Congresso aprova ‘orçamento secreto’

“Tolice, quem é do chão não se trepa”: dimensões da mudança e do real em Vidas Secas Ricardo Mateus Thomaz de Aquino ***

*** Vidas secas (1938) *** Contas “Quem é do chão não se trepa”. Gracilino Ramos - Vidas Secas *** "A transparência é um princípio basilar da ideia de democracia, esta, surgida no curso da modernidade como meio de superar os obstáculos impostos pelo então Estado absolutista, nos moldes idealizados na Grécia clássica, quando os cidadãos reunidos em lugar público, apresentavam proposta, votavam orçamento e determinavam o quanto de tributos deveriam pagar para financiar as despesas públicas." Em votação apertada, senadores confirmam regulamentação das emendas de relator Da Agência Senado | 29/11/2021, 22h32 ***

*** O Projeto de Resolução que altera as regras das emendas de relator no Orçamento foi aprovado pelo Congresso Nacional. Votação no Senado foi apertada - 34 votos a favor e 32 contra Waldemir Barreto/Agência Senado Saiba mais Emendas de relator atenderam neste ano 4,8 mil prefeituras Proposições legislativas PRN 4/2021 Em continuação à sessão do Congresso Nacional desta segunda-feira (29), os senadores aprovaram, por 34 votos a favor e 32 contra, o Projeto de Resolução que altera as regras das emendas de relator no Orçamento (emendas RP9), limitando o volume de recursos e obrigando a identificação dos autores. O PRN 4/2021 segue agora para promulgação. Antes, os deputados federais aprovaram o projeto por ampla maioria. A matéria segue para promulgação na forma do texto substitutivo, apresentado pelo relator no Congresso, o senador Marcelo Castro (MDB-PI). Ele rejeitou todas as 22 emendas apresentadas. Castro disse que as emendas de relator-geral no Orçamento sempre existiram, mas que considera excessivo o volume de recursos dos últimos anos. Ele afirmou que seu substitutivo dará "transparência absoluta” para essas emendas a partir de agora, e limitará o valor delas. O senador explicou que o projeto de resolução busca dar cumprimento à liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a pedido dos partidos Cidadania, PSOL e PSB, sobre o chamado “orçamento secreto”. — O orçamento secreto não existe. O orçamento é acessível a todos. A execução orçamentária é que não estava sendo contemplada, essa parte de quem havia solicitado. (...) o Supremo Tribunal Federal, eu entendo que em boa hora, cobrou desta Casa a transparência total desses recursos de RP9, o que eu acho que foi um ganho, e interpreto isso como sendo assim um freio de arrumação que deu o STF, fazendo com que, daqui para a frente, o Congresso Nacional possa identificar de maneira clara, insofismável, quem foi o solicitante daquele recurso. (...) Nós estamos atendendo 100% à decisão do Supremo Tribunal Federal — garantiu Marcelo Castro. O substitutivo apresentado pelo relator determina que as mudanças só valerão para o Orçamento de 2022, ou seja, não abrangem as emendas de 2020 e 2021. "O passado não está na Resolução. A Resolução não tem poder para isso", ponderou Castro. O relator observou que ato conjunto das Mesas da Câmara e do Senado já decidiu, na sexta-feira (26), ser impossível estabelecer retroativamente um procedimento para registro das emendas. O PRN 4/2021 teve origem nesse documento, o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal 1/2021, publicado para “dar cumprimento à decisão judicial e garantir maior publicidade e transparência à execução orçamentária das despesas classificadas com o indicador de Resultado Primário (RP) 9 (despesa discricionária decorrente de emenda de relator-geral) das Leis Orçamentárias Anuais de 2020 e 2021”. O ato também publicou mais de 600 páginas com emendas RP9 desses anos, sem indicação dos solicitantes. O ato das Mesas informa que há “risco grave, iminente e irreparável, decorrente da não execução orçamentária” dessas emendas até o fim de 2021. Castro alertou para a ameaça de paralisação de obras por causa da decisão do STF. Neste ano, foram empenhados R$ 9,3 bilhões em emendas de relator, sendo que quase a metade foi para Saúde. Além disso, R$ 7,6 bilhões de emendas ainda não foram empenhados. As autoridades responsáveis têm até sexta-feira (3) para indicar os montantes dos cronogramas de pagamento que serão utilizados ainda neste ano. O texto aprovado permite ao relator-geral “realizar indicações para execução das programações” oriundas de solicitações recebidas “de parlamentares, de agentes públicos ou da sociedade civil”. Solicitações e indicações terão que ser publicadas individualmente “e disponibilizadas em relatório em sítio eletrônico pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) e encaminhadas ao Poder Executivo”. A CMO já publicou dados relativos a 2020 e 2021. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), enviaram petição ao STF solicitando o restabelecimento dessas emendas na execução do Orçamento. A relatora no tribunal é a ministra Rosa Weber. Os senadores Alvaro Dias (Podemos-PR), Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Alessandro Vieira (Cidadania-SE), Lasier Martins (Podemos-RS), Reguffe (Podemos-DF), José Aníbal (PSDB-SP), Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), Jean Paul Prates (PT-RN), Cid Gomes (PDT-CE), criticaram a proposta por entenderem que os solicitantes de emendas RP9 em 2020 e 2021 também precisam ser identificados. Reclamaram, ainda, que há muitos vetos presidenciais pendentes de apreciação pelo Congresso e que eles teriam prioridade de votação. Diversos parlamentares afirmaram que vão recorrer ao STF contra a aprovação da resolução. Alvaro Dias defendeu a extinção das emendas de relator. "O projeto é uma anistia para atos praticados anteriormente e garantia de clandestinidade no repasse de recursos públicos", criticou. — Não há razões para denunciarmos a existência de corrupção porque não temos provas, mas o orçamento secreto abre portas para a prática da corrupção — acrescentou Alvaro. Reguffe disse que as emendas RP9 “desmoralizam o Poder Legislativo” pela falta de transparência. — Não se sabe que parlamentar recebeu, quanto cada parlamentar recebeu, se recebeu, se não recebeu. Não há um tratamento isonômico com relação aos parlamentares. Quem recebe? Os amigos do rei? Política não deve ser feita assim; política deve ser feita com consciência, para que as pessoas tenham liberdade para afirmar suas posições de acordo com suas consciências, dizendo "sim" ou "não" aos projetos, apenas se consideram se esses projetos são bons ou ruins para a população e não porque receberam alguma vantagem — opinou Reguffe. O substitutivo aprovado determina um teto para o valor das emendas de relator equivalente à soma das emendas impositivas individuais e de bancada. Caberá à CMO definir anualmente o limite do relator-geral. O Projeto de Lei Orçamentária para 2022 reserva R$ 10,5 bilhões para emendas individuais e R$ 5,7 bilhões para emendas de bancada estadual. Com isso, as emendas de relator-geral do Orçamento teriam um teto de R$ 16,2 bilhões no Orçamento do ano que vem. O valor é próximo das emendas de relator deste ano, que têm uma dotação de R$ 16,8 bilhões. O valor das emendas de relator é decidido na votação do parecer preliminar do Projeto de Lei Orçamentária. Castro observou que a Comissão pode decidir por um valor inferior ao teto. "Em 2018, o relator-geral não apresentou emendas", acrescentou. As indicações deverão ser compatíveis com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e estar de acordo com a legislação aplicável à política pública a ser atendida. Para a senadora Simone Tebet (MDB-MS), o Congresso estava “rasgando a Constituição”. Em sua opinião, o limite do valor total das emendas de relator continuará muito alto. — Nós estamos oficializando a pessoalidade do Orçamento (...) Como chegamos a isso? Como transformamos o Senado Federal numa Câmara Baixa, numa Câmara que não atende aos princípios mais sagrados da Constituição? E pior: que vai causar, todos nós vamos causar, uma indisposição, uma crise institucional com aquele que é o guardião da Constituição, que é o Supremo Tribunal Federal — criticou Simone. Os senadores Esperidião Amin (PP-SC), Eduardo Girão (Podemos-CE) e Paulo Rocha (PT-PA) também anunciaram voto contrário ao projeto. Girão defendeu a extinção das emendas de relator-geral no Orçamento. Amin lembrou a CPI dos Anões do Orçamento, em 1993-94. Apoio Presidindo a sessão, o deputado Marcelo Ramos (PL-AM) defendeu a aprovação. — É necessária sua aprovação dentro do prazo de elaboração desta norma até 22 de dezembro. Não é razoável adiar uma matéria com desfechos tão relevantes para sociedade — argumentou Ramos. No mesmo sentido foi a avaliação do presidente do Senado, para quem o Projeto de Resolução vai “conferir aquilo que o Supremo Tribunal Federal declinou como algo importante que é de fato a demonstração de toda a origem das emendas''. — Até o presente momento, com a norma que existe, há uma concentração na figura do relator e não há registros formais relativamente a isso. (...) mas outro dado é fundamental e é  muito importante ser dito que cada centavo dessas emendas é plenamente rastreável, você sabe pra onde foi e como foi, há um processo orçamentário para isso. (...) há uma concentração nessa figura do relator que a decisão do Supremo fez alertar que não é possível concentrar só na figura dele, que é preciso ele ser indicador, mas declinar quem são as instituições que colaboraram para a decisão daquela emenda específica — disse Pacheco à imprensa. Para ele, o Orçamento precisa ser destravado para garantir a aplicação desses recursos nos municípios. — Lembrando que quase a totalidade dos municípios são beneficiários desses recursos. Portanto, os beneficiários são absolutamente conhecidos, verificados, não há nada de secreto nisso — acrescentou Pacheco. O presidente do Senado refutou a possibilidade de o Congresso ir contra a decisão do STF em relação às emendas de relator de 2020 e 2021. — Não há falta de publicidade das emendas. As emendas têm valor, destinação, beneficiários, tudo publicado. A origem é uma emenda do relator, o relator geral do orçamento é um parlamentar designado para cuidar do orçamento nacional pelo Congresso Nacional. (...) O  que está se apontando como falta de publicidade é o que motivou o relator na indicação da emenda e isso a lei não exigia que houvesse de maneira formal. O relator assume a responsabilidade quando ele assina a emenda, ele é o responsável por aquela indicação. Assim como o parlamentar na sua emenda individual, ele assume individualmente aquela responsabilidade pela indicação da emenda, muito embora aquela emenda possa ter sido sugerida por um prefeito ou por um provedor de Santa Casa, mas o parlamentar que assina é o responsável e, no caso da emenda do relator, existe uma certa confusão nisso, porque fica parecendo que tem um orçamento secreto que está sendo destinado sabe-se lá pra quem e não tem nada disso — disse Pacheco. (Com informações da Agência Câmara Notícias) Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado) Saiba mais Emendas de relator atenderam neste ano 4,8 mil prefeituras Proposições legislativas PRN 4/2021 Fonte: Agência Senado *** *** https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2021/11/29/em-votacao-apertada-senadores-confirmam-regulamentacao-das-emendas-de-relator *** *** Congresso aprova projeto com medidas de transparência e limite de emendas de relator a R$ 16 bi em 2022 Aprovado por deputados e senadores, o texto segue para promulgação Compartilhe Versão para impressão 1Comentários 29/11/2021 - 22:30   •   Atualizado em 29/11/2021 - 22:31 *** ***   O Congresso Nacional aprovou nesta segunda-feira (29) medidas de transparência na apresentação, aprovação e execução de emendas de relator-geral do Orçamento, classificadas como RP9. O texto aprovado é o substitutivo do senador Marcelo Castro (MDB-PI) ao Projeto de Resolução do Congresso Nacional (PRN) 4/21, que determina um teto para o valor das emendas de relator equivalente à soma das emendas impositivas individuais e de bancada. Isso vai representar R$ 16,2 bilhões no ano que vem, valor próximo das emendas de relator deste ano, com uma dotação de R$ 16,8 bilhões. A proposta foi aprovada na Câmara dos Deputados por 268 votos contra 31 e 1 abstenção. Fizeram obstrução os seguintes partidos: PT, PSB, PDT, Novo, PCdoB, PV e Psol. No Senado, o placar foi mais apertado, com 34 votos favoráveis e 32 contrários. O texto vai à promulgação. Transparência As indicações e as solicitações que fundamentaram as emendas RP9 serão publicadas individualmente e disponibilizadas em relatório em sítio eletrônico da Comissão Mista de Orçamento somente a partir de agora, e não retroativamente. As indicações deverão ser compatíveis com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e estar de acordo com a legislação aplicável à política pública a ser atendida. A votação é uma resposta à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu a execução das emendas de relator. O STF alega que é necessário dar publicidade e transparência à distribuição dos recursos com base em demandas de parlamentares. Marcelo Castro entende que o relatório atende 100% a decisão do STF. "O passado não está na resolução. A resolução não tem poder para isso", ponderou. O senador observou que o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado 1/21 já decidiu, na sexta-feira, ser impossível estabelecer retroativamente um procedimento para registro das emendas. Marina Ramos/Câmara dos Deputados Marcelo Castro, relator do projeto O líder da oposição, deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), afirma que o projeto não garante transparência para as emendas de relator, nem no passado nem no futuro. "Além da transparência, é necessário ter isonomia e critérios para distribuição dos recursos", declarou. O deputado Coronel Tadeu (PSL-SP) rebateu as acusações da oposição. "Secretos eram os bilhões de reais desviados das estatais, conforme descobriu a Operação Lava Jato." Indicação De acordo com o texto aprovado, o parecer preliminar do projeto de lei orçamentária deverá especificar o limite financeiro total, assim como o rol de políticas públicas passível de ser objeto de emendas. O relator-geral poderá indicar a execução das programações a partir de solicitações recebidas de parlamentares, além de agentes públicos ou da sociedade civil. O deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) criticou esse dispositivo, por temer que as indicações de agentes públicos ou da sociedade civil sejam utilizadas para ocultar sugestões de outros parlamentares. "Temos um 'laranja' como relator do Orçamento. A decisão cria 'laranjinhas' que poderão servir de indicação. É impossível identificar quem indicou o quê", afirmou. Obras Marcelo Castro alertou para a ameaça de paralisação de obras por causa da decisão do STF. Neste ano, foram empenhados R$ 9,3 bilhões em emendas de relator, sendo que quase a metade foi para Saúde. Além disso, R$ 7,6 bilhões de emendas ainda não foram empenhados. As autoridades responsáveis têm até sexta-feira (3) para indicar os montantes dos cronogramas de pagamento que serão utilizados ainda neste ano. O deputado Giovani Cherini (PL-RS) reclamou dos recursos da oposição ao STF depois de perder decisões no Congresso. "A oposição está desesperada porque não sabe perder e não aprendeu que a democracia é da maioria", afirmou. O líder do Novo, deputado Paulo Ganime (RJ), afirmou que as emendas de relator tiram recursos de ministérios para fazer políticas públicas. "O Parlamento tem de participar da definição do Orçamento, mas estamos oficializando algo que é ilegal, imoral e inconstitucional." Emendas de relator atenderam neste ano 4.838 prefeituras de todos os partidos Programas de atenção à saúde recebem 49% dos recursos empenhados para emendas de relator Reportagem – Francisco Brandão Edição – Pierre Triboli Áudio da matéria Ouça esta matéria na Rádio Câmara Audio Player 00:00 00:00 Baixe CONTINUA Deputados divergem sobre transparência e questionam existência de emendas de relator Fonte: Agência Câmara de Notícias *** *** https://www.camara.leg.br/noticias/832612-congresso-aprova-projeto-com-medidas-de-transparencia-e-limite-de-emendas-de-relator-a-r-16-bi-em-2022/ *** *** ***

*** Congresso começa votação do projeto que muda as regras das emendas de relator Conhecidas como ‘orçamento secreto’, emendas foram suspensas pelo STF, que pediu transparência. Com as mudanças, Congresso espera que pagamento volte a ser liberado. Texto foi aprovado pela Câmara, mas ainda falta a votação no Senado. 29/11/2021 22h10 Atualizado há 19 horas Congresso começa votação do projeto que muda as regras das emendas de relator Congresso começa votação do projeto que muda as regras das emendas de relator O Congresso começou a votação do projeto que muda as regras das emendas de relator. O texto foi aprovado pela Câmara, mas ainda falta a votação no Senado. O STF suspendeu esse mecanismo, também chamado de “orçamento secreto”. Com as mudanças, o Congresso espera que o pagamento volte a ser liberado. Há 20 dias, o Supremo Tribunal Federal atendeu pedido do PSOL, do PSB e do Cidadania: suspendeu o pagamento das emendas de relator e determinou que seja dada mais transparência. Pelas regras atuais, o valor destinado a essas emendas é definido pelo relator-geral do Orçamento da União. São informados o órgão que vai desenvolver a ação, o investimento e o município que será beneficiado. Mas, diferentemente de outros tipos de emendas, o nome do deputado ou senador que indicou a aplicação do dinheiro não aparece. Além disso, não há critérios para a distribuição entre os parlamentares. Na prática, a destinação dos recursos é definida em acordos sem registros oficiais, fechados entre o Executivo, o relator e os parlamentares. Os presidentes da Câmara e do Senado alegam que é impossível saber quantos e quais parlamentares já foram beneficiados com recursos do “orçamento secreto”. Mas a Consultoria de Orçamento do Senado mostra que é possível, sim, revelar os autores das emendas. O parecer feito a pedido do líder da oposição no Senado, Randolfe Rodrigues, da Rede, destaca que “se houve ‘milhares de demandas’ e os relatores-gerais encaminharam-nas na forma de indicações, algum tipo de procedimento organizativo tiveram para fazê-lo; e algum registro documental ou informacional mantiveram para seu próprio controle; caso contrário, teriam agido sem saber o que estavam fazendo. Nada, absolutamente nada, obsta que sejam publicadas essas informações”. As mudanças propostas pelo relator, senador Marcelo Castro, do MDB, são para o futuro. Pelo texto, as emendas de relator não poderão ultrapassar a soma das emendas de bancadas e as individuais. Hoje, não existe um valor máximo. Também define que as indicações e as solicitações serão publicadas no site da Comissão Mista de Orçamento e encaminhadas ao Poder Executivo. E que esses pedidos podem ser recebidos “de parlamentares, de agentes públicos ou da sociedade civil”. Segundo técnicos, isso é uma brecha para que os nomes dos parlamentares continuem ocultos. Por exemplo, um deputado ou senador pode negociar emendas com o relator do orçamento para comprar máquinas, tratores, mas combinar com o prefeito de uma cidade de sua base eleitoral que faça o pedido diretamente ao Congresso. Ou seja, o nome do parlamentar, o padrinho da emenda, segue oculto. Seria a continuidade do orçamento secreto. “Esse texto que vai ser votado em momento algum garante que nós teremos transparência plena sobre os nomes e sobre o caminho que percorreu o dinheiro público. Esse projeto de resolução não garante que os nomes dos solicitantes das emendas estarão vinculados às emendas liberadas. E nós estamos falando de R$ 17 bilhões”, disse o deputado Alessandro Molon (PSB/RJ), líder da oposição. O relator defendeu o projeto. “Uma brecha sempre existirá, mas vamos raciocinar aqui: o relator deste ano, de 2021, ele é do Acre. Ele conhece as carências do Piauí? Não conhece. Então, se algum recurso chegou em algum município do estado do Piauí, foi solicitado por alguém do Piauí, e o que é importante: isso é em defesa do próprio parlamentar”, afirmou o senador Marcelo Castro (MDB-PI). Na votação, a oposição também criticou o fato de o projeto não definir critérios para a divisão dos recursos das emendas de relator entre os parlamentares. “Quem vai dizer qual é o critério socioeconômico para a emenda ir para X e não para Y município? Há município, inclusive com IDH alto, recebendo emenda. Não há critérios socioeconômicos, porque é para atender à lógica do ‘toma lá, dá cá’”, ressaltou a deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ). Na noite desta segunda-feira, o projeto foi aprovado na Câmara com 268 votos a favor, 31 contra e uma abstenção, mas ainda precisa ser aprovado pelo Senado. PEC dos Precatórios E na terça-feira (30), a Comissão de Constituição e Justiça do Senado deve votar outro projeto que mexe com o orçamento do ano que vem. A PEC dos Precatórios estabelece um limite para pagamento das dívidas da União já reconhecidas pela Justiça e muda a correção do teto de gastos. É uma forma de o governo garantir mais de R$ 100 bilhões no orçamento do ano que vem e bancar o programa que substitui o Bolsa Família. *** *** https://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2021/11/29/congresso-comeca-votacao-do-projeto-que-muda-as-regras-das-emendas-de-relator.ghtml *** ***

O NÃO DITO A TEMER

PEC dos Precatórios *** *** Ao vivo: Comissão de Constituição e Justiça analisa a PEC dos Precatórios – 30/11/2021 30/11/2021, 09h38 Fonte: Agência Senado *** *** https://www12.senado.leg.br/noticias/videos/2021/11/ao-vivo-comissao-de-constituicao-e-justica-analisa-a-pec-dos-precatorios-2013-30-11-2021 *** *** *** Um segundo é tempo para mud... O povo nos mandou aqui para fazê-la. Não para ter medo. ***

*** https://mundovelhomundonovo.blogspot.com/2021/11/fantasmas-de-generais-assombram.html *** *** Mas eu vos mostrarei a quem é que deveis temer; temei aquele que, depois de matar, tem poder para lançar no inferno; sim, digo, a esse temei. Portugese Bible- Almeida Atualizada Source: https://bible.knowing-jesus.com/Portuguese/Lucas/12/5 4 E digo-vos, amigos meus: Não temais os que matam o corpo, e depois não têm mais que fazer. 5 Mas eu vos mostrarei a quem deveis temer; temei aquele que, depois de matar, tem poder para lançar no inferno; sim, vos digo, a esse temei. 6 Não se vendem cinco passarinhos por dois ceitis? E nenhum deles está esquecido diante de Deus. Contexto das Leituras Source: https://bible.knowing-jesus.com/Portuguese/Lucas/12/5 ***

*** No palco de Brasília, doutor Ulysses atravessou tanto a ditadura quanto a democracia como ator principal (Foto: Orlando Brito) Os cem anos de Ulysses Guimarães O Congresso ao fundo, Ulysses em primeiro plano - Orlando Brito *** MAR DE LAMA Mar de lamaAmbiente ou situação de coisas erradas, corrupção ou degradação moral. Exemplo: "Há comentários que certo setor do governo é um verdadeiro mar de lama." *** *** https://dicionariodeexpressoes.com.br/busca.do?expressao=Mar%20de%20lama *** *** SINAL VERDE PEC dos Precatórios é aprovada em segundo turno na Câmara dos Deputados Foram 323 votos favoráveis ao projeto defendido pelo governo, e 172 contra. Texto adia o pagamento de dívidas judiciais e muda a correção do teto de gastos Estadão Conteúdo EM Estado de Minas 09/11/2021 22:02 - atualizado 09/11/2021 22:11 COMPARTILHE ***

*** Imagem da Câmara dos Deputados PEC dos Precatórios foi aprovada em segundo turno. Texto agora segue para o Senado Federal (foto: Antônio Augusto/Câmara dos Deputados) A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) dos Precatórios foi aprovada, na noite desta terça-feira (9/11), em segundo turno, na Câmara dos Deputados. Foram 323 votos favoráveis ao projeto defendido pelo governo e 172 contra. Houve uma abstenção. Com o aval dos parlamentares, o texto segue para o Senado Federal. Se por lá tiver o "sinal verde", a PEC segue para sanção presidencial. LEIA MAIS 18:00 - 09/11/2021 316 x 147: Plenário mantém mudança no teto de gastos na PEC 18:00 - 09/11/2021 PEC dos Precatórios: cai do texto mudança na regra de ouro 17:48 - 09/11/2021 Lira promete avançar com desoneração da folha se PEC for aprovada *** Para que a PEC fosse aprovada, eram necessários 308 votos. O texto adia o pagamento de dívidas judiciais e muda a correção do teto de gastos, o que, na prática, abrirá espaço de R$ 91,6 bilhões para gastos no ano que vem, em que o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) deverá tentar a reeleição. O governo afirma que usará os recursos para o Auxilio Brasil, programa que substituirá o Bolsa Família, mas a proposta é criticada porque a folga também será usada para o pagamento de emendas parlamentares. A PEC dos precatórios foi aprovada em primeiro turno na semana passada. Derrota Mais cedo, o governo não conseguiu votos suficientes e deputados retiraram do texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios uma mudança na regra de ouro. O destaque (sugestão de modificação), apresentado pelo Partido Novo, pediu a supressão na PEC de dispositivo que permitiria o descumprimento da regra de ouro já na Lei Orçamentária Anual (LOA), e não em votação por maioria absoluta em sessão do Congresso Nacional, como é hoje. A regra de ouro prevê que o governo não pode emitir mais dívida do que o valor que investe a cada ano. Foi a primeira derrota do governo no dia. Foram 303 votos contra a supressão do dispositivo do texto e 167 favoráveis. Para manter o texto, porém, o governo necessitava de 308 votos. Nos dois primeiros destaques, a base havia conseguido manter o texto com margem larga. Foi decisiva a votação do MDB, que havia apresentado um destaque com o mesmo teor. Dezoito deputados do partido votaram pela retirada da mudança na regra de ouro da PEC e, 10, pela manutenção do texto. Tags: #bolsonaro #senado #pec #texto #câmara dos deputados #aprovado #precatórios #jair bolsonaro *** *** https://www.em.com.br/app/noticia/politica/2021/11/09/interna_politica,1321473/pec-dos-precatorios-e-aprovada-em-segundo-turno-na-camara-dos-deputados.shtml *** ***

*** IMPESSOALIDADE PESSOAL INCONSTITUCIONAL ***

*** GERAR, GERIR E GORAR ***

*** 20 Mil Léguas Submarinashttps://www.itapema.sc.gov.br › Vinte-mil-leguasPDF parecendo-me evidente que nossos an itriões não pretendiam matar-nos de inanição. ... estivessem reunidos nessa praia, o Náutilus nada teria a temer de seus. ADINREX- - MPSPhttp://www.mpsp.mp.br › portal › ADIns_3_Pareceres 1 de jun. de 2011 — Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo ... do Estado é impessoal, não pode ser orientada por interesses pessoais, ... PARECER EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Autos nº 0029076-89.2011.8.26.0000 Requerente: Prefeito Municipal de Divinolândia Objeto: Lei Municipal nº 1.980, de 30 de julho de 2010 Ementa: 1) Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal nº. 1.980, de 30 de julho de 2010, que dispõe sobre a inserção dos nomes dos vereadores autores de projetos de lei e das respectivas siglas partidárias nas publicações das leis complementares e ordinárias do Município de Divinolândia. 2) Inconstitucionalidade material. Ofensa ao princípio da impessoalidade. Arts. 111 e 115, § 1º, da Constituição Paulista. 3) Parecer pela procedência. Colendo Órgão Especial Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Divinolândia, tendo como alvo a Lei Municipal nº. 1.980, de 30 de julho de 2010, de iniciativa parlamentar, que dispõe sobre a inserção dos nomes dos vereadores autores de projetos de lei e das respectivas siglas partidárias nas publicações de textos promulgados nos termos da Lei Orgânica Municipal de Divinolândia. Alegação de que houve invasão da esfera de competência legislativa privativa da União e afronta ao princípio constitucional da impessoalidade. Foi deferido o pedido de liminar (fls. 35 a 37). A Câmara Municipal prestou informações (fls. 43 a 48), aduzindo que a lei impugnada seria constitucional, por existir lei complementar estadual dispondo sobre a mesma matéria (LC nº. 9.893/97, alterada pela LC nº. 14.005/10) e porque são poucas as leis de iniciativa de parlamentares, o que não alteraria a situação anterior à sua edição. O Senhor Procurador-Geral do Estado foi devidamente citado e se manifestou a fls. 61 a 63. É o relato do essencial. Inicialmente, mostra-se de grande valia trazer à colação o texto da lei impugnada. Confira-se: Lei nº 1.980, de 30 de julho de 2010. “Disciplina a matéria atinente à inserção dos nomes dos vereadores autores de projetos de lei e das respectivas siglas partidárias nas publicações, e dá outras providências”. Autores: Ismar Ernani de Oliveira Fernando Henrique Dias Fernando Henrique Dias, Presidente da Câmara Municipal de Divinolândia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou, promulgou e decreta: Artigo 1º - A lei complementar e a lei ordinária ao ser sancionada e promulgada pelo Chefe do Executivo, deverá conter, abaixo da epígrafe, o nome do Vereador autor do projeto que lhe deu origem, bem como a sigla do partido a que pertença. Artigo 2º - A sigla partidária deverá ser publicada mesmo quando o autor esteja investido nas funções elencadas no artigo 21, I, da Lei Orgânica Municipal. Parágrafo único – Considerar-se-à, para os fins do disposto nesta lei, a sigla do partido que o vereador esta filiado à época da apresentação do projeto. Artigo 3º - O disposto nos artigos anteriores aplica-se às leis promulgadas nos termos do parágrafo 7º, do artigo 33 da Lei Orgânica Municipal. Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.” Como se vê, basta a singela leitura da Lei nº. 1.980, de 30 de julho de 2010, para notar que padece de inconstitucionalidade substancial, uma vez que ofende nitidamente o princípio constitucional da impessoalidade, porquanto viola o disposto nos arts. 111 e 115, § 1º, da Constituição Paulista. In verbis: “Art. 111 - A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, motivação e interesse público. (...) Art. 115 - Para a organização da administração pública direta e indireta, inclusive as fundações instituídas ou mantidas por qualquer dos Poderes do Estado, é obrigatório o cumprimento das seguintes normas: (...) § 1º - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas da administração pública direta, indireta, fundações e órgãos controlados pelo Poder Público deverá ter caráter educacional, informativo e de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos e imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. (...)”. (g.n.) Preceitos estes que encontram paralelo na Constituição Federal: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 1º - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. (...)". (g.n.) Tanto a Constituição Estadual quanto a Federal asseguram que os princípios supramencionados são de observância obrigatória por todos os Poderes de cada ente federado, inclusive o Legislativo Municipal. Logo, ao exercer sua competência de editar leis devem os Municípios, pela relação de verticalidade existente entre as Constituições (Estadual e Federal) e as lei infraconstitucionais, observar os preceitos das primeiras emanados. Situação idêntica à dos autos já foi decidida, por unanimidade de votos, pelo Colendo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 153.963-0/6-00, proposta pelo Prefeito do Município de Santa Isabel. Segue a ementa: “Ação direta de inconstitucionalidade - Lei Complementar n° 112/25.06.2007, do Município de Santa Isabel, de iniciativa parlamentar e promulgada após a derrubada do veto do alcaide, que acrescenta à Lei Complementar Municipal n° 94/06.06.2005, que dispõe sobre normas técnicas de elaboração legislativa, o artigo 5º-A – o dispositivo que, pretextando dar tratamento legal sobre normas técnicas de elaboração legislativa, manda ser indicada a autoria das leis, viola o principio da impessoalidade imposto à Administração Pública pelo art. 111 e § 1º do art. 115, da Constituição Estadual - ação procedente” (Rel. Des. Palma Bisson. Data de julgamento: 06.07.2008, g.n.). Extrai-se, ainda, do referido acórdão, relatado pelo Desembargador Palma Bisson, importante lição a respeito da inconcebível “personalização” das leis. Confira-se: “(...) o dispositivo que, pretextando dar tratamento legal sobre normas técnicas de elaboração legislativa, manda ser indicada a autoria das leis, viola o princípio da impessoalidade imposto à Administração Pública pelo art. 111 e § I do art. 115, da Constituição Estadual. Não o salva dessa gritante inconstitucionalidade a circunstância de leis haver, do Município e do Estado de São Paulo, dispondo no mesmo sentido, que a soma de leis inconstitucionais não tem força para gerar constitucionalidade. Tampouco o argumento segundo o qual propiciaria informação ao povo o salva, desde que firmado o princípio da impessoalidade em especial mediante a proibição da publicidade dos atos - leis inclusive - contendo nomes, símbolos ou imagens. A publicação da lei, aliás, ‘consiste em uma comunicação dirigida a todos os que devem cumprir o ato normativo, informando-os de sua existência e de seu conteúdo’ (ALEXANDRE DE MORAES, Direito Constitucional, 22a edição, São Paulo, Editora Atlas, 2007, págs. 649), para o ato em nada interessando ou devendo interessar sua autoria, na medida em que sua aprovação é o necessário e suficiente para torná-la, no dizer de LÍVIA MARIA ARMENTANO KOENIGNSTEIN ZAGO, ‘expressão da vontade geral e impessoal do povo’ (0 Princípio da Impessoalidade, Rio de Janeiro Editora Renovar, 2001, pág. 272). Daí que pessoalizar a lei ou atribuir-lhe autoria depois de aprovada custa sim violar o princípio da impessoalidade, este que, segundo a lição de CARLOS ARI SUNDFELD, invocada pela autora dessa monografia, busca ‘impedir a ‘privatização' da atividade pública, é dizer, a utilização das competências estatais para o atingimento de finalidades pessoais contra o interesse geral’, e isto ‘Porque a atividade do Estado é impessoal, não pode ser orientada por interesses pessoais, não pode ser embebida de subjetividade’ (pág. 299). Ora, embeber de subjetividade as leis de Santa Isabel é dotá-las, sem dúvida, do propósito promocional que a norma constitucional firmemente coíbe. Outra finalidade deveras é impossível divisar para a personalização ditada pela norma aqui atacada, ainda mais quando se vê que, para os vereadores, a possibilitada autoria legislativa chega ao extremo de combinar a declinação de seus nomes com a de seus partidos. Diante do exposto, com fundamento no art. 111 e § 1° do art. 115, da Constituição Estadual, eu julgo procedente esta ação direta de inconstitucionalidade para definitivamente suspender, agora com efeito ex tunc, a vigência e a eficácia da Lei Complementar n° 112/25.06.2007, do Município de Santa Isabel.” (g.n.) Na mesma linha, o Ilustre Professor JOSÉ AFONSO DA SILVA ensina que: “... os atos e provimentos administrativos são imputáveis não ao funcionário que os pratica mas ao órgão ou entidade administrativa em nome do qual age o funcionário. Este é um mero agente da Administração Pública, de sorte que não é ele o autor institucional do ato. Ele é apenas o órgão que formalmente manifesta a vontade estatal (...) É que a ‘primeira regra de estilo administrativo é a objetividade’, que está em estreita relação com a impessoalidade. Logo, as realizações administrativo-governamentais não são do funcionário ou autoridade, mas da entidade pública em nome de quem as produzira. A própria Constituição dá uma consequência expressa a essa regra, quando, no 1º do art. 37, proíbe que constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em publicidades de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos” (Curso de Direito Constitucional Positivo, 22ª ed., São Paulo: Malheiros, 2002, p. 647 e 648, g.n.). EMERSON GARCIA compartilha desse entendimento e afirma que em uma de suas vertentes o princípio da impessoalidade “estatui que o autor dos atos estatais é o órgão ou a entidade, e não a pessoa do agente...” (Improbidade Administrativa, 3 ed. Rio de Janeiro: Lumem Juris, 2006, p. 49, g.n.). Frisa-se, aqui, que o caput do art. 37 da CF dispõe que os princípios nele contidos são de observância obrigatória por qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Por isso, entre os “atos” referidos no § 1º, e repetidos no art. 115, § 1°, da Constituição Bandeirante, também se inserem os provenientes do Poder Legislativo Municipal. E, como ensinam JOSÉ AFONSO DA SILVA e EMERSON GARCIA, o autor dos atos estatais é o órgão ou entidade de onde proveem, e não a autoridade que os subscreve. É por essa razão que há disposição expressa no sentido de que a assinatura que deve constar ao final do texto de lei é a de quem a promulga, a depender do caso, o Chefe do Executivo ou o Presidente da Câmara, que representam, respectivamente, o Poder Executivo e o Legislativo. De outra senda, impende ressaltar que a alegação da Câmara Municipal de que a lei questionada seria constitucional em razão da existência de lei estadual com o mesmo teor, não merece prosperar, tendo em vista a impossibilidade de lei federal ou estadual servir como parâmetro de aferição de constitucionalidade de lei municipal. A similaridade entre lei ou ato normativo municipal e lei estadual em nenhuma hipótese se apresenta como argumento hábil a sanar a inconstitucionalidade material de uma lei municipal, máxime quando esta viola frontalmente princípio norteador da atividade estatal, tal como o da impessoalidade, que, quando ofendido, indubitavelmente resulta em desvio de finalidade, afastando-se, portanto, da premissa maior do Estado, qual seja, o interesse público. Aliás, o controle de constitucionalidade na via abstrata, concentrada e direta perante os Tribunais de Justiça, nos termos do art. 125, § 2º, da Constituição Federal, tem como único parâmetro a Constituição Estadual. Por conseguinte, o fato de haver lei estadual dispondo no mesmo sentido de lei municipal não tem condão para gerar constitucionalidade da última. Mas não é só. Nas suas informações, no intuito de preservar sua malfadada criação legislativa, a Câmara sustenta que a inserção do nome dos vereadores, bem como do respectivo partido político, em nada alteraria a situação atual, pois seriam poucos os projetos de iniciativa parlamentar. Ora, essa afirmação equivale a dizer que não se pode violar “muito” um princípio constitucional, mas fazê-lo em menor escala não acarretaria inconstitucionalidade. Tal argumento é simplesmente inconcebível. Vale lembrar que o controle aqui é abstrato, e não concreto. Em sede de ação direta de inconstitucionalidade, a análise da norma questionada é realizada sem adentrar no exame de seus efeitos concretos. Se ela traz defeito insanável, não importa seu grau de incidência; ainda assim continuará sendo inconstitucional, e, em verdade, não deveria nem sequer fazer parte do ordenamento jurídico. É de se pensar ainda, que, se a alegação de que a presente circunstância em nada se modificaria com a edição da lei impugnada fosse verdadeira, qual seria, então, a real intenção dos parlamentares que tanto insistiram na promulgação da lei, derrubando inclusive o veto do Chefe do Executivo? Já consta dos textos de lei a identificação do Chefe do Executivo ou a do Presidente da Câmara Municipal, representantes, respectivamente, do Poder Executivo e do Legislativo (representante de todos os parlamentares eleitos pelo povo), por isso desnecessária a inserção do nome e do partido político do parlamentar que apresenta o projeto da lei. A propósito, o processo legislativo é de fácil acesso, suas informações são públicas. Se a intenção fosse tão somente informativa, oportuno seria lembrar que existiriam outros meios para alcançar tal fim; mesmo porque, se a lógica da lei fosse o controle da atuação dos parlamentares, deveria fazer parte do texto todo o trâmite de sua elaboração, desde a apresentação do projeto até sua promulgação, o que, na prática, demonstra-se totalmente inviável. Oportuna preleção, nesse sentido, pode ser destacada de parte do acórdão proferido, por votação unânime, pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 700008125072, proposta pelo Procurador-Geral de Justiça daquele Estado, em caso análogo ao dos autos. Anote-se: “O processo legislativo tem início por ação de alguém, mas nem por isso o resultado pode-lhe ser creditado por inteiro, na medida em que é a legislativa atividade essencialmente colegiada, para ficarmos apenas com a que se desenvolve no parlamento. Assinalar-se, quando da publicação da lei, quem tenha sido o autor do projeto que lhe deu origem, soa como publicidade pessoal, sem nenhum proveito público. (...) O que se observa, em casos como o destes autos, é algo já apontado por ilustre administrativista: o fato de que o princípio da pessoalidade pode ser visualizado por ‘ângulos diversos’, evidenciando todos o ‘intuito essencial de impedir que fatores pessoais, subjetivos sejam os verdadeiros móveis e fins das atividades administrativas’ (também aqui, mutatis mutandi). O que se busca é ‘que predomine o sentido de função, isto é, a idéia de que os poderes atribuídos finalizam-se no interesse de toda a coletividade, portanto a resultados desconectados de razões pessoais’ (ODETE MEDAUAR, Direito Administrativo Moderno, 6ª ed., p. 152). Vai meu voto, destarte, pela procedência desta ação, decretando-se a inconstitucionalidade da Lei 3.120, de 19.9.03, do Município de Taquara.” (Rel. Des. Antônio Janyr Dall’Agnol Junior. Data de julgamento: 31/05/2004. Data de publicação: DJ 09/08/2004). Por fim, apesar de a lei impugnada padecer de vício material, é importante ressalvar que a alegação do autor _ de que a matéria que cuida da elaboração de leis é de competência legislativa privativa da União _ não merece prosperar, tendo em vista a autonomia legislativa dos entes federativos, inclusive dos Municípios. Isso porque, não há na Constituição Estadual ou Federal qualquer menção de que a matéria atinente à elaboração de leis seja de atribuição privativa da União ou concorrente entre esta e os Estados. Nesse diapasão, é indispensável frisar que, embora o Município possua independência para regulamentar, em sua esfera de atuação, a elaboração, redação, alteração e consolidação de leis, não pode, sob qualquer pretexto, transgredir princípios constitucionais, tal como o da impessoalidade. Dessa forma, a inobservância de princípios constitucionais acarreta vício material insanável à lei, sendo a declaração de sua inconstitucionalidade medida de rigor. Posto isso, aguardo o julgamento de procedência da presente ação direta a fim de que seja declarada a inconstitucionalidade da Lei nº 1.980, de 30 de julho de 2010, do Município de Divinolândia. São Paulo, 1º de junho de 2011. Sérgio Turra Sobrane Subprocurador-Geral de Justiça Jurídico *** *** http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/Assessoria_Juridica/Controle_Constitucionalidade/ADIns_3_Pareceres/ADIN-00290768920118260000010611.htm *** *** md/drc "Uma fala na internet não é uma ordem", disse Pazuello. CONTEXTO: CPI da Covid: o que Pazuello disse em dois dias de depoimentohttps://www.bbc.com › portuguese › brasil-57195406 20 de mai. de 2021 — O depoimento do general Eduardo Pazuello, ex-ministro da Saúde, ... "Uma fala na internet não é uma ordem", disse Pazuello. CPI da Covid: o que Pazuello disse em dois dias de depoimento 20 maio 2021 ***

*** Eduardo PazuelloCRÉDITO,AGÊNCIA SENADO Legenda da foto, Depoimento de Eduardo Pazuello {a CPI da covid-19 durou dois dias *** O depoimento do general Eduardo Pazuello, ex-ministro da Saúde, à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid durou dois dias e foi concluído no fim da tarde da quinta-feira (20/05). Na avaliação do relator, Renan Calheiros (MDB-AL), Pazuello "mentiu muito" ao longo do depoimento. O general, por sua vez, negou que tenha faltado com a verdade. Em entrevista coletiva após o depoimento, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AM) afirmou que Pazuello foi à CPI com intuito de "proteger" Bolsonaro. "Ele se utilizou do habeas corpus não para defender a ele próprio, mas sim o presidente da República. Eu o aconselhei que aqueles que estão ao lado dele nesse momento, não ficarão com ele no futuro." PUBLICIDADE O senador também afirmou que o relatório final da CPI deve recomendar que Pazuello seja investigado por homicídio. "Pelos menos esses três crimes: homicídio culposo, homicídio doloso e crime contra ordem sanitária. Ele tinha a obrigação de agir e não agiu", afirmou Rodrigues em relação ao colapso no sistema de saúde de Manaus (leia mais abaixo). Pule Talvez também te interesse e continue lendo Talvez também te interesse Pazuello CPI da Covid: 'Ele mentiu muito', diz relator sobre primeiro dia de depoimento de Pazuello Fábio Wajngarten na CPI CPI da Covid: 7 momentos do tenso depoimento de Fabio Wajngarten Senador Renan Calheiros Renan diz que amizade com Lula não tira legitimidade da CPI Bolsonaro com Pazuello, em foto de 16 de janeiro CPI da covid: 10 elogios de Bolsonaro a Pazuello, que presta depoimento mais aguardado Fim do Talvez também te interesse A BBC News Brasil reuniu oito pontos importantes dos dois dias de depoimento do general do Exército à CPI que investiga ações e possíveis omissões do governo Bolsonaro durante a pandemia. 1. Bolsonaro 'nunca deu ordens diretas' Na quarta-feira, primeiro dia de depoimento, Pazuello disse que Bolsonaro "nunca deu ordens diretas para nada" enquanto ele foi ministro. "Em momento algum o presidente me desautorizou ou me orientou a fazer nada diferente do que eu estava fazendo. As orientações foram fazer a coisa acontecer o mais rápido possível." Senador Renan Calheiros CRÉDITO,EDILSON RODRIGUES/AGÊNCIA SENADO Legenda da foto, O relator da CPI da Pandemia, Renan Calheiros (MDB-AL), afirmou nesta quarta-feira que Pazuello 'mentiu muito' em seu primeiro dia de depoimento Pule Podcast e continue lendo Podcast BBC Lê BBC Lê A equipe da BBC News Brasil lê para você algumas de suas melhores reportagens Episódios Fim do Podcast Em outubro do ano passado, no entanto, Pazuello afirmou em um vídeo que sua relação com o presidente era "simples": "Um manda e o outro obedece", disse. Ontem, na CPI, Pazuello alegou que a fala era um "jargão simplório para discussões de internet" e que se encontrou "menos do que gostaria" com o presidente durante a condução do enfrentamento à pandemia que já matou 444 mil brasileiros até essa quinta. A discussão surgiu por conta de uma fala de Bolsonaro, em outubro do ano passado. Na ocasião, o presidente afirmou que havia mandado cancelar uma decisão tomada pelo ministério da Saúde sobre um protocolo de interesse de compra da vacina CoronaVac, desenvolvida na China. "Já mandei cancelar, o presidente sou eu, não abro mão da minha autoridade", disse Bolsonaro, que depois chamou o imunizante pejorativamente de "vachina". Na CPI, Pazuello alegou que a fala de Bolsonaro foi "uma posição como agente político na internet" e que isso não interferiu em nada na discussão que havia com o Instituto Butantan, que produz a CoronaVac no Brasil. "Uma fala na internet não é uma ordem", disse Pazuello. "Bolsonaro nunca falou para que eu não comprasse. Ele falou publicamente, mas para o ministério ou para mim, nunca falou", disse o general. Sobre o fato de o Twitter do Ministério da Saúde ter apagado mensagem que falava sobre intenção de compra da Coronavac logo após declarações do presidente, Pazuello disse que não acompanhou o Twitter. "Não fui eu que dei ordem para tirar. Algum pode ter tirado. Eu não mandei tirar nada de Twitter", disse. 2. Falta de oxigênio em Manaus Manaus voltou a ter dezenas de enterros por causa da covid CRÉDITO,REUTERS Legenda da foto, Em 2021, Manaus voltou a ter dezenas de enterros por causa da covid Pazuello afirmou que só ficou sabendo da falta de oxigênio que levou a colapso de Saúde em Manaus (AM) no dia 10 de janeiro. O ex-ministro foi confrontado pelo senador Eduardo Braga com a informação de que a iminência de falta de oxigênio já estava nos jornais do Estado no dia 6 de janeiro. "É uma informação que todos que lidam com saúde deveriam saber", disse Braga. Pazuello afirmou que o ministério é "abastecido pelas informações das secretarias de Saúde dos Estados e municípios" e que "no plano de contingência que recebemos da secretaria, não havia menção a oxigênio." No entanto, um documento de 4 de janeiro produzido pelo Ministério da Saúde e com o nome de Pazuello afirma que "há possibilidade iminente de colapso do sistema de saúde, em 10 dias", segundo uma reportagem da Agência Pública. Confrontado pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-RO) com um documento do ministério, do dia 7, que falava de uma conversa entre o ministro e o secretário de Saúde do AM em que teria acontecido menção à falta de oxigênio. Pazuello disse que a conversa por telefone não teve menção ao problema. Pazuello também foi questionado por Braga por que, se o governo considerou que a Secretaria de Saúde do Estado não agiu corretamente, não foi decretada uma intervenção federal na Saúde do Estado - como pediu Braga, que é senador pelo Amazonas. "Essa decisão não era minha. (Seu pedido) foi levado à uma reunião de ministros e foi decidido que não haveria intervenção", afirmou. "O presidente da República estava nesta reunião. Essa decisão foi tomada nessa reunião", disse. Nesta quinta, Pazuello também culpou a empresa White Martins, fornecedora de oxigênio. Segundo ele, a companhia "não deixou claro" que a reserva do recurso estava sendo consumida rapidamente. 3. Aplicativo que recomendava cloroquina Profissional de saúde paramentado com máscara e outros equipamentos de proteção segura uma caixa escrito "Hidroxicloroquina 200 mg" em inglês e um blister com comprimidos brancos. CRÉDITO,GETTY IMAGES Legenda da foto, A hidroxicloroquina (uma das versões da cloroquina) foi alvo de intensa disputa durante a pandemia da covid-19. A evidência atual não sustenta seu uso para tratar a infecção pelo coronavírus Pazuello também foi confrontado por sua fala na CPI na quarta, quando disse que nunca indicou cloroquina e tratamento precoce, mas defendeu "liberdade dos médicos". Braga lembrou que o governo lançou em Manaus, em 11 de janeiro, um programa chamado TrateCov — um aplicativo desenvolvido para diagnóstico e indicação de tratamento de covid. "Através desse programa, o governo recomendava cloroquina para gestantes e crianças", disse o presidente da CPI, Omar Aziz. O senador amazonense afirmou, ainda, que a população de Manaus foi "usada como cobaia". Já Pazuello afirmou que o programa foi "hackeado e lançado por um hacker". No entanto o TrateCov foi lançado oficialmente pelo Ministério da Saúde, com direito a programa na TV Brasil para promoção do aplicativo. "O TrateCov nunca foi usado por médico algum. O programa foi descontinuado", disse Pazuello. 4. Demora na compra de vacinas vacina CRÉDITO,GETTY IMAGES Legenda da foto, Governo Bolsonaro ficou dois meses sem responder proposta de compra de vacinas, segundo depoimentos Nos dois dias de depoimento, Pazuello foi questionado sobre por que o governo rejeitou propostas de 70 milhões de doses da Pfizer em agosto. Na quarta, ele afirmou que havia divergências com a Pfizer sobre questões jurídicas. O senador Randolfe Rodrigues levou à CPI a minuta de uma Medida Provisória elaborada por vários ministérios, inclusive o da Saúde, com um dispositivo que poderia resolver a questão jurídica. A Medida Provisória que acabou sendo assinada pelo presidente da República, no entanto, não continha esse dispositivo. Na semana passada, porém, o ex-presidente da Pfizer no Brasil, Carlos Murillo, afirmou à CPI que as propostas iniciais feitas pela empresa em agosto não foram respondidas pelo governo por dois meses. A demora foi confirmada pelo ex-secretário de Comunicação do governo Bolsonaro, Fabio Wajnngarten, em depoimento na semana passada. As negociações só teriam se iniciado dois meses depois da proposta, quando Wajngarten soube que o governo não havia respondido à oferta da empresa. Ontem, Pazuello contestou: "Foram respondidas. A resposta à Pfizer é uma negociação que começa com a proposta e termina com a assinatura do memorando de entendimento para compra. Quando nós tivemos a primeira proposta oficial da Pfizer, ele chegou com 5 cláusulas que eram assustadoras." O ex-ministro citou exigências como a isenção de responsabilidade por efeitos colaterais, transferência do fórum de decisões sobre questões judiciais para Nova York, pagamento adiantado e não existência de multa por atraso de entrega. As exigências são as mesmas feitas pela empresa para outros países e similares a outras propostas de outras empresas. Pazuello afirmou que a existência de "cláusulas leoninas" foi verificada por advogados da assessoria do ministério. "Hoje já temos outras propostas com essas cláusulas, mas na época não havia", afirmou. "Talvez hoje possamos ouvir com um grau de normalidade. Mas a primeira vez que eu ouvi isso achei assustador", disse Pazuello. "Além disso, a Pfizer trouxe a 10 dólares a dose, e nós estávamos negociando a 3 dólares. Além das discussões logísticas sobre armazenamento." 5. Quem embasava as decisões do ministério? Pazuello disse que as ações do ministério não seguiram todas as orientações da OMS (Organização Mundial da Saúde) porque não havia obrigação de seguir. "Não somos obrigados a seguir orientações da OMS. A posições da OMS não eram contínuas por causa da incerteza da pandemia". "Usamos (as orientações) como base para nosso processo decisório", afirmou. "(Mas) as posições eram do ministério." 6. Comunicação e campanhas sobre pandemia Fabio Wajngarten na CPI nesta quarta CRÉDITO,EDILSON RODRIGUES-AG SENADO Legenda da foto, Em depoimento, Fabio Wajngarten afirmou que campanhas educativas eram de responsabilidade do Ministério da Saúde O senador e relator da CPI, Renan Calheiros, informou que maior parte do dinheiro das peças publicitárias foi direcionada às ações do governo sobre questões econômicas e não sanitárias e questionou quem tomou as decisões sobre isso. Pazuello contradisse o ex-secretário Wajngarten, que havia afirmado à CPI que a decisão sobre as campanhas sobre covid-19 vinham do Ministério da Saúde. O general afirmou que as propostas foram feitas pelo Ministério da Saúde, mas a coordenação era toda da Secretaria de Comunicações e que todas as peças publicitárias passavam por eles. 7. Acusações sobre contratos do Ministério da Saúde no Rio Pazuello foi questionado sobre contratos do Ministério da Saúde cancelados pela Advocacia Geral da União após serem considerados irregulares. A informação foi revelada na terça-feira (18/05) pelo Jornal Nacional, da TV Globo. Segundo a reportagem, a Superintendência Estadual do ministério no Rio, sob comando do coronel da reserva George Divério, nomeado por Pazuello, firmou dois contratos sem licitação para reformas de prédios administrativos em valores que somam quase R$ 30 milhões, com empresas suspeitas. Ainda segundo o Jornal Nacional, o órgão comando por Divério usou a urgência da pandemia como justificativa para realizar os contratos sem licitação, embora os edifícios reformados não sirvam para atendimento de saúde. Pazuello disse que se informou sobre o caso após a reportagem. "A informação que tive foi que as causas da emergência (para contrato sem licitação) não foi covid, eram causas de risco à integridade das pessoas que estavam trabalhando nas duas instalações. E dois: não houve emprego de recurso algum porque os processos foram cancelados. Foi verificado pela nossa própria integridade que a formalidade não tava correta e ela foi cancelada antes de ocorrer", respondeu. 8. 'Um homem comum' Um pequeno tumulto aconteceu nesta quinta quando o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) citou uma frase que analisava a personalidade do oficial nazista Adolf Eichmann, um dos organizadores do holocausto, julgado e condenado à morte em Israel em 1962. "Ele não possuía histórico ou traços preconceituosos, não apresentava caráter distorcido ou doentio, ele agiu segundo o que acreditava ser seu dever, cumprindo ordens superiores e com o desejo de ascender na carreira, na mais perfeita lógica burocrática. Cumpria ordens sem questionar, com o maior zelo e eficiência, sem refletir sobre o bem ou mal que pudessem causar", leu o senador Alessandro. "Faço essa referência porque, muito claramente nos contatos em que tivemos, o senhor não se portou com desrespeito à vida. Mas dentro do conjunto da obra, na perspectiva de política pública, o senhor falhou. E eu tenho convicção que o senhor não falhou por convicção sua. Não consigo entender que diabo de lealdade o senhor acredita ter que o leve a acobertar o verdadeiro autor das ordens que o senhor seguiu", afirmou. A leitura dos senadores opositores é de que Pazuello tem protegido o presidente Jair Bolsonaro em seu depoimento, evitando implicá-lo em qualquer decisão que possa ter levado ao atual estado da pandemia no país. A citação do senador Alessandro gerou uma reação em senadores governistas. "Comparar o general que tem origem judaica com um oficial nazista não foi elegante", disse Marcos Rogério (DEM-RO). O senador Alessandro afirmou que em nenhum momento citou a origem do general. "Comentei a conduta burocrática, descolada da realidade", disse Alessandro Vieira. Línea Já assistiu aos nossos novos vídeos no YouTube? Inscreva-se no nosso canal! Pule YouTube post, 1 Legenda do vídeo,Alerta: Conteúdo de terceiros pode conter publicidade Final de YouTube post, 1 Pule YouTube post, 2 Legenda do vídeo,Alerta: Conteúdo de terceiros pode conter publicidade Final de YouTube post, 2 Pule YouTube post, 3 Legenda do vídeo,Alerta: Conteúdo de terceiros pode conter publicidade Final de YouTube post, 3 Tópicos relacionados Saúde Jair Bolsonaro Coronavírus Vacinas *** *** https://www.bbc.com/portuguese/brasil-57195406 *** *** Terceira via não será mais unificada, diz Temer sobre 2022 À CNN, ex-presidente contou que a senadora Simone Tebet, pré-candidata à Presidência da República pelo MDB, "possivelmente vai lançar candidatura única" *** *** João de MariLayane SerranoJorge Fernandoda CNN em São Paulo 29/11/2021 às 18:06 | Atualizado 30/11/2021 às 07:13 Compartilhe: Facebook Twitter Linkedin WhatsApp flipboard Ouvir notícia O ex-presidente Michel Temer (MDB) afirmou à CNN Brasil nesta segunda-feira (29) acreditar que uma terceira via nas eleições de 2022 não será mais unificada. Segundo ele, “há muitos pré-candidatos”, o que atrapalharia a unidade da corrente política que surgiu para se opor ao presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no pleito do ano que vem. “Hoje começo a perceber que a terceira via não vai ser mais unificada, porque há muitos pré-candidatos”, disse Temer. Leia mais MDB decide lançar Simone Tebet como pré-candidata à Presidência MDB decide lançar Simone Tebet como pré-candidata à Presidência Molica: Tendência é que terceira via defina um candidato para disputar a Presidência Molica: Tendência é que terceira via defina um candidato para disputar a Presidência Jair Bolsonaro indica ao PL nomes de candidatos para disputar eleições Jair Bolsonaro indica ao PL nomes de candidatos para disputar eleições À CNN, o ex-presidente contou que esteve recentemente com a senadora Simone Tebet, lançada como pré-candidata à Presidência da República pelo MDB, e que ela “possivelmente vai lançar uma candidatura única”. Segundo Temer, à época do encontro não se falava sobre uma “não unificação” da terceira via. “Se o partido decidir lançar Simone, eu apoiarei. Sou partidário. Se o MDB tiver candidato, terá meu apoio. Se não tiver, vamos tentar fazer a melhor aliança para o Brasil”, avaliou. “Sempre sustentei que as campanhas estejam muito antecipadas, o que não se deve é fazer campanha desde já, porque a campanha vem depois do projeto”. *** 1 de 12 Jair Bolsonaro, atual presidente da República, se filiou em 30 de novembro de 2021 ao Partido Liberal (PL). Veja outros possíveis candidatos a presidente em 2022 Crédito: Alan Santos/PR 2 de 12 Luiz Inácio Lula da Silva, ex-presidente, governou o país entre 2003 e 2010 e deve se candidatar pelo PT Crédito: ESTADÃO CONTEÚDO 3 de 12 Ciro Gomes, ex-governador do Ceará e ex-ministro da Fazenda e da Integração Nacional, provável candidato a presidente pelo PDT Crédito: LUCAS MARTINS/PHOTOPRESS/ESTADÃO CONTEÚDO 4 de 12 Sergio Moro, ex-juiz federal e ex-ministro da Justiça e Segurança Pública, pode se candidatar pelo Podemos, partido ao qual se filiou Crédito: Marcos Corrêa/PR 5 de 12 João Doria, governador de São Paulo, ganhou as prévias do PSDB para a definição de pré-candidato e concorrerá em 2022 pelo partido Crédito: FÁTIMA MEIRA/FUTURA PRESS/ESTADÃO CONTEÚDO 6 de 12 Rodrigo Pacheco cumpre o primeiro mandato como senador por Minas, é presidente do Senado, acabou de trocar o DEM pelo PSD e pode entrar na corrida pelo Planalto Crédito: Waldemir Barreto/Agência Senado 7 de 12 O ex-ministro da Saúde Luiz Henrique Mandetta afirmou que seu nome continua à disposição do União Brasil para concorrer à Presidência da República Crédito: José Dias/PR 8 de 12 Alessandro Vieira cumpre o primeiro mandato como senador por Sergipe e pode ser candidato a presidente pelo Cidadania Crédito: Jefferson Rudy/Agência Senado 9 de 12 Simone Tebet cumpre o primeiro mandato como senadora por Mato Grosso do Sul e pode entrar na corrida eleitoral pelo MDB Crédito: Jefferson Rudy/Agência Senado 10 de 12 José Luiz Datena, anunciou sua migração do PSL para o PSD Crédito: ANDRE LESSA/ESTADÃO CONTEÚDO 11 de 12 Cabo Daciolo, pré-candidato do Brasil 35, à Presidência da República Crédito: Alex Ferreira/Câmara dos Deputados 12 de 12 Felipe d'Avila, pré-candidato do Partido Novo, à Presidência da República Crédito: DIDA SAMPAIO/ESTADÃO CONTEÚDO *** Bandeira anticorrupção Ao ser questionado sobre pré-campanhas que defendem o “combate à corrupção”, como a pré-candidatura do ex-juiz da operação Lava Jato Sergio Moro (Podemos) à Presidência da República, Temer avaliou que o tema é fundamental, mas que é necessário abraçar outras bandeiras. “Se ficar só em um tema até sensibiliza algumas pessoas, mas eu ‘quero pão, emprego, quero preço barato no supermercado’. Se não ingressarem nestes temas, penso que não é importante [apenas o combate à corrupção] para eles”, disse. Pesquisa Genial/Quaest divulgada no início de novembro mostra que o ex-presidente Lula tem 48% das intenções de voto para as eleições presidenciais de 2022, contra 21% de Bolsonaro. Neste cenário, eles são seguidos pelo ex-ministro Sergio Moro com 8%; pelo ex-ministro Ciro Gomes (PDT), com 6%; pelo governador de São Paulo, João Doria (PSDB), com 2%; e pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD), com 1%. Felipe d’Avila (Novo) não pontuou. Os votos brancos e nulos somaram 10%, e 4% dos eleitores se declararam indecisos. Tópicos Eleições 2022 Jair Bolsonaro Luiz Inácio Lula da Silva (Lula) Michel Temer Simone Tebet *** *** https://www.cnnbrasil.com.br/politica/terceira-via-nao-sera-mais-unificada-diz-temer-sobre-2022/ *** ***

FANTASMAS DE GENERAIS ASSOMBRAM

ULYSSES NÃO SE ASSOMBRAVA SEQUER COM GENERAIS ***

*** 59:19 YouTube Documentário: Senhor deputado Ulysses Guimarães (com audiodescrição) Assistir Enviado por: Câmara dos Deputados, 24 de ago. de 2018 700 Visualizações·25 Curtidas Da chegada à política até a consagração como líder da oposição ao regime militarO documentário Senhor Deputado Ulysses Guimarães narra, na primeira parte, a ... *** THAÍS OYAMA OPINIÃO Santos Cruz na sigla de Moro ameaça arruinar imagem "militar" de Bolsonaro *** *** Thaís Oyama Colunista do UOL 25/11/2021 11h54 O general Carlos Alberto Santos Cruz se filiou hoje ao Podemos. A entrada do militar no partido do ex-juiz Sergio Moro, hoje rival político de Jair Bolsonaro, representa para o ex-capitão uma simbologia e uma ameaça. *** RELACIONADAS Bolsonaro não tem tanta saudade assim do caldo de cana Com ida ao PL, Bolsonaro outra vez usa truque de perder fingindo que ganhou. *** Santos Cruz é o único general brasileiro vivo que foi à guerra. Em 2013, ele liderou no Congo a primeira missão da história da ONU de caráter ofensivo (com licença para matar). Comandou 22 mil capacetes azuis numa experiência que mudou os parâmetros de ação da organização e resultou num manual batizado com seu nome, o "Santos Cruz Report". *** *** Em 2019, o militar resolveu emprestar suas estrelas ao nascente governo Bolsonaro. Quatro outros generais da reserva fizeram o mesmo: Augusto Heleno, Fernando Azevedo e Silva, Eduardo Villas Bôas e o vice-presidente, Hamilton Mourão. À exceção de Heleno, todos os demais ou deixaram o governo ou se distanciaram de Bolsonaro, num processo que refletiu a degradação da relação do presidente com os militares em geral, sobretudo os do Exército. Agora, a ida de Santos Cruz para o partido de Moro simboliza algo mais que o esfriamento da relação entre Bolsonaro e as Forças Armadas: significa a passagem oficial de um general respeitado e influente para a trincheira oposta à do ex-capitão. E o general entra em campo disposto a abrir fogo. Em conversa com esta coluna, Santos Cruz, habitualmente discreto, não poupou munição contra Bolsonaro, que, segundo ele, "não possui nenhuma característica militar, como o respeito à hierarquia, disciplina e lealdade"; projetou uma fotografia "grotesca" do Brasil no exterior; "fez tudo para desmoralizar a direita" e causou "um prejuízo incalculável para a imagem das Forças Armadas". Bolsonaro e seus "super-heróis do WhatsApp", afirmou Santos Cruz, apenas fingem ser patriotas. "Patriotas são os que unem o país, não esse bando de loucos". O militar ainda irá decidir se disputará uma vaga na Câmara ou no Senado. É certo, porém, que discursará com gosto nos comícios de Moro. Será uma das primeiras vezes que um general falará num palanque o que há muito a categoria diz de Bolsonaro na surdina — e isso inclui aliados tão próximos do presidente quanto o general Heleno. Em agosto de 2018, num encontro que reuniu o então candidato Jair Bolsonaro e uma dúzia de empresários pesos-pesados de São Paulo na casa do ex-secretário de governo Fabio Wajngarten, o general Heleno foi flagrado por um dos presentes no momento em que, falando ao telefone com um interlocutor desconhecido sobre a performance do ex-capitão junto à plateia, disse dele coisas pouco lisonjeiras, entre as quais a de que era "muito despreparado". A conversa — que Heleno não percebeu estar sendo gravada e filmada por celular— chegou ao presidente, que na época decidiu relevá-la. A filiação de Santos Cruz ao Podemos é para Bolsonaro um marco simbólico e mal-vindo. Mas representa para o ex-capitão também uma ameaça: a de se ver despido das credenciais militares que nunca teve, só que agora em público. *** *** https://noticias.uol.com.br/colunas/thais-oyama/2021/11/25/santos-cruz-na-sigla-de-moro-ameaca-arruinar-imagem-militar-de-bolsonaro.htm *** ***

*** Ulysses Guimarães, o novo presidente do MDB, ladeado por Oscar Pedroso Horta (à esq.) e Nelson Carneiro (ponta direita) Ulysses Guimarães, o novo presidente do MDB, ladeado por Oscar Pedroso Horta (à esq.) e Nelson Carneiro (ponta direita)J.Cardoso/CPDoc JB Ulysses Guimarães, o novo presidente do MDB, ladeado por Oscar Pedroso Horta (à esq.) e Nelson Carneiro (ponta direita) Ulysses Guimarães, o novo presidente do MDB, ladeado por Oscar Pedroso Horta (à esq.) e Nelson Carneiro (ponta direita) *** Ulysses Guimarães assume MDB para construir nova frente oposicionista Compartilhar Ulysses Guimarães assume a presidência do Movimento Democrático Brasileiro (MDB), substituindo Oscar Passos, no momento mais difícil da existência do partido. Derrotado pela Arena e pelo voto nulo nas eleições de 1970, o MDB caminhava para a autodissolução, posição defendida por vários de seus membros. O deputado, que inicialmente havia apoiado o golpe de abril de 1964, distanciara-se do regime militar logo depois. Ao assumir a presidência do partido, insistiu na luta parlamentar, mas procurou aproximar o MDB da sociedade civil. Fundou o Instituto de Estudos Políticos e Sociais (Iepes), que promoveu os primeiros debates sobre a situação do país. Criou o Setor Jovem do MDB, estimulando líderes estudantis a participar das eleições municipais marcadas para 1972. Em 1973, num lance de ousadia, Ulysses se lançaria anticandidato na sucessão de Médici. Seu objetivo era aproveitar a eleição de cartas marcadas em favor do general Ernesto Geisel para percorrer o país denunciando a ditadura e reorganizando as oposições. O discurso de lançamento da anticandidatura, “Navegar é Preciso”, é uma das melhores peças da oratória política brasileira. *** *** http://memorialdademocracia.com.br/card/ulysses-presidente-da-oposicao *** *** ***

*** Mercado Livre Fotografia Oscar Passos Feb Rev 30/32 Pmdb N°81 | MercadoLivre *** Verbete Detalhes Nome: PASSOS, Oscar Nome Completo: PASSOS, OSCAR Tipo: BIOGRAFICO Texto Completo: PASSOS, Oscar *militar; interv. AC 1941-1942; dep. fed. AC 1951-1963; sen. AC 1963-1971. Oscar Passos nasceu em Porto Alegre no dia 31 de janeiro de 1902, filho de Fortunato José Fernandes Passos e de Ricardina Almeida Passos. Seu pai, imigrante português, era pequeno comerciante na capital gaúcha. Fez o primário e o secundário no Ginásio Anchieta, em Porto Alegre, e, em 1919, quando cursava o segundo ano de engenharia, teve que abandonar os estudos devido a dificuldades financeiras. Entre 1920 e 1922 foi funcionário público estadual. Sentou praça em março de 1923, ingressando na Escola Militar do Realengo, no Rio de Janeiro, então Distrito Federal, da qual saiu aspirante em dezembro de 1925. Passou então para a Escola de Aperfeiçoamento de Oficiais, sendo promovido a segundo-tenente em janeiro de 1926, e a primeiro-tenente em janeiro de 1928. Nessa patente, combateu a Revolução de 1930, ao lado do presidente Washington Luís, entrando em ação nas proximidades de Juiz de Fora (MG). Em 1932, foi transferido da Vila Militar, no Rio de Janeiro, para São Paulo, onde participou da Revolução Constitucionalista deflagrada em julho desse ano contra o Governo Provisório chefiado por Getúlio Vargas. Preso, foi reintegrado depois às fileiras e ingressou na Escola de Estado-Maior do Exército (EME), onde foi promovido a capitão em fevereiro de 1933. Em julho de 1941, foi designado pelo presidente Getúlio Vargas interventor no território do Acre, em substituição a Epaminondas de Oliveira Martins. Ocupou o cargo de agosto de 1941 a agosto de 1942, quando transferiu o governo para Luís Silvestre Gomes Coelho. No ano seguinte, recebeu a missão de organizar o Banco de Crédito da Borracha (depois Banco da Amazônia) para aumentar a produção dessa matéria-prima no Acre, em função das necessidades norte-americanas de consumo do produto, devido à Segunda Guerra Mundial (1939-1945). A criação do banco — do qual se tornou o primeiro presidente — fora decretada por Vargas em julho de 1942, como decorrência de um convênio assinado meses antes entre o governo brasileiro e a Rubber Reserve Company, representante do governo norte-americano. Em abril de 1943, foi promovido a major e, no ano seguinte, participou da campanha da Força Expedicionária Brasileira (FEB) na Itália. Em 1945, com o fim da guerra, foi conduzido pelo então tenente-coronel Humberto Castelo Branco, ao lado de quem lutara, para a Escola de Estado-Maior do Exército, onde passou a ensinar tática de infantaria. Ainda em 1945, pouco antes do fim do Estado Novo (1937-1945), o presidente Vargas estimulou nacionalmente a criação do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) — apoiado na máquina sindical montada pelo ministro do trabalho, Alexandre Marcondes Filho — e do Partido Social Democrático (PSD), com base nas interventorias estaduais. Em março de 1948, Oscar Passos foi promovido a tenente-coronel e, em 1950, pediu exoneração da Escola de Estado-Maior do Exército, voltando para o Acre, onde se empenhou na organização do PTB. Em outubro do mesmo ano foi eleito deputado federal por esse território, com 2.035 votos, para a legislatura que se iniciaria em fevereiro de 1951. Em março de 1952, foi promovido a coronel e, em outubro de 1954, reelegeu-se à Câmara Federal com 4.070 votos. Em 1957, passou à reserva como general-de-divisão, tornando a se eleger em outubro do ano seguinte, com 3.125 votos, sempre na legenda do PTB. Em 7 de outubro de 1962, quando o território do Acre foi transformado em estado, Oscar Passos foi eleito senador, com 6.786 votos. Em janeiro de 1963 concluiu seu último mandato na Câmara, na qual teve aprovado o projeto de sua autoria regulamentando a atualização das pensões militares. No mês seguinte, assumiu uma cadeira no Senado. Exercia o mandato nessa casa quando eclodiu o movimento político-militar de março de 1964, que depôs o presidente João Goulart. Na presidência do MDB Em 27 de outubro de 1965, o Ato Institucional nº 2 (AI-2) foi editado pelo presidente Humberto Castelo Branco, reabrindo o processo de punições extralegais de adversários do regime e extinguindo os partidos políticos existentes. Com a instauração do bipartidarismo, a antiga bancada trabalhista tornou-se a força majoritária na formação do partido oposicionista, o Movimento Democrático Brasileiro (MDB), que teve a adesão de 73 deputados e 13 senadores. Oscar Passos assinou a lista de fundação do partido, cujo processo, todavia, não pôde acompanhar devido a problemas particulares. Não obstante, teve seu nome indicado para a presidência da agremiação, depois de um impasse entre os dois candidatos, os senadores Josafá Marinho, oriundo do Partido Social Democrático (PSD) da Bahia, e Camilo Nogueira da Gama, do PTB de Minas. Sua indicação — por iniciativa de Nogueira da Gama e do senador Argemiro Figueiredo, do PTB da Paraíba —, deveu-se à moderação que conseguia estabelecer entre a maioria trabalhista, que reivindicou o primeiro posto no novo partido, e o grupo pessedista, que deu à representação oposicionista seus nomes mais expressivos. Em fevereiro de 1966, foi editado o AI-3, que tornou indireta a eleição para governadores e vice-governadores, através do voto dos membros das assembléias legislativas estaduais. Além disso, ficou determinado que os prefeitos das capitais dos estados e dos municípios considerados áreas de segurança nacional seriam nomeados pelos governadores. Diante desses fatos, o MDB lançou seu primeiro manifesto político condenando as eleições indiretas, lido no Senado por Oscar Passos, já presidente do partido, e na Câmara pelo vice-líder Tarcilo Vieira de Melo. Ainda como protesto, a agremiação oposicionista decidiu se abster de participar da eleição indireta para a presidência da República, retirando, em maio de 1966, a candidatura do general Amauri Kruel, que disputaria com o candidato oficial da Aliança Renovadora Nacional (Arena), general Artur da Costa e Silva. Esses episódios levaram Oscar Passos a defender, no mês seguinte, a tese derrotada da autodissolução do MDB, alegando que não havia razões para sua existência. Em março de 1967, ao aceitar o convite do presidente Costa e Silva para integrar sua comitiva na viagem a Punta del Este, no Uruguai, onde se realizaria uma conferência interamericana, foi acusado por setores de seu próprio partido de colaborar com o governo. Reagindo a tal acusação, disse a seus opositores, se “tivessem elementos para tanto, que o destituíssem da presidência do partido”. No decorrer de 1967 e 1968, formaram-se várias correntes dentro do MDB em relação à Frente Ampla, movimento político suprapartidário de oposição ao regime, liderado pelo ex-governador da Guanabara, Carlos Lacerda, e o ex-presidente da República, Juscelino Kubitschek, com o objetivo de lutar pelo retorno à legalidade democrática. Oscar Passos defendeu a tese de que os integrantes da Frente Ampla, ao invés de constituírem um movimento à parte, deveriam ingressar no MDB para fortalecer a oposição. As divisões internas no partido e as pressões feitas pelos correligionários que aderiram à frente fizeram com que manifestasse o desejo de renunciar à presidência do MDB. O diretório nacional do partido, entretanto, não concordou, e ele permaneceu no cargo. Em 5 de abril de 1968, diante da crise política que agitava o país e atendendo às pressões internas dos militares da chamada “linha dura”, o ministro da Justiça, Luís Antônio da Gama e Silva, após reunião com os três ministros militares, proibiu o funcionamento da Frente Ampla, através de portaria ministerial. Em 4 de junho de 1968, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) baixou instruções sobre o cumprimento do Ato Complementar nº 54, que dispunha sobre as convenções dos partidos políticos com vistas à eleição dos diretórios municipais, estaduais e nacional, determinando que, para um partido político existir, seria necessária a sua organização em pelo menos 12 diretórios regionais, e que cada diretório deveria abranger 1/4 dos municípios do respectivo estado. Também foi mantida, a pedido da Arena, a sublegenda, permitindo que interesses locais se exprimissem ao mesmo tempo dentro do partido governista. No dia seguinte, o Congresso aprovou, por 177 votos contra 22 e oito abstenções, o projeto substitutivo sobre a sublegenda nas eleições municipais. Essa aprovação ocorreu após sucessivas crises suscitadas pela oposição do MDB, que chegaram a motivar o pedido de renúncia do líder do governo no Senado, Daniel Krieger, pela falta de quorum para a votação. A crise foi superada e a renúncia do líder do governo não foi aceita, mas, três dias depois, o MDB divulgou um manifesto político à nação, denunciando o cerco à oposição. Segundo o documento, “o governo implantou como dogma o mito de que a segurança nacional é incompatível com a soberania popular”, razão pela qual “uma minoria militar procura tutelar a nação brasileira, com o apoio de um agrupamento político que dia-a-dia se aliena da realidade”. Em setembro, o deputado Márcio Moreira Alves, do MDB carioca, fez um discurso na Câmara considerado ofensivo às forças armadas pelos ministros militares, que encaminharam uma representação ao presidente Costa e Silva contra o deputado. Em 2 de outubro, durante um almoço no quartel-general do II Exército, em São Paulo, o presidente admitiu ter havido “ofensa e provocações irresponsáveis e intoleráveis às forças armadas”. Em dezembro, o Congresso foi convocado extraordinariamente para julgar o pedido de licença para o governo processar e cassar Márcio Moreira Alves. No dia 13, a licença foi rejeitada na Câmara dos Deputados por uma diferença de 75 votos, tendo sido o governo derrotado em todas as bancadas estaduais. Em conseqüência, instalou-se a censura aos meios de comunicação, as forças armadas entraram em prontidão e o Conselho de Segurança Nacional editou o AI-5 no mesmo dia. A nova medida autorizou o presidente, independentemente de qualquer apreciação judicial, a decretar o recesso do Congresso Nacional — atitude tomada no mesmo dia, por tempo indeterminado — e de outros órgãos legislativos, a intervir nos estados e municípios sem as limitações previstas na Constituição, a cassar mandatos eletivos, a suspender por dez anos os direitos políticos de qualquer cidadão, a decretar o confisco de bens de “todos quantos tenham enriquecido ilicitamente”, e a suspender a garantia do habeas-corpus. As punições contra parlamentares atingiram profundamente o MDB, dificultando sua própria organização como partido e levando Oscar Passos, como seu presidente, a emitir uma carta-circular aos diretórios regionais analisando os acontecimentos recentes e determinando como o partido deveria agir para sobreviver. Segundo o documento, seria necessário manter a unidade interna, dentro da ordem e da lei, pois, “qualquer que seja a solução que venha a ser dada ao quadro político atual, a coesão facilitará a tarefa futura”. Determinava também a realização, em junho de 1969, das eleições para os diretórios municipais, a fim de que o partido não fosse extinto por falta de bases locais, o cumprimento da legislação, quaisquer fossem as alterações nela introduzidas, e a substituição dos cassados que ocupassem cargos nos organismos partidários. Oscar Passos expressou ainda a “profunda mágoa e grande tristeza com que viu afastados do convívio partidário tantos companheiros valorosos, dos mais altivos e leais”. Manifestou também a “convicção de que muitos outros brasileiros se incorporarão às fileiras para substituí-los na luta”, e concluiu transmitindo sua “opinião inabalável contra qualquer idéia de autodissolução do partido”. Em 4 de junho de 1969, o MDB havia perdido, graças às cassações, 58 deputados federais e seis suplentes. Mesmo assim, a despeito do ceticismo de uns e do negativismo de outros, Oscar Passos assumiu a tarefa de reestruturar o partido. No fim de agosto, o presidente Costa e Silva adoeceu e foi substituído por uma junta militar, que afastou o vice-presidente Pedro Aleixo. Em 7 de outubro, a junta militar divulgou uma nota oficial revelando que durante a reunião do Alto Comando das Forças Armadas, realizada no dia anterior, o general Emílio Garrastazu Médici fora aprovado como candidato oficial à sucessão de Costa e Silva. No dia 23 de outubro, dois dias antes das eleições presidenciais pelo Congresso, o MDB decidiu se abster de votar. Assim, no dia 25, o general Médici foi eleito, juntamente com o almirante Augusto Rademaker na vice-presidência, com 293 votos e 76 abstenções. Em 15 de novembro de 1970, ainda como presidente do MDB, Oscar Passos não conseguiu reeleger-se para o Senado pelo Acre, sendo derrotado pelo arenista Geraldo Mesquita, eleito com 12.720 votos. Em 2 de fevereiro de 1971, logo após o término de seu mandato, entregou a presidência do partido a seu vice-presidente desde a fundação, o deputado Ulisses Guimarães. Afastou-se então da vida política até novembro de 1978, quando, com 76 anos, candidatou-se mais uma vez ao Senado pelo Acre na legenda do MDB. Foi derrotado pelo candidato da Arena, Jorge Kalume, não tendo sequer obtido mais votos que seu companheiro de chapa, Alberto Zaire. Depois dessa derrota para o Senado, afastou-se definitivamente da política para se dedicar apenas às suas atividades privadas. Em março de 1989, teve seu nome lembrado para ocupar a presidência de honra do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB), agremiação sucessora de seu antigo partido, o MDB. Contudo, recusou o convite e agradeceu a homenagem, dizendo estar há muito tempo aposentado. Faleceu no Rio de Janeiro no dia 6 de dezembro de 1994. Era casado com Iolanda Almeida Passos, com quem teve dois filhos. Alan Carneiroatualização FONTES: CASTELO BRANCO, C. Militares; COUTINHO, A. Brasil; CURRIC. BIOG.; Dados; FIECHTER, G. Regime; Globo (19/3/89, 7/12/94); Jornal do Brasil (24/9/78 e 22/11/79); KLEIN, L. Legitimação; NÉRI, S. 16; PEIXOTO, A. Criação; Rev. Civilização Brasileira; SOC. BRAS. EXPANSÃO COMERCIAL. Quem; Veja (4, 11 e 24/11/70). FONTE: FGV CPDOC *** *** http://www.fgv.br/cpdoc/acervo/dicionarios/verbete-biografico/passos-oscar *** *** ** *** CADÊ O DINHEIRO QUE ESTAVA AQUI? - Papo Antagonista com Claudio Dantas 3.082 assistindo agoraTransmissão iniciada há 37 minutos O Antagonista *** *** https://www.youtube.com/watch?v=WLqSI9UTkAY *** *** *** *** Documentário: Senhor deputado Ulysses Guimarães (com audiodescrição) 707 visualizações24 de ago. de 2018 *** Câmara dos Deputados 703 mil inscritos Da chegada à política até a consagração como líder da oposição ao regime militar O documentário Senhor Deputado Ulysses Guimarães narra, na primeira parte, a chegada de Ulysses ao mundo da política, ainda nos anos 1940, até sua consagração como líder da oposição ao regime militar, em meados dos anos 70. O segundo episódio mostra a luta de Ulysses e do MDB, partido que presidiu por mais de 20 anos, pela redemocratização. Lembra a campanha pelas Diretas Já, a eleição de Tancredo Neves pelo Colégio Eleitoral e o drama da morte do presidente eleito. A terceira e última parte do documentário tem início com a Assembleia Nacional Constituinte, da qual Ulysses foi presidente. O episódio mostra também a participação de Ulysses Guimarães nas eleições presidenciais de 1989, quando amargou sua única derrota eleitoral, e sua presença destacada no processo de impeachment do presidente Fernando Collor. Entre os entrevistados, estão os deputados Heráclito Fortes, Jarbas Vasconcelos, José Fogaça e Miro Teixeira; os jornalistas Luiz Gutemberg e Jorge Bastos Moreno; a cientista política Lúcia Hipólito; o fotógrafo Orlando Brito; o advogado e ex-governador de São Paulo Cláudio Lembo; a cantora Fafá de Belém; Marco Aurélio, ex-proprietário do restaurante Piantella, em Brasília, e Tito Enrique, enteado de Ulysses, filho de dona Mora. O documentário foi exibido em 07/10/2016 “O bate-papo e os comentários do canal da Câmara dos Deputados no YouTube foram suspensos temporariamente em observação à Lei Eleitoral (lei 9.504/97)”. *** *** https://www.youtube.com/watch?v=X4SvPryt3Ys *** ***

KARL MANNHEIM

SÓ VINGAÇA, VINGANÇA, VINGANÇA ***

*** Você há de rolar como as pedras Que rolam na estrada Sem ter nunca um cantinho de seu Pra poder descansar LUPICÍNIO RODRIGUES 1º Vingança – Linda Batista Músicas (canções) mais populares no Brasil em 1951 ***

*** O existencialista Albert Camus ilustra a sua idéia de absurdo através do mito de Sísifo. Tendo ofendido os deuses, Sísifo foi condenado a rolar uma pedra enorme ladeira acima. Completada a árdua tarefa, ele era obrigado a rolar a imensa pedra ladeira abaixo. Quando terminasse de empurrar a pedra, recomeçava o trabalho cansativo. A sua punição era subir e descer a pedra eternamente. Onde está o horror do castigo decretado ao pobre Sísifo? Penso que não está na dureza do castigo. Embora o seu trabalho seja pesaroso e doloroso, não acredito que a crueldade da sua punição resida na arduidade da tarefa. Penso também que o horror do castigo não está na exaustão causada pelo labor. Apesar do esgotameno físíco permanente, a extrema fadiga provocada pelo esforço descomunal não é a razão da monstruosidade da sentença. Nem a penosidade nem a lassidão. A punição ao coitado do Sísifo não é atroz por ser custosa ou extenuante; ela é hedionda devido a futilidade. O horror do castigo está na nulidade da atividade. O trabalho repetitivo de Sísifo é totalmente vazio – desprovido de qualquer conteúdo. A sua tarefa é insignifcante ou irrelevante – uma ação carente de valor. Não tem propósito nem sentido. Trata-se de um esforço vão – privado de qualquer efeito; um empenho inútil que gera apenas tédio e desespero. Qualquer semelhança com a nossa rotina enfadonha não é mera coincidência!!! *** *** https://rafadivino.wordpress.com/2010/04/01/o-mito-de-sisifo/ *** *** ***

*** 'Mannheim (1972, p. 32) está demonstrando duas formas básicas de agir socialmente no mundo: “Estas pessoas, reunidas em grupos, ou bem se empenham, de acordo com o caráter e a posição dos grupos a que per-tencem, em transformar o mundo da natureza e da sociedade a sua volta, ou, então, tentam mantê-lo em uma dada situação”. Essa localização do sujeito no seu tempo e no seu grupo cria as questões existenciais deste sujeito, as quais serão relevantes para a compreensão dos fatores sociais que determinam as formas de pensamento e conhecimento. Mannheim compreende essas duas formas básicas anteriormente descritas de pensar e agir no mundo como ideologias e utopias, respectivamente.' Sem Aspas, Araraquara, v. 2, n. 1, 2, p. 187-195, 2013 ***

*** Despejo. Erik Henningsen (1855-1930) *** ENTRE SI CONTRA ELES ENTRE SI CONTRA OS ENTRE SI ENTRE SI CONTRA ELE ELE CONTRA ENTRE SI ENTRE SI CONTRA O OUTRO O OUTRO CONTRA ENTRE SI ENTRE SI CONTRA ENTRE SI ENTRE SI A FAVOR DE TODOS ***

*** 'Ele defende em primeiro lugar uma tese “relacionista”: a verdade total seria a síntese dos diversos pontos de vista parciais. E depois, à maneira de Hegel (que alimentava a convicção de que o espírito absoluto era a medula de sua própria fi losofi a), de Marx (para quem o proletariado era o portador de um pensamento autêntico), Mannheim re-conhece aos intelectuais sem grilhões sociais a capacidade de superar o conhecimento do saber e assumir o papel de fi adores de uma verdadeira abertura cognitiva.' Sem Aspas, Araraquara, v. 2, n. 1, 2, p. 187-195, 2013 ***

*** GenJuridico Conjuntura e Estrutura Política: Os problemas vão além GEN Jurídico *** CONJUNTURA POLÍTICA JURÍDICA ELEITORAL ***

*** Aprovação de Bolsonaro cai para 19%, diz pesquisa Diretor da consultoria Atlas enxerga ‘cansaço estrutural’ do bolsonarismo Por Ricardo Mendonça — De São Paulo 29/11/2021 05h00 Atualizado há 7 horas Aprovação de Bolsonaro cai para 19%, diz pesquisa NOVEMBER 29, 2021 Pela primeira vez a taxa de aprovação do governo Jair Bolsonaro caiu abaixo do patamar de 20% na série de pesquisas da consultoria Atlas. Segundo levantamento feito entre 23 e 26 de novembro, 19% dos brasileiros classificam a administração como ótima ou boa. VALOR ECONÔMICO *** Molica: Tendência é que terceira via defina um candidato para disputar a Presidência No quadro Liberdade de Opinião desta segunda-feira (29), o comentarista analisou a vitória de Dória nas prévias do PSDB *** *** Da CNN Em São Paulo 29/11/2021 às 10:03 Compartilhe: Ouvir notícia No Liberdade de Opinião desta segunda-feira (29), Fernando Molica analisou a vitória do governador de São Paulo, João Doria, nas prévias do PSDB. *** Molica avaliou a entrevista de Doria à CNN, na qual o governador disse ser possível uma aliança com o ex-juiz e pré-candidato pelo Podemos, Sergio Moro. Para o comentarista, há uma tendência de um candidato ser escolhido para representar a terceira via, numa tentativa de chegar ao segundo turno das eleições em 2022. “Se foram lançadas as candidaturas do Moro, do Doria, da Simone Tebet [MDB], do Rodrigo Pacheco [PSD], a tendência é que haja uma dispersão de votos. A tendência é que um candidato entre esses seja o escolhido para ser o porta-bandeira dessa tal terceira via. Desafio dessa terceira via é escolher quem será o candidato que vai tentar tirar Jair Bolsonaro do segundo turno.” Leia mais Doria ataca Lula e Bolsonaro e diz que PSDB pode reconstruir o Brasil Doria ataca Lula e Bolsonaro e diz que PSDB pode reconstruir o Brasil Aceno de Doria a Moro junta duas rejeições grandes, diz presidente do Locomotiva Aceno de Doria a Moro junta duas rejeições grandes, diz presidente do Locomotiva Veja como fica a corrida presidencial após a definição das prévias do PSDB Veja como fica a corrida presidencial após a definição das prévias do PSDB Mesmo com a vitória de Doria nas prévias do PSDB, Molica acredita que Moro seja hoje o principal nome para representar a terceira via nas eleições. “O desempenho de Geraldo Alckmin (PSDB) foi pífio nas últimas eleições. E agora o partido se mostrou muito dividido nas prévias. Nesse momento, a tendência é que o ex-ministro e ex-juiz seja o principal nome, a tendência é que haja um fortalecimento do Moro.” O Liberdade de Opinião teve a participação de Fernando Molica e Ricardo Baronovsky. O quadro vai ao ar diariamente na CNN. As opiniões expressas nesta publicação não refletem, necessariamente, o posicionamento da CNN ou seus funcionários. Tópicos Eleições 2022 João Doria Liberdade de Opinião PSDB Sergio Moro *** *** https://www.cnnbrasil.com.br/politica/molica-tendencia-e-que-terceira-via-defina-um-candidato-para-disputar-a-presidencia/ *** *** Baronovsky: Doria e Moro são antagônicos e vão dividir votos antipolarização No quadro Liberdade de Opinião desta segunda-feira (29), comentarista avalia possibilidade de aliança entre João Doria e Sergio Moro para as próximas eleições *** *** Fabrizio Neitzkeda CNN Em São Paulo 29/11/2021 às 10:38 | Atualizado 29/11/2021 às 11:28 Compartilhe: Ouvir notícia No quadro Liberdade de Opinião desta segunda-feira (25), o comentarista Ricardo Baronovsky analisa uma possível chapa entre João Doria, candidato vencedor das prévias do PSDB, e Sergio Moro, do Podemos, para as eleições presidenciais de 2022. Em entrevista exclusiva à CNN, o governador de São Paulo destacou a união na chamada terceira via e elogiou o ex-ministro da Justiça e Segurança Pública. “Sim, é possível [unir-se nas eleições]. Tenho uma boa relação com Sergio Moro e tenho respeito por ele. Mantemos boas relações e não teria porque não manter boas relações com alguém que ajudou o Brasil, com alguém que contribuiu com a Lava Jato”, afirmou o tucano. Para o advogado Ricardo Baronovsky, a possibilidade, porém, é nula. “São dois candidatos antagônicos, totalmente diferentes. São adversários políticos, porque os dois dividem os votos da antipolarização. Tanto o Moro, quanto o Doria e outros candidatos que pulverizam a terceira via, eles dividem os votos”, disse. Ainda segundo o comentarista, a vitória de Doria nas prévias do PSDB, após problemas com o aplicativo de votação, era previsível. “A campanha intrapartidária do Dória não começou nestas prévias, começou muito antes, já com a bandeira da vacinação. A intenção do Dória de concorrer à Presidência já vem de dois anos, e o resultado nada mais é do que o esperado. Ele é um obstinado.” Leia mais Aceno de Doria a Moro junta duas rejeições grandes, diz presidente do Locomotiva Aceno de Doria a Moro junta duas rejeições grandes, diz presidente do Locomotiva Doria diz que anunciará equipe econômica de sua pré-candidatura em 2 semanas Doria diz que anunciará equipe econômica de sua pré-candidatura em 2 semanas PSDB confirma Rodrigo Garcia como candidato para o governo de SP em 2022 PSDB confirma Rodrigo Garcia como candidato para o governo de SP em 2022 Com a definição no partido, o atual governador precisará deixar o Palácio dos Bandeirantes até abril do ano que vem. Já o registro oficial dos candidatos deve ser feito até 15 de agosto. Baranovsky destaca, porém, a data de 16 de agosto como momento mais interessante, quando terá início a propaganda eleitoral. Ele rechaçou as acusações de “campanha antecipada” feitas a diversas pré-candidaturas até o momento. “Muitos candidatos da terceira via estão narrando que há campanha antecipada. Inverdade, não. O artigo 36-A, da lei das eleições, diz que não configura campanha antecipada a exaltação de qualidades pessoais, convenções intrapartidárias… o que não pode ocorrer é o pedido explícito de voto”, explicou. O Liberdade de Opinião teve a participação de Fernando Molica e Ricardo Baronovsky. O quadro vai ao ar diariamente na CNN. As opiniões expressas nesta publicação não refletem, necessariamente, o posicionamento da CNN ou seus funcionários. Tópicos Eleições 2022 João Doria Liberdade de Opinião PSDB (Partido da Social Democracia Brasileira) Sergio Moro *** *** https://www.cnnbrasil.com.br/politica/baronovsky-doria-e-moro-sao-antagonicos-e-vao-dividir-votos-antipolarizacao/ *** *** Baronovsky: Seria interessante repensar sistema de escolha de ministros do STF No quadro Liberdade de Opinião desta quinta-feira (25), comentarista avalia a possível marcação da sabatina que pode definir novo ministro do STF *** *** Gabriel Fernedada CNN Em São Paulo 25/11/2021 às 10:26 Compartilhe: Ouvir notícia No quadro Liberdade de Opinião desta quinta-feira (25), o comentarista Ricardo Baronovsky avaliou o imbróglio envolvendo a marcação da sabatina de André Mendonça no Senado para vaga no Supremo Tribunal Federal (STF). O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), sinalizou que pode marcar para a próxima semana a sabatina de Mendonça, ex-ministro da Justiça e ex-Advogado-Geral da União, indicado para a vaga pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido). Para Baronovsky, falta uma lei que regulamente a escolha de ministros do STF e uma possibilidade seria alterar o processo de nomeação. “São 135 dias aguardando essa sabatina, demora 9 vezes superior ao tempo médio da sabatina. Falta uma lei que regulamente a escolha e nomeação de ministros do STF. Talvez fosse interessante repensar o sistema de escolha. O que se define hoje é uma tradição jurídica.” Leia mais Senado aprova recriação do Ministério do Trabalho e Previdência Senado aprova recriação do Ministério do Trabalho e Previdência Entenda a PEC que antecipa a aposentadoria dos ministros do STF Entenda a PEC que antecipa a aposentadoria dos ministros do STF Sinal de Alcolumbre faz André Mendonça estruturar estratégia para reta final Sinal de Alcolumbre faz André Mendonça estruturar estratégia para reta final “Como falta uma lei, talvez até uma Emenda Constitucional regulamentando o tema, uma tradição jurídica se criou para que ele [o presidente] escolha. Mas a tradição jurídica não impõe nenhum prazo para isso acontecer. ” Segundo Baronovsky, o imbróglio – que resulta em um membro a menos no Supremo – atrapalha a população de forma geral “O sacrifício acaba sendo de população, já que a Suprema Corte julga muitos casos por dia. Pela falta de uma cadeira, os ministros trabalham de forma sobrecarregada. É muito importante que se acrescente esse 11º membro.” O Liberdade de Opinião teve a participação de Ricardo Baronovsky e Thiago Anastácio. O quadro vai ao ar diariamente na CNN. As opiniões expressas nesta publicação não refletem, necessariamente, o posicionamento da CNN ou seus funcionários. Tópicos André Mendonça Davi Alcolumbre Liberdade de Opinião STF (Supremo Tribunal Federal) *** *** https://www.cnnbrasil.com.br/politica/baronovsky-seria-interessante-repensar-sistema-de-escolha-de-ministros-do-stf/ *** *** ***

*** Quarta-feira, 14/04/2010, às 16:31, por Sérgio Nogueira Dúvidas dos Leitores 113. A dúvida é: Eu fiquei fora de si ou de mim? A resposta é: Eu fiquei fora de mim. O pronome reflexivo “si” (quando sujeito pratica e sofre a ação verbal = ideia de “a si mesmo”) é de 3ª pessoa: “Ele ficou fora de si”; “Ela feriu a si mesma”; “Você iludiu a si mesmo”; “Eles ficaram fora de si”; “Elas feriram a si próprias”. Na 1ª pessoa do singular, devemos usar o pronome “mim”: “Eu fiquei fora de mim”; “Eu feri a mim mesmo”. Pior ainda é “Nós se ferimos”. O sujeito (=nós) está na 1ª pessoa do plural e o pronome “se” é de 3ª pessoa. O certo é: “Nós nos ferimos” e “Ele se feriu”. Muita gente quer saber quando devemos usar “entre si” ou “entre eles”. A diferença é a seguinte: a) devemos usar “entre si” somente quando o sujeito pratica e recebe a ação verbal: “Os lutadores brigavam entre si” (= os lutadores, termo que exerce a função de sujeito da oração, pratica e recebe a ação de brigar); b) usamos “entre eles” quando o sujeito é um e o complemento é outro: “Nada existe entre eles” (= o sujeito é “nada” e o complemento é “entre eles”). Vejamos mais exemplos: “Os políticos discutiam entre si”; “Eles repartiram o prêmio entre si mesmos”; “O prêmio foi repartido entre eles”; “O segredo ficou entre eles mesmos”. 114. A dúvida é: Isto ocorreu no verão, onde ou quando o calor é bem mais intenso? A resposta é: Isto ocorreu no verão, quando o calor é bem mais intenso. Só devemos usar o pronome ONDE quando houver a ideia de “lugar”: “Isto ocorreu na cidade onde ele nasceu”; “Esta é a sala onde eles trabalham”. O verão é uma das estações do ano; refere-se, portanto, a tempo, e não a lugar. Quando nos referimos a tempo, devemos usar o pronome “quando”: “Isto ocorreu em janeiro, quando o ministro alterou as regras do jogo”; “Viajou na primavera, quando tudo fica mais florido”. É interessante notar que tanto o pronome “onde” quanto o pronome “quando” podem ser substituídos por “em que”: “Isto correu na cidade onde (ou em que ou na qual) ele nasceu”; “Isto ocorreu no dia quando (ou em que ou no qual) eles viajaram.” 115. A dúvida é: Mandei eles entrar ou Mandei-os entrar? A resposta é: Mandei-os entrar. Após verbos causativos ou sensitivos (=mandar, deixar, fazer, ver, ouvir...), devemos usar pronomes oblíquos (=o, a, os, as) como sujeito do infinitivo. A tradição gramatical condena o uso dos pronomes retos (ele, ela, eles, elas). Assim sendo: “Deixei-o falar bastante” (em vez de “deixei ele falar”); “O novo diretor ainda não a ouviu cantar” (em vez de “ouviu ela cantar”). Se o sujeito do infinitivo for um substantivo plural, a concordância é facultativa: “Mandei os alunos entrar ou entrarem”. Segundo a tradição, o infinitivo após verbos causativos deveria ficar não flexionado: “Mandei os alunos entrar”; “Deixai vir a mim as criancinhas”. Hoje em dia, entretanto, é fato e a maioria dos estudiosos da nossa língua já aceita a concordância do infinitivo no plural quando antecedido de um sujeito plural: “Mandei os alunos entrarem”; “O jogo fez os torcedores vibrarem muito”. 116. A dúvida é: Neste ou nesse inverno fez mais frio que no do ano passado? A resposta é: Neste inverno fez mais frio que no do ano passado. Sempre que nos referimos ao "tempo presente", devemos usar os pronomes este, esta, neste, nesta, destes... Se estamos falando do atual inverno, do inverno deste ano, o correto é dizer "neste inverno". Os pronomes esse, essa, nesse, nessa, desses... devem ser usados em referência a alguma coisa citada anteriormente: "Até a vigésima volta, Rubinho liderava a corrida. Nesse momento (=vigésima volta), começou um enorme temporal. Isso (=temporal) provocou a interrupção do grande prêmio". Qual é a forma correta: "As provas do vestibular serão em dezembro. As inscrições deverão ser feitas neste ou nesse mês"? A melhor resposta seria "depende", pois "neste mês" seria agora, no mês em que estamos; e "nesse mês" seria o mês citado, ou seja, em dezembro. O melhor mesmo é evitar frases em que os pronomes este ou esse possam causar dúvidas ou mal-entendidos. 117. A dúvida é: É esta a teoria onde ou em que o técnico se baseou? A resposta é: É esta a teoria em que o técnico se baseou. A palavra onde, como advérbio ou pronome relativo, sempre se refere a "lugar". Significa "em algum lugar": "Esta é casa onde ele viveu seus últimos dias". Casa é lugar, mas teoria não. Não havendo a ideia de "lugar", devemos usar "em que" ou "no qual/na qual": "É esta a teoria em que ou na qual o técnico se baseou". Só podemos usar onde se houver a ideia de lugar, mas não somos obrigados. É perfeitamente aceitável usar "em que" ou "no/na qual": "Esta é a casa onde ou em que ou na qual ele viveu seus últimos dias". 118. A dúvida é: Realizar-se-ia ou realizaria-se a cerimônia na Catedral? A resposta é: Realizar-se-ia a cerimônia na Catedral. Quando o verbo está no futuro do presente ou no futuro do pretérito do modo indicativo, devemos fazer a mesóclise: usar o pronome átono no meio do verbo: tornar-me-ei, realizar-se-á, manter-se-ia... Quando o verbo está no futuro do indicativo, a ênclise (pronome átono após o verbo) está sempre errada: "tornarei-me", "realizará-se", "manteria-se"... Para quem não gosta da mesóclise, a solução é a próclise (pronome átono antes do verbo), desde que o sujeito anteceda o verbo: "Eu me tornarei o líder do grupo"; "A reunião se realizará amanhã"; "A cerimônia se realizaria na Catedral". Um forte abraço. Até a próxima. *** *** http://g1.globo.com/educacao/blog/dicas-de-portugues/post/duvidas-dos-leitores-19.html *** *** https://valor.globo.com/brasil/ ***

*** segunda-feira, 29 de novembro de 2021 Fernando Gabeira - Democracia brasileira, coitadinha O Globo Um relatório divulgado em Estocolmo pelo Idea (Instituto Internacional para a Democracia e a Assistência Eleitoral) aponta a decadência da democracia brasileira. Na semana passada, escrevi um longo artigo sobre isso. Reconheço que Bolsonaro é um dos principais responsáveis, da gestão da pandemia aos ataques à imprensa e ao STF. No meu entender, contudo, Bolsonaro não inventou a decadência da democracia brasileira. Apenas aproveitou-se dela para aprofundá-la ainda mais com seus impulsos autoritários. Gostaria de anotar alguns pontos que escapam ao radar dos grandes observadores internacionais, coisas miúdas do cotidiano, que, de certa maneira, são o dínamo da decadência, pois têm o poder de arruinar o apoio popular à democracia. O clima de Brasília mudou nos últimos tempos. Formou-se uma frente bastante ampla de parlamentares, e até setores da Justiça, destinada a favorecer a impunidade. Durante muito tempo, vigorou o orçamento secreto, uma aberração no sistema democrático. Em menos de dois meses, surgiram duas propostas de emenda constitucional com o mesmo apelido: PEC da Vingança. Uma delas visava ao Ministério Público; a outra, ao próprio STF. Nesta última, então, a vingança parecia mais explícita: queriam aposentar exatamente a ministra Rosa Weber, que bloqueou o orçamento secreto. É vingança, vingança, vingança, como dizia a antiga canção popular. No momento, discutem a vingança que impediu a sabatina de um candidato ao STF: André Mendonça. Foi indicado por ser terrivelmente evangélico, e querem que a sabatina seja realizada no Dia do Evangélico. Não pode haver impedimento a um evangélico em qualquer cargo do governo. Mas escolher um ministro apenas por sua fidelidade a uma confissão religiosa distorce completamente o sentido de formação de um tribunal superior baseado no saber jurídico. Por falar em Justiça, aqui e ali surgem casos de pessoas presas por roubar comida. Em Minas, estava presa desde julho uma mulher acusada de roubar água da Companhia de Saneamento de Minas Gerais. Enquanto isso, o senador Flávio Bolsonaro consegue no STJ anular todas as provas contra ele acumuladas pelo Ministério Público do Rio. É um trabalho de Sísifo: recolhem-se as provas, e as instâncias superiores mandam jogá-las no lixo. A própria campanha presidencial, que teoricamente aponta para o futuro, apresentou problemas no trato com a democracia. Bolsonaro visitou os Emirados Árabes e o Bahrein e relativizou as ditaduras do Oriente Médio. Por sua vez, Lula, em Madri, comparou Daniel Ortega com Angela Merkel e não aceitou a tese de que é possível ser contra o embargo americano a Cuba e, simultaneamente, condenar a repressão às manifestações políticas na Ilha. Entre os livros que saíram sobre o declínio da democracia, logo após a eleição de Trump, um deles pode ser usado ao alinhar tantas pequenas preocupações. Chama-se “O povo contra a democracia”, de Yascha Mounk. O livro mostra como “o toma lá dá cá” da política exclui o povo da tomada de decisões, criando um sistema de direitos sem democracia. Aventureiros do tipo Bolsonaro prometem restituir o poder ao povo lutando contra as instituições, dispostos a criar uma democracia sem direitos. Por isso sempre relembro que a política mesquinha e autorreferenciada que se faz em Brasília é, no fundo, uma política suicida. Favorecer um processo de decadência que coloque o povo contra a democracia cairá na cabeça de todos nós, menos, é claro, na do ditador de plantão e de sua tropa de apoio. Com as mudanças que uma campanha presidencial promete, será possível reduzir o abismo entre o sistema político e o povo? Uma questão-chave é como se relacionar com o Parlamento sem ser engolido pela voracidade fisiológica ou bloqueado pela sabotagem destrutiva. É uma linha muito tênue, um desafio a nossa sobrevivência como regime democrático. *** *** https://gilvanmelo.blogspot.com/2021/11/fernando-gabeira-democracia-brasileira.html#more *** *** *** *** Memória Gabeira 43 - Gabeira x Severino 40.510 visualizações2 de set. de 2010 *** gabeira43 857 inscritos Gabeira 43 -- http://www.gabeira43.com.br Discurso do Deputado Fernando Gabeira (PV-RJ) para o então Presidente da Câmara, Severino Cavalcanti (PP-PE), agosto de 2005. *** *** https://www.youtube.com/watch?v=rGsipC91sSk *** *** ***

*** Sendo ele grande conhecedor da obra do sociólogo húngaro Karl Mannheim, nessa afirmação tem em conta o referencial estudo desse autor sobre “O pensamento conservador”. Nele, Mannheim estabelece as conexões entre as situações sociais dos diferentes grupos, categorias e classes da tradição pré-moderna e as ideias por meio das quais podem expressar seu modo de ser, de conceber e de interpretar a realidade. E assim definir suas próprias necessidades sociais. *** sexta-feira, 26 de novembro de 2021 José de Souza Martins* - A brecha conservadora Valor Econômico / Eu & Fim de Semana Tudo sugere que em boa parte a atual crise política brasileira decorre da falta de um partido conservador, no correto sentido da palavra, da tradição e da doutrina Não faz muito, numa conversação informal sobre o impasse político do momento brasileiro, ouvi de alguém que o país precisa de um candidato de centro que se oponha à direita e à esquerda. Alguém que personifique uma terceira via em relação ao bifrontismo político que nos aprisiona desde que o PT se firmou como partido polarizante do processo político brasileiro. Era ou ele ou mais nenhum. Essa equivocada concepção da política abriu o caminho para a monstruosidade antidemocrática que venceu as eleições de 2018. Tanto o petismo quanto o bolsonarismo resultam da falta de alternativas ideológicas e partidárias que melhor expressem as identidades políticas socialmente possíveis e autênticas do povo brasileiro. Ou expressem a falta delas no comportamento eleitoral de uma classe média de perfil fragmentário, sem referências sociais determinadas, limitada às amedrontadas urgências do agora. Se tivéssemos uma estrutura de representação política sem distorções sociais, novos sujeitos políticos, que surgiram no último meio século, teriam se manifestado eleitoralmente de modo diverso. Porém, ideologicamente capturados, eles já vinham sendo diluídos em designações abrangentes e genéricas, em categorias sociais que não são propriamente as suas, identificados no superficial e não no decisivo de seu modo social de ser. Uma falsa consciência autoritária usurpa e define como próprio o que é alheio. O dilema brasileiro certamente não é o da busca de uma terceira via. É o de construir uma alternativa democrática e autêntica para o autoritarismo que, sob diversas formas políticas, está incrustrado na maioria dos partidos. A estrutura da sociedade brasileira e a organização política que a expressa estão modeladas para favorecer e multiplicar esse autoritarismo, que é o do mando e da obediência, da renúncia ao que é próprio das personificações das diferentes situações e realidades sociais. Isso nos vem da juridicamente dupla escravidão de nossa formação social, a escravidão indígena e a escravidão africana. As derivadas personalidades formadas nas referências sociais do temer e do obedecer e na única alternativa que as atenua, a do bajular e enganar os que enganam. Ainda é assim na atualidade. A deformada república oligárquica, instituída por um golpe militar, extinguiu a monarquia polarizada entre o Partido Liberal e o Partido Conservador. Ao menos tínhamos ordem, lembra Alberto Torres, uma referência do pensamento conservador no Brasil. Os dois partidos alternavam-se no poder. O lúcido Euclides da Cunha, com o discernimento de uma vocação de cientista político, assinalou que no Império os liberais propunham inovações sociais e os conservadores, adaptando-as, as executavam em seus governos e mandatos. Nenhum dos dois partidos tinha o monopólio das decisões. Éramos autênticos na unicidade do duplo. A Lei Áurea foi promulgada num governo conservador, e não num governo liberal, para executar um projeto liberal, o do trabalho livre. Tudo sugere que em boa parte a atual crise política brasileira decorre da falta de um partido conservador, no correto sentido da palavra, da tradição e da doutrina. Conservador autêntico não significa nem reacionário nem de direita. Para que por meio dele se expressem politicamente aqueles muitos que, na falta dessa alternativa, caíram na armadilha de uma extrema direita ignorante, oportunista e politicamente incapaz. A que desmonta as instituições para impor a ordem social e o poder das improvisações. O nosso residual conservadorismo doutrinário vem de uma grande tradição europeia, à qual Fernando Henrique Cardoso se referiu em artigo publicado na “Folha de S. Paulo”, em 1986, quando lembrou que “a posição conservadora costuma ter racionalidade e consistência”. Sendo ele grande conhecedor da obra do sociólogo húngaro Karl Mannheim, nessa afirmação tem em conta o referencial estudo desse autor sobre “O pensamento conservador”. Nele, Mannheim estabelece as conexões entre as situações sociais dos diferentes grupos, categorias e classes da tradição pré-moderna e as ideias por meio das quais podem expressar seu modo de ser, de conceber e de interpretar a realidade. E assim definir suas próprias necessidades sociais. Aliás, algumas referências fundamentais do pensamento de esquerda procedem da tradição conservadora, a começar da premissa teórica de totalidade e nela a ideia da poesia e da utopia do possível. O que depende, no entanto, da superação do sectarismo ideológico dos seus mediadores e intérpretes, que desconhecem o lugar das ideias, pela mediação dialética da ciência e do retorno à práxis da mudança social, muito diversa e mais completa do que a mera ação eleitoral. *José de Souza Martins é sociólogo. Professor Emérito da Faculdade de Filosofia da USP. Professor da Cátedra Simón Bolivar, da Universidade de Cambridge, e fellow de Trinity Hall (1993-94). Pesquisador Emérito do CNPq. Membro da Academia Paulista de Letras. Entre outros livros, é autor de "Sociologia do desconhecimento ensaios sobre a incerteza do instante" (Editora Unesp). *** *** https://gilvanmelo.blogspot.com/2021/11/jose-de-souza-martins-brecha.html *** *** *** *** Vingança - Linda batista 352.765 visualizações13 de abr. de 2011 *** Murilo Caldas 27,5 mil inscritos Composição: Lupicínio Rodrigues Interprete: Linda Batista Eu gostei tanto Tanto quando me contaram Que lhe encontraram Chorando e bebendo Na mesa de um bar E que quando os amigos do peito Por mim perguntaram Um soluço cortou sua voz Não lhe deixou falar Ai, mas eu gostei tanto Tanto quando me contaram Que tive mesmo que fazer esforço Pra ninguém notar O remorso talvez seja a causa Do seu desespero Você deve estar bem consciente Do que praticou Ai, me fazer passar essa vergonha Com um companheiro E a vergonha É a herança maior que meu pai me deixou Mas enquanto houver força em meu peito Eu não quero mais nada Só vingança, vingança, vingança Aos santos clamar Você há de rolar como as pedras Que rolam na estrada Sem ter nunca um cantinho de seu Pra poder descansar Você há de rolar como as pedras Que rolam na estrada Sem ter nunca um cantinho de seu Pra poder descansar *** *** https://www.youtube.com/watch?v=YTyRs8krw9s *** *** Executivo e Legislativo: O Presidente da Câmara em uma coalizão contraditória* Felipe Nunes Thiago Rodrigues Silame Graduandos em Ciências Sociais/ UFMG. Palavras-chave: Relação Executivo e Legislativo, Presidência da Câmara dos Deputados, Governo Lula Key-words: Executive and Legislative branches relationship, House of Representatives presidency, Lula' s Government. * Este trabalho foi apresentado em formato de pôster na 5' edição da As· sociação Brasileira de Ciência Política em Belo Horizonte no ano de 2006 e recebeu menção honrosa do prêmio Maria do Carmo Campello de Souza. Gostaríamos de agradecer a leitura atenta e aos comentários de Fátima Anastasia e as contribuições dos pareceristas da Revista Três Pontos que muito ajudaram no esclarecimento de partes do texto e na melhoria do mesmo. Evidentemente, as opiniões expressas neste trabalho são de inteira responsabilidade dos autores .... RESUMO: Este texto trata das causas e do contexto que culminaram na eleição do Deputado Federal Severino Cavalcanti CPP-PEJ para a Presidência da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Discutimos o seu papel na relação do Legislativo com o-Executivo durante os nove meses em que ocupou tal cargo. Mostramos que o voto secreto foi um fator preponderante na sua eleição, pois permitiu o rompimento da lógica partidária vigente no interior do Congresso. Ademais. comprovamos nossa hipótese de que Severino se tornou um aliado do Executivo e não um veto player. ABSTRACT: This text is about the causes and the context that resulted on Severino Cavalcanti' s election for the presidency of the House of Representatives. We discuss his function on the Executive and Legislative branches relationship, during the nine months he occupied the position. What we show here is that the secret vote is a preponderant factor on his election. once that's what had permitted the rupture with the usual partisan logical inside the Congress. After this. we prove our hypothesis that what Severino has become is an alley of the Executive branch, not a veto player. Introdução Este trabalho pretende contribuir para o debate sobre a relação Executivo e Legislativo no Brasil no período pós-redemocratização. já em voga na literatura (FIGUEIREDO & LIMDNGI, 1889J. O objetivo é examinar a relação entre o Presidente da Câmara dos Deputados e o Executivo no governo do Presidente Lula. Especificamente, consideraremos dois importantes momentos neste período: a eleição do Deputado Federal Severino Cavalcanti CPP-PEJ para Presidente da Câmara dos Deputados e a atuação desse parlamentar à frente da Mesa Diretora da referida Casa. Para tanto, adotaremos como argumento que (1 J o modelo de funcionamento da Câmara dos Deputados varia de acordo com os recursos envolvidos nos processos decisórios; (2) as instituições afetam o comportamento dos atores políticos de forma a permitir que a lógica partidária seja rompida; e (3) o Presidente da Câmara pode atuar como um veto player. O primeiro pressuposto baseia-se na afirmativa feita por Shesple & Weingast (18841 de que "a priori. do ponto de vista teórico. os modelos [de organização dos trabalhos Legislativos] não são mutuamente excludentes e. ao contrário. podem representar partes importantes e diferentes de um mesmo e complexo quebraccabeça ... [A Câmara] é uma organização multifacetada, uma organização que. com pouca probabilidade, pode ser entendida a partir de um único princípio". Dependendo dos recursos envolvidos no processo decisório. a escolha racional do ator político pode ser pautada por uma lógica: distributivista. informacional e/ou partidária. De acordo com o modelo distributivo, o problema dos parlamentares está em coordenar os trabalhos Legislativos, de forma que seus objetivos individuais - essencialmente distribuir benefícios localizados, tendo em vista o retorno eleitoral - sejam alcançados. Tal coordenação visa introduzir, num universo competitivo por natureza, elementos de cooperação que possibilitem aos deputados trocar apoios em assuntos que não são simultâneos. Caberia ao sistema de comissões garantir o sucesso do logrolling ao reduzir os "custos de transação" e possibilitar "os ganhos de troca". No modelo informacional. as comissões ganham outro papel. De acordo com Krehbiel (1982), o formato institucional do Congresso Americano reflete a necessidade dos parlamentares em adquirir e processar informações. mais do que resolver problemas de distribuição. Neste sentido, as comissões seriam pensadas pelos parlamentares como um mecanismo institucional que possibilita diminuir a incerteza - ,tanto no que diz respeito à relação entre políticas e resultados. como em relação ao que pensam os eleitores- possibilitando "ganhàs de informação" à instituição. O modelo partidário (COX & MCCUBBINS. 1983) substitui as comissões pelos partidos, que seriam uma espécie de cartel Legislativo. Para os autores. é o partido majoritário, por meio de seu controle sobre as Presidências da Casa e das comi~sões. que detém o poder de agenda, coordena o processo e fornece os meios para a cooperação. O segundo argumento leva em consideração o debate teórico entre as obras de Figueiredo & Limongi (18881 e Barry Ames (20031. Segundo Figueiredo & Limongi (18881. o funcionamento da Câmara é regido pela concentração de poderes nas mãos dos líderes partidários. o que faz com que as orientações do partido se sobreponham sobre a vontade particular do parlamentar. Já Ames (20031 critica a idéia de uma Câmara cooperativa. com partidos coesos e deputados disciplinados. Como ressalta o autor. as características do sistema eleitoral e da organização federalista produziriam deputados individ~alistas. "Os deputados desertam da maioria dos seus REVISTA TRÊS ( ••• ) PONTOS C E N T R O A C A O Ê M I C O O E C I Ê N C I A S S O C I A I S partidos quando tem motivação e autonomia para O Presidente da Câmara: reletanto" (AMES. 2003J. vância e cenários Por fim, o terceiro argumento admite a existência potencial de um número excessivo de atores com poderes de veto no sistema político brasileiro. Ames (2003) baseado em Tsebelis (2000J aponta o Presidente da República, o Senado, a Câmara dos Deputados e os partidos políticos com representação no congresso como os agentes que devem ser levados em consideração na implementação de políticas públicas substanciais, ou seja, aquelas que alteram o status quo. Admitindo esta teoria, gostaríamos de acrescentar que líderes partidários e o Presidente da Câmara também devem ser considerados como atores dotados de poder de veto no sistema político brasileiro. No entanto, vale ressaltar que a possibilidade de entrave não é garantia suficiente de que estes atores farão uso de suas prerrogativas para impedir a aprovação de uma determinada agenda. Na discussão a seguir utilizaremos tais pressupostos para examinar: (a) o contexto e as causas que culminaram com a eleição do Deputado Federal Severino Cavalcanti (PP-PEJ para Presidente da Câmara dos Deputados e [bJ o novo padrão de relacionamento entre o Executivo e o Presidente da Câmara a partir de então. Defendemos o argumento de que o governo perde capacidade de controlar sua base aliada na eleição do Presidente da Câmara dos Deputados quando não indica um nome de consenso como seu candidato, principalmente, porque o voto nesta eleição é secreto. Ademais, testaremos a hipótese de que Severino Cavalcanti não se configurou como um veto player à agenda do Executivo durante sua gestão a frente da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. O presente artigo encontra-se estruturado em duas partes: na primeira, mostraremos a importância estratégica do cargo de Presidente da Câmara dos Deputados na atual ordem constitucional, examinando a relação que existe entre o partido do Presidente da Câmara e o Executivo entre 1988 e 2005. Discutiremos, ainda, a tentativa frustrada do governo Lula em aprovar a PEC 101/03 que instituía a reeleição para os cargos de Presidência da Câmara e do Senado. Analisaremos, por fim, o processo eleitoral que empossou o Deputado Severino Cavalcanti como Presidente da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Na segunda parte, focaremos nossa atenção neste novo cenário, onde Severino é o Presidente da Câmara dos deputados. Analisaremos dados da Legislação aprovada pela Câmara no período que se estende de 2003 a 2005 e da tramitação dada pela Mesa Diretora aos projetos do Executivo e do PT tendo em vista o novo contexto criado com a eleição de um outsider, membro de um partido que, nem de longe, expressava a maior for.:ça no plenário. Com a promulgação da Constituição de 1988 observamos uma nova lógica de organização do sistema político brasileiro. Como nos mostra Santos (19971, algumas regras fundamentais no que se refere à relação do Executivo com o Legislativo sofreram um impacto significativo devido ao período em que os militares governaram o país. Entre 1946 e 1964 tínhamos uma "agenda compartilhada" já que o Legislativo dispunha de mecanismos institucionais que o capacitavam no sentido da formulação de uma agenda política. Além disso, o Executivo tinha um limitado conjunto de poderes Legislativos, o que, obviamente, restringia sua atuação junto ao Congresso7• Contudo, após o período militar e a partir da vigência da carta Magna de 1988 passamos a conviver em uma ordem constitucional onde o Legislativo delegou2 alguns de seus poderes pró-ativos para o Executivo (CAREY & SHUGART, 1998; SANTOS, 1997). Este novo sistema político arquitetado herdou do período de 64 a 85 características que garantiam ao Presidente da República poder de agenda que lhe confere uma forte influência sobre a produção legal3 . Recorrendo a um verbete do livro Reforma Política no Brasil, citamos uma passagem um tanto longa, porém, extremamente esclarecedora e objetiva sobre o tema: ':4 ediçfw de legislação por meio de medidas provisórias constitui um dos principais poderes Legislativos do Presidente. O recurso ao poder de decreto permite ao mandatário intervir diretamente sobre o conteúdo e o ritmo dos trabalhos parlamentares já que, além de solicitar urgência urgentíssima, o Presidente pode trancar a pauta de votações se as MPs enviadas não forem votadas no· tempo regimental. Apesar de a Constituição Federal limitar o uso dessas medidas às situações de "relevância e urgência", a edição abusiva delas incentivou mudanças na regulamentação do dispositivo, embora estas tenham sido lentas e pontuais" {INÁCIO, 20061. Inácio {2006) continua explorando o tema da posição estratégica do Presidente: ':4 participação do Presidente no processo Legislativo é ampliada pela posição monopólica que este ocupa em relação à iniciativa de determinadas leis. Cabe privativamente ao Presidente propor legislaçao sobre matérias orçamentárias e organização da administração pública, relacionadas à criação e extinção de ministérios e órgãos da administração, à alteração de efetivos das Forças Armadas, aos servidores públicos da União e dos territórios. A prerrogativa de vetar total ou parcialmente os projetos de lei aprovados pelo Legislativo é outro componente crucial do poder 1 Ver mais em Santos (2003). 2 Ver mais em Carey & Shugart (1998). 3 No período pós-88, cerca de 85% das leis federais sancionadas tiveram origem no Executivo, segundo dados de Santos e Neto (2003). 4 No caso do veto parcial, o Executivo consegue verificar as preferências dos deputados, o que pode reforçar a lógica de funcionamento partidário do Congresso 5 O Regimento Interno da Câmara dos Deputados pode ser acessado pelo site www.camara.gov.br .. C E N T R O A C A O E M I C O O E C I E N C I A S S O C I A I S REVISTA TRÊS ( ••• ) PONTOS de agenda do Presidente. Tais dispositivos permitem ao chefe do Executivo bloquear as/eis ou alterá-/as seletivamente, através da supressão de partes do projeto aprovado" 4 CINÁCIO, 20061. Para tornar ainda mais complexa este quadro, as regras eleitorais têm uma lógica própria que é distinta, portanto, da que opera no interior do Congresso. Durante o processo eleitoral os candidatos buscam personalizar o voto chamando atenção para suas qualidades pessoais e para as atividades que pretendem desempenhar se eleitos. Além disso, se analisarmos a regra eleitoral que transforma votos em cadeiras veremos que o cálculo do quociente eleitoral leva em conta os votos válidos em toda a legenda e não a votação específica dos candidatos. A legislação eleitoral também permite coligações entre os partidos para a disputa dos cargos proporcionais, o que dificulta ainda mais o entendimento do sistema de transferência de votos dentro das listas partidárias. No entanto, como demonstraram Figueiredo & Limongi [19991, dentro das Casas Legislativas o que opera é a lógica partidária. As taxas de disciplina partidária em votações nominais e os índices de apoio à projetos em que o líder do governo e das bancadas encaminham votação são elevados, tanto na situação quanto na oposição. Uma estratégia adotada pelos Deputados Federais, e que se torna um objetivo estratégicó - considerando-se a estrutura de funcionamento do Congresso que concentra poderes nas mãos das lideranças partidárias _e congressuais, é o de alcançar postos elevados na hierarquia do Legislativo de forma a garantir recursos políticos suficientes para ter possibilidades de incluir sua agenda na pauta Legislativa e obter reconhecimento na arena eleitoral. Os principais cargos capazes de oferecer tais "ativos institucionais" (INÁCIO, 2006) aos parlamentares são: Presidente e Relator de Comissão; Líder partidário; Líder de Governo: Líder da Maioria; Líder da Minoria; Presidente, Vice e Secretário da Mesa Diretora. O cargo mais importante da Câmara é o de Presidente da Mesa Diretora, que tem entre as suas prerrogativas previstas no Regimento Interno da Câmara substituir o Presidente da República quando o vice-Presidente está também impossibilitado de comandar o país. Ele tem diversas funções e prerrogativas que se estendem desde a Presidência das sessões legislativas até distribuir a legislação entre as comissões. Para cumprir os objetivos deste texto destacaremos as principais atribuições que o classificam como um potencial veto player: "[1 l submeter à discussão e à votação matérias na Câmara: [2) organizar, ouvido o Colégià de· Líderes, a agenda com a previsão das proposições a serem apreciadas no mês subseqüente, para distribuição aos Deputados: [3) designar a Ordem do Dia das sessões; [4) convocar as sessões da Câmara: [5) desempatar as votações, quando ostensivas, e votar em escrutínio secreto, contando-se a sua presença, em qualquer caso, para efeito de quórum: [6) proceder à distribuição de matéria às Comissões Permanentes ou Especiais; [7) deferir a retirada de proposição da Ordem do Dia: [8) determinar o arquivamento ou desarquivamento das matérias, nos termos regimentais" 5 [Regimento Interno, Sessão 11, Art 1 7)_ Pode-se encontrar uma tendência de que o Executivo veja com bons olhos que este cargo seja ocupado por um aliado utilizando dados sobre os parlamentares que foram Presidentes da Câmara dos Deputados desde o primeiro mandato da Mesa Diretora no pós-88. Como mostra a Tabela 1 , a grande maioria dos Presidentes da Câmara pertenciam à base de sustentação do governo. Cerca de 86% dos parlamentares que ocuparam aquele cargo estavam filiados a partidos da coalizão governativa. Mais precisamente, contabilizando até o último Presidente [Deputado Severino Cavalcanti - PP/PEJ, 18 faziam parte da coalizão governativa e apenas 3 estavam fora da ba9e de sustentação do governo. dos Deputados Com estes dados podemos supor que o Executivo negocia com as bancadas, ou melhor, com os líderes partidários, a eleição de um aliado para ocupar o cargo de Presidente da Câmara projetando a necessidade de um ator que funcione como facilitador para a aprovação de sua agenda governativa. Se lembrarmos, ainda, dos dados de Figueiredo & Limongi [19991 sobre a taxa de sucesso do Executivo no que diz respeito à aprovação de sua agenda, veremos que das 2.074 proposições apresentadas pelo Executivo entre 1989 e 1998, 1. 606 foram t~nsformadas em lei, o que equivale a um sucesso de 77,4%. Para alcançar tamanho sucesso é de se esperar que o Executivo conte com o apoio dos atores institucionais disponíveis. Neste sentido, o Presidente da Câmara é figura central já que ele é o responsável pela tramitação inicial e final do processo. Outro exemplo útil refere-se ao tempo de tramitação de proposições ordinárias no Congresso Nacional entre 89 e 94_ Enquanto as leis ordinárias sancionadas de autoria do Legislativo demoram, em média, 1. 094 dias para tramitar, as do Executivo se dão, em média, em 412 dias. Mesmo que não tenhamos evidências mais sólidas para dizer que o poder do Presidente da Câmara nesse processo é decisivo, podemos observar tal tendência. Provavelmente, o apoio do Presidente da Câmara ao Executivo acabou agilizando a tramitação dos projetos de autoria do segundo pois na maioria dos casos o partido do primeiro faz parte da base aliada que sustentava o governo. REVISTÀ TRÊS (e e e) PONTOS c E N T R O 01,1tro indicativo da importância do cargo de Presidente da Câmara para o Executivo está no fato de o Presidente Lula tentar interferir na eleição para este cargo entrando na discussão sobre a aprovação da PEC 1 O 1/03 que permitia a reeleição para tal cargo em biênios subseqüentes, . fato que eclodiu no final de 2004. Como demonstraram Nunes & Silame (2006), um dos principais problemas que Lula enfrentava naquele momento era a desproporcionalidade existente entre o tamanho das bancadas e a distribuição de ministérios aos partidos - estratégia de patronagem clássica na política brasileira para que o Executivo garanta apoio Legislativo. Devido a tais dificuldades, o governo vê na reeleição dos Presidentes das Casas Legislativas uma oportunidade de garantir uma provável aliança com o Congresso Nacional. Sendo assim, os Presidentes da Câmara . dos Deputados e do Senado da época viram uma oportunidade de reapresentar a PEC da reeleição das Mesas Diretoras. Já que dois aliados ocupavam os respectivos cargos, o Presidente Lula, inicialmente, deu apoio irrestrito à proposição. Lula afirmava ser uma "heresia política" o Congresso impedir a reeleição numa mesma legislatura, mas não em legislaturas diferentes (Folha de São Paulo, 23/09/04). Contudo, um fato acabou por rearranjar todo o processo: Renan Calheiros CPMDB-ALJ, líder do partido no Senado, se mostrou contrário à aprÕvação da PEC. Em meio a uma possível crise de governabilidade, o Presidente Lula se viu diante de duas perspectivas: (1 J precisava do apoio do PMDB e do Presidente do Senado e, ao mesmo tempo, (2) precisava do apoio do Presidente da Câmara para aprovar sua agenda de governo. Caso Lula mantivesse seu apoio a PEC da reeleição das Mesas ele corria o risco de perder parte significativa do PMDB; caso abrisse mão da reeleição podia perder o apoio do Presidente do Senado. No final, o governo abriu mão da aprovação da PEC para continuar com o PMDB na coalizão governativa. Tal estratégia parece apontar para a organização da base aliada no sentido de indicar um nome consensual na disputa da eleição de Presidente da Câmara. Mesmo no período de crise do Congresso, Lula tentou manter a frente das Mesas Diretoras dois aliados. Seu recuo só se deu porque o risco de perder o PMDB na base e o apoio do potencial Presidente do Senado, Renan Calheiros, falou mais alto. Além disso, contar com o PMDB na base "garantiria" a eleição de um nome aliado para o cargo de Presidente da ACADÊMICO DE CIÊNCIAS SOCIAIS Câmara. É importante salientar também a reação dos principais partidos da oposição: PSDB e PFL. Lideranças das duas bancadas acusaram o Executivo de tentar alterar a regra do jogo em beneficio próprio, o que poderia despertar a atenção da opinião pública fazendo com que a decisão tivesse custos elevados. Eleição na Câmara: o dilema interno do PT. A heterogeneidade estrutural da sociedade brasileira, associada ao quadro multipartidário e à representação proporcional contribui para a fragmentação das bancadas, o que faz com que a coligação eleitoral vencedora geralmente não obtenha maioria qualificada para aprovar uma agenda de mudanças. Torna-se necessário à inclusão de outros partidos no governo. Tal inclusão se dá através da distribuição de pastas ministeriais, cargos de confiança em empresas estatais e por outras formas de recursos públicos. A expressão "Presidencialismo de coalizão" foi cunhada por Abranches (1989) para analisar tal dinâmica. A lógica que passa a nortear o comportamento dos Deputados Federais leva em conta a relação dos partidos políticos com representação na Casa e o comando do Executivo Federal (FIGUEIREDO & LIMONGI, 1999; SANTOS, 2003). Nunes & Silame (2006) mostram que o Governo Lula não é exceção a regra já que procurou orgánizar uma coalizão majoritária. Tal coalizão, operando em um novo cenário onde o PT passa a ser situação e o PSDB passa a ser oposição, e auxiliada pela popularidade do recém eleito Presidente da República influenciou positivamente a aprovação da agenda proposta pelo Executivo no primeiro biênio do governo Lula. Contudo, os autores já chamam atenção para a primeira derrota significativa sofrida pelo governo. Referem-se à tentativa mal sucedida de aprovar a reeleição imediata para Presidente do Senado e da Câmara, já mencionada neste artigo. Dessa forma, dá-se, então, o contexto para a competição "inusitada" em torno da Presidência da Câmara no segundo biênio (2005/2006) que passamos a analisar neste momento. Como de costume, com a aproximação da data para inscrição de chapas que concorreriam à cargos na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, o governo começou a se organizar para que houvesse um nome indicado por ele a ser referendado pelos parlamentares. A Tabela 2 a seguir nos mostra a situação da bancada governista até aquele momento. 6 Luiz Eduardo Greenhalgh ficou conhecido como advogado do Movimento Sem Terra, o que faz com que seu nome sofra uma forte rejeição de partidos que contavam com ruralistas dentro de seus quadros. C E N T R O A C A o Ê M I c o o E C I Ê N C I A S S O C I A I S REVISTA TRÊS (e e e) PONTOS * Tais percentuais expressam tamanho da bancada no momento eleitoral, não incluindo, assim, dados de migração partidária durante o governo. ** Consideramos a coligação tanto no primeiro quanto no segundo turno das eleições. *** Mesmo apresentando alta taxa de apoio ao governo nas votações nominais, o PP se dizia um partido independente. Só em julho de 2005 o partido entra no governo oficialmente. **** Fonte: Secretaria-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados (Dados oficiais até 30/09/05). ***** Fonte: Presença e ausência em votação nominal na data 23/03/04. ******Apenas consideramos os partidos analisados nesta tabela. Os considerados "outros partidos" que chegam em 2003 à 3,3% da Câmara não estão na soma total. Fonte: Elaboração própria a partir de dados retirados do site da Câmara dos Deputados Segundo os dados relativos ao tamanho da bancada do governo na Câmara dos Deputados no ano da eleição para a Mesa Diretora, o Executivo contava com o "apoio" de mais de 60% das cadeiras. Note que a entrada do PMOB é que aumenta significativamente tal percentual. Sem o partido de centro mais tradicional do Brasil, o Executivo contava, em média, com 45% das cadeiras na Câmara, percentual que não permitia aprovar Emendas Constitucionais. Isso mostra, mais uma vez, que o governo optou pelo retirada da PEC 101/03 da pauta de discussão porque esperava obter o apoio do PMOB na base aliada, possibilitando maiores chances de eleger um aliado como Presidente da Câmara, além de manter o Senado sob a chefia do PMOB. Além disso, a questão era polêmica e caso o governo resolvesse votála poderia acumular uma derrota. Desta forma, D governo tinha como certa a vitória na eleição para a Presidência da Câmara, pois contava com a sustentação de sua base aliada acrescida do expressivo apoio advindo do PMDB. No entanto, um fato de certa forma peculiar modificou este cenário. Começaram os debates internos no PT para decidir quem seria o candidato do partido ao cargo. Esta agremiação política pretendia trabalhar um nome de consenso. O perfil do parlamentar deveria favorecer o governo na tramitação de seus projetos, pelos motivos já apresentados acima, e ter um bom relacionamento com a oposição. Na discussão da bancada do PT, ficou decidido que o candidato sairia de uma votação que deveria ser realizada em três turnos. No dia 22 de dezembro de 2004 a bancada se reuniu para escolher tal nome. Entretanto, durante tal reunião ficou decidido realizar a votação em apenas dois turnos, sendo que cada deputado votaria, no primeiro turno. em três nomes; e já no segundo turno eles teriam que escolher um nome entre os três mais votados. O resultado do primeiro turno foi o seguinte: o Deputado Virgílio Guimarães (PT-MGJ obteve 47 votos. O mineiro foi seguido pelos paulistas Professor Luizinho e Luiz Eduardo Greenhalgh que obtiveram, respectivamente, 42 e 39 votos. No entanto, não ocorreu o segundo turno, conforme previsto, e na madrugada do dia 23 de Dezembro de 2004 o PT anunciou através de seus líderes o Deputado Federal Luiz Eduardo Greenhalgh como o candidato do partido a Presidência da Mesa da Câmara dos Deputados. Ou seja, o campo majoritário do partido impôs o nome do deputado paulista ferindo o processo de prévias que é comumente acionado no PT para a tomada de decisões internas. Configurado tal quadro, Virgílio lança sua candidatura avulsa atendendo, segundo ele, a uma demanda de 130 deputados federais. Este movimento fica conhecido como "Câmara Forte". Outro argumento que Virgílio utiliza ·para legitimar sua candidatura avulsa é o indicio de que o candidato escolhido pelos dirigentes petistas era fortemente rejeitado pela Câmara dos Deputados. 6 Assim, acreditamos que a candidatura avulsa de Virgílio Guimarães para o cargo de Presidente da Mesa da Câmara dos Deputados criou incentivos para a apresentação de outras candidaturas avulsas. A presença dos dois candidatos do PT somada à apresentação de outras candidaturas avulsas concorrendo a tal cargo, criou um cenário de incerteza à vitória governista. A falta de coesão e disciplina no seio do partido do Presidente, no que tange à indicação de um nome de consenso para concorrer à eleição para a Presidência da REVISTA TRÊS (e e e) PONTOS . C E N T R O Câmara, favoreceu o rompimento da lógica partidária no momento eleitoral como mostraremos adiante. Gostaríamos de ressaltar, ainda, que outro fator contribui de forma direta para a não vigência da lógica partidária no processo aqui analisado. Como determinado pelo Regimento Interno da Câmara: "A eleição dos membros da Mesa farse-á por escrutínio secreto, exigida maioria absoluta de votos, em primeiro escrutínio, e maioria simples, em segundo escrutínio" (Art. r do Regimento Interno). Desta forma, os Deputados ficam livres para expressar suas opiniões. Como focado pela literatura (FIGUEIREDO & LIMONGI, 19991, o comportamento disciplinado das bancadas em votações nominais se dá devido a necessidade dos parlamentares declararem abertamente seu voto. Desta maneira, os líderes partidários dispõem de mecanismos que lhes permitem o controle sobre as baf1cadas. O Deputado terá acesso a recursos parlamentares, como por exemplo acesso a cargos nas comissões que lhe interessam, na medida em que apóia as decisões indicadas pela liderança de seu partido e, caso contrário, ele se vê desprovido de "capital distributivista". No entanto, a possibilidade de não expressar publicamente sua preferência, confere ao parlamentar menores custos decisórios: ele não recebe punições nem na dimensão eleitoral - pois não há possibilidades de accountability vertical - nem na dimensão partidária - já que o líder não sabe qual o posicionamento tomado pelos Deputados7• O resultado final da eleição deflagrou a falta de controle do Executivo sobre sua bancada como apresentado na Tabela 3 a seguir. No primeiro turno, a soma de votos dados aos candidatos petistas é de 324, o que corresponde a 63,15% das cadeiras na Câmara. Este dado nos indica que, provavelmente, a base aliada do Executivo, que correspondia a 61,4% das cadeiras na Câmara, votou nos candidatos filiados ao PT. No entanto, o fato de que havia dois candidatos que compunham a base aliada na disputa pelo cargo acabou por dividir os parlamentares em torno dos dois nomes, o que levou um candidato filiado a um partido que não compunha a base aliada ao segundo turno da votação. Quando a disputa se deu entre os nomes de Greenhalgh e Severino a bancada do governo mostra, mais uma vez, sua insatisfação com o ACADÊMICO DE CIÊNCIAS SOCIAIS nome imposto pela direção do PT. Este parlamentar, que no primeiro turno havia recebido 207 votos, obtém apenas 195 no segundo. Ou seja, mesmo sendo o candidato da base aliada no segundo escrutínio, Greenhalgh perde votos de um turno para o outro. Acreditamos que este fato se deu devido a dois principais motivos: (1 l as lideranças da oposição adotam uma estratégia de concentrar votos na candidatura avulsa de Severino como uma forma de inviabilizar a aprovação da agenda de governo no segundo biênio; (21 diferentemente do primeiro turno, parte da base aliada deixa de votar no candidato do PT em função da rejeição atrelada ao nome de Greenhalgh. Enfim, o Deputado Federal Severino Cavalcanti vence o segundo turno da eleição para Presidente da Câmara dos Deputados com o total de 300 votos e descortine-se um novo cenário para o Governo Lula: lidar com um Presidente da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados que não é filiado a um partido que faz1 parte de sua coalizão de governo. Severino: veto player ou aliado'? Nesta sessão, vamos colocar frente a frente duas abordagens diferentes inseridas dentro dos estudos legislativos no Brasil. Até a primeira metade da década de 1990, eram dominantes diagnósticos negativos sobre o sistema político brasileiro. Os partidos eram vistos pelos políticos, de acordo com Sartori (19931 como "partidos de aluguel". Os parlamentares votavam em desacordo com a orientação dos líderes, alegando que nada poderia "interferir em sua liberdade de representar seus eleitores" (SARTORI, 19931. Para Mainwarfng (1993, 20011, por exemplo, a combinação entre presidencialismo e multipartidarismo no Brasil é uma "combinação explosiva". Seus resultados seriam a fragmentação do sistema partidário, paroquialismo na formulação de políticas públicas, mandatos parlamentares personalizados, partidos marcados pela falta de disciplina e coesão, altas taxas de migração partidária, formação de coalizões de governo ad hoc pela ampla utilização da patronagem, que seria a "principal cola (às vezes muito poderosa) que mantém a sustentação do Presidente unida" (MAINWARING, 19931. Esse quadro incentivaria o Presidente a governar por decretos e a assumir posições autoritárias. 7 Ver Fleury (2006). 8 No primeiro turno, 1 O Deputados deixaram de votar. No segundo, 18 não expressaram seu voto. Por isso, os totais de porcentagem não somam 1 00%. 11 9 O PP entra na base aliada do governo Lula em julho de 2005. 1 O Aprovação na Câmara não garante sanção pelo Presidente imediatamente, já que a proposta também tem que tramitar no Senado e voltar a Câmara caso houvesse alguma emenda. Ver mais em Processo Legislativo no site da Câmara dos Deputados. 11 C E N T R O A C A O Ê M I C O O E C I Ê N C I A S S O C I A I S REVISTA TRÊS (e e e) PONTOS Mais recentemente, Ames [20031 também chama a atenção para os incentivos que essa combinação, bem como a cultura política, oferece aos legisladores. Além de e,stimular o paroquialismo e a indisciplina, o que exigiria do Poder Executivo ampla distribuição de patronagem, o sistema institucional brasileiro multiplicaria os atores com poder de veto, tornando alterações substantivas no status quo altamente improváveis. Figueiredo & Limongi [19991, analisando o resultado das votações nominais, realizadas pelos deputados, nos plenários da Câmara dos Deputados e do Congresso, no período de 1989-1999, constatam um padrão ideologicamente consistente de coalizões partidárias e taxas significativas de disciplina dos deputados e altas taxas de aprovação das propostas encaminhadas pelo Executivo, o que refuta a tese de que o sistema é ingovernável. Os resultados de seu estudo contrariaram fortemente as inferências das análises brasilianistas até então dominantes na literatura. Posto este cenário, analisaremos um período peculiar do sistema político brasileiro. O governo Lula tem uma coalizão governativa ampla. A Câmara dos Deputados rompe a lógica partidária, diretamente influenciada pelo fator "voto secreto" e elege o Deputado Severino Cavalcanti [PP-PEJ como Presidente da Mesa. Surge então a seguinte questão: sendo o Presidente da Câmara um Deputado filiado a uma agremiação que não faz parte da coalizão de governo9 , e tendo ele prerrogativas institucionais centrais no processo Legislativo, ·como será sua atuação? Ele tentará dificultar a aprovação da agenda do Executivo ou facilitará o processo? Como se dá a relação deste ator com o governo no período em que este se torna Presidente? Eleito Presidente da Câmara no dia 15 de fevereiro de 2005, o deputado Severino Cavalcanti CPP-PEJ venceu as eleições como candidato independente obtendo uma vitória inédita nas eleições para a Mesa Diretora da Casa. No primeiro discurso já promete uma Câmara mais forte. Já é conhecido por suas posições polêmicas sobre diversos assuntos, o que desagrada setores da sociedade: Ele é contrário à prática do aborto· e à homossexualidade e defendeu durante toda sua campanha à Presidência o aumento dos salários dos parlamentares e das verbas de gabinete. Essa última, ele conseguiu elevar de R$ 35 mil para R$ 44. 187 no princípio de 2005. Com a crise política que abateu o Congresso e as denúncias envolvendo o pagamento do "mensalão" a deputados, o caixa dois nas campanhas eleitorais e a corrupção nas estatais, as opiniões do Presidente da Câmara passaram a desagradar os parlamentares. No dia 30 de agosto, Severino concedeu uma entrevista ao jornal Folha de S. Paulo na qual disse que o "mensalão" não existia e que a prática do caixa dois não justificava a cassação dos deputados, o que lhe rendeu críticas no plenário de deputados de diferentes partidos.· A gestão de Severino Cavalcanti na Presidência da Câmara coincidiu com a sucessiva edição de medidas provisórias. Entre a posse de Severino e sua renúncia, o governo editou 22 MPs, algumas de teor bastante complexo, o que levou o ex-Presidente a criticar, mais de uma vez, o uso desse instrumento legal. Desse modo, os trabalhos na Casa foram marcados pelos sucessivos trancamentos da pauta por conta de MPs com prazo de votação vencido. Só no primeiro semestre, para se ter uma idéia, as MPs trancaram as votações em mais da metade das 38 sessões deliberativas ordinárias, previstas normalmente no calendário, e em outras 34 sessões delibêrativas extraordinárias, destinadas justamente a desafogar a pauta. Severino brigou especificamente pela retirada da MP 232/04, que aumentava impostos para os setores agrícola e para prestadores de serviços. Graças às pressões da Câmara sobre o governo, a MP foi substituída por outra medida, que aprovou apenas a correção da tabela do Imposto de Renda em 1 0%, desonerando a classe média. [Site da Câmara dos Deputados). Entre os 27 projetos de lei aprovados na gestão Severino, destacam-se o que instituiu no país a Lei de Biossegurança, o que suprimiu do Código Penal a expressão "mulher honesta" e o que introduziu o ensino da língua espanhola no ensino médio. Foram aprovados ainda 44 projetos de decreto Legislativo [PDCsJ e a proposta de emenda à Constituição que introduziu modificações no sistema previdenciário. Entre os PDCs, o mais conhecido é o que autorizou o referendo para decidir se o comércio de armas de fogo deve ou não ser proibido no País. No caso das MPs, foram aprovadas10 22 e rejeitadas outras duas no período que Severino esteve à frente da Presidência. Uma das MPs instituiu o Programa Nacional de Microcrédito. Além disso, houve a criação da comissão parlamentar de inquérito [CPIJ que investiga o tráfico de armas no País. Ao todo foram realizadas 56 sessões deliberativas. [Agência Câmara, 21/09/051 Note que mesmo se a mídia da época veiculasse muitas notícias mostrando problemas na relação do Executivo com a Câmara, os números mostram que o Executivo mais ganhou do que perdeu, mesmo no período Severino. Além disso, como nos mostra a Tabela 4 a seguir, os trabalhos em 2005 não sofreram mudanças radicais em relação ao período anterior [2003-20041 em que o Presidente da Câmara era um aliado. Se compararmos a média de propostas aprovadas entre os anos de 2003 e 2004 com os números absolutos em 2005 veremos que apenas no que se refere a leis ordinárias a média anterior é maior do que a do período Severino. Ou seja, a Câmara não sofre uma mudança significativa no padrão de aprovação de Legislação. REVISTA TRÊS ( 0 00) PONTOS C E N T R O A C A o Ê M 1 c o o E CIÊNCIAS SOCIAIS *Normas como Decretos Legislativos relativos à concessão e/ou outorga para rdUIIUUtTu"'o Fonte: Site da Câmara dos Deputados Contudo estes dados poderiam estar falseando a relação do Presidente da Câmara com o Executivo porque constam na Tabela 4 dados de proposições apresentadas não só pelo Executivo mas também pelo Legislativo. Por isso, é preciso analisar a Tabela 5 que nos mostra se a Mesa qiretora no período Severino dá ou não tramitação aos projetos do Executivo ou do partido do Presidente da República. Como fica evidente, a Mesa diretora encaminha 97% das proposições que nela chegaram durante os nove meses em que Severino esteve a frente da coordenação dos trabalhos da mesma. Parece-nos que não há porque afirmar que este ator age como um veto player. Ademais, há um fato que nos chama muita atenção e que reforça o argumento de Santos (20031 sobre a importância da patrbnagem na cooptação de partidos para apoiar os projetos do Executivo. O partido de Severino Cavalcanti em meados de julho entra formalmente na base aliada do Governo Lula. Ou seja, ao invés de continuar independente, o partido opta por apoiar o PT. Seria este outro indício de que Severino configurase como um aliado e não como um veto player. Enfim, mesmo o voto secreto tendo sido decisivo para o rompimento da lógica partidária e para a eleição de um não-aliado a um dos cargos mais estratégicos da Câmara dos Deputados, ainda assim, o Executivo foi capaz de cooptar tal ator para sua coalizão governativa. Os recursos disponíveis nas mãos do Executivo ainda são mais atrativos para as bancadas partidárias na Câmara do que os custos de se tornar oposição. Desta forma, colocamos em dúvida o princípio de checks and balances que deveria imperar na relação do Executivo com o Legislativo. Mesmo que a concentração de poderes favoreça a governabilidade como lembrado no debate entre Sartori [19981 e Lijphart (2003), não podemos nos esquecer que outros princípios democráticos estão sendo violados devido a esta característica, a saber: a representatividade e a accountabillity. É preciso que haja estabilidade governativa, mas também -controle entre os poderes e que, além disso, se faça valer a soberania do voto popular. Consideração Finais O objetivo deste artigo foi analisar o contexto e as causas que culminaram na eleição de Severino Cavalcanti para a presidência da Câmara dos Deputados, e o novo padrão de relacionamento entre o Executivo e o Presidente da Câmara, tendo em vista o novo cenário criado com a eleição de um outsider, membro de um partido que, nem de longe, expressava a maior força no plenário. Primeiramente chamamos a atenção do leitor para a derrota sofrida pelo governo na tentativa de aprovar a PEC da reeleição dos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado. Controlar a presidência das Câmara dos Deputados é de suma importância para o governo, pois.se levarmos a força institucional que o presidente da Câmara tem é importante o Executivo fazer deste um aliado,· para ver sua agenda aprovada em um menor espaço de tempo. Os signatários deste artigo acreditam que a derrota governista para o cargo da Presidência da Câmara se dá por causa de dois motivos principais: (1) o governo perde capacidade de controlar sua base aliada na eleição do Presidente da Câmara dos Deputados quando não indicada um nome de consenso; e (2) a vigência do voto secreto, para a escolha do presidente da Câmara dos Deputados, rompe a lógica partidária do funcionamento dos trabalhos legislativos. A indisciplina partidária manifesta-se no momento que o deputado federal Virgílio Guimarães CPT-MGl lança sua candidatura avulsa para o cargo de presidente da Câmara dos Deputados, des- c E N T R o A C A o Ê M I C O o E C I Ê N C I A S S O C I A I S REVISTA TRÊS (e e e) PONTOS respeitando a decisão tomada pela direção dos Partidos dos trabalhadores em torno do nome de Luis Eduardo Greenhalgh CPT-SPJ. A presença de dois candidatos petistas, concorrendo à presidência da Câmara dos Deputados, divide os votos da base aliada e faz com que a eleição se defina em dois turnos. Contudo, a disputa do segundo turno se deu entre o representante do governo, Luis Eduardo Greenhalgh, e um membro de um partido que não representava uma das grandes bancadas da Câmara, Severino Cavalcanti (PPPEJ. O resultado final da eleição apresenta-nos ·Severino Cavalcanti como o vencedor da disputa. Acreditamos que a oposição mobilizou todos os seus recursos em torno do nome do deputado pernambucano, mas acreditamos também que houve indisciplina na base aliada do governo. Alicerçamos tal afirmativa verificando a queda no número de votos recebidos pelo candidato governista do primeiro para o segundo turno da eleição. O voto secreto, como instituição que define a forma de escolha do presidente da Câmara dos deputados também contribuiu significativamente para a derrota do candidato governista. Os líderes partidários não possuem instrumentos para punir ou recompensar os membros dos partidos, levando-se em consideração que os deputados não precisam tornar pública a sua escolha. Levando em consideração este novo contexto, procuramos verificar se Severino Cavalcanti vai se posicionar ou não como um veto player à agenda do Executivo. Baseado nos dados de produção legislativa e na tramitação dada aos projetos do Executivo e aos do partido do Presidente da República, confirmamos a hipótese de que o deputado do PP não atua como um ator com poder de veto sobre a agenda do Executivo. Severino não dificulta aprovação da agenda do Executivo e acaba se tornando um aliado. Os dados não permitem dizer que ele facilitou a aprovação da agenda do Executivo, entretanto podem ser um indicador de que ·ele não exerceu seus atributos de veto player. Acreditamos que Severino usou sua posição estratégica de presidente de Câmara dos Deputados para barganhar recursos para o PP. Por fim, gostaríamos de ressaltar dois pontos importantes: ( 1) mostramos neste texto a relevância que a regra do voto secreto teve para o rompimento da lógica partidária no que se refere a eleição do Presidente da Câmara. Neste sentido, é assaz pertinente lembrar do debate que está sendo travado no Congresso sobre a mudança desta regra. A discussão está em torno da PEC 349/01 que institui o voto aberto para todas as deliberações do Congresso Nacional. Já aprovada em primeiro turno, a PEC põe fim, inclusive, a votação secreta para deliberações sobre processos de perda de mandato, eleição da Mesa, análise de veto presidencial e escolha de conselheiros do Tribunal de Contas da União. A análise desenvolvida aqui nos dá subsídios para afirmar que a aprovação na íntegra de tal medida acabará por aumentar o poder do Executivo sobre os Legisladores. (2) Abre-se a partir de então uma nova agenda de pesquisas. É preciso, para se entender melhor a relação do Executivo com o Legislativo, e em especial com o Presidente das respectivas Casas Legislativas, comparar a produtividade dessas em períodos maiores e analisar os 'dados sobre a ordem do dia estabelecidas pelos Presidentes do Legislativo no período inteiro no pós-88. E mais, é preciso identificar até que ponto o fim da votação· secreta impactará a relação do Executivo com o Legislativo, e ainda, os graus de accountabil/ity e de responsivenes dos parlamentares. Submetido para publicação em 12 de setembro de 2006. Aprovado para publicação em 06 de outubro de 2006. REVISTA TRêS ( êee) PDNTDS C E N T R O A C A O Ê M I C O O E C 1 Ê N C 1 A S REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ABRANCHES, Sérgio. [19891, "Presidencialismo de coalizão: o dilema institucional brasileiro". Dadas, 31, 1. AlylES, Barry. [20031, Ds Entraves da Democracia na Brasil. São Paulo, FG\1. CAMARA DOS DEPUTADOS. [19891, Regimento Interno da Cêmara dos Deputados. Brasflia, Cêmara dos Deputados. CÂMARA DOS DEPUTADOS. . Acessado entre 20/03 e 15/07 de 2006. SOCIAIS CAREY, John M. & SHUGART, Matthew. [199BI, "Poder Executivo de Decreto: Chamando os Tanques ou Usando a Caneta?". Revista Brasileira de Ciências Sociais, 3, 37. COX, Gary & McCUBBINS, Mathew. [19931, Legislativa Leviathan. Party gavernment in the hause. Berkeley, University of California Press. FIGUEIREDO, Argelina e LIMONGI, Fernando. [19991, Executivo e Legislativo na Nova Ordem Constitucional. São Paulo, FG\1. FLEURY, Sabino. [20061, "Modalidades e procedimentos de votações nas modernas Casas Legislativas", in L. Avritzer, F. Anastesia [orgs.J, A Reforma Política na Brasil, Belo Horizonte, Editora UFMG. JORNAL FOLHA DE SÃO PAULO. . Acessado entre 10/05 e 20/06 de 2006. INACIO, Magna Maria. [20061, "Regras Decisórias. Poderes de Agenda do Presidente", in L. Avritzer, F. Anastesia Corgs.J, A Reforma Política na Brasil, Belo Horizonte, Editora UFMG. INÁCIO, Magna Maria. [20061, Presidencialismo de Coalizão e Sucesso Presidencial na esfera Legislativa 199fJ.2D04. Tese de Doutorado. Universidade Federal de Minas Gerais. KREHBIEL, Keith. [19921, lnformatian and Legislativa Organizatian. Ann Arbor, The University of Michigan Press. LIJPHART, Arend. [20031, Modelos de Democracia. São Paulo, Contratempo. MAINWARING, Scott. [20011, Sistemas Partidários em novas democracias: o caso do Brasil. Porto Alegre, Mercado Aberto; Rio de Janeiro, FGV. MAINWARING, Scott. [19931, "Democracia presidencialista multipartidéria: o caso do Brasil". Lua Nova, 23/24. MELO, Carlos Ranulfo & ANASTASIA, Fétima. [20051, ''A Reforma da Previdência em dois tempos". Dadas, 42, 2. NETO, Octavio Amorim & SANTOS, Fabiano. [20031. "A produção Legislativa do Congresso: entre a paróquia e a nação", in L. W. Vianna [org.J, A Democracia e os Três Poderes no Brasil, Belo Horizonte, UFMG. NUNES, Felipe & SILAME, Thiago Rodrigues. [20061, "Contradições do Presidencialismo de Coalizão: uma leitura do 1° Biênio do Governo Lula". Revista Três Pontos, 3, 1: 7-14. SANTOS, Fabiano. [20031, "Patronagem e poder de agenda na polftica brasileira", in F. Santos, O Poder Legislativo na Presidencialismo de Coalizão. Belo Horizonte, UFMG; /Rio de Janeiro, IUPERJ. SANTOS, Fabiano. [19971, "Patronagem e poder de Agenda na Política brasileira", Dadas, 40, 3. SARTORI, Giovanni. [19981, Engenharia Constitucional. São Paulo, Ática. SARTORI, Giovanni. [19941, A· Teoria da Democracia revisitada: O debate contemporânea. São Paulo, Ática. SARTORI, Giovanni. [19931, "Nem presidencialismo, nem parlamentarismo". Novos Estudas Cebrap, 35. SHESPLE, Kenneth e WEINGAST, Barry. [19941, Positiva Thearies af Cangressianallnstitutians. Ann Arbon, The University of Michigan Press. TSEBELIS, George. [20001, "Veto players in institutional analysis". Governance, 13, 4. *** *** https://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/bitstream/handle/bdtse/2566/2006_thiago_executivo_legislativo_presidente.pdf?sequence=1&isAllowed=y *** ***