PRICÍPIO DA LEGALIDADE

Princípio da legalidade: indivíduos e Estado O princípio da legalidade é aplicado aos indivíduos e ao Estado de maneira diferente. Quando se trata das pessoas, elas são livres para agir como quiserem, desde que não desrespeitem nenhuma lei. O Estado, por outro lado, não tem a mesma liberdade que os indivíduos, pois somente poderá agir dentro do que é permitido pela lei. ------------ O QUE DIZ O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE? O artigo 5º, em seu inciso segundo, afirma que: Inciso II – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Este inciso trata do princípio da legalidade, que é uma das bases de um Estado de Direito – um Estado regido por leis e não por meros caprichos dos governantes. Segundo esse princípio, as pessoas podem fazer tudo aquilo que a lei não impede e o Estado pode fazer apenas aquilo que a lei permite. ------------- Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência […]. ------------- -------- Ao vivo: STF retoma julgamento sobre porte de drogas ------------ Transmitido ao vivo em 25 de jun. de 2024 O STF (Supremo Tribunal Federal) retoma nesta 3ª feira (25.jun.2024) o julgamento que decide sobre a descriminalização do porte de drogas para uso pessoal. A análise foi interrompida na 5ª feira (20.jun), depois do voto do ministro Dias Toffoli, que inaugurou novo entendimento sobre o assunto. Em seu voto, Toffoli defendeu que a lei vigente, que criminaliza o porte de drogas, seja seguida. Contudo, no seu entendimento, ainda que esteja enquadrado no âmbito penal, não há sanções que punam o usuário, mas medidas socioeducativas estabelecidas. Leia a reportagem no Poder360: https://www.poder360.com.br/justica/e...

----------- Ele está presente na Constituição em outros momentos: no artigo 5º, inciso II, que trata dos direitos fundamentais; no artigo 37, caput, que trata da administração pública; e no artigo 150, inciso I, da Constituição, que versa sobre a legalidade tributária. É interessante notar que a previsão expressa da legalidade como um princípio da atuação do Estado, no artigo 37, foi uma novidade da Constituição de 88 em relação às Constituições anteriores, pois pela primeira vez se estabeleceu a legalidade como um princípio da atuação do Estado. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência […]. Princípio da legalidade: indivíduos e Estado ---------- "A interpretação a contra sensu é bifronte." O ministro do STF Luiz Fux proferiu essa frase. O termo "contra sensu" é o correto no contexto jurídico, indicando a interpretação contrária ao sentido literal ou usual de uma norma. ----------

------------ Art. 5º, Inciso II - Princípio da legalidade | Politize! ---------- Jornal da Cultura | 26/06/2024 Jornalismo TV Cultura Transmissão ao vivo realizada há 10 horas #JornaldaCultura #JC No Jornal da Cultura desta quarta-feira (26) você vai ver: tentativa de golpe militar na Bolívia; STF define 40 gramas de maconha para diferenciar porte de tráfico; Lula diz que aposentadoria continuarão vinculadas ao salário mínimo; pesquisa aponta alta rejeição de conservadores no Reino Unido. Para comentar essas e outras notícias, Karyn Bravo recebe o fundador do Fórum Brasileiro de Mudanças Climáticas, Fábio FeldMann, e o advogado João Santana. ----------- "Pensando Nela" ---------- ----------- Dormi Na Praça Bruno e Marrone ---------- Caminhei sozinho pela rua Falei com as estrelas e com a Lua Deitei no banco da praça tentando te esquecer Adormeci e sonhei com você No sonho você veio provocante Me deu um beijo doce e me abraçou E bem na hora H no ponto alto do amor Já era dia o guarda me acordou Seu guarda eu não sou vagabundo Eu não sou delinquente Sou um cara carente Eu dormi na praça pensando nela Seu guarda seja meu amigo Me bata me prenda Faça tudo comigo Mas não me deixe ficar sem ela No sonho você veio provocante Me deu um beijo doce e me abraçou E bem na hora H no ponto alto do amor Já era dia o guarda me acordou Seu guarda eu não sou vagabundo Eu não sou delinquente Sou um cara carente Eu dormi na praça pensando nela Seu guarda seja meu amigo Me bata me prenda Faça tudo comigo Mas não me deixe ficar sem ela Seu guarda eu não sou vagabundo Eu não sou delinquente Sou um cara carente Eu dormi na praça pensando nela Seu guarda seja meu amigo Me bata me prenda Faça tudo comigo Mas não me deixe ficar sem ela Composição: Elias Muniz / Fátima Leão. ------------ ---------- CF88 - Art. 5º, II (Princípio da Legalidade) Prof. Emerson Bruno ---------- ------------ O que é o ARGUMENTO A CONTRARIO SENSU? | Tipos de Argumentações | O Direito e Eu ------------ INTERPRETAÇÃO A CONTRÁRIO SENSU USE INTERPRETAÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO CAT DIC DIREITO CIVIL Qual a diferença entre quantia e quantidade? Quantia refere-se a dinheiro. Quantidade se emprega nos demais contextos: Não revelou a quantia depositada no banco. Perdeu grande quantidade de frutas. ---------

----------- STF – julgamento da descriminalização do porte de maconha – sessão de 26/6/2024 Corte tem maiora dos votos a favor da descriminalização; resultado deve ser proclamado nesta quarta-feira REDAÇÃO JOTA 26/06/2024 15:02 ----------- ---------- stf ao vivo julgamento maconha Crédito: Unsplash O Supremo Tribunal Federal (STF) prossegue nesta quarta-feira (26/6), a partir das 14h, com o julgamento do RE 635.659 em que se discute a possibilidade de descriminalização do porte de drogas, entre elas a maconha, para consumo próprio no país. A proclamação do resultado do julgamento do RE 635.659 deve ocorrer na sessão desta quarta-feira. Acompanhe a sessão do STF ao vivo. Tenha acesso ao JOTA PRO Poder, uma plataforma de monitoramento político com informações de bastidores que oferece mais transparência e previsibilidade para empresas. Conheça! O placar terminou em 6x2x3 a favor da descriminalização. Votaram a favor os ministros Gilmar Mendes (relator), Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Rosa Weber, e Cármen Lúcia. Dias Toffoli e Luiz Fux votaram no sentido de que a lei atual já não criminalizaria o usuário, de forma que a punição prevista nela não seria de natureza penal e deveria ser mantida. Já os ministros Cristiano Zanin, Nunes Marques e André Mendonça votaram para que o consumo continue a ser criminalizado. Na sequência, a Corte pode retomar o julgamento da ADI 5.254, na qual a Procuradoria-Geral da República (PGR) questiona expressões contidas em leis complementares que conferem autonomia administrativa e financeira ao Ministério Público de Contas do Pará e ao Ministério Público de Contas dos Municípios do Pará. Também consta na pauta o julgamento da ADPF 982, em que a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) pede a suspensão de decisões judiciais que anulam penas aplicadas por Tribunais de Contas Estaduais (TCEs) a prefeitos que atuam como ordenadores de despesas. O colegiado pode concluir o julgamento da ADI 1.625, que discute a retirada do Brasil da Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que proíbe a demissão sem justa causa. Por fim, os ministros podem retomar o julgamento dos embargos de declaração, no âmbito do RE 1.075.412, que contestam decisão que reconheceu a responsabilidade dos veículos de comunicação por entrevistas consideradas caluniosas para fins de indenização por danos morais. Assista à sessão de julgamento do STF ao vivo REDAÇÃO JOTA – Brasília _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ ------------ ------------ Sessão Plenária (AD) - Porte de maconha para consumo pessoal - 25/6/24 STF 26 de jun. de 2024 O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta terça-feira (25) para descriminalizar o porte de maconha para consumo pessoal. O julgamento ainda não foi concluído, e o resultado será apresentado nesta quarta (26/6/24), bem como a fixação da tese (orientação para instâncias inferiores) e os critérios que devem diferenciar usuário de traficante. RE 635659: https://bit.ly/porte-uso-pessoal ---------- Diferença entre Gramatura e Gramagem gramatura ou gramagem: O que é, signifcados e definições: Gramatura Gramatura: Substantivo O que é Gramatura: Gramatura ou Gramagem é a medida da grossura e densidade de um papel, expressa em gramas por metro quadrado (g/m²). Sua especificação foi padronizada pela norma ISO 536. Quanto maior for a gramatura, mais "grosso" será o papel. Exemplo de uso da palavra Gramatura: Gramatura é a medida da grossura e densidade de um papel. Clique aqui para mais definições de Gramatura Gramagem O que é Gramagem: Peso em gramas de um determinado papel que serve como termo de comparação com outros papéis. Exemplo de uso da palavra Gramagem: A gramagem é o peso em gramas. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________