Inspirados já nos ensinamentos de Sófocles, aqui, procurar-se-á a conexão, pelo conhecimento, entre o velho e o novo, com seus conflitos.
As pistas perseguidas, de modos específicos, continuarão a ser aquelas pavimentadas pelo grego do período clássico (séculos VI e V a.C).
The Animals - House of the Rising Sun (1964) +
clip compilation ♫♥ 55 YEARS & counting
May 18, 2019 - 55 YEARS AGO today in 1964 The
Animals recorded House of the Rising Sun at De Lane Lea Studios, Kingsway,
London.
Eric Burdon - vocals Hilton Valentine - guitar
Alan Price - keyboards Chas Chandler - bass John Steel – drums
- Tempestade perfeita
“...cava uma trincheira para proteger seu
crescente isolamento, fato que faz seu governo flertar com a crise
institucional. Planta ventos e fogueiras. Poderá levar o País a um beco sem
saída.”
Marco Aurélio Nogueira
- O Estado de S.Paulo
“RIO - O cientista político Wanderley
Guilherme dos Santos tinha 27 anos quando publicou, em 1962, um pequeno ensaio
denominado “Quem dará o golpe no Brasil?”. Ele alertava que, quando uma minoria
dominante não vê mais o que fazer para manter o controle “nos quadros
existentes e com as leis por ela própria estabelecidas”, cria as condições para
uma “tentativa de violar e rasgar essas leis, instaurando-se, então, uma
ditadura de novo tipo”, que assegure a permanência de sua dominação.
Com esse texto de apenas 52 páginas, Wanderley
Guilherme entraria para os anais da Ciência Política brasileira como o primeiro
pesquisador a antecipar o golpe civil-militar que derrubaria o governo de João
Goulart dois anos depois.”
Chico Otavio | O Globo Morre no Rio o
cientista político Wanderley Guilherme, fundador do Iuperj, aos 84 anos
domingo, 27 de outubro de 2019
“Depois de uma tempestade perfeita, não há
certeza de bonança. Sem adequada correção dos estragos, a crise espalhará seus
venenos pelo sistema, que já anda bastante abalado. Tempestades desse tipo,
porém, podem trazer alguma depuração, como janelas de oportunidade que permitam
às pessoas enxergar o mundo com mais generosidade e cuidado.
É para onde devem estar a olhar os democratas.”
Marco Aurélio Nogueira
Professor titular de teoria política
da Unesp. ‘Tempestade perfeita’, O Estado de S. Paulo, 26/10/2019.
The House Of The Rising Sun (tradução)
The Animals
Edição Limitada: The Animals
A Casa do Sol Nascente
Há uma casa em New Orleans
Chamam a de 'Sol Nascente'
E tem sido a ruína de muitos outros
garotos pobres
E Deus, eu sei, eu sou um deles
Minha mãe era costureira
Ela costurava meus novos jeans
Meu pai era um apostador
em New Orleans
A única coisa que um apostador precisa
É uma mala e um baú
E a única hora que ele se sente
satisfeito
É quando está completamente bêbado
Oh mãe, diga a seus filhos
para não fazerem o que eu fiz
Passar suas vidas em pecado e miséria
Na casa do sol nascente
Bem, tenho um pé na plataforma
E o outro pé no trem
Estou voltando para New Orleans
para colocar aquela bola e corrente
Há uma casa em New Orleans
Eles a chamam de 'Sol Nascente'
E tem sido a ruína de muitos outros
garotos pobres
E Deus, eu sei, eu sou um deles
l
The Animals: a história por trás de
"House Of The Rising Sun"
Por Ivison Poleto dos Santos,
Fonte: ultimateGuitar.com, Tradução
"House of the Rising Sun" é
uma tradicional música popular cuja versão de
maior sucesso foi feita pelo grupo britânico de rock The Animals em
1964.
A história por trás da música
Como muitas músicas tradicionais, a
autoria de "The House of the Rising Sun" é incerta.
Ninguém sabe ao certo o que House of the Rising Sun realmente é. Existem duas
teorias bastante populares:
"The House" foi um bordel em
New Orleans, nomeado em homenagem a uma certa Madame Marianne LeSoleil Levant
(cujo nome em francês significa"Rising Sun") e que funcionou de 1862
a 1874 quando foi fechado por reclamações dos seus vizinhos. Ficava em 826-830
St. Louis Street.
Foi o nome da prisão feminina de Orleans Parish, que tinha o sol nascente
pintado no seu portão. Isto explica o verso "ball and chain".
A gravação mais velha da música foi feita por Clarence "Tom" Ashley e
Gwen Foster sob o nome de "Rising Sun Blues" da Vocalion Records em 6
de setembro de 1933. Clarence Ashley disse que aprendeu a música com o avô Enoch.
Ouça aqui:
Bob Dylan também fez uma versão acústica
para a música em 1962, mas não obteve o mesmo sucesso que a versão dos
'The Animals'.
Os 'The Animals' executaram a música
durante a turnê na Inglaterra com Chuck Berry. As reações a ela surpreenderam e
eles decidiram gravá-la entre paradas da turnê.
O vocalista Eric Burdon explica:
"House of the Rising Sun" é
uma música que destinada a nós. Ela foi feita para mim e eu fui feito para ela.
Foi uma maneira de chamar a atenção na turnê com Chuck Berry sem copiá-lo. Foi
um grande truque que funcionou. O melhor de tudo é que Bob Dylan ficou
furioso com ela ao ponto de se tornar um roqueiro. Ele eletrificou seus instrumentos após
ouvir-nos com "House of the Rising Sun".
The Animals fizeram
a gravação em apenas uma tomada em 18 de maio de 1964 já que ela tocada à
exaustão durante a turnê. O baterista John Steel relembra:
"Tocamos em Liverpool em 17 de
maio de 1964, e logo depois fomos para Londres onde o Mickie (Most) tinha
agendado um estúdio para a apresentação Ready Steady Go da ITV ! Por causa das
reações nos shows, nós sugerimos a sua gravação e ele disse: "Beleza,
vamos gravá-la na mesma sessão." Ajeitamos o balanço, tocamos alguns
acordes para o engenheiro (em mono e sem efeitos) e fizemos em apenas uma
tomada. Escutamos e o Mickie disse: "É isso! Temos um single!" O
engenheiro argumentou que ela estava muito longa mas insistimos em lançá-la
daquele jeito mesmo. Poucas semanas depois ela estava em primeiro lugar nas
paradas em todo o mundo. Quando tiramos os Beatles da parada nos
Estados Unidos, eles nos mandaram um telegrama: "Parabéns dos Beatles (uma
banda)".
"House of the Rising Sun"
tem quatro minutos e meio e foi a música mais longa a fazer sucesso naquela
época. Entretanto, nos Estados Unidos, o single original tinha 2:58. A versão editada
foi incluída no álbum "The Animals", e a versão original
foi incluída somente em 1966 no álbum "The Best of the Animals".
House of the Rising Sun
Nina Simone
tradução automática via
Google translator
Revisar tradução
House of the Rising Sun
There is a house in New Orleans
They call it the Rising Sun
And it's been the ruin of many a poor
girl
And me, oh God, I'm one
If I had only listened of what my mama
said
I'd be at home today
But bein' so young and foolish, my
Lord
Let a gambler lead me astray
Now, my mother is a tailor
She sews those new blue jeans
And my sweetheart is a drunkard, Lord
Drinks down in New Orleans
Now the only thing a drunken man needs
Is a suitcase and a trunk
And the only time he's satisfied
Lord, is when he's on the drunk
Somebody go get my baby sister
Tell her to do, not to do what I have
done
But shun that house in New Orleans
They call it the Rising Sun
Well, I'm goin' back to New Orleans
My race is almost run
Yes, I'm goin' back to spend my life
Beneath, beneath, the rising sun
Casa do Sol Nascente
Há uma casa em Nova Orleans
Chamam-lhe o Sol Nascente
E tem sido a ruína de uma menina
muitos pobres
E para mim, oh Deus, eu sou um
Se eu tivesse escutado o que minha mãe
disse
Eu estaria em casa hoje
Mas tenha estado tão jovem e tolo, meu
Senhor
Deixe um jogador levar-me perdido
Agora, minha mãe é um alfaiate
Ela costura as calças de brim azul
novo
E minha namorada é um bêbado, Senhor
Bebidas em New Orleans
Agora a única coisa que um homem
embriagado necessidades
É uma mala e um baú
E a única vez que ele se sente
satisfeito
Senhor, é quando ele está no bêbado
Alguém para pegar minha irmãzinha
Diga a ela para fazer, não fazer o que
eu fiz
Mas evita que a casa em Nova Orleans
Chamam-lhe o Sol Nascente
Bem, eu estou indo de volta para Nova
Orleans
Minha raça é quase executado
Sim, eu estou indo de volta para
passar a minha vida
Derrogação da presunção de inocência na 2ª
instância?
Outro retrato em branco e preto
Marcos derrogatórios de presunção de inocência
“A presunção de inocência cessa a partir do
momento em que, por decisão judicial, se considera o réu culpado”
Íntegra do voto do ministro Luiz Fux no
julgamento de HC do ex-presidente Lula
Sexta-feira, 06 de abril de 2018
Presunção de inocência X Presunção da
culpabilidade
O Julgamento Conjunto das ADCs
Ao votar pela possibilidade de execução
provisória da pena, o ministro Luiz Fux afirmou que o princípio da presunção de
inocência não tem vinculação com a prisão.
Em seu entendimento, a Constituição Federal,
no inciso LXI do artigo 5º, pretende apenas garantir que até o trânsito em
julgado o réu tenha condição de provar sua inocência.
Mitigação da presunção da culpabilidade
A presunção de não culpabilidade,
segundo Fux, é direito fundamental. “No entanto, na medida em que o processo
tramita, a presunção vai sendo mitigada. Há uma gradação”, afirmou.
O ministro lembrou ainda que as instâncias
superiores (STF e STJ) não analisam mais a autoria e a materialidade do crime.
STF suspende julgamento com 4 votos a favor e
3 contra prisão após condenação em 2ª instância
O julgamento conjunto das ADCs 43, 44
e 54 terá continuidade no início de novembro, com os votos dos ministros Cármen
Lúcia, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Dias Toffoli.
24/10/2019 19h21
E a presunção de inocência pode ser ou não
derrogada ao longo de um processo penal?
Significado de Derrogar
verbo transitivo direto
[Jurídico] Cessar ou modificar o
efeito de uma lei, de um regulamento, somente numa de suas seções, abarcando
apenas uma de suas partes: derrogar um procedimento padrão.
Invalidar o valor de; anular.
verbo transitivo indireto
[Jurídico] Em que há pontos
contrários a: um novo processo que não derroga às normas da constituição.
verbo transitivo direto e transitivo
indireto
[Por Extensão] Transgredir uma
norma preestabelecida: ela derrogou as regras comportamentais de uma época.
Etimologia (origem da palavra derrogar).
Do latim derrogare.
JULGAMENTO CONJUNTO DE ADC’s:
SENTIDO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA
Outro retrato em branco e preto
Já conheço os passos dessa estrada
Sei que não vai dar em nada
Seus segredos sei de cor
Já conheço as pedras do caminho,
E sei também que ali sozinho,
Eu vou ficar tanto pior
(...)
Lá vou eu de novo como um tolo,
Procurar o desconsolo,
Que cansei de conhecer
Novos dias tristes, noites claras,
Versos, cartas, minha cara
A’inda volto a lhe escrever
Pra lhe dizer que isto é pecado,
Eu trago o peito tão marcado
De lembranças do passado e você sabe a razão
(...)
A maltratar meu coração
AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE 43
E 44
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REQTE ADC 43 :PARTIDO ECOLÓGICO
NACIONAL - PEN
ADV.(A/S) :ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA
CASTRO E OUTRO(A/S)
REQTE ADC 44 :CONSELHO FEDERAL DA
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB
ADV.(A/S) :LÊNIO LUIZ STRECK E
OUTRO(A/S)
AMICI CURIAE (ADC 43 E 44) :DEFENSORIA
PÚBLICA-GERAL DA UNIÃO
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
INSTITUTO DE DEFESA DO DIREITO DE
DEFESA INSTITUTO BRASILEIRO DE CIENCIAS CRIMINAIS
INSTITUTO IBERO AMERICANO DE DIREITO
PÚBLICO
INSTITUTO DOS ADVOGADOS BRASILEIROS -
IAB
INSTITUTO DOS ADVOGADOS DE SAO PAULO –
IASP
ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO
– AAS
ASS. BRASILEIRA DOS ADVOGADOS
CRIMINALISTAS
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MARCO AURÉLIO, D.D.
MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E RELATOR DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE
CONSTITUCIONALIDADE n. 54
17 DE OUTUBRO DE 2019, 16H41
José Eduardo Cardozo ataca sistema prisional
no STF ao criticar prisão em segunda instância
"O principal problema da
ilicitude e do sentimento de impunidade do Brasil está no nosso sistema
prisional", disse o ex-ministro da Justiça, advogado do PCdoB na ADC 54
Marcelo Camargo/Agência Brasil
Por Redação
Nesta quinta-feira (17), o Supremo
Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento das três Ações Declaratórias de
Constitucionalidade (ADCs) – 43, 44 e 54 – que tratam das prisões em segunda
instância. O ministro relator das ações, Marco Aurélio Mello, abriu a sessão
fazendo um histórico do caso e indicando ser favorável a apelação das ADCs.
Subiram também os advogados dos responsáveis pelas ações, PEN (atual Patriota),
OAB e PCdoB.
Pelo PCdoB,na ADC 54, falou o
ex-ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, que criticou a ampliação do
encarceramento que essa decisão pode gerar. “Com a experiência de quem viveu
como titular do Ministério da Justiça, o principal problema da ilicitude e do
sentimento de impunidade do Brasil está no nosso sistema prisional. Lá pessoas
entram pequenos delinquentes e saem grandes membros de organizações criminosas.
Nós não temos unidades prisionais, salvo honrosas exceções, que permite uma
mínima possibilidade de recuperação. Nós queremos ampliar isso?”, disse o
defensor.
“Não é prendendo que nós resolveremos
o sistema. Não é gado, estamos falando de vidas. Vidas destruídas. Quem tiver
dúvida, visite um presídio. Seres humanos que não são tratados como seres
humanos se transformam em bestas feras”, completou.
Cardozo ainda disse que a expressão
“trânsito em julgado” não foi escolhida por acaso. “Ela tem uma lógica
sistêmica, ela tem uma lógica axiológica. A lógica é que esta Constituição Cidadã
garante acima de tudo e de todos a dignidade da pessoa humana e a liberdade.
Por isso que se assegura que a restrição a esses valores só podem ser dados
quando a certeza jurídica alcança o seu grau máximo”, declarou. “Foi essa a
Constituição que juramos defender. Há que se respeitar”, disse ainda.
O outro advogado do PCdoB, Fábio
Tofic Simantob, recordou que “o Brasil é um dos países que mais prende antes do
trânsito em julgado” ao exagerar no uso das prisões preventivas.
Defesa da OAB
O advogado Juliano Breda,
representante do Conselho Federal da OAB, recordou o histórico do artigo 283 do
Código de Processo Penal – foco da ADC -, que diz que “ninguém poderá ser
preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da
autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória
transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude
de prisão temporária ou prisão preventiva”.
Segundo Breda, este artigo surge em
resposta “a décadas de arbitrariedade no sistema de justiça criminal”. O
defensor afirma ainda que o 283 surge com o objetivo de “garantir a
impossibilidade de antes do trânsito em julgado da sentença condenatória haver
prisão que não for de natureza cautelar”, conforme redação dada por portaria do
Ministério da Justiça em 2001.
Breda também recorda que inciso
LVII do artigo 5º da Constituição Federal “foi redigido pelos constituintes com
o deliberado propósito de impedir de maneira incontornável a execução da pena
antes do trânsito em julgado da sentença condenatória”. O inciso versa que
“ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal
condenatória”.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA PRESIDENTE DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL, partido político com
representação no Congresso Nacional, devidamente registrado no Tribunal
Superior Eleitoral, inscrito no CNPJ sob o no 22.441.349/0001-00, com sede na
sala 1224 do Edifício Office Tower, localizado no Bloco F, Quadra 2, SHN, Asa
Norte, Brasília/DF, CEP 70.702-906, representado, na forma do seu Estatuto
Social por sua Presidente Luciana Barbosa de Oliveira Santos, vem, por seus
advogados abaixo subscritos, com fulcro no art. 103 da Constituição Federal e
na Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA
DE CONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO DE LIMINAR tendo como objeto o art. 283 do
Código de Processo Penal, pelas razões que passa a expor:
Procurador defende prisão em 2ª instância: ‘A
decisão impacta o Brasil todo’
Por Jovem Pan
15/10/2019 20h36
LEI Nº 12.403, DE 4 DE MAIO DE 2011.
Vigência
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689,
de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão
processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá
outras providências.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os
arts. 282, 283, 289, 299, 300, 306, 310, 311, 312, 313, 314, 315, 317, 318,
319, 320, 321, 322, 323, 324, 325, 334, 335, 336, 337, 341, 343, 344, 345, 346,
350 e 439 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo
Penal, passam a vigorar com a seguinte redação:
Sentido do vocábulo
Agora tentarei fazer uma síntese dos desdobramentos do alcance do princípio,
sobretudo perante a nossa Constituição de 1988, que o adotou de modo expresso
no artigo 5º, LVII. Nenhuma Constituição anterior o consagrou literalmente. E é
muito interessante rever a história da redação desse inciso, porque o artigo
43, § 1º, do Anteprojeto dizia o seguinte: “Presume-se inocente todo acusado,
até que haja declaração judicial de culpa”. O deputado constituinte, que depois
foi governador do estado do Espírito Santo, José Inácio Ferreira, apresentou
emenda que resultou na redação atual do inciso LVII, onde se estatui, com
outras palavras, que ninguém — ninguém — será considerado culpado,
até que lhe sobrevenha sentença condenatória definitiva.
Constituição
brasileira revela amplitude da presunção de inocência
27 de
setembro de 2016, 6h02
Por Cezar
Peluso
SIGNIFICADO DE VOCÁBULO
[Gramática] O mesmo que palavra.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE (ADC)
A Ação Declaratória de
Constitucionalidade (ADC) foi introduzida no ordenamento jurídico pela Emenda
Constitucional n.º 3/93 com a alteração da redação do artigo 102, inciso I
alínea a, e acréscimo do § 2º ao referido artigo, bem como o § 4º ao artigo
103, todos da Constituição Federal, tendo o sua disciplina processual sido
regulamentada pela Lei 9.868/1999.
Busca-se por meio desta ação declarar
a constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.
Objeto
O objeto da referida ação é lei ou ato
normativo federal.
Competência
O órgão competente para apreciar a
Ação Declaratória de Constitucionalidade é o STF de acordo com o artigo 102, I,
a, da Constituição Federal de 1988.
Legitimados
Serão os mesmos para a propositura da
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI):
a) o Presidente da República;
b) a Mesa do Senado Federal;
c) a Mesa da Câmara dos
Deputados;
d) a Mesa de Assembleia Legislativa ou
da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
e) o Governador de Estado ou do
Distrito Federal;
f) o Procurador-Geral da
República;
g) o Conselho Federal da Ordem dos
Advogados do Brasil;
h) partido político com representação
no Congresso Nacional;
i) confederação sindical ou entidade
de classe de âmbito nacional.
Procedimento
O procedimento na Ação Declaratória de
Constitucionalidade é o mesmo a ser seguido que na Ação Direta de
Inconstitucionalidade genérica, só que aqui o Advogado-Geral da União não será
citado, visto que não há ato ou texto impugnado.
É vedada a intervenção de terceiros e
a desistência da ação após a sua propositura.
A decisão é irrecorrível, ressalvada a
interposição de embargos declaratórios, não podendo ser objeto de ação rescisória.
Na ADC, é requisito obrigatório a
demonstração de controvérsia relevante sobre a norma objeto da demanda (art.
14, III da Lei 9.868/99).
A decisão da ADC, por maioria absoluta
dos membros do STF, também produz efeitos “erga omnes” (contra todos), “ex tunc”
(retroage) e vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e
Poder Executivo. Não produz efeito vinculante apenas em relação ao Poder
legislativo.
Tendo em vista que quando o Supremo
Tribunal Federal decide a ADC decide também a prejudicial em todos os processos
concretos, haverá diversidades processuais nos processos concretos:
a) Se o juiz não tinha decidido: não
decidirá mais, irá se reportar ao que o STF já decidiu, julgando a ação
improcedente.
b) Se o juiz tinha decidido pela inconstitucionalidade
e transitou: o efeito vinculante não tem força capaz de rescindir
automaticamente a sentença transitada em julgado, mas pode servir de fundamento
para ação rescisória e cabe liminar.
c) Se o juiz já tinha decidido pela
constitucionalidade, mas não transitou. Houve recurso e a decisão do STF sobre
a prejudicial foi pela constitucionalidade: O Tribunal confirma a decisão do
Juiz, aplicando a decisão do STF no recurso da parte.
d) Se o juiz tinha decidido pela
inconstitucionalidade, mas não transitou. Houve recurso e a decisão do STF
sobre a prejudicial foi pela constitucionalidade: O Tribunal irá desfazer a
decisão do juiz.
Medida Cautelar
Competência – a competência para
decidir sobre a medida cautelar na ação declaratória de constitucionalidade
cabe ao Supremo Tribunal Federal.
Legitimidade - Os mesmos legitimados.
A medida cautelar sempre será incidental, nunca preparatória.
Concessão da medida - O Supremo
Tribunal Federal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá
deferir pedido de medida cautelar na ação declaratória de constitucionalidade,
consistente na determinação de que os juízes e os Tribunais suspendam o
julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei ou do ato normativo
objetivo da ação até seu julgamento definitivo. (art. 21 da Lei 9868/99).
Efeitos da Decisão
A decisão de concessão da cautelar tem
eficácia “erga omnes” (contra todos) e vinculante, em razão do poder geral de
cautela do Supremo Tribunal Federal.
Bases: artigo 102, inciso I alínea a,
e § 2º, § 4º do artigo 103, todos da Constituição Federal, e artigos 13 a 28
da Lei 9.868/1999 (Normas das Ações
Direta de Inconstitucionalidade e Declaratória de Constitucionalidade).
ADC 43, ADC 44 E ADC 54
23/10/2019
TV JUSTIÇA AO VIVO:
Plenária
STF: Relator Marco Aurélio vota contra
prisão em 2ª instância
Julgamento teve início na semana
passada e continua nesta quarta-feira, 23.
quarta-feira, 23 de outubro de 2019
"É impossível devolver a
liberdade perdida ao cidadão." Com esta premissa o ministro Marco
Aurélio votou, nesta quarta-feira, 23, no julgamento no qual o Supremo
definirá em que momento o cidadão condenado à prisão passa a cumprir pena: se
após decisão de 2ª instância, ou depois do trânsito em julgado da condenação.
O ministro manteve seu conhecido
posicionamento contrário à possibilidade de execução antecipada da pena. Para
ele, a CF é clara
quanto ao princípio da presunção de inocência e não abre campo para
controvérsias semânticas.
O ministro é o relator das três ações
objetivas sobre o tema, ADCs 43, 44 e 54, apregoadas
conjuntamente, e foi o primeiro a votar.
"Tempos
estranhos os vivenciados nessa sofrida República. Que cada qual faça sua parte
com desassombro, com pureza d’alma, segundo ciência e consciência possuídas,
presente a busca da segurança jurídica. Esta pressupõe a supremacia não de
maioria eventual, conforme a composição do Tribunal, mas da Constituição
Federal, que a todos indistintamente submete, inclusive o Supremo, seu guarda
maior. Em época de crise, impõe-se observar princípios. Impõe-se a resistência
democrática, a resistência republicana."
O julgamento teve início no último dia
17 e continua nesta quarta. A sessão foi suspensa e será retomada à tarde
para continuidade de colheita dos votos.
Sessão
Antes de iniciado o voto, o ministro
Fux destacou que o procurador Augusto Aras, em sua sustentação, criticou
possibilidade de mudança jurisprudencial em tão pouco tempo (três anos), e se
não seria uma preliminar a ser analisada pelo colegiado. Mas Toffoli destacou
que o relator iria proferir seu voto e, em seguida, se fosse posta questão de
ordem, então seria analisada a questão. Ato contínuo, o relator iniciou seu
voto.
Voto do relator
Inicialmente, o ministro Marco
Aurélio destacou que a questão da mudança e confirmação de jurisprudência
ainda não foi dirimida pelo plenário, porque tratada em casos concretos e pelo
plenário virtual.
O ministro afirmou que viu com
surpresa que o requerente da ADC 43, ora partido Ecológico, agora Patriota,
manifestou-se da tribuna contrário ao pedido inicial. E que a AGU, “nessa
mudança de ares, abandonando-se os contornos republicanos, talvez
abandonando-se até os contornos democráticos", que, "pelo art. 103 §
3º da CF tem atribuição única e específica de curadora da lei no processo
objetivo", após pronunciar-se, “veio por escrito no processo mudar de
entendimento”. Por fim, lembrou da possibilidade de questão de ordem discutida
antes de iniciado seu voto, a qual poderia obstaculizar o julgamento definitivo
das ações, e criticou: "talvez já não se tenha nem mesmo, presidente, como
princípio básico da Administração Pública, a impessoalidade. É a conclusão a
que chego.
"Vou ao voto acreditando que essa
tribuna é uma tribuna livre. A creditando que, em colegiado, há um somatório de
forças distintas. Que aqueles que integram complementam-se mutuamente.
Acreditando que o colegiado é um órgão democrático por excelência. Vence a
maioria."
Marco Aurélio asseverou que o
dispositivo da CF não abre campo para controvérsias semânticas. "A
CF/88 consagrou a excepcionalidade da custódia no sistema penal brasileiro,
sobretudo no tocante à liberdade anterior ao trânsito em julgado da decisão
condenatória. É regra. (...) Não vivêssemos tempos estranhos, o pleito soaria
extravagante, sem propósitos. Mas, infelizmente, a pertinência do requerido nas
iniciais surge inafastável."
O ministro manteve-se fiel à sua linha
de pensar, “e emprestar algum significado ao princípio da não
culpabilidade". "Qual é esse significado se não evitar que se
execute, invertendo-se a ordem natural das coisas, que direciona apurar para,
selada a culpa, prender, uma pena a qual não é ainda definitiva?"
"Em cenário de profundo
desrespeito ao princípio da não culpabilidade, sobretudo quando não autorizada
normativamente a prisão cautelar, não cabe antecipar em contornos definitivos –
execução da pena – a supressão da liberdade. Deve-se buscar a solução consagrada
pelo legislador nos artigos 312 e 319 do CPP, em consonância com a CF e ante
outra garantia maior, a do inciso 66 do art. 5º: ninguém será levado à prisão
ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória com ou sem fiança.
A via de acesso a este tribunal para salvaguarda da liberdade tem se estreitado
sem respaldo constitucional."
"Urge restabelecer a segurança
jurídica", disse o relator. “Dias melhores pressupõem a observância
irrestrita à ordem jurídico-normativa, especialmente constitucional. É esse o
preço que se paga ao viver em Estado Democrático de Direito, não sendo demasia
relembrar Rui Barbosa, que, quando recém-proclamada a República, em 1892,
ressaltou: com a lei, pela lei, dentro da lei, porque fora da lei não há
salvação."
O ministro votou por julgar
procedentes os pedidos formulados nas declaratórias 43, 44 e 54, para assentar
a constitucionalidade do art. 283 do CPP, como consequência determinou a
suspensão da execução provisória de pena cuja decisão a encerrá-la ainda não
haja transitado em julgado, bem a ser a libertação daqueles que tenham sido
presos ante exame de apelação, reservando-se o recolhimento aos casos
verdadeiramente enquadráveis no art. 312 do mencionado diploma processual.
Na sessão desta manhã, o julgamento
foi retomado com as manifestações de interessados no processo, da AGU e da PGR.
Primeiro a falar na manhã desta
quarta-feira foi o advogado Miguel Pereira Neto, em nome do amicus curiae
IASP – Instituto dos Advogados de São Paulo. Para ele, não há motivos para que
a presunção de inocência seja mitigada em sua redação. "Não há conflito
principiológico entre a presunção de inocência e a igualdade, e a ampla defesa,
e o devido processo legal, pois a presunção de inocência se expressa pela
liberdade, e representa a dignidade da pessoa humana. (...) Em sentido
contrário, o não respeito à não presunção de inocência ataca mortalmente tal
dignidade." Ele também criticou a crise nos presídios e a insegurança
jurídica, e rogou que as ações sejam julgadas procedentes.
Em nome do IAB, o advogado Técio
Lins e Silva destacou que "esta ação não visa acabar com a Lava Jato.
Não visa tornar impune a questão da corrupção". "O que nós vemos aqui
é uma questão obvia porque nós estamos tratando de uma regra do artigo 5º da
Constituição."
“Eu espero que esta Corte declare
constitucional o art. 283 do CPP, realização processual da Constituição, como
medida da mais pura justiça."
Falando pela AGU, ministro André
Mendonça destacou o papel do Estado de defender o "direito da
vítima". Ele cita livro segundo o qual "o Estado precisa garantir a
proteção eficaz da vida”, e estende: de todos os direitos individuais das
vítimas. Mendonça destaca que o artigo 5º da CF prevê a inviolabilidade do
direito à vida, da liberdade, da igualdade e da segurança, além da propriedade,
e não por acaso a prisão é tratada em um inciso, e a presunção de inocência, em
outro.
O ministro destaca que o papel de construção
de justiça dá aos ministros a demanda de interpretar para construir, na
realidade da sociedade, a experiência de Justiça. "Construamos um
Estado de Justiça. A CF/88 nos autoriza a sonhar com sua utopia. (...) Foi dado
a esses 11 nobres e doutos juristas a atribuição de estruturar esse estado de
justiça."
Ele defende que o art. 283 do CPP seja
declarado constitucional, com a concessão de interpretação conforme a
Constituição para afirmar que é coerente o principiar a execução criminal
quando houver condenação em segunda instância.
O procurador-Geral da República, Augusto
Aras, asseverou que "o Constituinte aponta circunstâncias em que se
autoriza a prisão antes mesmo da instauração da ação penal, a partir de
indícios de autoria que levem a uma precária e provisória presunção de
culpa."
"A presunção de culpa é
inegavelmente progressiva, à medida que um processo tome as vias recursais
possíveis em nosso ordenamento jurídico, e tenha a condenação confirmada. Não
há, contudo, previsão literal na Carta da República a indicar correspondência
entre maior ou menor presunção de culpa e a execução da pena, autorizada
constitucionalmente sob outra premissa: a premissa de ser a execução da pena
efeito principal da sentença penal condenatória."
Ele destaca que, segundo o art. 5º da
CF, ninguém será privado da liberdade sem o devido processo legal. Entretanto,
após o devido processo legal, tem-se atendida a condição prevista pelo
constituinte para privação da liberdade; e que é preciso “resguardar o direito
à liberdade dos réus, mas também o direito à vida, à liberdade e à segurança de
todos; o direito de aguardar o processo solto, mas também o direito de ver
cumpridas as condenações judiciais quando exaurida a via ordinária”.
Por fim, requer à Suprema Corte sejam
julgados improcedentes os pedidos formulados nas ações em julgamento, ou que
seja dada interpretação conforme.
Primeira sessão - 17 de outubro
Na primeira sessão do julgamento, o
ministro Marco Aurélio fez a leitura do relatório com o resumo das alegações
apresentadas em cada uma das ADCs e um breve histórico da sua tramitação. Em
seguida, foram ouvidos os advogados do Patriotas, da OAB e do PCdoB e da
primeira parte dos amici curiae. Relembre:
Histórico - Guinada
jurisprudencial
Após a Constituição de 88 estabelecer
que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de
sentença penal condenatória", o Supremo, em 2009, assentou que era
inconstitucional a execução antecipada da pena. À época, por 7 a 4, o plenário
concedeu o HC 84.078 para permitir a um condenado pelo TJ/MG que recorresse em
liberdade.
Em fevereiro de 2016, por sua vez,
também em HC (126.292), e com o mesmo placar (7x4), mas com composição diversa,
o plenário alterou a jurisprudência afirmando
ser possível a prisão após 2ª instância. Na ocasião, a guinada jurisprudencial
foi capitaneada pelo ministro Teori Zavascki. O entendimento foi firmado em um
remédio heroico, quer dizer, só dizia respeito ao caso concreto. A mudança
gerou insegurança jurídica: os próprios ministros da Corte passaram a decidir,
monocraticamente, de formas distintas.
Em outubro de 2016, o novo
posicionamento foi mantido, mas em
julgamento de liminares das ADCs que agora serão finalmente julgadas. O tema
apareceu de novo em novembro do mesmo ano, quando a Corte reconheceu
repercussão geral em um ARE que trata do tema no qual, por 6 votos a 4, os
ministros entenderam existir
"reafirmação de jurisprudência" no caso, o que fez com que o mérito
do ARE fosse julgado no plenário virtual.
Em 2018, mais uma vez o tema aportou à
Corte. Por meio de HC, a defesa de Lula pretendia evitar a futura prisão do
ex-presidente. Mais uma vez, os ministros disseram estar “seguindo a
jurisprudência atual”, assentando ser
possível a execução antecipada da pena. O placar não poderia ser mais apertado:
6 a 5. Embora tenha sido mais um caso concreto em discussão, o julgamento foi
importante porque foi a primeira vez que a Corte se debruçou sobre o tema
depois da entrada de Alexandre de Moraes.
Também foi neste julgado que Gilmar
Mendes votou, pela primeira vez, diferentemente. O mesmo aconteceu com Rosa
Weber que, embora tenha destacado que veja inconstitucionalidade na execução
antecipada, votaria no caso “pelo princípio da colegialidade”, denegando a
Ordem.
substantivo masculino Palavra
considerada apenas quanto à forma, independentemente da significação que nela
se encerra. Cada uma das partes átonas que fazem referência ao léxico, sendo
elas: as conjunções, as preposições, os pronomes oblíquos e os artigos que, não
possuindo a capacidade de formar um enunciado, se juntam a outros dando origem
a um termo fonético.[Gramática] O mesmo que palavra.
Dicionário. Entrada, voz, termo.
substantivo feminino Característica,
estado do que é inocente; falta de culpa. Atributo da pessoa que não consegue
cometer ato ilícito; condição de quem não é culpado (crime).Desprovido de
malícia; excesso de ingenuidade; pureza: seu chefe vivia abusando de sua
inocência.Grande candura proveniente da ignorância: havia inocência no
comportamento de sua filha.Que ainda não conhece o amor; que nunca teve
relações sexuais; virgindade ou donzelice.Etimologia (origem da palavra inocência).
Do latim innocentia.ae.
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Sentido do vocábulo
Agora tentarei fazer uma síntese dos desdobramentos do alcance do princípio,
sobretudo perante a nossa Constituição de 1988, que o adotou de modo expresso
no artigo 5º, LVII. Nenhuma Constituição anterior o consagrou literalmente. E é
muito interessante rever a história da redação desse inciso, porque o artigo
43, § 1º, do Anteprojeto dizia o seguinte: “Presume-se inocente todo acusado,
até que haja declaração judicial de culpa”. O deputado constituinte, que depois
foi governador do estado do Espírito Santo, José Inácio Ferreira, apresentou
emenda que resultou na redação atual do inciso LVII, onde se estatui, com
outras palavras, que ninguém — ninguém — será considerado culpado,
até que lhe sobrevenha sentença condenatória definitiva.
Há aí alguma diferença? Toda! Porque
nossa Constituição é o único ordenamento jurídico que revela essa amplitude da
garantia, pois, introduzindo o vocábulo “ninguém”, não a restringiu ao réu do
processo penal. A regra, portanto, apanha, já no campo do processo, vamos dizer
assim, quem se encontre em posição análoga em todas as fases anteriores da
persecução criminal: apanha o mero suspeito, o investigado e o indiciado.
Nenhum deles pode ser considerado culpado, senão inocente, para efeito de
tratamento normativo, até que sobrevenha sentença condenatória definitiva. Mas
vai além, porque extravasa o processo e se aplica a todas as situações
redutíveis ao modelo do processo penal, como, por exemplo, os procedimentos
disciplinares, administrativos ou não, onde ninguém pode ser tratado como se
fosse culpado, antes de juízo definitivo de culpabilidade.
Como é que tem sido tratado isso na
história da nossa jurisprudência? Até a atual Constituição, o STF, se não me
falha a memória sobre velha pesquisa, dedicou pouco mais de duas ou três decisões
a respeito do princípio, as quais nem eram muito explícitas, porque mais se
debruçavam sobre a vertente da regra de juízo. Alguns tribunais estaduais
aplicavam o princípio sob fundamento de que tinha sido incorporado ao
ordenamento por força da Declaração dos Direitos do Homem, mas também o
aplicavam com certa parcimônia.
O fato é que, após o início de
vigência da atual Constituição, é que se avivou o problema, que, levado ao STF
por diversas vias, como vamos ver, suscitou e suscita esta indagação: qual a
substância normativa do seu tríplice significado? Tal substância pode
resumir-se no seguinte: é a garantia constitucional que proíbe a aplicação de
qualquer espécie de sanção ou de outra medida que, gravosa à esfera jurídica do
réu, seja causalmente dependente de um juízo de culpabilidade ainda não
definitivo.
O que estou querendo com isso dizer?
Estou querendo dizer que a regra constitucional não permite que o ordenamento
jurídico, e, muito menos, os seus executores, apliquem ao réu, ou a quem se
encontre em situação assemelhada à do réu, nenhuma medida de caráter sancionador,
nem sequer quando se dê a esta palavra um caráter mais restrito, isto é,
nenhuma medida de caráter gravoso ou lesivo à sua esfera jurídica como um todo,
e não apenas à sua liberdade, se tal medida só tiver uma explicação jurídica
que seja um juízo de culpabilidade — a menos que esse juízo de culpabilidade
constitua decisão transitada em julgado.
Em outras palavras, não se pode
aplicar ao réu, em particular — vamos tratar aqui apenas do réu — nenhuma
medida, nenhuma, que seja danosa a seu patrimônio jurídico de liberdade ou até
material, e cuja explicação única seja a existência, patente ou latente, de
juízo de culpabilidade antes de uma sentença penal condenatória definitiva. Dou
um exemplo: no que concerne a decreto de prisão preventiva, cuja fundamentação
real, não a formal (porque a explicação formal pode revestir-se de palavras
cuidadosas que evoquem motivos até nobres, mas que escamoteiam a realidade), só
se entenda e justifique como produto de consideração judicial de culpa de quem
ainda não foi definitivamente condenado, então temos um caso de ofensa
claríssima à Constituição.
E não há aqui meio termo, como se
pudéssemos objetar: “Bem, não se podem aplicar todas as sanções ao réu, mas
algumas podem”. Não, não se pode aplicar nenhuma! Nenhuma medida gravosa, como,
por exemplo, já reconheceu o STF em favor de servidor público, réu em processo
por crime contra a administração pública, a quem o governo determinou que,
enquanto corresse o processo penal, fosse aplicado desconto permanente de um
terço dos vencimentos.
Havia, nisso, afronta direta à regra
constitucional da chamada presunção de inocência, embora a sanção, ou desconto
mensal de parte dos vencimentos, não ofendesse a liberdade pessoal do réu, mas
seu patrimônio pecuniário. Era uma sanção, medida lesiva, e, portanto, sua
aplicação era incompatível com o alcance da regra. Não se dava ao réu o
tratamento de quem devia ser considerado ou presumido inocente!
Sentimento inato
E é muito simples a racionalidade do princípio. Por quê? Por vários motivos, um
dos quais já foi aventado por Beccaria, que reconhecia, mais ou menos, o
seguinte: a humanidade não ganha nada ao condenar um inocente ou aplicar-lhe
uma sanção, que é sempre irreversível.
Muitos se lembram de um filme famoso
do super-homem, em que a mocinha morre num evento qualquer e, diante da
tragédia, o super-homem voa e faz girar a Terra em sentido contrário, refazendo
o curso da história. Não temos super-homem que faça isso com as medidas
gravosas aplicadas aos réus, que ao final sejam reputados inocentes. Nada é
reversível. Não há dinheiro que pague o sofrimento imposto a um inocente, em
particular quando essa inocência vem a ser declarada ao cabo do processo penal.
E, mais, isso afronta um sentimento
inato de justiça, que os que temos filhos e netos somos capazes de aprender com
eles, que ficam revoltados quando sofrem punição injusta dos pais, ou dos avós.
Avós, normalmente, não punem neto. Só deseducam. Até as crianças ficam
revoltadas quando sofrem punição por algo que não fizeram. Isto é, até as
crianças trazem em si, como próprio do espírito humano, essa capacidade de se
indignar com punição injusta. E isto, a agressão ao sentimento universal de
justiça, o ordenamento jurídico não pode convalidar, ainda que sob disfarce de
medidas de aparente defesa social.
Na prática, como se particularizam ou
quais são as consequências desse princípio? Muitos são importantíssimos, mas o
primeiro deles é que a regra da chamada presunção de inocência é o critério
fundamental de avaliação da justiça do processo.
O que significa isso? Às vezes, não
prestamos atenção às palavras. Todos repetimos a tradução, de certo modo
correta, da dupla adjetivação do enunciado “devido processo legal”. Mas só nos
preocupamos com o fato de o processo dever ser legal, revoltando-nos,
justamente, quando não seja legal. Mas poucos se perguntam por que o processo,
segundo a Constituição, além de ser legal, tem que ser devido. A
palavra devido está fazendo o quê na expressão? Está enfeitando o
enunciado? Não. É a jurisprudência da Suprema Corte Norte-Americana que faz
muito nos revelou o sentido eminente do due na experiência
jurisprudencial anglo-saxã, de onde nos veio a garantia sob título de due
process of law.
O que exprime esse adjetivo? Exprime
apelo para os critérios superiores de Justiça dominantes na consciência da
sociedade em certo período histórico. Ou seja, para que um processo seja
constitucional, compatível com a Constituição, não basta seja disciplinado por
lei constitucional (ser legal). Além disso, tem que ser um processo cujo perfil
normativo é devido por justiça (ser justo). Foi este aspecto vital, não raro
despercebido, que emenda da Constituição italiana pretendeu acentuar, dando
nova redação ao artigo 111, primeira parte, que agora dispõe: La
giuridizione si attua mediante il giusto processo regolato dalla legge.
Eis a tradução perfeita do due proces of law: o justo processo da lei.
Nos votos que proferi a respeito no
STF, muitas vezes preferi usar a expressão justo processo da lei, para
enfatizar que o processo, além de ser legal, precisa ser justo. E o critério
constitucional de aferição ou medida da justiça do processo é a regra da
presunção da inocência, porque, se o réu seja tratado, pela lei, dentro do
processo, como se fosse culpado, poderia até imaginar-se um processo legal, mas
não será nunca um processo justo, e, portanto, não é compatível com a
Constituição.
O processo penal tem fim instrumental
evidente, que é apurar culpa e puni-la, mas tem também fim metodológico. Qual é
este fim metodológico? É garantir a liberdade e a dignidade do réu no curso do
processo, pelo simples fato de tratar-se de um ser humano que, ainda quando
acusado e eventualmente culpado do crime mais abominável, não perde a condição
de ser humano, dotado da dignidade comum, que o ordenamento jurídico tem que
respeitar.
Não se cuida de invenção de juristas,
nem de advogados desocupados. É uma conquista, aliás custosa, do espírito
humano e da civilização, e que, como tal, governa a orientação legal do
tratamento do réu e é a fonte das suas prerrogativas, tanto as legais, quanto
as constitucionais, que integram o modelo liberal de processo adotado entre nós
por força da garantia. É, nesse sentido, técnica contra os abusos da
perseguição estatal, as pressões odiosas da opinião pública e os excessos da
mídia, todas as quais estão submetidas à Constituição.
Não é apenas o juiz, que eventualmente
viola a Constituição, é também a opinião pública e, não raro, a mídia, quando e
porque consideram culpado e tratam como tal quem é apenas mero réu no curso do
processo. Nada disto é condizente com a Constituição da República.
E o princípio é também regra de juízo,
regra decisória. Como sabemos, as chamadas regras do ônus da prova são apenas
indiretamente estímulos para o comportamento das partes dentro do processo. Sua
destinação direta e específica é outra: serem regras dirigidas ao juiz, regras
de decisão. Para quê? Para aqueles casos em que, encerrada a instrução sem
alternativa doutras provas, isto é, aqueles casos em que se esgotaram todas as
possibilidades de prova, mas o juiz permanece num estado de incerteza absoluta
que não é capaz de superar.
Ele não pode proferir um non
liquet, é obrigado a decidir. E como vai decidir? Nos termos que lhe indicam as
regras do ônus da prova, a lei diz como fazê-lo. Mas vamos aqui cuidar como o
diz a Constituição.
No processo civil, a regra do ônus da
prova está ligada às dificuldades de prova das fattispecie normativas,
razão por que, da sua moldura, a lei separa os elementos abstratos em fatos
constitutivos e fatos liberatórios, distribuindo-lhes o encargo de prova ao
autor e ao réu, porque, se só um deles tivesse que provar tudo, ficaria muito
difícil. Tal distribuição ajusta-se ao campo do processo civil, porque o objeto
útil de defesa é aí a liberdade jurídica do réu.
Na área do processo penal, o que está
em jogo é a liberdade física do réu, de modo que a regra do ônus da prova
evidentemente não podia ser a mesma. E até se discute se há, deveras, regra de
ônus da prova no processo penal, mas isso não nos interessa aqui, porque o que
releva é que o princípio da presunção de inocência dita a regra da decisão: se
não estiver provada a acusação, o juiz tem de absolver o réu. Por quê? Porque é
a acusação que fixa o objeto da prova no processo penal. No processo penal, não
há outro objeto de prova. A inocência do réu não é objeto da prova do processo
penal.
O objeto de prova do processo penal é
a acusação, e, daí, todas as consequências que nascem da regra constitucional,
de que o réu não tem de colaborar com a acusação, porque o réu não precisa
fazer prova da sua inocência e tem o direito de não se autoincriminar. Por quê?
Porque não tem ônus de provar que a acusação não procede. É o autor da ação
penal que tem de prová-la; se não prova, o juiz é obrigado, por força, não do
artigo 386 do CPP, mas da Constituição, pelo princípio da presunção de
inocência, a declará-lo inocente.
Isso vale não apenas em termos
do in dubio pro reo, mas também em termos de interpretação, a título
de favor rei. Ou seja, até a interpretação das normas penais e processuais
penais há de ser sempre favorável ao réu. Nenhuma norma de caráter penal ou
processual penal pode ser, em caso de dúvida, interpretado em dano do réu,
porque ofende a regra constitucional da presunção de inocência.
Vejamos exemplos práticos de certas
ofensas constitucionais: tratamento policial desrespeitoso a suspeitos, a
indiciados; tratamentos judiciais abusivos; algemas desnecessárias, a cujo
respeito o Supremo editou súmula vinculante, admitindo-as apenas em caso de
risco fundado à segurança própria ou alheia; exigir ao réu falar de pé, o que
me induz à tentação de pensar se estivesse o magistrado, por absurdo,
interrogando a mãe, a deixaria de pé?
Há, por outro lado, necessidade de
rever o Código de Processo Penal de 1942, confessadamente inspirado no Código
italiano de 1931, concebido nas entranhas do fascismo pelos irmãos Rocco. Não
estou falando aqui do Rocco e Seus Irmãos, do Luchino Visconti, não.
Estou falando do Arturo, o Penalista, e do Alfredo, Ministro da Justiça de Mussolini,
ambos os quais, um de modo direto, com Manzini, redigindo-o, e o outro,
defendendo a adoção do Código fascista de 31, do qual o nosso herdou vários
institutos, como a extinta obrigatoriedade da prisão preventiva, o primado da
defesa social, etc., tudo o que pede, em nome da regra constitucional,
permanente revisão exegética, até para evitar coisas de certo modo até
perturbadoras.
Durante certa época, o STF admitia a
chamada execução provisória, que é espécie de tutela provisória ou antecipada
no campo penal. Isto é, prende-se o réu, executa-se a pena, antes de a sentença
condenatória transitar em julgado. Houve até ministro que sustentou o seguinte:
a regra constitucional da presunção de inocência aplica-se em alguns casos,
como, por exemplo, impede lançar o nome do réu no rol dos culpados, não, porém,
em outros. Ou seja, cumprir pena, pode, antes do trânsito em julgado; lançar o
nome do réu no livro, não! Fui juiz durante 45 anos. Nunca vi um livro
chamado Rol dos Culpados! Nem sei se existe, ou existiu!
Há coisas que me dão satisfação, pelo
fato de sair com a consciência tranquila de ter cumprido o meu papel no STF.
Nesse sentido, fui um dos que colaborei para que o Supremo já não permitisse
execução provisória. Isto se deu no julgamento do HC 84.078 e, em
particular, numa reclamação, onde o meu voto está declarado, a Rcl 2.391,
que acabou sendo julgada prejudicada, porque, antes do termo do julgamento, o
réu foi solto. Mas ali se deixou claro que a regra constitucional não permite
execução antecipada da pena. E também colaborei na revogação da jurisprudência
que exigia ao réu recolher-se preso para apelar, o que insultava a regra
constitucional da presunção de inocência, de igual modo.
É bem verdade que fiquei vencido na
questão das chamadas fichas sujas. Fazer o quê! Nada é unânime nesse
mundo! Provavelmente, fui eu que estive errado, e certa a douta maioria. Mas a
mim me parecia, e ainda parece, que aplicar uma consequência gravosa por uma
decisão judicial que não transitou em julgado, para impedir a elegibilidade,
era ofensa à regra constitucional.
Mas o que mais chama a atenção — de
todos, provavelmente —, e suponho não seja exagero, é o problema da prisão
preventiva. Não vou relembrar aqui os princípios da cautelaridade no processo
penal, mas partir de uma afirmação que não é minha, senão de grande jurista,
que também é ministro de Suprema Corte da Argentina, Raul Eugenio Zaffaroni,
que fez a seguinte observação: na América Latina, as normas sobre prisão
preventiva não são normas processuais, são normas penais, porque o seu destino
é infligir sofrimento aos réus.
A prisão preventiva só pode, não de
acordo com o Código de Processo, mas com a regra constitucional da presunção de
inocência, justificar-se, por exemplo, por necessidade da preservação do
processo, como, por exemplo, diante de possibilidade concreta de perversão da
prova, por corrupção de perito, intimidação de testemunha etc.; ou por
conveniência de evitar que réu, cujo ato seja objeto de provas solidíssimas de
culpabilidade, escape à aplicação da pena, quando haja indícios fortes de que
vá fugir.
Mas a gravidade dos problemas sobre
prisão preventiva está menos nessas hipóteses que no entendimento da expressão
oca “ofensa à ordem pública”. Há muitos anos proferi palestra sobre ordem
pública, e, na sua preparação, apurei que, em direito, a primeira vez em que se
usou a expressão “ordem pública” foi num documento, emitido logo depois da
Revolução Francesa, para significar a ordem sociopolítica e econômica
revolucionária. Ordem pública assume, no direito, esse significado estrito: é
ordem política, econômica e social.
Mas o uso desse conceito indeterminado
esconde, não raro, o que se costuma denominar razão astuciosa, porque é usado
como justificação formal para esconder sabor de vingança, às vezes até certa
parcialidade ou juízo de justiça sumária: “Ah, pelo jeitão, esse réu é
culpado”. Outras vezes, a tentação de ser porta-voz da opinião pública. Afinal,
como seres humanos, estamos sujeitos a essas armadilhas. Ou, ainda, até
obsessão ideológica, quando sucumbimos, sem juízo crítico, ao peso da nossa
história pessoal e das nossas irracionalidades.
Essas hipóteses de justificação formal
da prisão preventiva ofendem a Constituição, ofendem a regra da presunção de
inocência. Por quê? Porque servem para, no fundo, satisfazer sentimento social
de justiça, aplacar o clamor público, valendo-se do pretexto de periculosidade
do agente, quando nem se sabe ainda se cometeu o crime, ou agindo em nome da
credibilidade da justiça, da exemplaridade da condenação, ou da gravidade do
delito.
Nenhum desses casos pode ser
explicado, senão por uma razão astuciosa, porque em todos a causa verdadeira se
radica num juízo antecipado de culpabilidade do réu que ainda não foi julgado,
mas que já sofre uma pena — a pena da prisão preventiva —, sem que nada possa
reparar-lhe a injustiça da subtração da liberdade, quando venha a ser declarado
inocente. Exagero da Constituição, ou exigência do espírito civilizado? O meu
ideal é que todos pudéssemos compreender a grandeza do princípio.
Segunda parte do texto publicado
originalmente na Revista Brasileira da Advocacia, como transcrição de
palestra proferida pelo ministro Cezar Peluso no VI Encontro da Associação dos
Advogados de São Paulo. (Clique aqui para ler a
primeira parte)
Cezar Peluso é ex-presidente do
Supremo Tribunal Federal.
Revista Consultor Jurídico, 27 de
setembro de 2016, 6
