agência e acusada de práticas de tortura no governo G. W. Bush. Mick Mulvaney, chefe da Casa Civil interino, ex-parlamentar. Eric Ueland, funcionário de carreira da assessoria do Senado, o assessor parlamentar de Trump. Todos têm em comum, além da inexperiência em estratégia militar e externa, o fato de que tenderiam a apoiar qualquer decisão do presidente, sem questionar sua eficácia ou seus custos. Deixou os comandantes militares americanos atordoados.

Trump pegou os aliados europeus de surpresa e os jogou num turbilhão de contradições. Com sua habitual descortesia não os avisou e deixou-os muito irritados. Estão, agora, a tentar apagar o incêndio provocado pelo americano na geopolítica do Oriente Médio. Todos se mostram preocupados com os riscos exponenciais de uma escalada do conflito na região. Os dirigentes europeus concordam que Suleimani era um sério inimigo comum e um risco regional importante. Mas, são também unânimes em condenar a ação americana. O que se viu foi uma reação consensual e concertada para “desescalar” o conflito. A diplomacia europeia — Macron e Merkel mantém a centralidade da diplomacia profissional — entrou em ação imediatamente. Procura acalmar as lideranças no Oriente Médio e evitar uma escalada do conflito rumo a uma guerra aberta. A censura à decisão intempestiva de Trump veio praticamente nos mesmos termos, da Alemanha, França e Reino Unido e, embora feita em linguagem diplomática, foi inequívoca. Para eles, foi uma decisão de extrema imperícia e impulsiva, que aumentou a instabilidade em um momento de alta tensão na região de maior risco estratégico do mundo atualmente.

Aos poucos, vai surgindo o sombrio inventário dos efeitos colaterais da decisão impulsiva de Trump. Ele desestabilizou a precaríssima geopolítica regional, sem medir consequências, sem avaliar riscos, sem contrapor os ganhos à inevitável fieira de perdas e danos. Prejudicou toda a ação diplomática e militar de contenção do Estado Islâmico. O assassinato na avaliação das principais potências europeias pode provocar uma escalada com alta probabilidade de terminar em guerra aberta. “Ninguém quer uma guerra no Oriente Médio” é a síntese do entre os aliados europeus dos EUA. No Oriente Médio, países alinhados a Washington como Arábia Saudita, Qatar e Emirados Árabes Unidos, emitiram sinais diplomáticos pedindo calma e manifestando a preocupação de que a morte de Suleimani abale seriamente as fundações nas quais se assenta a presença dos Estados Unidos na região. Todos são alvos potenciais da realitação iraniana. O assassinato de Abu Mahdi al-Muhandis, o homem-chave das milícias xiitas, ao lado de Qassem Suleimani, interrompeu as iniciativas contra o estado islâmico, que envolviam treinamento e cooperação com o Iraque. A Otan foi obrigada a suspender suas missões de treinamento no país. O parlamento iraquiano aprovou a decisão de promover a retirada de tropas estrangeira do país.

Mike Pompeo, numa clara demonstração da ingenuidade arrogante que domina o governo americano, reclamou dos Europeus. Ele não gostou da atitude pouco cooperativa dos britânicos, franceses e alemães. Ele imagina que o assassinato ajuda a salvar a Europa do terrorismo. Como reagiram os europeus? Boris Johnson não interrompeu suas férias na exclusiva ilha privada de Mustique, em São Vicente e Granadinas. Macron conversou com Putin, falou o que todos estavam falando. Sua secretária para Assuntos Europeus, Amélie de Montchalin sintetizou o sentimento de todos, o mundo acordou mais perigoso, disse. Está claro que combinaram atitude conjunta das potências europeias. Os aliados americanos da região, Arábia Saudita, Qatar e Emirados Árabes Unidos, todos alvos possíveis da retaliação do Irã, manifestaram preocupação com a desestablização do precário quadro regional e pediram soluções políticas para o confronto e a escalada decorrentes da ação americana.

A Rússia, alida do Irã, condenou os Estados Unidos pelo “passo aventureiro” que aumentou a tensão na região. A China pediu a todos, especialmente aos Estados Unidos, que ajam com calma e autocontrole para evitar outra escalada do conflito. Nota do ministério de Relações Exteriores chinês condena o uso da violência e afirma que a perigosa ação militar americana violou as normas básicas das relações internacionais e agravou as tensões e turbulências regionais.

As principais potências mundiais reagiram muito mal à decisão de Trump. Em todas as capitais a convicção é que ele é errático, decide por impulso e sem estratégia. Não passou despercebido para ninguém que Trump agiu contra suas reiteradas afirmações de que terminaria com as guerras e que os EUA deixariam de ser o gendarme do mundo. Pressionado pelo impeachment, de um lado, e pela campanha eleitoral que se aproxima, de outro, parece ter preferido inventar sua guerra particular. O mundo está definitivamente mais perigoso com um governante incidental, despreparado, no comando da maior potência militar.

* Sérgio Abranches é cientista político, escritor e comentarista da CBN. É colaborador do blog com análises do cenário político internacional

DOS PEDIDOS

“b) a notificação da autoridade coatora, (...) , para que preste as informações que entender pertinentes do caso, na forma do no art.7º , I da Lei 12.016/09;”

Art. 7 da Lei do Mandado de Segurança - Lei 12016/09

Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.

Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:

I - que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações;

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

XXIX EXAME DE ORDEM UNIFICADO

PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 18/08/2019

ÁREA: DIREITO CONSTITUCIONAL

PADRÃO DE RESPOSTA - PEÇA PROFISSIONAL

Enunciado

João, cidadão politicamente atuante e plenamente consciente dos deveres a serem cumpridos pelos poderes constituídos em suas relações com a população, decidiu fiscalizar a forma de distribuição dos recursos aplicados na área de educação no Município Alfa, sede da Comarca X e vizinho àquele em que residia, considerando as dificuldades enfrentadas pelos moradores do local. Para tanto, compareceu à respectiva Secretaria Municipal de Educação e requereu o fornecimento de informações detalhadas a respeito das despesas com educação no exercício anterior, a discriminação dos valores gastos com pessoal e custeio em geral e os montantes direcionados a cada unidade escolar, já que as contratações eram descentralizadas.

O requerimento formulado foi indeferido por escrito, pelo Secretário Municipal de Educação, sob o argumento de que João não residia no Município Alfa; os gastos com pessoal eram sigilosos, por dizerem respeito à intimidade dos servidores; as demais informações seriam disponibilizadas para o requerente e para o público em geral, via Internet, quando estivesse concluída a estruturação do “portal da transparência”, o que estava previsto para ocorrer em 2 (dois) anos. João não informou de que modo usaria as informações.

Inconformado com o indeferimento do requerimento que formulara, João contratou os seus serviços como advogado(a) poucos dias após a prolação da decisão e solicitou o ajuizamento da medida cabível, de modo que pudesse obter, com celeridade, as informações almejadas, o que permitiria sua divulgação à população interessada, permitindo-lhe avaliar a conduta do Prefeito Municipal, candidato à reeleição no processo eleitoral em curso.

Elabore a petição da medida judicial adequada, considerando-se como tal aquela que não exija instrução probatória. (Valor: 5,00)

Obs.: a peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não confere pontuação.

Gabarito Comentado

A peça adequada, nesta situação, é a petição inicial de mandado de segurança.

A petição deve ser endereçada ao Juízo Cível da Comarca X ou ao Juízo de Fazenda Pública da Comarca X, já que os dados constantes do enunciado não permitem identificar a organização judiciária do local.

O examinando deve indicar, na qualificação das partes, o impetrante João e, como autoridade coatora, o Secretário Municipal de Educação do Município Alfa. A legitimidade ativa de João decorre do fato de ter o direito de acesso à informação, sendo titular do direito que postula. A legitimidade passiva do Secretário, por sua vez, é justificada pelo fato de ser o responsável pelo indeferimento do requerimento formulado.

O examinando deve indicar, no mérito, que é assegurado a todos o acesso à informação, nos termos do Art. 5º, inciso XIV, da CRFB/88 e o direito de receber dos órgãos públicos as informações de interesse coletivo ou geral, conforme dispõe o Art. 5º, inciso XXXIII, da CRFB/88. Os usuários, ademais, têm assegurado o seu acesso ao teor dos atos de governo, nos termos do Art. 37, § 3º, inciso II, da CRFB/88, informação que deve ser fornecida no prazo estabelecido pelo Art. 11 da Lei nº 12.527/11, independentemente de qualquer esclarecimento a respeito dos motivos determinantes da solicitação, nos termos do Art. 10, § 3º, da Lei nº 12.527/11. As informações relativas aos gastos com pessoal não dizem respeito à intimidade dos servidores, pois refletem a maneira de gasto do dinheiro público, apresentando indiscutível interesse público. O fato de João não residir no Município é irrelevante, pois os entes federados não podem criar distinções entre brasileiros, nos termos do Art. 19, inciso III, da CRFB/88.

Essa base normativa justifica a escolha do instrumento processual (MS) previsto no Art. 5º, inciso LXIX, da CRFB/88 OU no Art. 1º, caput, da Lei nº 12.016/09. Há direito líquido e certo lastreado em prova pré-constituída, o que decorre do indeferimento, por escrito, do requerimento formulado por João.

Essa base normativa justifica a escolha do instrumento processual (MS) previsto no Art. 5º, inciso LXIX, da CRFB/88 OU no Art. 1º, caput, da Lei nº 12.016/09. Há direito líquido e certo lastreado em prova pré-constituída, o que decorre do indeferimento, por escrito, do requerimento formulado por João.

A peça deve conter os requerimentos de (i) concessão da medida liminar, para que a autoridade coatora forneça os dados solicitados por João; e, ao final, (ii) procedência do pedido, com confirmação da concessão da ordem, atribuindo-se caráter definitivo à tutela liminar.

O examinando ainda deve qualificar-se como advogado e atribuir valor à causa.

Distribuição dos Pontos

ITEM PONTUAÇÃO

A peça adequada nesta situação é a petição inicial de mandado de segurança.

Endereçamento

1. A petição deve ser endereçada ao Juízo Cível da Comarca X ou ao Juízo de Fazenda Pública da Comarca X (0,10). 0,00/0,10

2. Impetrante: João (0,10). 0,00/0,10

3. Autoridade coatora: Secretário Municipal de Educação (0,10). 0,00/0,10

4. Pessoa jurídica a que se vincula a autoridade: Município Alfa (0,10). 0,00/0,10

5. Legitimidade ativa de João: decorre do fato de ter o direito de acesso à informação, sendo titular do direito que postula (0,30). 0,00/0,30

6. Legitimidade passiva do Secretário Municipal de Educação do Município Alfa: é justificada pelo fato de ter indeferido o requerimento de João (0,30). 0,00/0,30

Fundamentos de mérito

7. É assegurado a todos o acesso à informação (0,30), nos termos do Art. 5º, inciso XIV, da CRFB/88 (0,10). 0,00/0,30/0,40

8. É assegurado a todos o direito de receber dos órgãos públicos as informações de interesse coletivo ou geral (0,30), conforme dispõe o Art. 5º, inciso XXXIII, da CRFB/88 (0,10). 0,00/0,30/0,40

9. Os usuários têm assegurado o seu acesso ao teor dos atos de governo (0,30), nos termos do Art. 37, § 3º, inciso II, da CRFB/88 (0,10); 0,00/0,30/0,40

9.1 - a informação deve ser fornecida de imediato (0,20), nos termos do Art. 11 da Lei nº 12.527/11 (0,10), 0,00/0,20/0,30

9.2 - independentemente de qualquer esclarecimento a respeito dos motivos determinantes da solicitação, (0,20) nos termos do Art. 10, § 3º, da Lei nº 12.527/11 (0,10). 0,00/0,20/0,30

10. As informações relativas aos gastos com pessoal não dizem respeito à intimidade dos servidores, pois refletem o modo de emprego do dinheiro público, apresentando indiscutível interesse público (0,40). 0,00/0,40

11. O fato de João não residir no Município é irrelevante, pois os entes federados não podem criar distinções entre brasileiros (0,30), nos termos do Art. 19, inciso III, da CRFB/88 (0,10). 0,00/0,30/0,40

12. O direito líquido e certo do impetrante decorre da prova pré-constituída quanto à negativa de acesso à informação (0,40). 0,00/0,40

Fundamentos da liminar

13. Demonstração da relevância dos fundamentos da impetração, conforme as razões de mérito (itens 7 a 11) (0,20). 0,00/0,20

14. Há risco de ineficácia da medida final se a liminar não for deferida, tendo em vista a urgência da situação, já que as informações servirão para que a população interessada avalie o desempenho do Prefeito Municipal, candidato à reeleição (0,20). 0,00/0,20

15. Concessão da medida liminar, para determinar que a autoridade coatora forneça os dados solicitados por João (0,20). 0,00/0,20

16. Ao final, a concessão da ordem em definitivo, com confirmação da tutela liminar (0,20). 0,00/0,20

Fechamento

17. Valor da causa (0,10). 0,00/0,10

18. Local, data, assinatura e OAB (0,10). 0,00/0,10

 MANDADO DE SEGURANÇA

“De acordo com a previsão constitucional, o mandado de segurança é cabível quando não houver outro meio capaz de defender o direito violado, dada a sua natureza residual. Pode ser impetrado em face de ato comissivo ou omissivo do Poder Público, ou de agente delegado de serviço público, desde que não haja outro remédio especial para a proteção ao direito.”  numa síntese crítica pertinente de Flavia Bahia, autora do livro CONSTITUCIONAL PRATICA, em sua 13ª edição. Editora JusPODIVM, 2019, p. 93.

“[...] O direito, quando existente, é sempre líquido e certo; os fatos é que podem ser imprecisos e incertos, exigindo comprovação e esclarecimentos para propiciar a aplicação do direito invocado pelo postulante. [...]” (MEIRELLES, 1989, P.13 apud BAHIA, 2019, P.93).

“Ato coator é ato ou omissão de autoridade pública, eivado de ilegalidade ou abuso de poder. [...]” (BAHIA, 2019, P.93).

“Direito líquido e certo deve ser comprovado por meio de prova pré-constituída (em regra documental) [...]” (BAHIA, 2019, P.93).

Referências

https://www.youtube.com/watch?v=Prnbgs8Z9S4

https://conteudo.imguol.com.br/c/noticias/45/2020/01/02/presidente-jair-bolsonaro-na-saida-do-palacio-da-alvorada-1577970170685_v2_900x506.jpg

https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2020/01/03/para-bolsonaro-ataque-dos-eua-pode-afetar-preco-de-combustiveis.htm

https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10727774/inciso-lxix-do-artigo-5-da-constituicao-federal-de-1988

https://g1.globo.com/politica/blog/matheus-leitao/post/2020/01/05/a-guerra-particular-de-donald-trump.ghtml

https://www.jusbrasil.com.br/topicos/23455085/artigo-7-da-lei-n-12016-de-07-de-agosto-de-2009

https://dpmzos25m8ivg.cloudfront.net/632/370731_GABARITO%20JUSTIFICADO%20-%20DIREITO%20CONSTITUCIONAL.pdf