QUEM FOI CONTRA A REELEIÇÃO

Retrato

Eu não tinha este rosto de hoje,

(...)

- Em que espelho ficou perdida
a minha face?

Cecília Meireles (1901-1964 ), em Antologia Poética. Rio de Janeiro: Editora Nova Fronteira, 2001.

Espelho, amigo verdadeiro,
Tu refletes as minhas rugas,

– Manuel Bandeira (1886-1968), em ‘Lira dos cinquent’anos’ 1940.

"Mudaria o Natal ou mudei eu?"

Machado de Assis (1839-1908 ), "Poesias Completas - Ocidentais", 1901, pág. s/nº.

§ 5º da EC 16

 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 16, DE 04 DE JUNHO DE 1997

Dá nova redação ao § 5º do art. 14, ao caput do art. 28, ao inciso II do art. 29, ao caput do art. 77 e ao art. 82 da Constituição Federal.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:

Art. 1º O § 5º do art. 14, ao caput do art. 28, o inciso II do art. 29, o caput do art. 77 e o art. 82 da Constituição Federal passam a vigorar com a seginte redação:.

"Art. 14........................................

....................................................

(...)

§ 5º O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente.         (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 1997)

(...)

Art. 2º Esta emenda constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 4 de junho de 1997.

Mesa da Câmara dos Deputados:	Mesa do Senado Federal:
Deputado MICHEL TEMER Presidente	Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃES Presidente
Deputado HERÁCLITO FORTES 1o Vice-Presidente	Senador GERALDO MELO 1o Vice-Presidente
Deputado SEVERINO CAVALCANTI 2o Vice-Presidente	Senador RONALDO CUNHA LIMA 1o Secretário
Deputado UBIRATAN AGUIAR 1o Secretário	Senador CARLOS PATROCÍNIO 2o Secretário
Deputado NELSON TRAD 2o Secretário	Senador FLÁVIANO MELO 3o Secretário
Deputado EFRAIM MORAIS 4o Secretário

PODER

Emenda constitucional da reeleição completa 20 anos

	Lula Marques - 05.jun.1997/Folhapress
	Deputado Luís Eduardo Magalhães cumprimenta FHC, ao lado de Luís Carlos Santos, pela emenda

EDGAR SILVA
DE SÃO PAULO

04/06/2017  02h00

Há 20 anos, o senado aprovava em segundo turno a emenda constitucional que permitia a reeleição para presidente da República, governadores e prefeitos. A emenda foi promulgada em sessão solene do Congresso Nacional e até hoje foram promulgadas 95 emendas à Constituição.

Depois da promulgação, o presidente do Senado à época, Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), o então presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), e líderes aliados do governo foram ao Palácio do Planalto entregar o texto da emenda ao presidente Fernando Henrique Cardoso.

O plenário do Senado aprovou a emenda da reeleição com 62 votos a favor e 14 contra. Em sessão solene que durou apenas nove minutos, apenas dois parlamentares se abstiveram de votar —os senadores Epitácio Cafeteira (PPB-MA) e Lucídio Portella (PPB-PI).

Contra a medida que viria a prolongar mandatos e deu a chance ao então presidente Fernando Henrique Cardoso de ser o primeiro mandatário a disputar uma reeleição no Brasil votaram além dos 11 senadores do bloco da oposição (PT, PDT, PSD e PPS), Emília Fernandes (PTB-RS), Josaphat Marinho (PFL-BA) e Roberto Requião (PMDB-
PR).

A certeza de que a aprovação da emenda fortalecia o presidente em exercício foi ratificada por ACM. ''Pela liderança que tem, é um candidato forte à reeleição'', declarou o presidente do Senado.

Na ocasião, ele afirmou que a tendência era que seu partido, o PFL que em março de 2007 passou a se chamar Democratas e teve como primeiro presidente da nova sigla Rodrigo Maia, atual presidente da Câmara), mantivesse o apoio ao presidente nas eleições de 1998, o que incluía a permanência de Marco Maciel como candidato a vice.

O ex-governador do Distrito Federal e ex-senador pelo PSDB, José Roberto Arruda, cassado em 2007 e preso pela Polícia Federal na Operação Panatenaico em 23 de maio, votou a favor da emenda da reeleição.

"O Congresso vai cuidar das reformas constitucionais que faltam e o governo e o presidente vão preocupar-se muito mais com ações de política pública. Chegou a hora de as coisas terem efeito prático'', disse Arruda, na época líder do governo no Congresso.

NA BRONCA

Embora aliados e governo tenham garantido vitória tranquila na votação, nem todos partilhavam de que o momento era benéfico ao país.

O ex-senador Pedro Simon (PMDB-RS), que votou a favor no primeiro turno, recusou-se a votar desta vez.

''Vou me retirar dessa sessão. Não vou votar. Não vou participar de um ato que violenta a Constituição'', disse o ex-senador. Em discurso inflamado, ele cobrou de FHC resposta à carta enviada por ele pedindo apoio para a realização de um referendo sobre a reeleição.

Também fez discurso em defesa do referendo o ex-senador Roberto Freire (PPS-PE), ex-ministro da Cultura do governo Temer, que era favorável à reeleição, mas votou contra por causa da revelação de que houve compra de votos na Câmara —maior escândalo do governo FHC revelado pela Folha.

O ex-senador José Sarney (PMDB-AP) votou a favor da emenda, mas não comemorou o resultado. ''Pode escrever que estou reticente. Não quero falar nada. Não quero me meter nesse negócio de reeleição'', disse.

EMENDAS CONSTITUCIONAIS

9.nov.1995
Emenda Constitucional nº 9, conhecida como a PEC do petróleo. Tirou da Petrobrás o monopólio da pesquisa, lavra, refino e transporte do petróleo e gás natural, que mantinha desde sua criação.

4.jun.1997
Emenda Constitucional nº 16, conhecida como PEC da reeleição. Permitiu que o presidente da República, governadores e prefeitos sejam candidatos à reeleição para um único mandato subsequente.

18.mar.1999
Emenda Constitucional nº 21, conhecida como a emenda da CPMF. Permitiu a prorrogação do imposto do cheque por 36 meses e elevou a alíquota de 0,20% para 0,38 no primeiros 12 e para 0,30% nos 24 meses restantes.

11.set.2001
Emenda Constitucional nº 32, conhecida como emenda das MPs, limitou a edição de Medidas Provisórias que não mais podem ser reeditadas e têm prazo máximo de vigência de 120 dias (60 dias e uma prorrogação por mais 60 dias).

22.mai.2002
Emenda Constitucional nº 36, conhecida como emenda das comunicações. Permitiu a participação em até 30% de capital estrangeiro em jornais, revistas e emissoras de rádio e TV.

13.jul.2010
Emenda Constitucional nº 66, conhecida como emenda do divórcio direto. Com a nova regra passou não ser mais necessário esperar dois anos de separação de fato (de corpos) ou um ano de separação formal (feita pela Justiça ou cartório).

2.abr.2013
Emenda Constitucional nº 72, conhecida como a emenda do trabalho doméstico. Permitiu que babás, caseiros e motoristas passem a ter benefícios como hora extra e adicional noturno.

7.mai.2015
Emenda Constitucional nº 88, conhecida como a PEC da Bengala. Modificou a data da aposentadoria compulsória de membros de tribunais superiores para os 75 anos.

15.dez.2016
Emenda Constitucional nº 95, conhecida como a PEC do Teto. A nova emenda permite corrigir despesas previstas pelo Orçamento com base na inflação acumulada em 12 meses. A medida foi adotada com a intenção de conter o aumento da dívida pública e tentar zerar o deficit por volta de 2020.

Lá na frente todos votarão em mim, diz Bolsonaro ao indicar disputa pela reeleição

Durante a campanha eleitoral, Bolsonaro disse que trabalharia pelo fim da reeleição presidencial

20.jun.2019 às 15h41

Lá na frente todos votarão em mim, diz Bolsonaro ao indicar disputa pela reeleição

Presidente fez um discurso de improviso em Eldorado, cidade onde foi criado

20/06/2019 - 16h14minAtualizada em 20/06/2019 - 16h33min

FOLHAPRESS

Bolsonaro também agradeceu a quem votou e a quem não votou nele nas eleições de 2018Palácio do Planalto / Divulgação

O presidente Jair Bolsonaro sinalizou sua candidatura à reeleição em discurso de improviso na manhã desta quinta-feira (20) em Eldorado, cidade onde foi criado, no interior de São Paulo.

— Meu muito obrigado a quem votou e a quem não votou em mim também. Lá na frente todos votarão, tenho certeza disso — disse o presidente, em discurso no qual estava cercado por moradores.

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Em entrevista à revista Veja, publicada no final de maio, o presidente já havia admitido disputar mais um mandato em 2022. A condição para isso não ocorrer seria a aprovação de uma ampla reforma política, o que não está no horizonte do Congresso.

— Se a gente fizer uma boa reforma política eu topo ir para o sacrifício e não disputar a reeleição. Porque um dos grandes problemas do Brasil na política é a reeleição. O cara chega ao final do primeiro mandato dele, ou ele quer continuar no poder, que lhe deu fama e prestígio, ou ele quer continuar porque se o outro, o adversário, assumir vai levantar os esqueletos que ele tem no armário. Existe isso no Brasil. — disse.

— Então o meu caso é o seguinte: com uma boa reforma política, que diminuiria o número de parlamentares de 500 para 400, entre outras coisas mais, eu toparia entrar nesse bolo aí de não disputar a eleição.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO | EX-PRESIDENTE

FHC: “Autocrítica é a única maneira de o PSDB recuperar a confiança da sociedade”

O ex-presidente diz que não enxerga “razões políticas” para deixar o Governo Temer. Sobre Doria, diz que ele não é social-democrata e que seus ataques a Lula são jogo eleitoral

O ex-presidente Fernando Henrique Cardoso recebeu o EL PAÍS em seu escritório em São Paulo. TONI PIRES

XOSÉ HERMIDA

São Paulo - 11 SEP 2017 - 17:10 BRT

Fernando Henrique Cardoso diz que já faz muitos anos que não está na vida política e partidária. O seu papel agora é mais analisar e “falar com independência”. Até quer salientar que só se posiciona em nome de si próprio, nem sequer pelo PSDB. Mas a voz do ex-presidente da República nunca deixou de intervir no debate público brasileiro, seja para propor soluções à crise política ou para mandar algum recado ao Governo ou aos companheiros da legenda, a qual ainda ocupa a presidência de honra.

Em sua sala no escritório da Fundação FHC, no coração de São Paulo, o ex-presidente não quer botar fogo na crise tucana. Todas as suas palavras a respeito disso parecem extremamente medidas, ainda que ele aprove a polêmica autocrítica pública que fez o atual presidente tucano, Tasso Jereissati, e que  tanto incomodou importantes membros do partido. Sobretudo, FHC tenta se apresentar como uma pessoa que foge do sectarismo e que procura aliviar a polarização política brasileira. O surgimento do novo fenômeno de extrema direita que representa Jair Bolsonaro enseja a mensagem do ex-presidente de que é preciso esfriar a tensão entre o resto das forças políticas, principalmente entre o PSDB e o PT.

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Pergunta.  O senhor pediu um “gesto de grandeza” ao presidente Temer depois da denúncia contra ele apresentada pelo procurador-geral Rodrigo Janot. Mas ele não renunciou. Qual acha que deve ser agora a solução para os próximos meses?

Resposta. Eu de fato mandei uma carta ao presidente Temer, não para que ele renunciasse, mas para que ele antecipasse as eleições. As modificações que o Brasil precisa eu acho que mais facilmente serão feitas por alguém que tenha o apoio do voto. E eu achava que ele deveria chamar eleições no ano que vem como uma maneira de poder ter outra vez o que dizer e ser ouvido. O Governo Temer fez mais do que eu imaginava: ele mexeu na lei do petróleo, na lei de educação, mudou a questão da relação trabalhista, está tentando mexer na previdência social... Não foi um governo inerte. Apesar desse papel importante na história, ele não tem repercussão política, a sociedade nem sabe o que está fazendo e talvez nem esteja de acordo. Eu não dou conselho a quem está de presidente, mas se eu estivesse no seu lugar, eu provavelmente anteciparia as eleições, seria a maneira que eu teria de voltar a ser ouvido pela sociedade. A posição dele não foi essa, eu entendo as razões. Agora estamos já no fim do ano, e daí em diante o Brasil olhará para o futuro, as eleições de 2018, e é provável que o processo político siga normalmente até as eleições.

P. E o programa reformista do Governo também deve continuar?

R. Com menos força, porque à medida que se aproximam as eleições o papel do presidente perde força. Por isso eu creio que deveria ter antecipado. O Brasil vai continuar precisando de uma pessoa com capacidade para entender o mundo, para enfrentar os problemas de longo prazo. Isso precisa de um presidente que tenha uma certa visão. Tomara que consigamos ter um.

P. Muitas pessoas falam de que esta é a pior crise política que o Brasil já viveu. O senhor concorda?

"Eu nunca vi uma crise assim, tão sem se perceber para onde vamos"

R. Houve muitas crises sérias: o suicídio de Getúlio Vargas, o Governo de João Goulart, o golpe militar, a campanha pelas Diretas já.. Não são novidade essas trepidações na nossa vida política. Qual é a grande diferença? No passado você tinha o outro lado organizado para substituir. Agora não tem. Não se sente que exista um outro lado com um projeto claro e que a população diga: ‘é por aqui que eu vou’. A população está desconfiando de tudo e todos, está afastada, não estão acreditando em nenhum lado. É uma situação de crise grave. Segundo lugar: o que houve de fragmentação dos partidos é inédito, nós temos quase 30 partidos no Congresso. Isso não é possível, não existe isso em nenhum lugar. Está difícil a situação. De fato, eu nunca vi uma crise assim, tão sem se perceber para onde é que vamos. Mas agora as instituições melhoraram. Você no passado sempre estava pensando quem era o general. Agora você não sabe o nome de nenhum general, mas sabe o nome de todos os ministros do STF. Nem tudo foi perda. E há outra questão que os políticos não dão muita importância: aqui não tem que ter só a mudança das instituições, da economia... mas da cultura, a nossa cultura não igualitária, não democrática, de privilégios. E isso custa muito mudar.

P. Talvez o maior risco agora para o país é cair nas mãos de um aventureiro?

R. Eu não creio que vai acontecer, mas pode acontecer. Pegue o mundo todo, não só aqui. Houve uma certa desconexão entre as instituições, os partidos especialmente, e a sociedade. Isso tem muito a ver com as novas tecnologias, porque as pessoas passaram a se conectar, e às vezes até a atuarem, independentemente das instituições. Esta nova sociedade é muito mais fragmentária, a mobilidade social é muito grande, então a coesão das classes diminui. Os partidos são uma invenção do século 19 e tinham uma certa correspondência com as classes sociais. Agora estão fragmentadas as classes e os partidos, e as ideologias perderam sentido. Pega os EUA, o Trump com essa mensagem regressiva para as pessoas que perderam com a globalização; pega o Reino Unido, o Brexit... Então se vem algum free rider com uma mensagem que pegue na população ele pode ganhar. Não é necessário que aconteça isso, mas pode acontecer.

P. As pesquisas apontam um importante apoio a alguém como Bolsonaro que, por exemplo, chegou a dizer que o senhor deveria ter sido fuzilado pela ditadura.

R. É a expressão desse sentimento de que é preciso mais ordem. No Brasil nunca tivemos uma direita agressiva organizada, porque a classe dominante brasileira sempre procura disfarçar que ela é dominante. Aqui quase todos se declaram social-democratas. Até os militares que impuseram a ditadura diziam que eram a favor da democracia. Agora tem este fato novo de alguém que diz: ‘Eu quero a ordem, eu sou contra o crime...’. Isso é fruto também dessa sociedade nova, que tem muita criminalidade e na qual existe esse sentimento de que falta ordem. Mas ele poderá ganhar? Muito dificilmente porque eu não senti ainda nesse Bolsonaro a capacidade de formular algo mais geral, que pegue as pessoas. Mas é verdade que é um fato novo que não convém menosprezar.

P. Tudo isso não está pressionando o PSDB também para levá-lo à direita?

"Quando o PT foi para o governo, o que é que ele fez diferente na economia?"

R. Não é o PSDB todo... A questão que nunca foi aceita pelo meio político mais liberal é que você tem que dar segurança às pessoas. E aí alguém que diga ‘vou pôr na cadeia’ sempre vai ter um certo espaço. O PSDB nunca vai poder dizer isso. Tem duas forças que sempre vão poder ser traduzidas como se fossem direita: a ordem e o mercado. O Brasil jamais aceitou o capitalismo, aqui não é de bom tom ser a favor do mercado. E quando você fala que o mercado está aí, que é uma força da vida, as pessoas dizem que você está indo para a direita. O que o PSDB diz é isso: o mercado existe. Mas ele sabe também – ou deveria saber — que não basta, que tem muita desigualdade e que o mercado não vai resolver. Mas o PT no Governo também atendeu o mercado, porque ele está aí. A sociedade não foi mais para a direita, ficou mais capitalista. Aqui o capitalismo foi não competitivo, mas monopólico, com corrupção, misturando corporativismo e patrimonialismo... Eu não sei o que é direita nesse caso, se não é isso, o que é direita mesmo.

P. Mas o PSDB não tem uma confusão ideológica? Pessoas importantes como João Dória não parecem um social-democrata.

R. Ele não é social-democrata, nunca o vi qualificado como tal. Ele é mais afim com essa sociedade nova. A social-democracia tem um problema complicado no mundo. Os social-democratas cresceram muito na Europa porque fizeram reformas para dar bem-estar social aos trabalhadores urbanos. Isso já está feito e agora as pessoas querem outras coisas. Agora dizer que você é social-democrata é insuficiente. Os mercados ganharam muita prevalência. O mundo mudou muito e na cabeça das pessoas ainda está esse espectro direita-esquerda dos anos 50. Não vejo que haja alguém propondo outro modelo econômico. A social-democracia tem que refletir o que quer ser: a favor do povo, a favor de maior distribuição de renda no mundo atual, o que não é fácil. Isso desorganiza muito os partidos. Você pega o PT, que nasceu com aspirações revolucionárias. Para eles, a social-democracia era conservadorismo, e quando vai para o governo, o que é o que ele fez de diferente na economia? Uma certa distribuição da renda, que é boa. Mas o modelo econômico qual foi?

O ex-presidente Fernando Henrique Cardoso

P. O PSDB teve uma forte briga interna por conta de um vídeo muito autocrítico e que tinha uma expressão, “presidencialismo de cooptação”, inclusa por recomendação do senhor. O senhor entendeu por que tantas pessoas ficaram incomodadas com isso?

R. O programa do PSDB criticava o “presidencialismo de coalizão”. Eu vi isso e disse: vocês estão criticando o modelo de governo de participação de mais de um partido, e isso ocorre em muitos países democráticos. Aqui a Constituição obriga um presidente a ter a maioria absoluta do Congresso para poder governar e ninguém  – nem eu, nem Lula, nem Dilma – teve mais de 20%. Na coalizão, em tese pelo menos, os partidos entram em uma aliança, mas têm um programa, uma agenda. No de cooptação você compra o apoio, com a corrupção, com favores... O mensalão e o petrolão são a expressão disso. Eu não fiz cooptação, eu fiz coalizão. Nem Michel Temer está fazendo cooptação. Isso houve em certos momentos quando se transferia dinheiro das empresas públicas para os partidos como base do poder. O programa inicial de PSDB estava criticando a coalizão e isso era criticar a nós próprios.. Mas a fragmentação dos partidos chegou a um ponto tal... Eu, com três partidos, fazia maioria. Agora não faz. E o que há não são partidos, são pequenos grupos para barganhar o voto. É uma deterioração do sistema político que a Constituição propôs.

P. Então o senhor acha que a reforma mais urgente é a política?

"O PSDB deveria ser capaz de abranger mais gente e não ser o partido das corporações"

R. Todas são urgentes. A política é muito importante para acabar com tudo isso. Não sei se vão fazer. Porque nos últimos anos a política brasileira foi movida por dois fatores não diretamente partidários: Lava Jato e crise. Esses eram os personagens reais por detrás dos partidos, e continuam aí. E os partidos com medo, porque uma boa parte dos seus membros estavam metidos nesse sistema de cooptação. As pessoas que estão com medo são as que vão fazer a reforma? O que estão pensando é na maneira de aumentar os recursos públicos para compensar o fato de que as empresas não vão dar [fundo de campanha]. Essa é maneira de se salvar. Eu não vou dizer que não existem forças que queiram reforma, mas a realidade política é um conluio de pessoas com medo das consequências do que fizeram e que querem ver como se salvam. Como é que eu garanto a minha reeleição? Distritão. É difícil fazer reformas nestes tempos, não é só uma reforminha, tem que mexer na Constituição, em coisas complicadas. Mas não estão pensando nisso. Estão pensando em uma reforma que permita a sobrevivência.

P. O PSDB teve um racha na votação sobre a denúncia contra Temer e tem também uma discussão importante sobre se deve continuar no governo.

R. O PSDB decidiu apoiar o Governo Temer porque apoiou o impeachment. Todo impeachment é traumático. Qual é a diferencia entre o da Dilma e o do Collor? O de Collor tinha menos consistência jurídica, mas tinha igual inconsistência política. Você faz impeachment quando o Governo não consegue mais governar. O do Collor foi porque recebeu um presente, um automóvel. Eu era senador e o Senado aprovou. E aí houve um processo no STF e absolveu Collor por 3x2. ‘Ele quebrou um decoro’, diziam, e quebrar o decoro pode ser um motivo de impeachment, mas ele não fez crime. Agora a discussão é se a Dilma fez as pedaladas fiscais. Ela fez. Mas foi por isso que ela caiu? Não, ela já tinha caído, ela já não tinha força, e outro também já não tinha força. O impeachment é político também. E por isso é traumático. Você tira um presidente que teve voto e põe um vice-presidente que também teve voto, mas quem votou não sabe. Quem votou pelo Temer não apoia o Temer e quem votou contra ele é quem apoia. É difícil, é uma virada muito complicada. Uma vez que o PSDB votou pelo impeachment e o Temer se mostrou favorável às reformas, apoiou o Governo. E paga um preço por isso. Popularidade alta ou baixa não pode ser um argumento para você apoiar alguém.

P. Mas em qual das duas posições está o senhor?

R. Agora a Câmara votava sobre a abertura de um processo judicial ao presidente da República e isso não é o mesmo que dizer que ele é culpado. Eu não sei como é que eu votaria, que não estou lá, mas eu entendo. O Tribunal pergunta: posso abrir o processo, tem indícios ou tem prova? Você diz sim ou não, mas não está dizendo que ele é culpado. O Congresso votou que não devia abrir o processo, fechou o assunto. Com base em que o PSDB vai deixar de estar com o Governo? Tem que ter uma razão política. A questão interna do PSDB sempre foi mais complicada que em outros partidos porque é o único que tem muitos líderes, é um problema de vitalidade. Então o PSDB tem briga, mas a questão é se eles vão convergir na campanha ou não. Você também podia ter outra questão, qual é a orientação política. As pessoas não estão ainda explicitando que há uma diferencia política, que é bom que haja. Houve um afastamento de um presidente [Aécio Neves], que não é brincadeira, que é algo penoso, como um impeachment, porque ele foi acusado de práticas equivocadas. O novo presidente, o Tasso Jereissati, foi responsável por fazer autocrítica, e eu sou favorável. É a única maneira de restabelecer uma confiabilidade na sociedade, porque temos uma crise de confiança nos políticos em geral e que tem a ver com a corrupção, porque o grau que alcançou aqui a corrupção é inaceitável, não dá para tapar o sol com a peneira.

P. Esta foi a primeira vez que um presidente foi denunciado por crime. Isso não mudava muito a situação?

"Doria está jogando eleitoralmente. Atacar o Lula dá votos, sobretudo em São Paulo e no Sul"

R. O Getúlio também foi acusado, falavam do mar de lama, e não era verdade, ele não foi corrupto pessoalmente. Na luta política isso ocorre com frequência. Mas tem que demonstrar. Eu não estou dizendo que seja ou não seja. Não está demonstrado. Agora, que isso diminui a capacidade que tem o presidente de convencer, não há dúvida. É o caso do presidente do PSDB. Ele é acusado, ninguém demonstrou nada. Agora, isso só já é grave, por isso se afastou.

P.O senhor vai mostrar em algum momento a sua preferência por algum dos candidatos do PSDB?

R. Em algum momento vou.

P. Quando?

R. Há que deixar correr o tempo e ver quais são as pessoas que vão encarnar melhor não só as possibilidades de vitória senão a de expressar alguma coisa do partido. Como há vários, tem que abrir um processo de aderências. Eu vou esperar um pouquinho, acho que seria prematuro. O Brasil precisa de uma visão plural. Eu não sou sectário e infelizmente estamos em uma polarização muito grande, primeiro do PT com o PSDB. O sistema político brasileiro funcionou com muitos partidos, mas dois que polarizavam, os dois capazes de aglutinar as forças da sociedade. E um grande partido do intermédio que é um partido-Estado, o PMDB. Isso levou a um acirramento, à necessidade de PT e PSDB brigarem por razões eleitorais. Ainda que nasceram próximos do ponto de vista ideológico, se diferenciavam um acusando ao outro. E no meio, o PMDB, ora com um, ora com outro. Isso levou a uma polarização negativa, que não faz parte da minha maneira de ver as coisas. Nem acredito que Lula pessoalmente pense muito diferente de mim nessa matéria. Com a Dilma piorou. O PSDB esteve mais de plateia que ativamente no palco, mas o conjunto das forças sociais foram contra ela por causa dos erros econômicos, da incapacidade de governar.. Mesmo assim não houve reconciliação do PSDB com o PT. Eu não gosto disso. Eu nunca tive aproximação política com o Lula, mas tive diálogo. Agora tem um fato novo que vai obrigar a uma mudança: o Bolsonaro. E diante do perigo Bolsonaro vai ser mais necessário que as pessoas pensem qual é a real diferença entre o que os partidos propõem para a sociedade. Esta é uma sociedade corporativista, patrimonialista e desigual. As corporações têm um peso enorme, falam em nome do povo e não são o povo. Eu aspiraria a que o PSDB não fosse o partido das corporações. O PT não devia ser, mas é de algumas. O PSDB deveria ser capaz de abranger mais gente. Tem que insistir do lado da institucionalidade democrática, da distribuição de renda e uma visão do mundo contemporânea. O mundo está mudando e vai mudar ainda mais. O Brasil pode perder o bonde da história. Isso está longe do debate político aqui.

P. Um dos possíveis candidatos do seu partido, João Doria (prefeito de São Paulo), tem um discurso muito agressivo com o PT. Em algum momento até pareceu que o senhor estava receoso.

"Não é bom ter um líder político na cadeia e menos um como Lula. Mas ele foi além do limite"

R. Eu conheço o João Doria da vida inteira e ele em verdade sempre nos apoiou. Ele está jogando eleitoralmente. Atacar o Lula dá votos. Não sei quanto, mas dá, sobretudo em São Paulo e no Sul. A linguagem dele é mais agressiva. Indiscutivelmente o João tem mais ligação com esse Brasil dinâmico, do mercado, do que outros do PSDB. Não estou dizendo que é bom ou que é mau, é assim.

P. Por que tanta agressividade, até ódio, pela figura de Lula em alguns setores?

R. Mas o Lula provocou isso, criou a divisão entre ricos e pobres, entre os bons e os maus. A tática política dele sempre foi essa. Não na prática. Como líder sindical negociava o tempo todo e pessoalmente não é agressivo. Mas ele formula como se fosse radical, ainda que depois faz o caminho contrário. Não é que ele queira, é tático. Ele fala o que acha que o público dele vai gostar. Houve um acirramento muito grande. Não é o PT nem o Lula responsável único. Todo mundo tem uma parte de responsabilidade nisso, mais criou-se uma cisão grande, como no tempo do Getúlio.

P. Se ele fosse para a cadeia isso seria bom ou ruim para o país?

R. Claro que não é bom ter um líder político na cadeia, e muito menos um líder como Lula. Agora, eu não sei o que os juízes vão fazer nem quais são as provas. E o juiz vai ter que responder aos dados. Ele foi condenado. Foi além do limite. A desculpa é que todos fizeram, mas eu nunca fiz nada disso. Tem dois ex-presidentes do PT presos ou condenados, três tesoureiros. É grave. Que a Justiça é partidária? No meu tempo foi contra mim. Não há uma disposição na Justiça contra tal ou qual partido. Até pelo contrário, eles querem demonstrar que são equânimes, vão em cima de todos os partidos. Eu já fui depor e vou fazer mais dois depoimentos no processo do Lula como testemunha de defesa, que é uma coisa insólita. Eu duvido que se eu pusesse ele como testemunha da defesa ele fosse lá.

P. Há pessoas que defendem que a corrupção no Brasil é endêmica enquanto outras afirmam que foi o PT quem institucionalizou essas práticas. O que é que o senhor opina?

"Caixa dois é crime, mas não é corrupção da pessoa, você não está roubando ao erário público"

R. As duas coisas. A corrupção tradicional é mais pessoal, o que aconteceu é que pouco a pouco foi se organizando um sistema de manutenção do poder e envolveu os partidos e as empresas. O recurso final saía da empresa pública para o contrato com a empresa privada que repassava aos partidos e às pessoas dos partidos. E ficou um sistema com muita leniência da sociedade e que tem a ver com esse capitalismo de laços, de amizades, com o clientelismo, com uma certa suposição de que é normal. Isso se organizou a partir do Governo Lula. Quer dizer que só o PT fez? Não. Havia no meu tempo corrupção? Provavelmente sim. Só que eu não sabia e quando sabia era contra, não nomeava ninguém para roubar, e muito menos para mim, nem tenho acusação nenhuma. E não sou eu só. Itamar nunca teve. A existência de mecanismos para financiar a vida política e eventualmente pessoal com recursos públicos foi no Governo Lula. E isso é a responsabilidade do Lula nessa matéria, não sei se pessoal, mas sim política. Ninguém pode duvidar que houve uma organização que contaminou o conjunto do sistema político brasileiro.

P. Mas a acusação de caixa dois atinge todos os partidos. O PSDB não teve?

R. Possivelmente sim. Mas são coisas diferentes. A acusação da Lava Jato não é de caixa dois, é de corrupção porque são contratos feitos para pegar dinheiro e passar para o partido. Caixa dois era outra coisa, outro tipo de crime e outro tipo de penalidade. É você usar dinheiro na campanha não declarado, não é que o dinheiro seja roubado. Não é declarado quando a empresa ou a pessoa não querem que se saiba que foram financiados daquela maneira. Isso certamente pegou muitos partidos. Mas não é dinheiro para o bolso. Eu não posso garantir que não houve, mas eu não sei de dinheiro de caixa dois para a minha campanha porque não havia noção disso, e nem havia necessidade. Eu não tinha por que esconder, não tinha razões ideológicas para esconder de onde vinham os recursos. No meu tempo o dinheiro era insignificante em comparação com o abuso que houve depois. Na segunda campanha minha eu declarei 40 milhões de reais e o Lula declarou dois. Não é possível não. Provavelmente caixa dois para não dizer de onde vinha o recurso. É crime, mas não é corrupção da pessoa, você não está roubando do erário público. Agora está tudo misturado: caixa dois, corrupção e uso da máquina pública para conseguir dinheiro. O pessoal de Curitiba sabe a diferença e faz a diferença. Mas quando vai para a mídia, junta tudo e tudo é a mesma coisa.

Art. 5º do AI 5

ATO INSTITUCIONAL Nº 5, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1968.

São mantidas a Constituição de 24 de janeiro de 1967 e as Constituições Estaduais; O Presidente da República poderá decretar a intervenção nos estados e municípios, sem as limitações previstas na Constituição, suspender os direitos políticos de quaisquer cidadãos pelo prazo de 10 anos e cassar mandatos eletivos federais, estaduais e municipais, e dá outras providências.

(...)

Art. 5º - A suspensão dos direitos políticos, com base neste Ato, importa, simultaneamente, em:         (Vide Ato Institucional nº 6, de 1969)

        I - cessação de privilégio de foro por prerrogativa de função;

        II - suspensão do direito de votar e de ser votado nas eleições sindicais;

        III - proibição de atividades ou manifestação sobre assunto de natureza política;

        IV - aplicação, quando necessária, das seguintes medidas de segurança:

        a) liberdade vigiada;

        b) proibição de freqüentar determinados lugares;

        c) domicílio determinado,

        § 1º - O ato que decretar a suspensão dos direitos políticos poderá fixar restrições ou proibições relativamente ao exercício de quaisquer outros direitos públicos ou privados.         (Vide Ato Institucional nº 6, de 1969)

        § 2º - As medidas de segurança de que trata o item IV deste artigo serão aplicadas pelo Ministro de Estado da Justiça, defesa a apreciação de seu ato pelo Poder Judiciário.         (Vide Ato Institucional nº 6, de 1969)

(...)

Art. 12 - O presente Ato Institucional entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

        Brasília, 13 de dezembro de 1968; 147º da Independência e 80º da República.

A. COSTA E SILVA
Luís Antônio da Gama e Silva
Augusto Hamann Rademaker Grünewald
Aurélio de Lyra Tavares
José de Magalhães Pinto
Antônio Delfim Netto
Mário David Andreazza
Ivo Arzua Pereira
Tarso Dutra
Jarbas G. Passarinho
Márcio de Souza e Mello
Leonel Miranda
José Costa Cavalcanti
Edmundo de Macedo Soares
Hélio Beltrão
Afonso A. Lima
Carlos F. de Simas

Em entrevista ao programa Roda Viva, Bolsonaro ignora escravidão e golpe

"Que dívida é essa, meu Deus do céu. Um negro não é melhor do que eu, nem eu sou melhor do que ele. Por que cotas?", indagou o candidato

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Bertha Maakaroun

postado em 31/07/2018 06:00 / atualizado em 31/07/2018 07:31

Jair Bolsonaro disse que a política de cotas no país precisa ser revista(foto: TV CULTURA/REPRODUÇÃO)

O Brasil não tem dívida histórica com a escravidão. Essa foi uma das opiniões manifestadas  pelo candidato à Presidência da República Jair Bolsonaro (PSL), durante o programa de entrevistas Roda Viva, da TV Cultura, quando questionado se seria favorável à manutenção da ação afirmativa de cotas raciais nas universidades. Segundo Bolsonaro, os portugueses não pisavam na África e “eram os próprios negros que entregavam os escravos”. Ele afirmou: “Que dívida é essa, meu Deus do céu. Um negro não é melhor do que eu, nem eu sou melhor do que ele. Por que cotas?”, indagou, assinalando que terminar com a política de cotas dependeria do Congresso Nacional, mas que ele proporia a diminuição dos percentuais.

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Não foram poucos os “equívocos” e as distorções de fatos históricos citados por Bolsonaro para voltar a defender pessoas como o coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra, ex-chefe do Doi-Codi do II Exército (1970-1974), um dos órgãos que operou na repressão política durante a ditadura militar (1964-1985). Em 2008, Ustra se tornou o primeiro militar condenado pela prática de tortura e, embora reformado, continuou politicamente ativo nos clubes militares, em defesa da ditadura. “De acordo com a nossa Constituição, ninguém poderá ser declarado culpado sem sentença transitado em julgado, o que não aconteceu com Ustra”, disse Bolsonaro. Segundo ele, o mundo vivia a guerra fria e as pessoas “pendiam” para um lado ou para outro. “Esses que se diziam torturados o faziam para conseguir indenizações, votos, piedade, poder. Só se ouve um lado da história, outro não. Se tivéssemos perdido, hoje o Brasil seria uma Cuba”, afirmou.

Indagado se abriria, caso se eleito, os arquivos da ditadura em posse das Forças Armadas, Bolsonaro disparou: “Não tem mais arquivo nenhum da ditadura. A Lei da Anistia sepultou. Essa é uma ferida que tem de ser cicatrizada. É daqui pra frente”, disse, desconversando sobre a necessidade de se conhecer a história. “Não vou abrir nada, os papéis já sumiram”, afirmou. “Os papéis têm prazo de validade nas Forças Armadas”, acrescentou. Em seguida, ele criticou a ex-presidente Dilma Rousseff (PT): “Onde Dilma esteve na semana passada? Representando o Foro de São Paulo em Cuba. Acha que ela lutou pela democracia? O primeiro marido dela sequestrou avião e foi pra Cuba.”

Em sua leitura muito particular da história, o candidato disse que em 1964 não houve golpe de estado com a participação militar, civil, empresarial e do capital multinacional. “Golpe é quando mete o pé na porta e tira o cidadão lá”, afirmou, dizendo que João Goulart teria deixado o governo, quando, na verdade, Jango estava no Rio Grande do Sul em busca de apoio de aliados, já que estava na iminência de ser detido pelos articuladores do golpe. Aliás, esse foi o argumento utilizado pelo senador Auro de Moura Andrade para, em 2 de abril de 1964, destitui-lo do cargo, abrindo caminho para a instalação do regime militar e a posse do marechal Castelo Branco na Presidência.

Entre as declarações polêmicas, o candidato confirmou, ao responder pergunta elaborada pelo jurista José Gregori,  ter declarado na tribuna da Câmara dos Deputados que um dos maiores erros daquela que ele chama de “Revolução de 64” foi não ter “mandado fuzilar Fernando Henrique Cardoso”. Segundo Bolsonaro, a imunidade parlamentar lhe dá garantia de dizer o que bem entender. Ele negou ter sugerido também o fuzilamento de Gregori, alegando que ele não seria uma pessoa importante, portanto, não “mereceria” a sua atenção.

“(...) Indagado se abriria, caso se eleito, os arquivos da ditadura em posse das Forças Armadas, Bolsonaro disparou: “Não tem mais arquivo nenhum da ditadura. A Lei da Anistia sepultou. Essa é uma ferida que tem de ser cicatrizada. É daqui pra frente”, disse, desconversando sobre a necessidade de se conhecer a história. “Não vou abrir nada, os papéis já sumiram”, afirmou. “Os papéis têm prazo de validade nas Forças Armadas”, acrescentou. (...)”

LEI Nº 9.507, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1997.

Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data.

(...)

Art. 13. Na decisão, se julgar procedente o pedido, o juiz marcará data e horário para que o coator:

I - apresente ao impetrante as informações a seu respeito, constantes de registros ou bancos de dadas; ou

II - apresente em juízo a prova da retificação ou da anotação feita nos assentamentos do impetrante.

(...)

Art. 23. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 12 de  novembro  de 1997; 176º da Independência e 109º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Iris Rezende

Roda Viva | Jair Bolsonaro | 30/07/2018

O Roda Viva recebe o candidato à Presidência da República pelo Partido Social Liberal (PSL), Jair Bolsonaro, que fala sobre seus planos para a presidência, caso venha a ser eleito.

O deputado teve dois projetos de sua autoria transformados em lei, em 27 anos de atividade no Congresso Nacional. Um deles estende o benefício de isenção do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) para produtos de informática. Já o outro autoriza o uso da chamada fosfoetanolamina sintética, a "pílula do câncer". Desde que chegou ao parlamento, em 1991, apresentou 171 projetos; entre eles, de decreto legislativo, lei complementar e proposta de emenda à Constituição – as chamadas PECs. Em 2014, Bolsonaro foi reeleito pela 7ª vez como deputado federal.

Na bancada de entrevistadores estão Daniela Lima, editora da coluna Painel, da Folha de S.Paulo; Thaís Oyama, redatora-chefe da revista VEJA; Maria Cristina Fernandes, colunista do jornal Valor Econômico; Leonencio Nossa, repórter especial do jornal Estadão; e Bernardo Mello Franco, colunista do jornal O Globo.

PEÇA PRÁTICO-PROFISSIONAL

Tício, brasileiro, casado, engenheiro, na década de setenta, participou de movimentos políticos que faziam oposição ao Governo então instituído. Por força de tais atividades, foi vigiado pelos agentes estatais e, em diversas ocasiões, preso para averiguações. Seus movimentos foram monitorados pelos órgãos de inteligência vinculados aos órgãos de Segurança do Estado, organizados por agentes federais. Após longos anos, no ano de 2010, Tício requereu acesso à sua ficha de informações pessoais, tendo o seu pedido indeferido, em todas as instâncias administrativas. Esse foi o último ato praticado pelo Ministro de Estado da Defesa, que lastreou seu ato decisório, na necessidade de preservação do sigilo das atividades do Estado, uma vez que os arquivos públicos do período desejado estão indisponíveis para todos os cidadãos. Tício, inconformado, procura aconselhamentos com seu sobrinho Caio, advogado, que propõe apresentar ação judicial para acessar os dados do seu tio.

Na qualidade de advogado contratado por Tício, redija a peça cabível ao tema, observando: a) competência do Juízo; b) legitimidade ativa e passiva; c) fundamentos de mérito constitucionais e legais vinculados; d) os requisitos formais da peça inaugural.

OAB – 2010.3 – GABARITO COMENTADO – SEGUNDA FASE – CONSTITUCIONAL

PEÇA PRÁTICO PROFISSIONAL

O tema acesso às informações pessoais foi alçado em nível constitucional pela Constituição de 1988, que previu, no seu art. 5º, LXXII (conceder-se-á "habeas-data": a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;).

O tema foi influência das constituições europeias que surgiram na Espanha e em Portugal também após regimes autoritários como no Brasil, como nos informa José Afonso da Silva, no seu Comentário Contextual à Constituição (pág. 168).

O acesso é pertinente a dados pessoais, não podendo ocorrer o requerimento para acesso de dados de terceiras pessoas.

A legitimidade ativa é daquele que deseja o acesso aos seus próprios dados, no caso Tício e a passiva da autoridade coatora, no enunciado o Ministro de Estado da Defesa.

A lei que regula o Habeas Data é a de número 9.507/97 e estabelece os requisitos da petição inicial, além do requisito formal, que foi preenchido no caso em tela, consistente no prévio requerimento administrativo. Remete os requisitos da peça inicial às regras do Código de Processo Civil, naquilo que não regula, como o requerimento de provas e a notificação da autoridade que praticou o ato.

No caso em exame, a competência será do Superior Tribunal de Justiça (art. 20, I, b), da Lei 9.507/97, que repete norma do art. 105, I, “b”, da Constituição Federal.

Em relação aos itens da correção, assim ficaram divididos:

Item Pontuação

Competência e endereçamento 0 / 0,5 / 1,0

Legitimidade ativa e passiva 0 / 0,3 / 0,6

Fundamentação - (I) direito à informação pessoal - (II) abuso de autoridade. (III) Normas constitucionais, direitos individuais. (0,3 para cada um) 0 / 0,3 / 0,6 / 0,9

Requerimento de juntada de documentos essenciais (art. 8º, parágrafo único, Lei 9507/97) 0 / 0,25 / 0,5

Valor da causa - R$ 1.000,00, para efeitos procedimentais 0 / 0,5

Postulação - procedência do habeas data 0 / 0,25 / 0,5

Requerimento de intervenção do Ministério Público 0 / 0,25 / 0,5

Requerimento de notificação da autoridade coatora 0 / 0,25 / 0,5

Referências

https://exercicios.brasilescola.uol.com.br/exercicios-literatura/exercicios-sobre-cecilia-meireles.htm

https://www.recantodasletras.com.br/analise-de-obras/5708019

https://www.revistaprosaversoearte.com/5-poemas-de-manuel-bandeira-para-encantar-o-seu-natal/

http://www.releituras.com/machadodeassis_soneto.asp

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc16.htm

http://f.i.uol.com.br/folha/poder/images/17154251.jpeg

https://www1.folha.uol.com.br/poder/2017/06/1890080-emenda-constitucional-da-reeleicao-completa-20-anos.shtml

https://www1.folha.uol.com.br/poder/2019/06/la-na-frente-todos-votarao-em-mim-diz-bolsonaro-ao-indicar-disputa-pela-reeleicao.shtml

https://www.rbsdirect.com.br/imagesrc/25268110.jpg?w=700

https://gauchazh.clicrbs.com.br/politica/noticia/2019/06/la-na-frente-todos-votarao-em-mim-diz-bolsonaro-ao-indicar-disputa-pela-reeleicao-cjx51op7q017h01p4pm35blz0.html

https://vdmedia.elpais.com/elpaistop/20179/11/20170911123838360_1505144780_video_1505144706.jpg

https://brasil.elpais.com/brasil/2017/09/07/actualidad/1504762291_965498.html

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/ait/ait-05-68.htm

www.em.com.br › 2018/07/31 › bolsonaro-ignora-escravidao-e-golpe

 https://i.em.com.br/7PNlcs16LEq9iDh5a_ZjLNtzwGI=/820x0/smart/imgsapp.em.com.br/app/noticia_127983242361/2018/07/31/976795/20180731072749508649o.jpg

https://www.em.com.br/app/noticia/politica/2018/07/31/interna_politica,976795/bolsonaro-ignora-escravidao-e-golpe.shtml

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9507.htm

https://youtu.be/lDL59dkeTi0

https://www.youtube.com/watch?v=lDL59dkeTi0

https://dpmzos25m8ivg.cloudfront.net/134/Constitucional%20-%20segunda%20fase.pdf

https://dpmzos25m8ivg.cloudfront.net/134/Constitucional.pdf